7990280
# Numero do processo: 13736.000644/2008-19
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 2005
IRPF. ISENÇÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE,
São isentos do IRPF os proventos de aposentadoria ou pensão percebidos por portadores de moléstia grave, à luz do art. 6 0 da Lei 731.3/1988„ O laudo médico pericial carreado preenche os requisitos legais de modo a desconstituir a exigência e, via de conseqüência, validar a declaração originalmente entregue pelo recorrente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.649
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
7706259
# Numero do processo: 10980.002806/2006-01
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2002
ÁREA NÃO TRIBUTÁVEL — RESERVA LEGAL — PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
O requerimento da ADA representa o início do procedimento para que o Órgão ambiental fiscalize (vistorie) as áreas de preservação permanente e reserva legal, enquanto a lavratura do Termo de Compromisso já representa a manifestação final do Órgão ambiental a respeito da existência e localização dessas áreas no imóvel rural, conforme mapa/croqui elaborado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-000.569
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em DAR
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
7715074
# Numero do processo: 13924.000018/2001-21
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000
TAXA SELIC.
É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um "phis", sem expressa previsão legal. 0 ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto.
Recursos Especial do Procurador Provido e do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.882
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar
provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, ficando prejudicado o do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez LOpez e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e davam provimento ao do su'eito passivo.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
7099628
# Numero do processo: 13977.000142/97-23
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO.
ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL.
É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos
de formalidade. Notificação que não produza efeitos, descabida a
apreciação do mérito.
RECURSO VOLUNTÁRIO ANULADO.
Numero da decisão: 303-29.816
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros, relator.
Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli
Nome do relator: Carlos Fernando Figueiredo Barros
7498814
# Numero do processo: 10845.006634/86-31
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1987
Ementa: Conferência Final do Manifesto. Falta de volumes.
A denúncia feita pelo sujeito passivo, antes do início de procedimento fiscal relacionado com a infração exime o contribuinte das multas fiscais (art. 138 do CTN).
A data de referência para cálculo do tributo é a do respectivo lançamento (art. 107 e parágrafo único do RA).-
Numero da decisão: 301-25.575
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento, em parte, para excluir a penalidade, nos termos do art. 138 do CTN, vencido o Relator, Conselheiro Paulo César Bastos Chauvet, que negava provimento integralmente. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro José Façanha Mamede, na forma do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Cesar Bastos Chauvet
6919647
# Numero do processo: 13986.000028/2003-01
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas de Administração Tributária
Ano-calendário: 1999
Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO — COMPENSAÇÃO - Não decaído o
direito do contribuinte em reaver tributo recolhido em valor a maior que o devido, o valor deve-lhe ser restituído, não sendo razão para não fazê-lo a forma de quitação do mesmo, se por parcelamento ou pagamento regular no prazo legal, podendo ser, posteriormente, compensado com débitos tributários.
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO PAGO POR
PARCELAMENTO ESPECIAL - A repetição do indébito tributário deve ser realizada em condições equânimes ao pagamento realizado, observado o mesmo índice de juros aplicado no parcelamento especial.
Numero da decisão: 1801-000.019
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial da Primeira Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para homologar as compensações pleiteadas às fls. 01/02, 62/63 e 85/86 até o limite de crédito apurado, a partir da atualização do saldo negativo de CSLL em 31/12/1999, da ordem de RS 59.201,22, pelo índice a que se sujeitou o valor da estimativa recolhida por meio de Refis (juros TJLP), até a data de sua quitação, a seguir pela taxa Selic, nos termos do relatório e voto que !assam a integrar o presente julgado
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
7077616
# Numero do processo: 10830.002169/95-44
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA POR FALTA DE GUIA.
A multa prevista no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro é
incabível quando o produto importado guarda correspondência com a descrição feita pelo importador e este está imbuído de boa-fé.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.148
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Paulo Lucena de Menezes.
Nome do relator: Roberta Maria Ribeiro Aragão
7748034
# Numero do processo: 10831.012344/2005-55
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II
Data do fato gerador: 15/12/2000
TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL.
A determinação do termo inicial para contagem do prazo decadencial depende da existência de pagamento ou de alguma atividade que o substitua ou que autorize o não pagamento. Caso não seja identificada a antecipação do pagamento, sem que haja qualquer atividade de autorize o não pagamento, o termo inicial será o primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, conforme determina o art. 173, I, do CTN. Caso contrário, o termo inicial será a data do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-001.177
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial para afastar a decadência, determinando o retorno dos autos ao Colegiado recorrido para analisar as demais matérias trazidas no recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda (Relator), Leonardo Siade Manzan e Maria Teresa Martínez López, que
negavam provimento. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann votou pelas conclusões. Designado o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
7290046
# Numero do processo: 00880.035393/82-60
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1984
Ementa: REDUÇÃO DO IMPOSTO - INVESTIMENTOS INCENTIVADOS - A aplicação dos incentivos fiscais,antes da vigência do Decreto-lei nº 1.841/80, não estava condicionada à subscrição de ações decorrentes de emissão pública, registrada na CVM, podendo ser feita, igualmente,
em empresa agropecuária, de capital fechado, cujas atividades visam ao desenvolvimento econômico da Amazônia.
Numero da decisão: 104-04.244
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo exercício do voto de qualidade, em DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos Walberto Chaves Rosas (Relator), Mário Rodrigues Teixeira, Tereso de Jesus Torres e Helena Cristina Lana de Paula. Designado o Conselheiro Eugênio Botinelly Soares para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Carlos Walberto Chaves Rosas
7760341
# Numero do processo: 18365.721204/2011-75
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Exercício: 2007
MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. DEFINITIVIDADE.
As matérias não contestadas por ocasião da impugnação tornam-se definitivas, vez que sobre elas não se instaurou litígio, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto Lei nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 3001-000.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário do contribuinte.
(assinado digitalmente)
Marcos Roberto da Silva - Presidente.
(assinado digitalmente)
Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Sikva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE