7074720
# Numero do processo: 10940.001038/2003-94
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 14/03/2003, 15/04/2003
MATÉRIA DISCUTIDA NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA
Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO RECONHECIDO
Numero da decisão: 3301-000.952
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, em face da opção pela via judicial para a discussão da mesma matéria, objeto deste processo, declarando definitiva, na esfera administrativa, a nãohomologação
da compensação dos débitos fiscais declarados, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
7832497
# Numero do processo: 10380.005718/2004-51
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2001
Ementa: INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
VOLUNTÁRIO. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário
protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2102-000.557
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, por perempto nos termos do voto do Relator. A Conselheira Núbia Matos Moura julgou-se impedida.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Carlos André Rodrigues Pereira Lima
6666097
# Numero do processo: 10380.016492/2001-71
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.
As nulidades absolutas limitam-se aos atos com vícios por
incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de
defesa.
PERÍCIA. DILIGÊNCIA.
Poderá a autoridade julgadora denegar pedido de diligência ou perícia quando entendê-Ias desnecessária ou julgamento do mérito, sem que isto ocasione cerceamento de direito de defesa.
SUSTENTAÇÃOORAL.
A sustentação oral, no Processo Administrativo Fiscal, só encontra previsão na fase recursal. Preliminares rejeitadas.
DECADÊNCIA.
O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à Cofins é de dez anos.
APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E
ILEGALIDADE.
Às instàncias administrativas não competem apreciar vícios de
ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas jurídicas
tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.
INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE.
A imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alinea "c", da
Constituição Federal/88, e no art. 9°, inciso m, alinea "c", combinado com o art. 14 do Código Tributário Nacional, é conferida, tão-somente, para os impostos.
Recurso negado
Numero da decisão: 202-15.655
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares; e II) quanto ao mérito, por maioria de
votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski que reconheceu a decadência. O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda apresentou declaração de voto, cujos termos e fundamentos foram endossados pelo Conselheiro Jorge Freire.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
6737384
# Numero do processo: 10680.006076/2003-41
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 202-00.915
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento dos embargos declaratórios em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, que deu provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o Dr. Alessandro Mendes Cardoso.
Nome do relator: Antonio Zomer
6784892
# Numero do processo: 10320.002524/2001-65
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CSLL - AUTO DE INFRAÇÃO - ADESÃO AO REFIS - DÉBITO NÃO INCLUSO NO REFIS DEVE SER COBRADO PELAS VIAS PRÓPRIAS.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Numero da decisão: 1802-000.020
Decisão: ACORDAM os Membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Cheryl Berno
6940637
# Numero do processo: 13005.900538/2008-83
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 2004
PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO.
A pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento de tributo a título de estimativa mensal somente pode utilizá-lo ao final do período de apuração na dedução do devido ou para compor o saldo negativo, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza. Este procedimento é uma formalidade essencial ao ato de compensar tributos administrados pela RFB, sem a qual a direito não pode ser exercido. Como não há previsão legal para a
retificação de ofício da Per/DComp, somente por iniciativa do sujeito passivo as informações constantes no documento podem ser retificadas e desde que preenchidas as condições legais, dentre as quais que a sua apresentação seja efetuada caso a sua análise se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador.
Numero da decisão: 1801-000.365
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
7843036
# Numero do processo: 13609.720125/2007-37
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2004
RECURSO VOLUNTÁRIO, INTEMPESTIVIDADE
Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade
julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o
prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2102-000.661
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso,por prerempto nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: NÚBIA MATOS MOURA
7705945
# Numero do processo: 10820.002396/2006-23
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2002
ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL.
A partir do exercício de 2,002, a localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental competente, observando-se a função social da propriedade e os critérios previstos no §4° do art. 16 do Código Florestal, devendo ainda ser averbada no cartório imobiliário.
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.
Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, é imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.519
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por voto de qualidade, em NEGAR
provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka (Relatar), Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage, que davam provimento parcial para excluir da tributação a área de preservação permanente. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
7559763
# Numero do processo: 10850.902233/2013-14
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.522
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
(assinado digitalmente)
Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
6867622
# Numero do processo: 16327.001318/2004-05
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRP.1
Ano calendário: 2001
Ementa: Incentivo Fiscal — Aplicação do Imposto de Renda em Investimentos Regionais - PERC — A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais
Demonstrada a regularidade fiscal antes de final decisão administrativa é de ser deferido o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais PERC.
Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do
Decreto nº 70235/72 (Súmula CARF N" 37)
Numero da decisão: 1802-000.585
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA