Sistemas: Acordãos
Busca:
> decisao_txt:"votos"

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4732769 #
Numero do processo: 10680.006260/2002-19
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: PERC. REGULARIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL DECIDIDA EM OUTRO PROCESSO. A questão prejudicial solucionada definitivamente em outro processo administrativo, atinente à existência ou não de débitos para fins de concessão do beneficio fiscal do artigo 60 da Lei 9.069/95, não pode ser modificada por decisão superveniente, em respeito a imutabilidade das decisões administrativas, nos termos do artigo 42, II, do Decreto n° 70.235, de 1972; bem assim do primado da segurança jurídica e razoabilidade.
Numero da decisão: 1201-000.093
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Antônio Bezerra Neto
4733236 #
Numero do processo: 10909.002989/2002-96
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1998, 1999, 2000 RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO - NÃO CONHECIMENTO O prazo para a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte é de trinta dias, contados da data da ciência da decisão em primeira instância. A não observância do prazo impede o conhecimento do recurso por este Colegiado. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 1805-000.021
Decisão: ACORDAM os Membros da 5ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: João Francisco Bianco
4721429 #
Numero do processo: 13855.000797/00-55
Data da publicação: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA – PIS – O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para o PIS, decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei nº 8212/91. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.554
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4719538 #
Numero do processo: 13839.000038/00-17
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº. 82, de 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.575
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis, que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4734680 #
Numero do processo: 18471.000430/2002-11
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 DESPESAS RELATIVAS A PAGAMENTOS POR SERVIÇOS TERCEIRIZADOS REALIZADOS POR EMPRESAS LIGADAS. Se há provas do efetivo pagamento, se há contrato prevendo a prestação dos serviços, se há demonstração de que a contratante não dispunha de mão-deobra para realizar os serviços, se esses serviços são usuais à atividade da contratante e da contratada, o ônus de demonstrar que as provas não justificam a efetividade da despesa ou sua necessidade passa a ser da Fiscalização.
Numero da decisão: 9101-000.369
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que dava provimento e restabelecia a exigência.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Adriana Gomes Rego
4734585 #
Numero do processo: 16327.003434/2003-70
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia à discussão na via administrativa, tornando-se definitiva a exigência discutida. Qualquer matéria distinta, entretanto, deve ser conhecida e apreciada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: DEPÓSITO EM MONTANTE INTEGRAL. JUROS DE MORA. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Súmula 1° CC n° 5)
Numero da decisão: 1101-000.076
Decisão: ACORDAM os membros da lª câmara / 1ª turma ordinária do primeira seção de julgamento, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa, NÃO CONHECER das razões de recurso submetidas à apreciação do Poder Judiciário e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão da incidência dos juros de mora a partir da data da realização do depósito judicial no montante integral da exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Antonio Praga, acompanha o Relator pelas suas conclusões. Ausente justificadamente o Conselheiro João Carlos de Limas Junior.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4732252 #
Numero do processo: 10120.003845/2005-67
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2001 NULIDADE DO LANÇAMENTO — ILEGALIDADE - CRITÉRIO TEMPORAL DO FATO GERADOR - A omissão de rendimentos caracterizada por depósito bancário sem origem comprovada deve ser apurada em base mensal e tributada na tabela progressiva anual, juntamente com os demais rendimentos declarados. DECADÊNCIA — DEPÓSITO BANCÁRIO - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. DEPÓSITO BANCÁRIO — PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Rejeitar as preliminares. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.291
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e decadência, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4734817 #
Numero do processo: 19515.004298/2003-14
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1998, 1999 Ementa: RETROATIVIDADE BENÉFICA. DISPOSITIVO EXTINGUINDO PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO. Em razão do art. 106, II, “c” do CTN, a lei mais benéfica alcança todas as penalidades de mesma hipótese de incidência cujos fatos geradores tenham ocorrido antes de sua publicação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2201-000.492
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
4713335 #
Numero do processo: 13804.001361/95-12
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — VALOR DA TERRA NUA. DITR. ERRO NO PREENCHIMENTO. Constatado erro no preenchimento da DITR, a autoridade administrativa deve rever o lançamento, para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Havendo erro no Valor da Terra Nua declarado e inexistindo nos autos elementos que permitam a ger manutenção da base de cálculo do tributo adota-se o valor fixado na IN pertinente RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-29.598
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4732939 #
Numero do processo: 10820.001387/2007-04
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005 PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS. NULIDADE INOCORRÊNCIA Não se caracteriza aferição indireta da contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural, quando os valores lançados são extraídos diretamente das notas fiscais de entrada. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS. DECISÃO JUDICIAL SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA LANÇAMENTO. Havendo decisão judicial afastando a substituição tributária prevista nos artigos 25 e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, concernente às contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização de produtos rurais com pessoas físicas, cuja retenção e recolhimento foram sub-rogadas à empresa adquirente, não se pode cogitar em lançamento exigindo tais tributos, uma vez que as obrigações tributárias voltam a ser de responsabilidade dos produtores rurais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.673
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade. Vencidos os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa (relator) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por declarar a nulidade do lançamento; II) no mérito, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Kleber Ferreira de Araújo, que votaram por negar provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor, na parte referente à preliminar de nulidade, o(a) Conselheiro(a) Cleusa Vieira de Souza.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA