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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4743029 #
Numero do processo: 14411.000020/2008-19
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/2002 a 30/10/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI Nº 8.212/91 E ANISTIA DA PENALIDADE PECUNIÁRIA PELA LEI Nº 9.476/1997. A Lei nº 9.476/97, que além de revogar o art. 41 da Lei nº 8.212/91 (art. 1º), anistiou os agentes políticos e os dirigentes de órgãos públicos estaduais, do Distrito Federal e municipais, a quem foram impostas penalidades pecuniárias pessoais em decorrência do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212/1991. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-000.903
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
4626437 #
Numero do processo: 11041.000371/2004-63
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.220
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência do julgamento do recurso ao Egrégio Primeiro Conselho, em razão da matéria, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4566055 #
Numero do processo: 10166.908088/2009-17
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.487
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4624198 #
Numero do processo: 10675.003565/2003-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.373
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho dc Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: NANCI GAMA
4643437 #
Numero do processo: 10120.003090/2005-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. SUPOSTA ATIVIDADE IMPEDITIVA (Manutenção e Reparação de Máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente." REAL ATIVIDADE. COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS DE ALTA E BAIXA TENSÃO. A norma excludente de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte SIMPLES, quanto ao exercício de uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9°, inciso XIII, da Lei n°. 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, tem seu limite de interpretação. Ao se verificar que a semelhança não se dá por completo, há que ser considerada válida a opção do contribuinte. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.987
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4626156 #
Numero do processo: 10980.002214/2001-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.174
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4666858 #
Numero do processo: 10715.009372/2002-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 06/10/1999 a 15/09/2000 RECURSO VOLUNTÁRIO SEM ASSINATURA. NÃO CONHECIMENTO. O direito de defesa do contribuinte somente pode ser por ele próprio exercido ou por procurador devidamente habilitado para tal fim, razão pela qual a assinatura de sua peça recursal é formalidade indispensável para atestar a legitimidade da representação processual. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.557
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: NANCI GAMA
4579579 #
Numero do processo: 10166.011324/2007-19
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-001.379
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos anular a decisão de primeira instância, a fim de que a impugnação apresentada seja integralmente conhecida.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
8486669 #
Numero do processo: 11080.733180/2012-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE OFÍCIO. O parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional e para com a Previdência Social - INSS é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, VI, do CTN, não se aplicando o disposto no artigo 17, V, da Lcp 123/2006. Recurso Voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 1301-004.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Rogerio Garcia Peres, Lucas Esteves Borges, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausentes a conselheira Bianca Felicia Rothschild e o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa.
Nome do relator: LUCAS ESTEVES BORGES
4640274 #
Numero do processo: 13851.001750/2005-42
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA — INOCORRÊNCIA — Não havendo a juntada de qualquer documento que justifique a necessidade de uma diligência na decisão da instância de piso, escorreito o indeferimento dessa pretensão. IRPF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL - FATO GERADOR COMPLEXIVO ANUAL - PRAZO DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. 150, § 40, DO CTN - OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO — PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO ART. 173, I, DO CTN - A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento. O lançamento do imposto de renda da pessoa física é por homologação, com fato gerador complexivo, que se aperfeiçoa em 31/12 do ano-calendário, no caso de rendimentos sujeitos ao ajuste anual. Para esse tipo de lançamento, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu início na data do fato gerador, na forma do art. 150, § 4º, do CTN, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando tem aplicação o art. 173, I, do CTN. DESPESAS MÉDICAS — NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DEDUÇÃO DE RECIBO EMITIDO POR PROFISSIONAL METALÚRGICO — RECIBOS EMITIDOS EM DIA DE DOMINGO — INCOMPATIBILIDADE ENTRE O MONTANTE DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS E O MONTANTE DAS DESPESAS MÉDICAS - INTIMAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO- NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA GLOSA - A fiscalização pode e deve intimar o contribuinte a comprovar o efetivo pagamento e prestação do serviço de despesas médicas vultosas, notadamente quando há dedução de despesas de profissional da área não médica, de profissional que nega a prestação do serviço, de profissional que emite recibos em dia de domingo, bem como quando o montante das despesa médicas representa parcela expressiva dos rendimentos tributáveis. Não comprovado o efetivo pagamento, deve-se glosar a despesa respectiva. DESPESAS COM DEPENDENTES — LIMITES NO ART. 35 DA LEI N° 9.250/95 — Somente podem ser considerados dependentes as pessoas naturais listadas no art. 35 da Lei n° 9.250/95.
Numero da decisão: 2102-000.409
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR parcial provimento ao recurso, para reconhecer que a decadência extinguiu o crédito tributário do ano-calendário 1999 que foi apenado com multa de oficio de 112,50% e restabelecer as seguintes despesas: • Ano-calendário 1999 - R$ 577,92 (despesas médicas) • Ano-calendário 2000- R$ 1.080,00 (dependentes) e R$ 1.107,46 (despesas médicas) • Ano-calendário 2001 - R$ 1.080,00 (dependentes) e R$ 2.925,88 (despesas médicas) • Ano-calendário 2002 R$ 1.272,00 (dependentes) e R$ 1.521,17 (despesas médicas)
Nome do relator: GIOVANNI CRISTIAN NUNES CAMPOS