4711236
# Numero do processo: 13707.002264/92-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PRAZOS - TEMPESTIVIDADE - A intempestividade da impugnação acarreta a preclusão processual, não havendo como se conhecer das razões de recurso.
(DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18723
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4710249
# Numero do processo: 13702.000018/98-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - FALTA DE RECOLHIMENTO. O imposto de renda na fonte, retido e não recolhido, que não foi objeto de auto lançamento, tampouco de informações na Declaração de Contribuições e Tributos Federais, deve ser lançado de ofício pelo Fisco sob pena de descumprir as determinações contidas no artigo 142 do CTN.
Recurso negado.
Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05276
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4709509
# Numero do processo: 13657.000622/2002-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MATÉRIA DE FATO - Não colacionados aos autos documentos que comprovem as alegações recursais e ilidam a legitimidade da ação fiscal, é de rigor a manutenção do lançamento.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-23.228
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4709776
# Numero do processo: 13677.000279/2002-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Exercício: 1998
Ementa:
CSLL – COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. Não comprovados os créditos tributários informados no pedido de compensação, legítima a exigência do débito por meio de lançamento de ofício no período anterior a Medida Provisória nº 135/2003.
Numero da decisão: 107-09.314
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pesente julgado
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4709348
# Numero do processo: 13656.000236/96-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto, impõe a renúncia, de modo definitivo, às instâncias administrativas de primeiro e segundo graus, determinando o encerramento do processo fiscal na via administrativa, sem apreciação do mérito. Recurso não conhecido por falta de objetol.
Numero da decisão: 203-04001
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral o patrono da recorrente, Dr. Daniel Gomes Brito.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4711403
# Numero do processo: 13708.000519/2002-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2002
SIMPLES - INCLUSÃO - DECISÃO JUDICIAL - MANDADO
DE SEGURANÇA COLETIVO - ASSOCIADOS - EFEITOS
Existindo decisão judicial que confere a todos os associados do
SINDILIVRE - Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre do Estado do Rio de Janeiro - o direito à inclusão no SIMPLES,
deve ser reconhecida essa possibilidade ao Contribuinte que
comprovar sua condição de afiliado, desde que inexista outro fato
impeditivo.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.518
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
4712790
# Numero do processo: 13767.000300/97-93
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - Comprovado pela fiscalização a omissão no registro de compras e não tendo o contribuinte provado que as mercadorias se encontravam em estoque, têm-se como saídas e omitida a receita. Os pedidos de compra aliados ao pagamento das respectivas comissões comprova a venda e não tendo esta sido registrada exige-se os tributos e contribuições previstos na legislação.
LANÇAMENTOS DECORRENTES
IRRF - A omissão de receita, configura redução indevida do lucro líquido, sendo considerada automaticamente recebida pelos sócios e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%. (Lei nº 8.541/91 art. 44 c/c art. 3º da MP nº 492/94).
FINSOCIAL FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS – COFINS - O decidido no IRPJ é aplicável aos decorrentes ou reflexos, dada a íntima relação de causa e efeito que os une.
MULTA POR FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL: Tendo a lei n.º 9.532/97 revogado o artigo 3º da lei n.º 8.846/94 instituidora da multa de 300%, aplica-se a legislação nova ao fato pretérito na forma do artigo 106 inciso II letra “a” da Lei Complementar n.º 5.172/66 CTN.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-44067
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A PARCELA DA MULTA DE 300% NO VALOR DE .... UFIR.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4708574
# Numero do processo: 13629.000672/97-68
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – Ilegítima a ação fiscal que não apresenta elementos conclusivos sobre eventual omissão de receitas, embasada unicamente em saída de numerário não contabilizada.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – PIS, FINSOCIAL, COFINS, I.R. FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – Devido à estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e os reflexos, uma vez excluída a tributação matriz, igual medida se impõe às exigências que dela decorrem.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05976
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4708901
# Numero do processo: 13639.000082/98-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a entrada em vigor do período de apuração estabelecido pelo caput do artigo 2º da MP nº 1.212/95. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-75654
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4711205
# Numero do processo: 13707.001929/99-45
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº. 82, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.887
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Repartição de Origem, para enfrentamento do mérito. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho
e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Remis Almeida Estol