4638242
# Numero do processo: 10325.001787/2003-79
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1999
BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE.
Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da MP n° 2.166/2001 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal.
ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO.
A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá excluí-la da base de cálculo para apuração do ITR.
Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-000.351
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para manter a tributação da área declarada como de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
(convocada), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage que negavam provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
4638498
# Numero do processo: 10660.002455/2003-09
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E
CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE - SIMPLES
Período de apuração: 30/11/2000 a 30/06/2002
NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não
se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 1801-000.052
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Rogério Garcia Peres
4638721
# Numero do processo: 10805.000122/2002-64
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
Ano-calendário: 1997
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE
E INCONSTITUCIONALIDADE. Não há possibilidade de exame de matéria
tida inconstitucional em processo administrativo, vez que este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC, n° 2).
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE
NA VARIAÇÃO DA UFIR. O CARF não é fórum competente para examinar
a inconstitucionalidade da lei tributária. No entanto, cumpre destacar que, segundo a jurisprudência dominante do STF, não há inconstitucionalidade na utilização da UFIR, prevista no art. 79 da Lei n° 8.383/91, para atualização monetária da contribuição social sobre o lucro liquido, por não representar
majoração de tributo ou modificação da base de cálculo e do fato gerador.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.134
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente a Conselheira Cheryl Berno.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Rogério Garcia Peres
4639460
# Numero do processo: 11128.000284/2002-94
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2003, 2004
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO.
Compete à Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância que versa sobre atraso na entrega da Declaração Especial de Informações Relativas ao controle de Papel Imune - DIF/Papel Imune.
Declinada a competência.
Numero da decisão: 3102-000.374
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência de julgamento à Egrégia Segunda Seção, em razão da matéria.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4640047
# Numero do processo: 13804.001272/00-23
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1995
ITR. VALORES LANÇADOS NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-ITR. VTN NAO COMPROVADO PELO CONTRIBUINTE. Se o recorrente junta Laudo
Técnico e Averbação Cartorial mas não comprova o VTN o seu recurso não deve ser provido.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.161
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Alex Oliveira Rodrigues de Lima
4639347
# Numero do processo: 11065.000593/2007-51
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - 1RPJ
Ano-calendário: 2004
APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA. A conduta da contribuinte de
não informar a totalidade de suas receitas nas declarações de rendimentos entregues ao Fisco, preenchendo seus campos com valores zerados, durante períodos consecutivos, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa qualificada pela ocorrência de fraude, prevista no art. 72
da Lei n° 4.502/1964.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1202-000.059
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4638715
# Numero do processo: 10768.020355/97-01
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1992, 1993, 1994
OMISSÃO DE RECEITAS - EMPRÉSTIMOS DE SÓCIOS -
SUPRIMENTO DE CAIXA
Os suprimentos com origem e efetiva entrega não comprovados constituem receita omitida, devendo como tal se submeterem à tributação.
GLOSA DE DESPESAS - CORREÇÃO MONETÁRIA PASSIVA
Em conseqüência da não comprovação do empréstimo, cabível a glosa das despesas de correção monetária passiva a este relacionadas. A recorrente não trouxe qualquer elemento comprobatório da alegação de que teria revertido os efeitos da correção monetária passiva sobre o empréstimo, mediante ajustes na parte "B" do LALUR.
GLOSA DE DESPESAS - GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO
As despesas devem estar individualizadas na contabilidade. Tratando-se de lançamento contábil feito de forma global, poderiam ainda ser admitidas, mas desde que fossem apresentados os comprovantes a elas relativos. Não havendo documentos capazes de demonstrar a vinculação entre as alegadas despesas e o lançamento com base no cartão de crédito, deve ser mantida a
glosa.
GLOSA DE DESPESAS - GASTOS COM PESSOAS SEM VÍNCULO
FORMAL COM A EMPRESA
Não havendo nos autos nenhum documento, como relatório de entrevista, teste de avaliação, etc., para justificar as despesas de viagem com futuro empregado, que acabou não sendo contratado, e também nenhum documento que comprove o alegado evento de homenagem do Sr. Pierre Cardin no Brasil, deve ser mantida a glosa referente a tais despesas.
GLOSA DE DESPESAS - PAGAMENTO PELA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS E DESPESAS DE VIAGENS COM AGENTE COMERCIAL
CONTRATADO
No âmbito do Imposto de Renda, os aspectos formais não têm valor absoluto.
Isto porque o próprio aspecto material da norma de incidência do tributo demanda a consideração de fatos, mesmo quando desprovidos de uma determinada formalização. Diante dos documentos juntados aos autos, não há como deixar de reconhecer que o pagamento pelos serviços de representação comercial, bem como os gastos com viagens do agente comercial contratado, estão relacionados com as atividades da empresa, devendo, portanto, ser
admitida a sua dedução.
ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Ano-calendário: 1992, 1993, 1994
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/Repique e COFINS
Tratando-se da mesma matéria fática, e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, o decidido quanto ao lançamento de IRPJ deve ser estendido aos demais tributos, na parte em que couber.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IR Fonte
Conforme o art. 44 da Lei n° 8.541/92, a diferença verificada na
determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento
que implique redução indevida do lucro liquido será considerada
automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa
individual e tributada exclusivamente na fonte à aliquota de 25%. Entretanto,
o § 2° deste dispositivo estabelece que o IR-fonte deve incidir apenas sobre
deduções indevidas que, por sua natureza, autorizem presunção de
transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para o dos seus
sócios. No caso, verifica-se essa circunstância apenas em relação aos
pagamentos feitos com cartão de crédito.
Numero da decisão: 1802-000.312
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Jose de Oliveira Ferraz Correa
4638038
# Numero do processo: 10166.011384/2002-27
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2002
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO.
A manifestação de inconformidade e recurso voluntário, não são os meios adequados para retificação de pedido de compensação convertido em declaração de compensação - DCOMP.
DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ.
O direito creditório deve ser indicado de forma clara e precisa na Declaração de Compensação - DCOMP, instruído com os elementos comprobatórios, devendo o saldo negativo de cada período de apuração, ser devidamente destacado do IRRF Fonte a Recuperar.
Numero da decisão: 1803-000.158
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
4639787
# Numero do processo: 13053.000143/2006-41
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3302-00065
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Antonio Francisco
4640124
# Numero do processo: 13808.003470/00-09
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições
Período de apuração: 01/01/1992 a 31/03/1992
Ementa: FINSOCIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
DECADÊNCIA.
São inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que estabeleciam em dez anos o prazo de decadência e prescrição do crédito tributário relativo às contribuições para a seguridade social, entre as quais a contribuição para o Finsocial, de acordo com a Súmula Vinculante n° 8, enunciada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-00557
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso.
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto