4700196
# Numero do processo: 11516.000657/2003-34
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRF - RECURSO DE OFÍCIO - IMPROCEDÊNCIA — Demonstrado nos
autos que a hipótese fática não se subsome aos dispositivos legais
elencados no lançamento e, ademais, que não se cogita de hipótese de incidência do imposto de renda, eis que ausente a transferência de recursos a beneficiário residente no exterior, é de se manter a decisão recorrida, negando-se provimento ao recurso de oficio.
Recurso negado
Numero da decisão: 106-14.571
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES
4680224
# Numero do processo: 10865.000751/93-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL – DECORRÊNCIA – A solução dada ao litígio principal, que manteve a exigência em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados, aplica-se ao litígio decorrente ou reflexo, relativo ao FINSOCIAL.
Numero da decisão: 107-08.763
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HUGO CORREA SOTERO
4675051
# Numero do processo: 10830.007911/2002-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1998
PRELIMINAR — SUJEIÇÃO PASSIVA — CONCEITUAÇÃO DE EMPRESÁRIO — PRÁTICA REITERADA DE COMÉRCIO — é empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a circulação de bens o que determina sua inscrição no Registro Público das Empresas Mercantis e estabelece a obrigatoriedade do empresário manter um sistema de contabilidade de sua atividade.PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC N° 02.
ARBITRAMENTO — ESCRITURAÇÃO FISCAL E DOCUMENTOS QUE A COMPROVEM — FALTA DE APRESENTAÇÃO — a falta de apresentação de livros e documentos da escrituração fiscal implica no arbitramento do lucro.
PRESUNÇÃO LEGAL — OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM
COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - O artigo 42 da Lei n° 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os
valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituição financeira, de que o titular, regularmente intimado não faça prova de sua origem, por documentação hábil e idônea, serão tributados como receita omitida.
LANÇAMENTOS REFLEXOS - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 101-96.337
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de
nulidade por erro na identificação do sujeito passivo e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: CAIO MARCOS CANDIDO
4635889
# Numero do processo: 13706.000822/90-70
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - A falta de mercadorias no estoque indica vendas sem emissão de nota fiscal, se a empresa não comprovar destino diverso, sem repercussão no resultado do exercício.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. A multa de lançamento de oficio não tem lugar na espécie porque a responsabilidade da incorporadora, nos precisos termos do artigo 131 do CTN, cinge-se apenas ao tributo, não de podendo dar interpretação ao dispositivo para alcançar penalidade, face ao disposto no artigo 121, parágrafo único, do mesmo código.
Numero da decisão: 108-00.528
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, Dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência da multa de oficio em relação ao período anterior à incorporação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adelmo Martins Silva e Paulo Irvin de Carvalho Vianna, que davam provimento integral ao recurso.
Nome do relator: RENATA GONÇALVES PANTOJA
4717793
# Numero do processo: 13822.000097/95-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - Apreciando todos os argumentos de defesa, mesmo de forma sintética, não é nula a decisão recorrida pelo fato de rejeitar as provas e argumentos que entende insuficiente para descaracterizar o ilícito apontado.
IRPJ - SUPRIMENTO DE CAIXA - Os suprimentos de caixa que não restarem comprovados em sua origem e efetiva entrega, configuram a presunção de omissão de receita prevista no artigo 181 do RIR/80, sendo os suprimentos incomprovados o próprio indício exigido por este artigo.
Preliminar rejeitada, recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 103-20.992
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a importância de Cr$ 74.750.000,00; bem como ajustar a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro em função do decidido em relação ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Adelmo Martins Silva, inscrição OAB/SP n° 126.066.
Nome do relator: MARCIO MACHADO CALDEIRA
4629475
# Numero do processo: 13805.004050/98-20
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1804-000.001
Decisão: Resolvem os membros de Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
4610666
# Numero do processo: 10280.001638/2003-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1999
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL — RECLASSIFICAÇÃO — NECESSIDADE DE PROVA — RECURSO PROVIDO
1. Apresentada declaração de rendimentos informando que se
tratam de receitas decorrentes da atividade rural, a
Fiscalização somente poderá reclassificar e fazer lançamento
de oficio mediante prova de que tais rendimentos não são
oriundos da atividade rural. 0 fato do fiscalizado vender
produtos sem nota do produtor rural, por si só, não serve de
justificativa para fazer lançamento reclassificando rendimentos como sendo oriundos de recebimento proveniente de trabalho prestado a pessoas jurídicas, sem ao menos mencionar quem são estas pessoas e quais foram os trabalhos.
Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 102-49.466
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em ACOLHER a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Relator designado. Vencido a Conselheiro Núbia Matos Moura (Relatora) e Eduardo Tadeu Farah que não a acolhem. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
4627640
# Numero do processo: 13654.000308/2004-44
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 104-02.081
Decisão: RESOLVEM, os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
4730990
# Numero do processo: 18471.003014/2003-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: EMENTA: CSLL — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO —
DECADÊNCIA — nos tributos sujeitos a lançamento por homologação
previsto no art. 150 § 40 do CTN, com o decurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, a atividade desempenhada pelo sujeito passivo para apurar a base de cálculo, com ou sem pagamento, está homologada e não pode mais ser objeto de lançamento.
IRPJ E REFLEXOS — GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS -
só são admissíveis como dedutiveis as despesas que, além de preencherem os requisitos da necessidade, normalidade e usualidade, sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.
Numero da decisão: 101-96.950
Decisão: Acordam os membros do colegiado por maioria de votos, ACOLHER a
preliminar de decadência dos fatos geradores do IR/Fonte até 30/11/1998, vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido e Antonio Praga, que não acolhem, aplicando o art. 173, do CTN; 2) no mérito, Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a dedução das despesas com beneficios indiretos, objeto de lançamento do IR Fonte, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4628499
# Numero do processo: 13884.004221/2003-51
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 198-00.001
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Turma Especial do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência para que os autos sejam remetidos a DRF de origem para aguardar o desfecho do processo n° 13900.000189/98-15, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO