4630586
# Numero do processo: 10283.000354/2004-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 2003
DEDUÇÃO - DESPESA COM INSTRUÇÃO - COMPROVAÇÃO - Comprovado o pagamento de mensalidades escolares referentes à educação de dependentes, é legitima a dedução dos valores pagos a titulo de despesa com instrução.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.571
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4630109
# Numero do processo: 10120.001994/94-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os
valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de
incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV,
não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na
Declaração de Ajuste Anual. (Parecer PGFN/CRJ/n° 1278/98, Ato
Declaratório SRF 03 de 07.01.99)
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44434
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4631872
# Numero do processo: 10680.006093/95-90
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em
vigência a Lei 8.981, lícita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de
rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não
havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei.
Numero da decisão: 104-13974
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,
por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam
integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4632539
# Numero do processo: 10820.000946/88-54
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 105-06186
Decisão: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo suscitada pela Câmara, vencidos os Cons. Geraldo Agosti Filho e Sebastião Rodrigues Cabral, e as demais preliminares argüidas pelo recorrente, vencidos o Conselheiros Afonso
Celso Matos Lourenço que acolhia a de cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso , para ecluir da exigência parcelas proporcional à excluída no processo matriz. Vencidos os Cons. Geraldo
Agosti Filho e Sebastião Rodrigues Cabral que davam provimento integral ao recurso.
Nome do relator: José do Nascimento Dias
4627231
# Numero do processo: 13116.001199/2004-70
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 104-01.941
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora.
Nome do relator: MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO
4630055
# Numero do processo: 10109.000606/92-28
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IRPJ - PENALIDADE - MULTA DO ART.38 DA
LEI N2 7.450/85 - ANO-CALENDÁRIO DE
1992
O fato de serem encontrados veículos
estacionados em pátio de empresa
comercializadora de automóveis, por si
só, não autoriza presumir-se ocorrência
de omissão de receita.
Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 108-00565
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as
preliminares argüidas e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4632533
# Numero do processo: 10820.000943/88-66
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 105-06188
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo suscitada pela Câmara. Vencidos os Conselheiros Geraldo Agosti Filho e Sebastião Rodrigues Cabral, e as demais preliminares arguidas pela recorrente. Vencido o Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço que acolhia a de cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigÊncia parcela proporcional à excluída no processo matriz. Vencidos os Conselheiros Geraldo Agosti Filho e Sebastião Rodrigues Cabral que davam provimento integral ao recurso.
Nome do relator: José Roberto Moreira de Melo
4631040
# Numero do processo: 10480.007292/2003-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 2000
DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA - Exclui-se a
dedução com previdência oficial se os rendimentos foram
percebidos integralmente, sem a dedução desta.
DEDUÇÃO COM DEPENDENTES - Não são cumulativas as
deduções com dependentes e a pensão alimentícia, se durante
todo o Ano-calendário o contribuinte ainda tinha a
responsabilidade pelo pagamento da última.
DEDUÇÃO COM DESPESAS DE INSTRUÇÃO - Não são
dedutíveis as despesas de instrução com dependentes, quando o
contribuinte ainda tinha a responsabilidade por pensão
alimentícia durante todo o Ano-calendário em questão e utilizouse
de dedução a este título.
IRRF - RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E
PAGAMENTO - Após o encerramento do prazo para
apresentação da Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte
beneficiário é responsável pelo IRRF que não tiver sido retido
pela fonte pagadora, sem prejuízo das penalidades legais a esta
imposta.
RENDIMENTOS - CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA - Os rendimentos classificados indevidamente são objeto de reclassificação em procedimento de oficio.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.632
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
4631834
# Numero do processo: 10680.003925/91-19
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS -
Constatada a insuficiência de recursos frente aos dispêndios,
correta a tributação com base em receitas omitidas.
PROVA EMPRESTADA PELO FISCO ESTADUAL -
Embora admissivel que o Fisco Federal se paute em auto de
infração lavrado na esfera estadual, é indispensável que o fato
imponível caracterizador da omissão de receitas detectada pelo
Fisco Estadual esteja inequivocamente demonstrado, de modo a
permitir ao julgador firmar sua convicção sobre a real ocorrência
da omissão de receitas.
TRD - INCIDÊNCIA - Somente a partir do início da vigência da
Medida Provisória n° 298, de 29/07/91, posteriormente
convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91, incidem juros de mora
equivalentes à TRD sobre os débitos para com a Fazenda
Nacional.
Numero da decisão: 108-03989
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por- unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir as
exigências dos exercícios de 1989 e 1990, e do crédito tributário remanescente afastar o
encargo da TRD do período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4628961
# Numero do processo: 16327.002502/2002-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 108-00.428
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca