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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4613018 #
Numero do processo: 10675.002470/2004-61
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário. AUTO DE INFRAÇÃO - COMPENSAÇÃO - ALEGAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - A alegação de compensação como matéria de defesa em auto de infração só é cabível e pode ser conhecida quando comprovado que esta foi devidamente formalizada, a tanto não se equiparando a alegação de existência de direito creditório cujo reconhecimento pela autoridade administrativa não foi requerido na forma legal
Numero da decisão: 1103-000.089
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4613578 #
Numero do processo: 10909.001601/2007-44
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ELEMENTOS CARACTERIZADOS DO FATO GERADOR 1. O fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte. A presunção de omissão deendimentos se caracteriza ante a falta de esclarecimentos da origem dos valores creditados junto ao sistema financeiro. O fato gerador decorre da circunstância de tratar-se de dinheiro novo no patrimônio do contribuinte sem que este, intimado para prestar esclarecimentos, não prove sua origem. 2. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - RECEITAS DECLARADAS - MONTANTE QUE DEVE SER EXCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO. 3. Se o contribuinte tem por hábito movimentar seus recursos em conta corrente, não é crível que viesse a depositar no sistema bancário somente os recursos provenientes de receita omitida Em outras palavras, o que omite deposita no sistema financeiro para ser identificado e o que declara legalmente não movimenta por intermédio do sistema financeiro. Não é esta a lógica de como os fatos se dão no dia-a-dia. 4. Nos casos em que o sujeito passivo movimenta seus recursos por meio do sistema financeiro, dentro da lógica de como os fatos ocorrem—ria—vida real, a-receita—regularmente—declarada, bem como aquela apurada pela fiscalização, seja decorrente da atividade rural, comercial ou da prestação de serviços, deve ser considerada para fins de justificativa dos depósitos bancários de origem não comprovada, reduzindo da base de cálculo o montante correspondente aos valores regularmente declarados ou lançados como sendo oriundos de atividade identificada. MULTA ISOLADA E MULTA DE _OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - inaplicabilidade 5. A aplicação concomitante da multa isolada (inciso II, a, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (inciso I, do art. 44, da Lei n 9430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. MULTA QUALIFICADA - SITUAÇÃO CARACTERIZADA COMO SIMPLES OMISSÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 14 6. A simples apuração de omissão de receita ou de rendirnentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. 7. Ademais, na exigência de crédito tributário constituído a partir de depósitos bancários de origem não comprovada não se pode falar em omissão qualificada do contribuinte com a finalidade de sonegar o tributo, ocultar ou retardar o conhecimento do fato gerador, pois ao efetuar transação financeira da-se o oposto, isto é, possibilita, conforme artigo 50 da Lei Complementar n° 105, de 2001, e arts. 1°, 2°, §§ 2° e 3°, do Decreto ri° 4.489, de 28 de novembro de 2002, que seja encaminhado à Fiscalização informações acerca de todos os recursos que movimentou. TAXA SELIC - SÚMULA N°4 8. O Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou o Enunciado da Súmula 04 que dispõe que "a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributáriosadministrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais" Preliminar rejeitada. Multa de oficio desqualificada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-000.427
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e desqualificar a multa de oficio e, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa isolada e subtrair da base de cálculo o valor de R$ 109.524,47. Vencida, neste último ponto, a conselheira Marcela Brasil de Araújo Nogueira.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
4613561 #
Numero do processo: 10907.000568/2002-41
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MULTA REGULAMENTAR PREVISTA NO ART. 169, INCISO I, ALÍNEA "B", DO DECRETO-LEI N° 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. É assente o entendimento deste Conselho que, a aplicação de multa regulamentar, exigida em decorrência do não cumprimento de pré-requisitos previstos para o desembaraço da mercadoria importada, não se subordina ao instituto contido no artigo 138 do CTN. REVOGAÇÃO DO ART. 106, INCISO IV, ALÍNEA "A", DO DECRETO-LEI N° 37/66, DE ACORDO COM O ARTIGO 94, INCISO I, DA LEI 10.833 DE 2003 Tendo a lei nova revogado a disposição que havia ensejado a aplicação da multa ao contribuinte, deve tal benesse ser estendida ao caso concreto, nos termos do que dispõe o artigo 106, II, "d" do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-000.269
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares. Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Beatriz Veríssimo de Sena que deram provimento integral. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano Damorim e Ricardo Paulo Rosa votaram pela conclusão. Por maioria de votos, em negar provimento quanto ao pedido de compensação da multa. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (Relatora). Designada para redigir o voto no tocante a compensação da multa a Conselheira Mércia Helena Trajano Damorim.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4566394 #
Numero do processo: 10875.005379/2003-60
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2002 A ATIVIDADE DE PRODUÇÃO DE FITAS E FILMES CINEMATOGRÁFICOS NÃO SE CONFUNDE COM A DE PRODUTOR DE ESPETÁCULOS- INEXISTÊNCIA DE PROIBIÇÃO DE INCLUSÃO NO SIMPLES- VEDADA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA- A atividade de produção, comercialização e distribuição de fitas e filmes cinematográficos de qualquer natureza para cinema e televisão e de vídeo tapes, não se confunde com as atividades vedadas pelo artigo 9º da Lei 9.613/96, quais sejam, de ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos. Assim, não pode a autoridade administrativa ampliar a sua interpretação nos termos do que dispõe os artigos 110 a 112 do CTN.
Numero da decisão: 9101-001.013
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Viviane Vidal Wagner (Relatora), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Claudemir Rodrigues Malaquias e Alberto Pinto Souza Junior, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Carlos Lima Junior.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
4575920 #
Numero do processo: 10120.001611/2003-13
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 PRELIMINAR DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Comprovado nos autos que a decisão recorrida foi proferida com observância aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, não há que falar em nulidade. CRÉDITO BÁSICO DE IPI. ARTIGO 11, DA LEI Nº 9.779/99. INSUMOS ISENTOS. ALÍQUOTA ZERO OU NÃO TRIBUTADOS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Conforme reiterada jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal, as aquisições de insumos isentos, não-tributados ou alíquota zero, assim compreendidas as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, pelo fato de não serem onerados pelo IPI, não são capazes de gerar direito à utilização de créditos do IPI. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-001.442
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
8208587 #
Numero do processo: 10166.100013/2005-61
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2000 PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS REPASSADAS PARA TERCEIROS. LEI N° 9.718/98. O inciso III do § 2" do art. 3 2 da Lei nº 2 9.718 ao prever que os 'valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentares expedidas pelo Poder Executivo', embora vigente temporariamente, não logrou eficácia no ordenamento, face de sua revogação pelo art, 47-IV da MP n 2 1991-18 (DOU de 10-06-00) antes de qualquer iniciativa regulamentar. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.715
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
8203429 #
Numero do processo: 10380.002527/2005-18
Data da sessão: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2000 RESTITUIÇÃO, PRESCRIÇÃO O direito de pedir restituição/compensação de Cofins extingue-se em cinco anos, contados do pagamento. A edição da Lei Complementar n° 118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1° do art.150 do CTN. Recurso Voluntário Negado,
Numero da decisão: 3301-000.437
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, a fim de reduzir a multa, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Mauricio Taveira e Silva
9000321 #
Numero do processo: 13629.001017/2007-23
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2000 a 30/11/2004 PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DE BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados elide a discussão sobre a incidência ou não da base de cálculo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.789
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
8203437 #
Numero do processo: 13839.001298/2004-04
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Data do fato gerador: 11/08/1999, 18/08/1999, 25/08/1999 JUROS DE MORA. TAXA SELIC, É jurídica a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic, Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.450
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: MauricioTaveira e Silva
8401633 #
Numero do processo: 10680.015392/2007-38
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2004 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO. No auto de infração que tiver como origem procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ, a competência para julgamento é da Primeira Seção.
Numero da decisão: 3201-001.928
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, para declinar a competência para a Primeira Seção de Julgamento, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo