4706425
# Numero do processo: 13558.000156/91-92
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Sun Nov 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE.
É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matricula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara, inclusive, de oficio (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Negado provimento ao Recurso Especial.
Numero da decisão: CSRF/03-03.733
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda (Relator) e João Holanda Costa. Designado para redigir o voto vencedor o
Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4734884
# Numero do processo: 35011.000239/2007-10
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 19/04/2006RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI Nº 8.212„ EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO
A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei nº 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449 de 2008, convertida na Lei nº 1.1941/2009.A aplicação de urna penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção).
Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN.
Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracionário.
Recurso Voluntário Provido.
Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2302-000.322
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
4732632
# Numero do processo: 10530.000102/2004-22
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2000
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR.
Presente dúvidas quanto à autoria da declaração de ajuste anual e sobre a renda tributável declarada, esta a única condição material para fins de exigência da obrigação acessória, não se evidencia exata a conformação dos fatos à hipótese abstrata de incidência para exigência da referida penalidade.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-000.239
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara
da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que convertia o , julgamento em diligência.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Rubens Maurício Carvalho
4723416
# Numero do processo: 13888.000156/2001-93
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O Pedido de Restituição e Compensação extingue o crédito tributário sob a condição resolutória para ulterior homologação. A comprovação da certeza e liquidez do crédito reclamado é condição indispensável para o posterior deferimento do pedido e sua homologação.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 108-09.405
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4726453
# Numero do processo: 13971.002987/2003-12
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. - No presente julgamento, por medida de economia processual, curvo-me ao entendimento adotado por esta Turma no sentido de que a comprovação da área de reserva legal para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR não depende exclusivamente de sua prévia averbação no cartório competente, e seu reconhecimento pode ser feito por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas, inclusive a sua averbação procedida posteriormente à data do fato gerador.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.504
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira da Turma da Câmara Superior de
Recurso Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4734621
# Numero do processo: 16707.003878/2006-83
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2001, 2002
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO MOVIMENTAÇÃO
FINANCEIRA, É tributável, no ajuste anual, o valor do acréscimo
patrimonial, apurado mensalmente e que evidencia renda auferida e não declarada, não justificado pelos rendimentos declarados, tributáveis e não-tributáveis, Consideram-se aplicações para fins de apuração do acréscimo patrimonial a remessa de recursos para instituições financeiras mantidas no exterior e não declaradas..
MULTA QUALIFICADA. FALTA DE PROVAS, Cabe ao auditor-fiscal
provar que a ação ou omissão do contribuinte foi dolosa, requisito indispensável para a aplicação da penalidade qualificada com base nos tipos descritos nos artigos 71,72 e 73 da Lei 4.502/1964.
IRPF - DECADÊNCIA -APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN, O
lançamento do imposto de renda da pessoa física é por homologação, com base no Art. 150, § 4º do CTN, que dispõe que o direito de o fisco constituir o crédito tributário será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador.
Decadência acolhida.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-000.455
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, ACOLHER a
preliminar de decadência do ano-calendário 2000. Vencido o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. No mérito, DAR provimento PARCIAL para reduzir a multa qualificada. Vencidos os conselheiros Janaina Mesquita Lourenço de Souza (Relatora) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva, que davam provimento ao recurso., Designado para elaborar o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Declarada impedida a conselheira Rayana Alves de Oliveira França,
Nome do relator: Janaína Mesquita Lourenço de Souza
4703001
# Numero do processo: 13026.000215/98-52
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — É nula por vicio formal a
Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da
autoridade que a expediu, requinte essencial prescrito em lei.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.174
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4733319
# Numero do processo: 10945.014991/2003-52
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 1997, 1999, 2000
AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE
Somente ensejam nulidades os atos e termos lavrados por pessoa
incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade
incompetente ou com preterição de direito de defesa.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 1997
DECADÊNCIA CSLL
Considerando que se trata de uma contribuição e que o Supremo Tribunal
Federal editou a Súmula Vinculante n.° 08, a este tributo deve ser aplicada a
previsão de decadência estabelecida no Código Tributário Nacional.
De sorte, que tem razão a recorrente ao asseverar que para os tributos em
apreço, cujo lançamento se dá na modalidade por homologação, a regra para
o cômputo do prazo decadencial é disciplinada pelo artigo 150, § 4° do
• Código Tributário Nacional. Assim está decaído o direito de cobrar a
estimativa do ano calendário de 1997.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
Ano-calendário: 1999, 2000
MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE
ESTIMATIVAS - APURAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE
CÁLCULO NEGATIVA
Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de
meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não
haja tributo devido), e, sendo assim, a obrigatoriedade de seu recolhimento
não fica afastada pela apuração de prejuízo ou base de cálculo negativa. Ao
(7Lr
Processo n° 10945.014991/2003-52 51-TE.05
Acórdão o.' 1805-00.039 H. 2
contrário disso, tal obrigatoriedade subsiste, e a sua não observância enseja a
aplicação da penalidade prevista no art. 44, § 1°, IV, da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 1805-000.039
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e acolher a preliminar de decadência para a multa isolada lançada no mês de janeiro de 1997 e, no mérito, pelo voto de qualidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior (Relator) e João Francisco Bianco que davam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Correa para redigir o voto vencedor.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior
4732387
# Numero do processo: 10247.000041/2004-07
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 1996
Compensação. Demonstrada a liquidez e certeza do direito creditório, deve ser admitida a compensação, que deve ser realizada pela autoridade competente, respeitadas as cautelas necessárias ao procedimento.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1302-000.033
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
4733496
# Numero do processo: 11060.001354/2006-87
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Cabe o instrumento de embargos de
declaração quando o acórdão contiver omissão, que será sanada, e, no caso, não produzirá efeitos infringentes, vez que mantida a decisão anteriormente adotada.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 2201-000.404
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos, ratificando o Acórdão embargado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah