4711035
# Numero do processo: 13707.000203/95-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA - AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE PERMANÊNCIA - DESOBRIGAÇÃO DE PROCEDER À CORREÇÃO MONETÁRIA - A venda de participação acionária antes da data do balanço do exercício seguinte àquele em que tiver sido adquirida autoriza a contabilização do ativo permanente – subconta investimentos.
VALORES MOBILIÁRIOS NÃO CLASSIFICÁVEIS COMO INVESTIMENTOS - PROVISÃO PARA AJUSTE AO VALOR DE MERCADO - DEDUTIBILIDADE - Conforme art. 222 do RIR/1980, são dedutíveis as provisões para ajuste do custo de ativos ao valor de mercado nos casos em que este ajuste é determinado por lei.
PIS FATURAMENTO - PRESTADORA DE SERVIÇOS - A suspensão da execução dos Decretos-leis ns. 2.445/88 e 2.449/88, pela Resolução do Senado Federal, e a edição da Lei n. 10.522/2002 tornam insubsistente o lançamento relativo ao Pis-faturamento contra empresa prestadora de serviços.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ILL - LUCRO AUTOMATICAMENTE DISTRIBUÍDO - Face à determinação contida na Instrução Normativa n. 063, de 24 de julho de 1997, ficam cancelados os créditos da Fazenda Nacional relativamente ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, constituídos com base no art. 35 da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A multa de lançamento de ofício de que trata o artigo 44, inciso I, da Lei n. 9.430/96, equivalente a 75% do imposto, sendo menos severa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, ‘c’ do Código Tributário Nacional.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 105-14.987
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4710923
# Numero do processo: 13706.004147/96-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM TDA - IMPOSSIBILIDADE - Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos, ressalvada a previsão expressa do artigo 11 do Decreto nr. 578, de 24 de junho de 1992, segundo a qual os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72744
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Geber Moreira
4712004
# Numero do processo: 13710.000957/96-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MULTA DE MORA - A impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, transporta o seu vencimento para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo. JUROS DE MORA - É cabível a aplicação de juros de mora, por não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário (Decreto-Lei nº 1.736/79, art. 5º). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-06488
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
4708609
# Numero do processo: 13629.000956/2003-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. RECURSO INTEMPESTIVO.
O recurso voluntário deve ser interposto no prazo de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância, conforme prevê o art. 33 do Decreto nº 70.235/72.
Quando o recurso interposto pelo Contribuinte não apresenta uma das condições para sua admissibilidade (no caso, é intempestivo), não merece ser conhecido.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-38297
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4711853
# Numero do processo: 13709.003582/2002-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.PEREMPÇÃO.Não se conhece do recurso apresentado após o decurso do prazo estabelecido pelo Decreto 70.235/72 para tal.
RECURSO NÃO CONHECIDO, POR PEREMPÇÃO
Numero da decisão: 301-33845
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por intempestividade
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4711177
# Numero do processo: 13707.001599/2003-44
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - MÚTUOS COM COLIGADAS OU CONTROLADAS - ANO-BASE DE 1991 – No ano-base de 1991, as contas de mútuo com controladas ou coligadas já se sujeitaram às normas do Decreto nº 332/91. Afastada, portanto, a incidência do art. 21 do Decreto-lei nº 2.065/83.
IRPJ/CSLL - DESPESAS/CUSTO - EFETIVIDADE DO DISPÊNDIO, DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, E REQUISITOS DE NECESSIDADE, NORMALIDADE E USUALIDADE - ÔNUS DA PROVA - GLOSA - CABIMENTO – Se a fiscalizada não apresenta os comprovantes fiscais dos dispêndios contabilizados, está o fisco tolhido na sua missão de verificar a efetividade, a necessidade e a usualidade do dispêndio. Ao contrário, se apresentado documento hábil, cabe ao fisco fazer a prova da sua indedutibilidade, à vista dos serviços nele descritos.
IRPJ/CSLL – ARBIRAMENTO DO VALOR DOS ESTOQUES – Desclassificar uma contabilidade de custos para, a partir daí, arbitrar-se os valores dos estoques, requer prova segura de sua imprestabilidade para o fim a que se destina, não bastando, para tanto, afirmações de irregularidades pontuais ou formais, cuja repercussão, importante, na valoração dos estoques não reste patente. O arbitramento é sempre medida extrema.
Numero da decisão: 107-07694
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar da tributação a parcela referente a multas concedidas à controlada; à falta de comprovação da efetiva prestação de serviços; o arbitramento de estoque e ajustar a CSLL ao decidido em relação ao IRPJ.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4712830
# Numero do processo: 13770.000015/97-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do Código Tributário Nacional, estabelece que para a exclusão da responsabilidade da infração, a denúncia dever vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por falta de lei específica que a autoriza, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11158
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4711502
# Numero do processo: 13708.001707/92-55
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não logrando o contribuinte comprovar a tempestividade da impugnação não conhecida no mérito, não se conhece do mérito em grau de recurso.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42591
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
4710970
# Numero do processo: 13706.004553/95-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Aplica-se a regra prevista no art. 173, do Código Tributário Nacional, para o cômputo do prazo decadencial quando o contribuinte não apresentou declaração e tão pouco pagou o imposto devido. Neste caso, por ser impossível a homologação pelo fisco, não é aplicável o previsto no art. 150, do Código Tributário Nacional.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se o valor correspondente ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado por rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Disponibilidade de recursos no exterior não justificam o acréscimo patrimonial neste País. Deve haver a comprovação do efetivo ingresso das disponibilidades no território nacional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12458
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
4708589
# Numero do processo: 13629.000771/2001-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA DE OFÍCIO NÃO LANÇADA – DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DO TRIBUTO DEVIDO- JUROS DE MORA INAPLICÁVEIS SOBRE O DEPÓSITO – Uma vez comprovada a existência de depósito judicial integral do tributo lançado e inexistente a exigência, no auto de infração, da multa de mora, não cabe a exigência da multa de mora cobrada em sistema operacional de cobrança da Secretaria da Receita Federal, por força do disposto no art. 151, II do CTN combinado com o art. 63 da Lei nº 9.430/96.
-No mesmo diapasão e fundamento, uma vez não configurada a condição de impontualidade de pagamento do tributo devido, e inexistente o lançamento da multa de ofício, não são devidos os juros de mora sobre os depósitos judiciais.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 101-94.847
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para afastar a incidência de juros de mora sobre os valores tempestivamente depositados, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno