4635162
# Numero do processo: 11128.001770/94-40
Data da sessão: Sat Feb 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM. EMISSÃO POSTERIOR À DATA DE EMBARQUE DA MERCADORIA. VALIDADE. — Já está pacificado que não havendo prova de falso conteúdo ideológico, o Certificado de Origem cumpre a
função para a qual foi concebido, que é a de apontar o país remetente das mercadorias importadas. Aplicável à hipótese o Decreto n° 1.300, de 04/11/1994 (ex vi art. 106 do CTN), o qual estabelece a validade do Certificado de Origem emitido dentro do prazo de 10 (dez) dias após o embarque da mercadoria.
PRECEDENTES da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/03-05.672
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial do contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Judith do Amaral Marcondes acompanha o Conselheiro Relator pelas suas
conclusões.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4635161
# Numero do processo: 11128.001733/98-47
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO —II
Exercício: 1997 -
CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA.
Confirmado através de laudo do LABANA que o produto "pdinitrosbenzeno a base de 36% em presença de 64% de solvente
xileno", de nome comercial "CM-1", assim descrito na
Declaração de Importação pela Recorrente, trata-se de fato de
uma "preparação composta de p-dinitrosobenzeno e de 1,4-
benzoquinona dioxima, na forma de dispersão em xileno", a
fiscalização corretamente o reclassificou do código NBM/SH
2904.20.0100 e NCM 2904.20.90 para o código NBM/SH
3823.90.9999 e NCM 3823.90.49.
MULTA CONTROLE ADMINISTRATIVO. Deve ser afastada a multa de oficio do Imposto de Importação, em vista da mercadoria ter sido corretamente descrita.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO
Numero da decisão: CSRF/03-06.039
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma do câmara superior de recursos
fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do recurso especial. Pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial para restabelecer a tributação do principal e respectiva multa proporcional. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho, que negavam provimento
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4636779
# Numero do processo: 13851.001126/99-27
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/08/1989 a 31/08/1991
PIS. RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. RESOLUÇÃO
SF N° 49/1995.
A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição de indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia exercitar. Precedentes do STF.
LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. EFICÁCIA.
A norma do art. 3º da LC 118/05, que estabelece com termo inicial do prazo prescricional a data do pagamento indevido não tem eficácia retroativa. Precedente do STJ.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.284
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4638736
# Numero do processo: 10805.720206/2007-22
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/02/2005 a 31/03/2005
CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO. VENDA DE VEÍCULOS NOVOS.
BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO.
A Cofins incide sobre o faturamento das empresas, não havendo previsão legal para exclusão, da base de cálculo, do custo dos veículos novos comercializados por concessionárias, operação que não caracteriza venda em consignação. Precedentes do STJ.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00118
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
4638797
# Numero do processo: 10830.002797/2003-11
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 1993
IRPF. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PROGRAMA DE
DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PDV. RESTITUIÇÃO.
DECADÊNCIA.
O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de
restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte,
decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à
participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação
da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não
incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas.
Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: 9304-00048
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para enfrentamento do mérito. Ausentes justificadamente os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Ana Maria Ribeiro dos Reis e Antonio Praga.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
4629037
# Numero do processo: 18336.000344/2003-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 302-01.217
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência A. Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4622855
# Numero do processo: 10240.000772/2005-95
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.365
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4635683
# Numero do processo: 13605.000165/99-09
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO.
A decadência do direito de pleitear a restituição de valores
recolhidos a maior a titulo de Contribuição para o PIS, nos
moldes dos inconstitucionais Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449, de
1988, é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, a data da
publicação da Resolução do Senado nº 49, de 1995.
Recurso especial do procurador negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.854
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,
Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4639318
# Numero do processo: 11050.002079/2005-57
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-li
Data do fato gerador: 16/06/2005
EX-TARIFÁRIO. ENQUADRAMENTO.
A mercadoria não pode ser enquadrada no ex-tarifário por não possuir todas
as características previstas na descrição do mesmo.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00553
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
4639690
# Numero do processo: 12045.000335/2007-75
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 30/11/2005
RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE, REVOGAÇÃO DO
ART.. 41 DA LEI Nº 8.212. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA,
RECONHECIMENTO
A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art 41 da Lei nº 8212 de 1991; entretanto tal dispositivo -foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória nº 449 de 2008, convertida na Lei nº 11941/2009,
A aplicação de uma penalidade terá corno componentes a conduta, omissiva OU comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art, 106 do CTN„
Em relação ao dirigente do órgão publico, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-000.303
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto d°(a) relator(a).
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi