4635217
# Numero do processo: 11516.002244/2006-37
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
ANO CALENDÁRIO: 2000, 2001, 2002, 2003
PRELIMINAR DE MÉRITO - TEMPESTIVIDADE
Sendo certo que o prazo para apresentação do Recurso Voluntário era de 30 (trinta) dias, inobservou a Recorrente o prazo legalmente previsto, protocolando sua peça de defesa no dia seguinte ao escoamento do prazo para a realização de tal ato, 25 de abril de 2007 (quarta-feira).
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 192-00.156
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4630315
# Numero do processo: 10166.016402/97-10
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE
EXERCÍCIO: 1997
RETENÇÃO DA FONTE — COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA — NÃO OCORRÊNCIA
O Imposto de Renda Retido na Fonte sobre quaisquer rendimentos somente pode ser utilizado corno componente do saldo negativo de IRPJ se o contribuinte comprovar, mediante documentação hábil e idônea, que sofreu a retenção deste imposto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 192-00.166
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4631967
# Numero do processo: 10680.011733/87-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRRÊNCIA - Adota-se no processo decorrente o que foi decidido no processo principal, em razão da relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Recurso Parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-16.778
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência do IRF ao decidido no processo
matriz, pelo Acórdão nº 103-16.745, de 07.11.95, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. no processo Matriz pelo Acórdão nº 103-16.745 de 07/11/95.
Nome do relator: VILSON BIADOLA
4634501
# Numero do processo: 10980.014056/2006-11
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DESPESAS MÉDICAS - APRESENTAÇÃO DE RECIBOS — SOLICITAÇÃO
DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO - Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. Nessa hipótese, a apresentação tão-somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 194-00.144
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Júlio Cezar da Fonseca Furtado (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
4631893
# Numero do processo: 10680.006616/2004-78
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA F1SICA - IRPF
Exercício: 2002, 2003
GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS.
Comprovado o pagamento através de recibo idôneo, descabe a glosa do valor declarado como abatimento da renda bruta.
MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.
Considera-se não impugnada a Matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme o art, 17, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação da Lei nº 8,748, de 1993.
Recurso negado.
Numero da decisão: 194-00.081
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso. Acórdão nº 194-00081 nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
4633077
# Numero do processo: 10845.000047/2001-84
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
EXERCÍCIO: 1995
MOLÉSTIA GRAVE — COMPROVAÇÃO — A condição de portador de moléstia enumerada no inciso XIV, do artigo 6°, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações, deve ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Recurso negado.
Numero da decisão: 194-00.160
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4611509
# Numero do processo: 11012.000273/2005-54
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 2005, 2006
DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Em se tratando de infração à obrigação acessória, a confissão espontânea também afasta a multa punitiva, nos termos do artigo 138 do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 194-00.128
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, no termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
4637393
# Numero do processo: 14041.000834/2006-47
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EXERCÍCIO: 2001, 2002, 2004, 2005
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO
Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo
de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira
instância.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 194-00.096
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4610558
# Numero do processo: 10073.000866/2003-71
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999
OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.
Estando a operação de mútuo comprovada por meio de documento chancelado pelo Poder Judiciário e lavrado por Tabelião provido de fé pública, duvida não existe quanto a exclusão da presunção de omissão de rendimentos a que se refere o artigo 42 da Lei n° 9.430/96.
Recurso provido.
Numero da decisão: 194-00.141
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator designado Vencidas as Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Relatora) e Margareth Valentini (Suplente convocado), que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio Cezar da Fonseca Furtado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4637012
# Numero do processo: 13888.002031/2005-21
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DE DEFESA -
INOCORRÊNCIA - O direito ao contraditório e à ampla defesa são
inerentes à fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, a qual se instaura com o oferecimento da impugnação. Até a ciência do Auto de Infração, a fiscalização atua com poderes
amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os
elementos de que dispõe para efetuar o lançamento, inexistido
acusação, o que contestar, do que se defender.
DESPESAS MÉDICAS - APRESENTAÇÃO DE RECIBOS - SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO Fisco - POSSIBILIDADE - Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos, mormente quando desproporcionais aos rendimentos declarados ou existe "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz" para o emitente dos recibos. Nessas hipóteses, a apresentação tão-somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - RECIBOS MÉDICOS INIDÔNEOS - CABIMENTO - A utilização de recibos médicos inidôneos,
emitidos por profissional para o qual há Súmula Administrativa
de Documentação Tributariamente Ineficaz, tão-somente com o
propósito de reduzir a base de cálculo do imposto devido,
caracteriza o evidente intuito de fraude, justificando a imposição da multa de oficio qualificada.
MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO - REDUÇÃO DA MULTA PARA 50% - MP N° 351, DE 2007 - RETROATIVIDADE BENIGNA - A edição de lei nova que comine penalidade menos severa do que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática de ato ou fato pretérito caracterizado como infração à legislação tributária, há que ser aplicada na posterior solução das lides ainda não definitivamente julgadas.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 194-00.152
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o percentual da multa isolada de 75% para 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE