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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4624468 #
Numero do processo: 10711.004990/97-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 303-00.753
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao DEINT/MICT através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
9541946 #
Numero do processo: 10930.002589/2005-56
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2000, 2001 MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO AO CONFISCO E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, EXAME NA ESFERA ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO, A apreciação de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário, (Súmula CARF nº 02) TAXA SELIC APLICABILIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 04) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001 LANÇAMENTO POR PRESUNÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE CONJUNTO PROBATÓRIO DAS INFRAÇÕES. Descabida a alegação de que a autuação está baseada em presunção simples, quando, em sentido oposto, consta dos autos robusto conjunto probatório das irregularidades praticadas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001 AUSÊNCIA DE MATÉRIA LITIGIOSA, Não há que se conhecer do mérito da peça recursal, quando inexistir lide a ser apreciada,. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-000.317
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: VALÉRIA PESTANA MARQUES
4815865 #
Numero do processo: 13808.001254/2002-71
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE DE LEI. A Cofins devida em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente à instituição do regime da não-cumulatividade pela Lei nº 10.833/2003, cujos dispositivos se tornaram aplicáveis a partir de fevereiro de 2004, incide sobre o faturamento da pessoa jurídica, não alcançando as demais receitas auferidas. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição instituído anteriormente à Emenda Constitucional nº 20/1998. O CARF encontra-se autorizado a afastar a aplicação de lei julgada inconstitucional pelo Pleno do STF. Trata-se de matéria objeto de repercussão geral já admitida pelo STF.
Numero da decisão: 3803-001.181
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do lançamento de ofício o valor das receitas financeiras, das doações e bonificações auferidas e dos descontos obtidos a posteriori. Vencido o relator. Designado para redação do voto vencedor o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RANGEL PERRUCCI FIORIN
9568202 #
Numero do processo: 13780.720076/2020-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2020 SOLICITAÇÃO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. CONSTATAÇÃO DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. VALIDADE. A existência de débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é circunstância impeditiva para a opção pelo Simples Nacional.
Numero da decisão: 1002-002.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: Fellipe Costa
5785937 #
Numero do processo: 10830.006071/96-12
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA Classificam-se no capítulo 29 da TAB os antibióticos tidos como puros. As preparações à base de antibióticos, destinadas a entrar no fabrico de rações para uso animal classificam-se no código tarifário TAB 2309.90.0499. Aplicam-se as penalidades previstas nos artigos 524 e 526, II, do RA, quando as declarações fornecidas pelo importador não corresponderem ao produto. O produto Tilosina base grau veterinário, identificado como antibiótico, classifica-se na posição 2941.90.9900 da TAB. Excluída da autuação os produtos denominados "Sulfato de Apramicina" e "Higromicina B". Incabível a aplicação de juros com base na TRD no período de 04/02/91 a 29/07/91. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.072
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso quanto à classificação dos produtos Avilamicina CA 292.0, Nazarini QA 255 K e Sulfato de Tilosina QA 1886, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli, por maioria de votos, manter as multas dos art. 524 e 526, inciso lI, do RA, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis c NiIton Luiz Barloli c, por unanimidade de votos, excluir a aplicação da TRD, no cálculo dos juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELlSE DAUDT PRIETO
4650789 #
Numero do processo: 10314.003033/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. É nulo o julgamento de primeira instância proferido por servidor detentor de delegação de competência, vedada pelo artigo 13, inciso II, da Lei n° 9.784/1999.
Numero da decisão: 303-31.145
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do processo a partir da decisão de fls. 94 e segs, por proferida por pessoa incompetente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: PAULO DE ASSIS
4815849 #
Numero do processo: 11080.905137/2009-72
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.145
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
9540357 #
Numero do processo: 10711.008440/92-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 303-00.579
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao LABANA/Rio através da repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHAES DE OLIVEIRA
4626547 #
Numero do processo: 11065.002240/95-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 303-00.749
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi (relator) e Nilton Luiz Bartoli e, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao DECEX/MICT, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto o Conselheiro Sérgio Silveira Melo.
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
4822528 #
Numero do processo: 10805.003187/90-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ALÍQUOTA ZERO - Portaria nr. 353/90. MÁQUINA IMPORTADA identificada como dobrador de véu, com largura máxima de entrada: 3.000 mm e largura máxima de saída: 4.000 mm. Portaria Ministerial beneficia o equipamento com largura de dobragem superior a 6.000 mm. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-28.356
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA