4626944
# Numero do processo: 11516.000896/2004-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 102-02.425
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4630499
# Numero do processo: 10245.000311/97-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: LUCRO PRESUMIDO — LIVRO CAIXA — ARBITRAMENTO — A falta de
escrituração e ou apresentação do Livro-caixa pelas pessoas jurídicas
optantes pelo lucro presumido que não mantenham escrituração contábil
regular implica no arbitramento do lucro. A alegação de que a
escrituração está registrada em meios magnéticos não afasta a
necessidade de apresentação do referido livro e dos comprovantes da
escrituração.
LUCRO ARBITRADO — COEFICIENTES — AGRAVAMENTO — ANOSCALENDÁRIO
DE 1994 e 1995 — Por falta de amparo legal, não procede
o agravamento dos percentuais de arbitramento do lucro nos anoscalendário
de 1994 e 1995.
LUCRO ARBITRADO — COEFICIENTE — ANO-CALENDÁRIO DE 1996 —
A partir de 1° de janeiro de 1996, o lucro arbitrado das pessoas jurídicas
é encontrado pela aplicação dos percentuais de presunção do lucro,
acrescidos de 20% (vinte por cento) — Lei n°9.249/96, art. 16.
JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC -
INCONSTITUCIONALIDADE — A Lei n° 9.065/95, que estabelece a
aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para
os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente
inserida no ordenamento jurídico nacional. Os mecanismos de controle
da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal
passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com
exclusividade, essa prerrogativa. Não consta, até o momento, que os
tribunais superiores tenham analisado e decidido, especificamente, a
constitucionalidade ou não da referida Lei.
LANÇAMENTOS DECORRENTES — Aplica aos lançamentos decorrentes
o decidido em relação ao IRPJ quando não apresentadas razões
específicas de recurso.
Numero da decisão: 107-06084
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para
afastar o agravamento dos percentuais de arbitramento dos lucros nos anos-calendário
de 1994 e 1995, e excluir a tributação relativa ao ano-calendário de 1996, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4632737
# Numero do processo: 10830.003748/2002-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Ano-calendário: 1998
RECEITA DA ATIVIDADE RURAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INADMISSÍVEL SIMPLES TRANSPOSIÇÃO PARA RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.
Muito embora a atividade rural goze de uma tributação mais
favorável e, portanto, suas receitas devam ser comprovadas nos
termos da legislação pertinente, o fato de o contribuinte não
comprovar as receitas da atividade rural não autoriza o fisco a
fazer simples transposição e tributá-las. Afora os casos em que a
lei instaure presunção a favor do fisco, a tributação de omissão de rendimentos pressupõe a comprovação material do fato
diretamente vinculado à ubtração irregular dos rendimentos.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-17.193
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (relator) e Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado) que deram provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 149.669,11. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
4627516
# Numero do processo: 13603.002292/2005-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.438
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4632038
# Numero do processo: 10680.017372/99-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO)
INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA -
PARECER COSIT N° 4/99 - O Parecer COSIT n° 4/99 concede o
prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente
contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito
administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n°165 de 31.12.98.
O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a
restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999.
PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO -
NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão
aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações,
motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de
renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido
indevidamente direito do contribuinte.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44.680
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
4632344
# Numero do processo: 10768.027218/99-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA – O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição.
IRPF – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – Os valores
pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por se constituir em rendimento de natureza indenizatória.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44.736
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator) e Maria Beatriz Andrade de Carvalho. Designado o Conselheiro Valmir Sandri para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4631672
# Numero do processo: 10670.001306/99-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA
- LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUíZOS FISCAIS - Os órgãos
julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado
ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de
inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Não se
conhece de recurso voluntário, na parte que versa sobre matéria não
prequestionada no curso do litígio, em homenagem ao princípio da
preclusão, que norteia o processo administrativo fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13577
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4632073
# Numero do processo: 10680.027160/99-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NOTIFICAÇÃO — ERRO
DE ENDEREÇAMENTO — TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - A
notificação foi endereçada para outro apartamento do edifício onde reside
o Recorrente e, embora este alegue, mas não prove, não ter o edifício
serviço de portaria, o erro no endereçamento é, por si só, suficiente para
infirmar o ato processual-administrativo, sobre o qual não podem pairar
fundadas dúvidas. Irrelevante, ainda, que o Recorrente tenha contribuído
para o erro, pois, acima de eventual omissão, está a garantia do amplo
direito de defesa.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44896
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para considerar
tempestiva a impugnação, e, devolver à primeira instância para apreciação do mérito, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4631210
# Numero do processo: 10580.000905/00-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE
ANUAL DO IRPF — EX - 1998— DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A denúncia
espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN,
Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966, aplica-se às infrações do tipo
subjetivas, nas quais verifica-se a intenção do contribuinte em praticá-las.
As obrigações acessórias cumpridas a destempo, objetivas, não são
beneficiadas pela denúncia espontânea pois constituem-se em obrigação
de "fazer ou não fazer", decorrente de lei ou legislação, onde é irrelevante
o ânimo do infrator.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44865
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório
e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri,
Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4628112
# Numero do processo: 13808.000884/99-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.424
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira