4684504
# Numero do processo: 10882.000411/2002-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE – MULTA DE OFÍCIO – DESCABIMENTO.
Não cabe a aplicação da multa de ofício quando, por ocasião do lançamento, a exigibilidade do crédito tributário se acha suspensa por liminar concedida em mandado de segurança.
RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA.
Encerrado o período de apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, a exigência do recolhimento por estimativa deixa de ter efeito, prevalecendo a exigência do imposto e da contribuição efetivamente devidos, apurados com base no lucro real anual.
Numero da decisão: 103-23.442
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário e NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4684808
# Numero do processo: 10882.002295/2002-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTRO – AC. 1996 a 1998
ROYALTIES – REMESSA AO EXTERIOR – LIMITE DE DEDUTIBILIDADE – PERCENTUAL APLICADO - A dedutibilidade das despesas com o pagamento de royalties pelo direito de utilizar a marca do franqueador e de fabricar ou comercializar os mesmos produtos por ela fabricados ou comercializados, utilizando os mesmos processos de fabricação, comercialização ou de exploração do negócio, relativamente a produtos alimentares, sujeita-se ao limite de 4% da receita líquida das vendas do produto fabricado ou vendido e às demais condições previstas nos artigos 291 a 294 do RIR/1994, combinados com a Portaria MF 436/1958.
ROYALTIES – REMESSA AO EXTERIOR – LIMITE DE DEDUTIBILIDADE – BASE DE CÁLCULO – incluem-se na base de cálculo do limite de dedutibilidade das despesas com o pagamento de royalties ao exterior, as receitas líquidas das vendas do produto fabricado ou vendido obtidas pelas pessoas jurídicas sub-franqueadas e remetidas ao exterior por meio da franqueada máster no Brasil.
LANÇAMENTOS REFLEXOS - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 101-95.609
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para incluir na base de cálculo do limite de dedução de royalties as receitas das subfranqueadas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4686558
# Numero do processo: 10925.001339/2005-78
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINAR - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA - FALTA DE APRECIAÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - A autoridade administrativa deve se manifestar a respeito do pedido de produção de prova do contribuinte, acatando ou negando o pleito expressamente, sob pena de não o fazendo, cercear a defesa do interessado.
Acórdão de primeira instância anulado.
Numero da decisão: 104-21.905
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do acórdão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4684001
# Numero do processo: 10880.038181/94-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Nada obstante a demora na solução da pendenga administrativa, já encontra remansosa o entendimento de que não flui o prazo prescricional em casos em que a pendência de julgamento final decorre de interposição de recursos/impugnações, que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, III do CTN, haja vista a impossibilidade de a Fazenda exigi-lo.
RENDIMENTO AUTOMATICAMENTE DISTRIBUÍDO - Nos termos da Lei nº 7.988/89, artigo 1º, inciso VI, parágrafo 2º, considera-se rendimento automaticamente distribuído aos sócios ou titular de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, no mínimo 6% de sua receita bruta auferida no ano-calendário.
SOBRESTAMENTO DO PROCESSO DECORRENTE - Constando informação segundo a qual o Processo Administrativo Matriz já se acha na Procuradoria da Fazenda Nacional, aguardando a interposição de ação executiva cabível, não há falar-se no sobrestamento do feito decorrente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.105
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz
4684360
# Numero do processo: 10880.065121/93-74
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - CSLL - ILL - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO POR SÓCIOS - A comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos afasta a presunção de omissão de receitas. PASSIVO FICTÍCIO: Comprovada a composição e regularidade do passivo, é de se cancelar a exigência nos limites comprovados.
BASE DE CÁLCULO DO ILL - Na forma do art. 35 da Lei nº 7.713/88 (alterada pela Lei nº 7.959/89), na apuração da base de cálculo do ILL deve ser procedido o ajuste para excluir o resultado positivo de avaliação de investimentos avaliados pela equivalência patrimonial bem como os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita.
Recurso de ofício conhecido e não provido.
Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.819
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Por maioria de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para afastar da tributação do IRPJ e decorrentes, o valor do Cr$ 4.852.369,72 do ano de 1990 e cancelar a exigência relativa ao ILL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nobrega, Nadja Rodrigues Romero e José Clóvis Alves que mantinham a tributação relativa à omissão de receita.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello
4687941
# Numero do processo: 10930.007449/2002-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Não se aplica o instituto da denúncia espontânea para as infrações que decorrem de não cumprimento de obrigação formal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.284
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
4685293
# Numero do processo: 10909.000482/2004-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - ISENÇÃO - CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - COMPROVAÇÃO DA DOENÇA - Para o gozo da isenção do IRPF pelos contribuintes portadores de moléstia grave, a doença deve ser comprovada por laudo expedido por serviço médico oficial da União, dos Estados ou dos Municípios.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.782
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a isenção a partir de maio de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4714411
# Numero do processo: 13805.008188/97-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. Deixa de ser acolhida, vez que algumas de suas alegações, além de incomprovadas, são de natureza subjetiva ou, mesmo que materializadas não seriam suficientes para desvirtuar a realidade material consubstanciada nos fatos apurados.
BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESA. Quando as aquisições forem relativas a bens cuja natureza permita a conclusão de que têm expectativa de vida útil superior a um ano, conjugado ao valor unitário superior ao limite legal para dedutibilidade imediata como custo ou despesa, sua capitalização para posterior dedução ao custo/despesa a título de depreciação é medida imperativa. Por outro lado, quando se referirem a prestações de serviço relativos a bens já constantes do ativo imobilizado, cujo aumento de vida útil o Fisco na~o logrou comprovar, seu lançamento direto à conta do resultado do período e' de ser admitido.
DESPESAS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Exclui-se da incidência os valores que simultaneamente foram também entre os gastos arroladas entre as incomprovados e particulares dos sócios.
REAVALIAÇÃO DE BENS. Apresentados os laudos exigidos, com os requisitos previstos em lei, dando cobertura aos aumentos de capital, é de prover-se o recurso referente a este item.
OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTOS DE CAIXA DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. "O simples lançamento contábil, a débito de Caixa e a crédito de conta do sócio ou dirigente, não elide a presunção de omissão de receitas que tal operação traduz, a nao ser que se prove a origem do numerário e sua efetiva entrega”.
OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. Não encerrando o critério adotado na sua apuração consistência técnica ou jurídica, exclui-se da exigência a parcela submetida à tributação.
DESPESAS OPERACIONAIS. VIAGENS. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Não comprovado, extreme de dúvidas, que as viagens de sócios e outras pessoas não ligadas à empresa se fizeram em beneficio desta, inadmissível a dedução.
DESPESAS OPERACIONAIS. FALTA DE ADEQUADA COMPROVAÇÃO. Não tendo o recorrente comprovada com documentos hábeis a efetiva prestação dos serviços e/ou as operações que lhes tenham dado causa, mantém-se a tributação.
DESPESAS OPERACIONAIS. INDEDUTIBILIDADE. DESPESAS PARTICULARES DOS SÓCIOS. São indedutiveis as despesas particulares de sócios, quando não comprovado que guardam relação com a atividade da empresa e que são necessárias.
OMISSÃO DE RECEITAS CARACTERIZADA POR OMISSÃO DE REGISTRO DE COMPRAS E SERVIÇOS. Não tendo a Fiscalização trazido aos autos prova do efetivo pagamento dos valores da Notas Fiscais arroladas, bem como de que tal pagamento teria sido efetuado pela recorrente, não há como caracterizar-se a infração apontada.
TRD. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - T.R.D. - ENCARGOS. INCIDÊNCIA. Os encargos introduzidos através do artigo 30 da Lei n0 8.218, de 1991, têm incidência sobre débitos para com a Fazenda Nacional, a partir de agosto de 1991.
I.R.F. - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTO LEGAL -ART. 8º DO DECRETO-LEI NR. 2.065, DE 1.983. DECISÃO SINGULAR. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Concretizado a formalização da exigência do Imposto de Renda na Fonte, com fulcro no artigo 80 do Decreto4ei n0 2.065, de 1983, não há como prosperar decisão da autoridade julgadora monocrática que, simplesmente, altera o fundamento jurídico do lançamento para a hipótese descrita no artigo 35 da Lei n0 7.713 de 1988, se patente a inobservância das regras trazidas pelo Decreto n0 70.235, de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei n0 8.748, de 1993.
I.R.P.J. - PIS FATURAMENTO - Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-lei de números 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a exigência da contribuição para o PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS deve ter por flindamento a Lei Complementar n0 de 1970. Excluem-se do lançamento quaisquer efeitos resultantes da aplicaçao dos dispositivos retirados do ordenamento jurídico.
I.R.P.J. - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. Constitucionalidadede reconhecida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal.
FINSOCIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PROCEDIMENTO
REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relaçao jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente a outros tributos ou contribuições, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos.
Recurso voluntário provido, em parte.
Numero da decisão: 101-92036
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4716865
# Numero do processo: 13816.000781/2003-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DCTF - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A falta de pagamento nos prazos fixados pela legislação, de tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado por meio da DCTF, está sujeita a procedimento de cobrança, com multa e juros de mora, descabendo na hipótese lançamento de ofício.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.915
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
4714382
# Numero do processo: 13805.007800/96-62
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Exs.: 1991 e 1992. Deve ser considerado como dispêndio, o valor constante de escritura pública, se o fisco não provar que a operação se deu por valor diferente.
IRPF ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Exs.: 1991 e 1992. Na fiscalização de dois exercícios consecutivos, considera-se como origens de recursos no mês de janeiro do segundo exercício, o saldo informado na declaração de rendimentos entregue antes de iniciado o procedimento fiscal, a menos que seja provado pelo fisco ou pelo contribuinte erro no valor do referido saldo declarado.
IRPF ATIVIDADE RURAL - Exs.: 1991 e 1992. Arbitra-se o resultado da atividade rural nos termos do artigo 5º da Lei 8.023/90, quando a receita bruta da atividade for superior a 70.000 BTN e o contribuinte não mantiver escrituração.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11437
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer o valor de aquisição dos apartamentos, conforme consta das escrituras de compra e venda.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão