4675315
# Numero do processo: 10830.009426/2003-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA – No caso de exigência de Imposto de Renda relativo ao ano-calendário de 1997, ausente o evidente intuito de fraude, considera-se fulminado pela decadência o lançamento cientificado ao contribuinte em 12/12/2003.
RECURSO DE OFÍCIO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO - LEI Nº. 9.430, DE 1996 - A presunção legal fica descaracterizada quando comprovada a origem dos rendimentos.
RECURSO VOLUNTÁRIO - COMPETÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE - O exame de argüição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo é matéria reservada ao crivo do Poder Judiciário não afeta à competência deste Conselho.
NULIDADE - NORMAS PROCESSUAIS - Não se cogita de nulidade ausentes as causas delineadas no Decreto nº. 70.235, de 1972.
PROVA - Compete ao contribuinte comprovar de forma inequívoca a natureza dos rendimentos percebidos.
IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracteriza-se como renda presumida a soma, mensal, dos depósitos e créditos bancários, de origem não comprovada pelo contribuinte, na forma do artigo 42 da Lei de nº. 9.430, de 1996.
Preliminar de decadência acolhida.
Demais preliminares rejeitadas.
Recurso de ofício e voluntário negados.
Numero da decisão: 104-21.405
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente ao exercício de 1998. Por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recursos de oficio e voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
4677619
# Numero do processo: 10845.001350/96-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - A presunção de omissão de receita baseada em “saldo credor de caixa” não suficientemente elidida a troco de suposto erro de escrituração contábil legitima o lançamento que assim apura numerário à margem da contabilidade.
OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Não justificada a coincidência de datas e valores de numerário aportado ao Caixa pelo sócio supridor, legitima-se o lançamento que assim apura internação de receita mantida à margem da escrituração contábil.
GLOSA DE DESPESAS - PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS - A fruição como despesa de certos encargos sem a prova da efetividade, necessidade, normalidade e usualidade não encontra guarida na lei tributária e por isso não é de ser admitida como dedutível.
OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS - POSTERGAÇÃO - Não devidamente justificada pelo sujeito passivo a postergação do lançamento de certas receitas financeiras na escrita fiscal, há que se ter como bom o lançamento que assim acusa simplesmente a prática da não internação de rendimentos de capital no âmbito da pessoa jurídica. (Publicado no D.O.U. nº 161 de 20/08/04).
Numero da decisão: 103-21646
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4673646
# Numero do processo: 10830.002879/93-04
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRF - SOCIEDADE LIMITADA - Inexigível o tributo de que trata o artigo 35 da Lei n. 7.713/88 de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, quando o contrato societário não prevê a imediata disponibilidade econômica ou jurídica, pelos sócios, do resultado positivo apurado no encerramento do período base.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16269
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4675346
# Numero do processo: 10830.009643/2003-51
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO POR APOSENTADORIA INCENTIVADA - RESTITUIÇÃO PELA RETEN-ÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-15.936
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do Recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4677249
# Numero do processo: 10840.003802/95-78
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - FÉRIAS OU LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS - Não se situam no campo de incidência do imposto de renda os valores recebidos a título de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15991
Decisão: DAR PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDO O CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4676352
# Numero do processo: 10835.002959/2003-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ENTIDADE IMUNE – ARQUIVOS MAGNÉTICOS – MULTA REGULAMENTAR – ANO-CALENDÁRIO 1998 – Incabível a aplicação de multa regulamentar à instituição de ensino não contribuinte do IRPJ, por falta de manutenção da escrituração em meios magnéticos, que teve a suspensa a imunidade em período posterior, sem que lhe fosse concedido prazo para a regularização.
Numero da decisão: 101-95.665
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos,DAR provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4676499
# Numero do processo: 10840.000165/96-41
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - Sujeita-se à tributação o montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação trabalhista que determine o pagamento de diferenças de salário e seus reflexos, tais como juros, correção monetária, gratificações e adicionais. Afastada a possibilidade de classificação dos rendimentos da espécie como isentos ou não tributáveis.
IRFONTE - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos.
Numero da decisão: 106-08688
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
4678255
# Numero do processo: 10850.001324/2001-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, tal como o IRPJ, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do crédito é a ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 4º do CTN. Preliminar de decadência parcialmente acolhida.
MATÉRIA DE FATO – Não colacionados aos autos documentos que comprovem as alegações recursais e ilidam a legitimidade da ação fiscal, é de rigor a manutenção do lançamento tributário.
Numero da decisão: 103-23.166
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher em parte a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos
geradores ocorridos até o mês de junho de 1996, inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4674936
# Numero do processo: 10830.007463/93-65
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇAO CALCULADA POR ESTIMATIVA - BASE DE CÁLCULO - Nos termos da Lei nº 8.541/92, a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro no regime de estimativa é a receita bruta das vendas (art. 14, parágrafo 3º), sendo inadmissível, pois, a adoção da denominada “margem bruta”.
PENALIDADE - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO NO DECORRER DO ANO-CALENDÁRIO - POSSIBILIDADE - Na sistemática da Lei nº 8.541/92, independentemente da modalidade de recolhimento escolhido, a fiscalização pode (deve), no curso do ano-calendário, impor multa de lançamento de ofício na falta de insuficiência de recolhimento da contribuição social sobre o lucro.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 107-03848
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
4676941
# Numero do processo: 10840.002645/2005-61
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Rejeita-se preliminar de nulidade da Decisão de Primeira Instância, quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa.
DEDUÇÃO. DEPENDENTE – É indevida a dedução da base de cálculo do imposto relativa a qualquer pessoa como dependente, quando esta apresenta Declaração de Ajuste Anual em separado.
GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. A existência de "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz" impede a utilização de tais documentos como elementos de prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros elementos. Na falta de comprovação, por outros documentos hábeis, da efetiva prestação dos serviços médicos, é de se manter o lançamento nos exatos termos em que efetuado.
DESPESA MÉDICA - DEDUÇÃO - A legislação reguladora
do imposto sobre a Renda das pessoas físicas,
contém autorização para a dedução por despesas médicas, restrita
àquelas atinentes ao tratamento da própria pessoa declarante ou de
seus dependentes.
MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Configurada a existência de dolo, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada, prevista na legislação de regência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.969
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula