4700084
# Numero do processo: 11159.000147/00-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/11/1989 a 30/09/1995
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.
O pedido de restituição ou compensação do tributo deverá vir acompanhado da prova ou de elementos suficientes para possibilitar a apuração do valor recolhido a maior, sob pena de inviabilizar o reconhecimento do direito e a determinação da liquidez e da certeza do valor a repetir.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18775
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Não Informado
4701290
# Numero do processo: 11610.010277/2002-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICA-SE O ACÓRDÃO Nº. 303-34.435
SIMPLES. EXCLUSÃO FUNDADA EM PENDÊNCIA JUNTO À PGFN. REINCLUSÃO.
Comprovado nos autos que o contribuinte não mais apresenta situação impeditiva, torna-se devida a reinclusão a partir do primeiro dia do exercício subseqüente ao que regularizado.
SIMPLES. EFEITOS DA EXCLUSÃO.
Deve disciplinar os efeitos da exclusão a legislação vigente a época da situação excludente, no caso, a Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998.
EMBARGOS ACOLHIDOS
Numero da decisão: 303-35.475
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e retificar o Acórdão 303-34435, de 14/06/2007 para manter a exclusão do simples no período de 01/11/2000 a 31/12/2002, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4700748
# Numero do processo: 11543.000946/2004-97
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RENDIMENTO DE ALUGUÉIS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - Não entrarão no cômputo do rendimento bruto, no caso de aluguéis de imóveis, as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.960
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo a importância de R$2.423,87, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4702944
# Numero do processo: 13026.000044/96-08
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - NULIDADE DO LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no Art. 142 do CTN e Art. 11 do Decreto n.º 70.235/72. A ausência de qualquer deles implica em nulidade do ato.
Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-15847
Decisão: Por unanimidade de votos, anular o lançamento.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4703040
# Numero do processo: 13027.000372/2001-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO/IPI INTERNO
CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS
Torna-se inócua a discussão sobre a correta classificação fiscal de cartões magnéticos, quando existe decisão judicial transitada em julgado no sentido de que o IPI não incide sobre dito produto.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-36462
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes votou pela conclusão.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4702503
# Numero do processo: 13005.000550/2003-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. MULTA DE OFÍCIO. O lançamento de multa de ofício decorre de expressa previsão legal, guardando o auto de infração estreita consonância com a legislação concernente à espécie. JUROS DE MORA. Os juros de mora decorrem do disposto no art. 161 do CTN, c/c o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78396
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
4703431
# Numero do processo: 13064.000020/96-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCEDIMENTO FISCAL - Anula-se o processo, por vício formal, quando da ausência da peça básica do lançamento, auto de infração ou notificação.
Numero da decisão: 102-43829
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULAR O PROCESSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4700468
# Numero do processo: 11516.002484/2004-70
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IGUALDADE - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
IRPF. INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO. PRÓPRIO. TRIBUTAÇÃO - A tributação independe da denominação dos rendimentos bastando, para a incidência do imposto, o benefício ao contribuinte por qualquer forma e a qualquer título, situação que não se verifica em relação à indenização pelo uso de veículo próprio para o desempenho de funções de inspeção ou fiscalização de tributos recebidas por ocupantes do cargo de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais posto que de mesma natureza jurídica daquela paga a Servidor Público da União.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15288
Decisão: Pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes Britto, Luiz Antonio de Paula, Ana Neyle Olímpio Holanda e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4701875
# Numero do processo: 11968.000714/2001-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE DA MULTA DE MORA.
A denúncia espontânea de infração, acompanhada do pagamento do
tributo em atraso e dos juros de mora, exclui a responsabilidade do
denunciante pela infração cometida, nos termos do art. 138 do CTN,
o qual não estabelece distinção entre multa punitiva e multa de mora sendo, portanto, inaplicável esta última.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.705
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: PAULO ASSIS
4702403
# Numero do processo: 13003.000314/2001-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 22/12/1987 a 02/06/1988
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE TERCEIROS
É vedada a compensação de tributos e contribuições federais com
créditos adquiridos de terceiros, descabendo a homologação das
compensações efetuadas sob essa égide (art. 74 da Lei ri'
9.430/96 e IN SRF nº 41/2000). Deferida a substituição de parte,
motivada na cessão de crédito de terceiros, no pólo ativo de ação
ordinária já transitada em julgado, de forma a que nele venha a
constar a recorrente, e não tendo sido estabelecida nem referida
no despacho judicial a permissão para compensação de tributos,
há que se entender o direito como hábil para qualquer outra
modalidade de aproveitamento, exceto aquela decorrente do
4110 instituto de compensação previsto no art. 170 do CTN.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
Não existindo na legislação de regência qualquer proibição a que
o crédito da substituinte de parte no pólo ativo da ação, fundada
na cessão de crédito de terceiros, seja objeto de deferimento por
meio de processo de restituição, desde que atendidos os requisitos disciplinares estabelecidos nos atos administrativos da RFB, é lícito o reconhecimento do direito creditório e a restituição do valor do crédito pleiteado.
RECURSO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-34.371
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso, vencidos os conselheiros, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari