4703049
# Numero do processo: 13027.000514/2002-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO DE ILL - COMPENSAÇÃO COMO IRRF - Incabível a retificação dos valores da restituição do ILL e da compensação realizada, quando os critérios de apuração do crédito se encontram conforme determinação judicial.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.786
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4698753
# Numero do processo: 11080.011918/2001-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRF - PAGAMENTOS SEM CAUSA A SÓCIOS E A TERCEIROS - Constatada a entrega de recursos a sócios e pagamentos a terceiros sem comprovação das efetivas operações ou de suas causas, ocorre incidência de imposto de renda exclusivamente na fonte, de acordo com o art. 61 parágrafo 1º da Lei nº 8981 de 1995.
PARCELAMENTO REFIS - Cabe ao contribuinte demonstrar que parcelas incluídas no REFIS, estão contidas na exação realizada antes da adesão ao programa.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Considera-se não formulado o pedido de perícia que não defina a matéria a ser examinada, os quesitos referentes aos exames desejados ou a indicação e qualificação dos peritos, nos termos do art. 16 e seu parágrafo 1º.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.243
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
4702934
# Numero do processo: 13020.000192/2002-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1991, 1997, 1999 e 2000
PRELIMINAR – DECADÊNCIA – NOVO LANÇAMENTO – VÍCIO FORMAL – o lançamento efetuado com vista a sanar vício formal de lançamento declarado nulo pode ser efetuado em até cinco anos a contar da data da decisão definitiva que houver declarado nulo o primeiro lançamento.
PRELIMINAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO – DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 10.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 02.
MULTA ISOLADA – RETROATIVIDADE BENIGNA – No julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no inciso IV do parágrafo 1º c/c o I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, a multa isolada exigida pela falta de recolhimento das estimativas do IRPJ, deve ser reduzida a 50% pela aplicação retroativa do artigo 14 da MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 101-96.389
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e no mérito, pelo voto de qualidade DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de oficio isolada para 50%, vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, João Carlos de Lima Júnior, José Ricardo da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, que cancelavam a penalidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4684491
# Numero do processo: 10882.000282/95-46
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-19.022
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4684546
# Numero do processo: 10882.000629/2001-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÃO A MENOR. - OMISSÃO DE RECEITAS- CRUZAMENTO DIRF x DIRPJ – RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS – LUCRO REAL.- CARÊNCIA DE PROVA A ELIDIR A PRESUNÇÃO LEGAL –
- Uma vez não impugnada, aplica-se o disposto no art. 17 do Decreto no. 70.235/72, considerando-se precluso o direito de se insurgir em sede recursal;
- Uma vez efetuado o lançamento de ofício com base em declarações fornecidas pelo próprio contribuinte, sobre a qual se apurou omissão de receitas, em confronto com as DIRF’s igualmente produzidas pelo mesmo, tal presunção de infração fiscal somente pode ser elidida com prova cabal de erro ou incorreções que não foram em qualquer momento processual oferecidas à apreciação, prevalecendo, portanto, a imputação fiscal.
Numero da decisão: 101-95.418
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam,a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4688020
# Numero do processo: 10935.000253/97-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Parcela não impugnada de Auto de Infração e apartada de processo para cobrança administrativa, equivocadamente remetido para julgamento pelo Conselho de Contribuintes, não comporta julgamento na esfera administrativa.
Recurso que não se conhece por falta de objeto.( D.O.U, de 04/05/98).
Numero da decisão: 103-19274
Decisão: POR UNANIMIDADE NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE OBJETO.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
4687021
# Numero do processo: 10930.000685/97-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - EXERCÍCIO DE 1992 - PRAZO DE DECADÊNCIA - Com o advento do Dec.-lei nr. 1.967/82, o direito de a Fazenda Pública realizar o lançamento de oficio extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador (Art. 150, parágrafo 40 do C.T.N.).
Numero da decisão: 101-92174
Decisão: por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência. Vencidos os conselheiros edison pereira rodrigues e Celso Alves Feitosa.
Nome do relator: Raul Pimentel
4685575
# Numero do processo: 10909.003508/2004-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SIGILO BANCÁRIO - O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a L.C. nº 105, de 2001, e o art. 197, II do CTN, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do CTN, como prevê o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime.
TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações.
EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO - Excluem-se da base de cálculo do lançamento os valores permitidos por lei e aqueles cuja origem tenha sido comprovada pelo sujeito passivo.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.957
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo a importância de R$1.004.611,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Antonio de Paula.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4688050
# Numero do processo: 10935.000414/93-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - SALDO CREDOR DE CAIXA - Caracteriza omissão de receita o saldo credor de caixa, apurado pela exclusão dos valores de cheques ccntabilizados a débito desta conta e que, pagos através de compensação bancária, não tiveram lançamentos correspondentes a crédito desta mesma conta.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - A falta de comprovação da origem e efetiva entrega do numerário para integralização de aumento de capital autoriza a presunção de omissão de receita na forma do artigo 181 do RIR/80.
IRPJ - DESPESAS DE ALUQUEL, COMBUSTÍVEIS E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DE SÓCIOS - Improcede a glosa destas despesas face a comprovação de que a empresa utilizava os veículos na prestação de serviços de assistência técnica no campo ou nas instalações de seus clientes.
IRPJ - IMOBILIZAÇÕES LANÇADAS COMO DESPESA - Devem ser imobilizados os gastos realizados em modificações e ampliações de construções e instalações, tendo em vista que o prazo de vida útil das citadas melhorias ultrapassa a um ano.
JUROS DE MORA - Indevida sua cobrança, como base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991.
Recurso provido.
(DOU-22/05/97)
Numero da decisão: 103-17750
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO AS IMPORTÂNCIAS DE Cr$ ... E Cr$ ..., NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1991 E 1992, RESPECTIVAMENTE, BEM COMO EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Vilson Biadola
4685227
# Numero do processo: 10907.003256/2002-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE - INCOMPETÊNCIA PARA ALTERAR O LANÇAMENTO - O lançamento complementar é procedimento que encontra suporte no § 3º, do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, acrescentado pela Lei nº 8.748, de 1993, enquanto não transcorrido o prazo decadencial.
FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELA FONTE PAGADORA - A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário de oferecer os rendimentos à tributação em sua declaração de ajuste anual.
MULTA DE OFÍCIO - APLICAÇÃO - A declaração inexata, nos termos do inciso I, do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, é causa para a aplicação da multa de ofício. A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.767
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos