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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6054445 #
Numero do processo: 13657.000151/91-51
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS - FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz è aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Numero da decisão: 102-30.176
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para adequar esta decisão ao decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Clelia de Andrade Figueiredo
5939627 #
Numero do processo: 11686.000014/2009-24
Data da sessão: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3302-000.127
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
5184733 #
Numero do processo: 10768.002744/00-51
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE ELIDEM A AUTUAÇÃO - PREVALÊNCIA DA VERDADE REAL - APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 142 DO CTN.
Numero da decisão: 9101-001.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) Henrique Pinheiro Torres - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Karem Jureidini Dias - Relatora. EDITADO EM: 03/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres Presidente (Substituto), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge Celso Freire da Silva, Suzy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado), Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada), José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima. Ausente, justificadamente os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Valmar Fonsêca de Menezes e Valmir Sandri.
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
6091482 #
Numero do processo: 10283.001652/2004-28
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 27/02/2003 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REEXPORTAÇÃO APÓS O PRAZO DE VIGÊNCIA DO REGIME O retorno ao exterior, fora de prazo, dos bens importados sob regime de admissão temporária, decorrente da apresentação extemporânea do bem, sujeita o benenciario do regime à multa prevista no artigo 106, inciso II, alínea "b", do Decreto-lei nº 37, cie 18 de novembro de 1966. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 31112-00.645
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. A Conselheira Nanei Gama declarou-se impedida.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
6048068 #
Numero do processo: 10768.022592/88-07
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS FATURAMENTO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente recomendando o mesmo tratamento, dada a intima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 102-30.031
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão N° 102-27859, de 16 02.93, nos termos do voto do relator
Nome do relator: Waldevan Alves de Oliveira
6038851 #
Numero do processo: 13603.002519/2002-55
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Na Declaração de Compensação somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização.
Numero da decisão: 1102-000.287
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos de relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
6118403 #
Numero do processo: 15758.000605/2010-03
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006, 2007 LUCRO ARBITRADO. Caso haja o levantamento de receitas omitidas em montantes substancialmente superior àqueles declarados pelo contribuinte, estará desnaturada a escrituração fiscal, tornando-a imprestável para aferir o lucro real e, por consequência, sua capacidade contributiva. Correto o procedimento de apuração do lucro na modalidade arbitrada. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Deve ser mantida a qualificação da multa quando comprovado que a contribuinte omitiu na declaração de rendimentos valores que representaram cerca de nove vezes o valor declarado. Além disso, também restou evidente que, por meio dessa enorme sonegação fiscal, a contribuinte pretendeu permanecer indevidamente no regime simplificado de tributação. DECADÊNCIA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em que, no caso de imposto lançado por homologação, quando há prova defraude, dolo ou simulação, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, I , do Código Tributário Nacional ).
Numero da decisão: 1401-001.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) No mérito, por unanimidade de votos, afastado o pedido de nulidade de arbitramento, vencido o Conselheiro Maurício Pereira Faro; e II) Pelo voto de qualidade, afastaram a decadência e negaram provimento para manter a qualificação da multa, vencidos os Conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira (Relator), Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente e Redator para Formalização do Acórdão (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Redator Designado Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF (Regimento Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 04/09/2015. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização do voto vencido. Participaram do julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Antônio Bezerra Neto, Mauricio Pereira Faro, Fernando Luiz Gomes de Mattos,Alexandre Antonio Alkmim Teixeira e Karem Jureidini Dias. 
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
5770295 #
Numero do processo: 13839.003627/2003-62
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - INTIMAÇÃO DOS CO-TITULARES - REQUISITO ESSENCIAL NÃO OBSERVADO - NULIDADE DO LANÇAMENTO EM RELAÇÃO ÀS CONTAS CONJUNTAS - SÚMULA N°29 DO CARF. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ORIGEM NÃO JUSTIFICADA - LIMITES DE EXCLUSÃO DA EXIGÊNCIA DECORRENTE DA PRESUNÇÃO LEGAL. É incabível a exigência de crédito tributário, lançado com base na movimentação financeira do contribuinte, quando a soma dos recursos de origem não comprovada não ultrapassar, no decorrer do exercício, o valor de R$ 80.000,00 e nenhum deles for superior a R$ 12.000,00. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9201-000.737
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
5063025 #
Numero do processo: 10845.003528/2004-94
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA POR FALTA DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO. NOVA APURAÇÃO DE FATOS POR DILIGÊNCIA. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL PARA RECONHECIMENTO OU NÃO DO DIREITO. Reconhecido o direito de a Interessada produzir prova de seu crédito por meio de diligência, que trouxe aos autos análise original e inovadora sobre os créditos admitidos e não admitidos, cabe à autoridade fiscal competente da unidade de jurisdição do contribuinte, por meio de novo despacho decisório, apreciar a declaração de compensação Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-002.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Fez Sustentação Oral pela Recorrente Rogério do Amaral Silva Miranda de Carvalho, OAB/SP nº 120.627. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente (Assinado digitalmente) JOSÉ ANTONIO FRANCISCO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Conceição Arnaldo Jacó, Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
5731190 #
Numero do processo: 10909.900210/2008-95
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 RECOLHIMENTOS A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. A denúncia espontânea não alcança os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não pagos nos prazos previstos na legislação, que serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso, observado o limite de 20%.
Numero da decisão: 3803-000.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique Martins de Lima, Hélcio Lafetá Reis, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato.
Nome do relator: Relator Belchior Melo de Sousa