4636870
# Numero do processo: 13857.000969/2002-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL - COOPERATIVA - ATOS COOPERATIVOS - BASE DE CÁLCULO
- SEGREGAÇÃO - O resultado decorrente de atos não cooperativos
deve ser tributado pelo IRPJ. Na situação em que a cooperativa praticou atos não cooperativos, mas não promoveu a segregação, deve a fiscalização intimá-la para que apresente os resultados segregados, relativos a atos cooperativos e a atos não cooperativos. A tributação pelo resultado global, antes de qualquer iniciativa da fiscalização para identificar a verdadeira base de cálculo (lucro real), é precipitada (Ac. 108-07.687).
Numero da decisão: 105-15.073
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos as Conselheiras Nadja Rodrigues Romero e Adriana Gomes Rego.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Irineu Bianchi
4637506
# Numero do processo: 15374.002102/00-44
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercido: 1996, 1998
IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Caracteriza o acréscimo patrimonial a descoberto, o excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos comprovados. Incabível a alegação de que empréstimos bancários auferidos justificariam acréscimo patrimonial, quando não são colacionadas provas que dêem o suporte necessário a tal argumento.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 104-23.499
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para considerar, no fluxo de caixa do ano-calendário de 1997, a venda do imóvel no valor de R$ 24.000,00 ocorrida no mês março.
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
4635059
# Numero do processo: 11080.007002/2003-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA — I RPF
Numero da decisão: 104-23.355
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
4634355
# Numero do processo: 10980.006176/93-23
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-03302
Decisão: Por unanimidade de votos, CANCELAR a exigência fundamentada nos Decretos-Leis nº 2.445 e 2.449, de 1988.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4634878
# Numero do processo: 11065.004186/93-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04048
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4634314
# Numero do processo: 10980.003815/92-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 105-11833
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITARAM a preliminar suscitada, e, no mérito, por maioria de votos, DERAM provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 - PIS/FATURAMENTO: excluir integralmente a exigência; 2 - demais tributos (IRPJ/IRF): excluir o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Vencido o Conselheiro Victor Wolszczak, que excluía a TRD no período de fevereiro a agosto de 1991. Defendeu o recorrente o Dr. JOSÉ ROCHA (CI Nº 2.590.874/SSP/SP - CRC-PR Nº 31.836)
Nome do relator: Nilton Pess
4634620
# Numero do processo: 11020.002290/92-32
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-03335
Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeiro grau, para que outra seja prolatada na boa e devida forma.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4635609
# Numero do processo: 13557.000039/92-00
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 105-11232
Decisão: REJEITAR PRELIMINAR POR UNANIMIDADE E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA A IMPORTÂNCIA QUE EXCEDER A APLICAÇÃO A ALÍQUOTA DE MEIO POR CENTO (0,5 %) definida no DL nº 1940/82
Nome do relator: Jorge Ponsoni Anorozo
4636660
# Numero do processo: 13839.000075/2002-50
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Numero da decisão: 104-23.328
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso para considerar inadequada a exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte e consectários por meio de Auto de Infração,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloisa Guarita Souza (Relatora), Rayana Alves de Oliveira França, Renato
Coelho Borelli (Suplente convocado) e Pedro Anan Júnior, que admitiam a lavratura de Auto de Infração para exigir Imposto de Renda Retido na Fonte e consectários. Designado para redigir o
voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
4635046
# Numero do processo: 11080.005752/91-04
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 106-08840
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para 1) excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991; 2) No exercício de 1989, excluir da base de cálculo a parcela correspondente ao acréscimo patrimonial a descoberto e 3) em relação ao exercício de 1980, cancelar a exigência relativa ao acréscimo patrimonial a descoberto correspondente ao mês de maio do ano-base de 1989. Acórdão n 106- 08.840.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes