4727118
# Numero do processo: 14033.000284/2005-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2005
Ementa: IRRF. COMPENSAÇÃO. Declina-se da competência, a favor das Câmaras especializadas, quando a causa de pedir do recurso voluntário tenha como fundamento o pagamento indevido do imposto de renda retido na fonte.
Numero da decisão: 103-22.928
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE
CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DECLINAR da competência para julgamento do recurso voluntário, versando sobre IRF sobre juros sobre capital próprio a favor de uma das Câmaras especializadas (2ª, 4ª e 6ª), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
4727519
# Numero do processo: 14041.000821/2005-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005).
MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.197
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4725893
# Numero do processo: 13962.000081/93-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA - LANÇAMENTO REFLEXIVO - À falta de argumentos fáticos e jurídicos diferenciados, é de se adotar a decisão exarado na processo principal. TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente tem lugar a partir do advento do artigo 3o, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (DOU. de 30/07/91), convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91 (DOU de 30.08.91).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12395
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4725410
# Numero do processo: 13925.000200/2003-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Presentes no lançamento os requisitos de clareza e precisão, com a delimitação de todos os seus elementos fundamentais: a verificação da ocorrência do fato gerador, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante dos tributos exigidos e a identificação do sujeito passivo, inexiste a nulidade argüida.
COOPERATIVA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM TERCEIROS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. A tributação do lucro auferido pelas sociedades cooperativas, proveniente das transações comerciais praticadas com não cooperados, deve ser apurada conforme disposto no PN 73/1975.
COOPERATIVA. RESULTADOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS E DA VENDA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE. TRIBUTAÇÃO. Os resultados de aplicações financeiras e da venda de bens do ativo permanente, por não se caracterizarem como atos cooperativos, estão sujeitos à tributação. O regime tributário aplicável às sociedades cooperativas consiste na não incidência de tributos somente em relação aos resultados decorrentes dos atos cooperativos stricto sensu.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Dada a intima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento do IRPJ é aplicável à CSLL.
Recurso não provido. (Publicado no D.O.U. nº 120 de 24/06/04).
Numero da decisão: 103-21621
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4726164
# Numero do processo: 13971.000268/98-93
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - Na correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao período-base encerrado em 31/12/90 deve ser considerada a variação do IPC ocorrida no ano de 1990, em consonância com a legislação vigente no exercício anterior, face o que dispõem os arts. 43, 44, 104 I, e 144, do Código Tributário Nacional e o artigo 150, III, "a", da Constituição Federal de 1988. Em face disso, os prejuízos do período devem ser corrigidos sob o mesmo critério, e assim compensados.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-05918
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4725138
# Numero do processo: 13921.000249/95-09
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - LUCRO ARBITRADO - A falta de apresentação pela fiscalizada dos livros e documentos contábeis impossibilita a apuração do lucro real, restando como forma de tributação o arbitramento do lucro tributável.
IRPJ – LUCRO ARBITRADO - A existência de deficiências na escrituração contábil da pessoa jurídica, manifestada pela não escrituração de livros auxiliares que possam suportar os lançamentos resumidos em partidas mensais no livro Diário, bem como a falta de escrituração de movimentação bancária, torna-a imprestável para determinação do lucro líquido do exercício e, por conseqüência, inviabiliza a apuração do lucro real, restando como única forma de tributação o arbitramento do lucro tributável
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E IRRF - LUCRO ARBITRADO: A confirmação da exigência fiscal no julgamento do IRPJ faz coisa julgada no lançamento decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-04930
Decisão: REJEITAR A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4726989
# Numero do processo: 13984.000423/95-25
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DIFERENÇA NA CONTA CAIXA - APURAÇÃO EM CONFRONTO COM BOLETINS DE CAIXA - INDÍCIOS - IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO . A alegação de omissão de receitas , determinada unicamente pelo confronto do saldo de caixa com boletins de caixa, com desprezo das alegações do contribuinte e das provas que acostou aos autos do processo , no intuito de comprovar a existência de caixa único na filial fiscalizada, que englobaria o movimento das demais e de vendedores externos, dão conta da existência, quando muito , de meros indícios, que não são capazes de caracterizar a materialidade do lançamento.
IRF/COFINS/PIS E CS -DECORRÊNCIA - Em razão da íntima relação de causa e efeito, aos processos decorrentes aplica-se a mesma decisão proferida no processo principal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04846
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
4727292
# Numero do processo: 14041.000303/2004-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005).
MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.425
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4727638
# Numero do processo: 14052.001899/94-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não é nulo o auto de infração lavrado após decorrido o prazo previsto no § 2º do artigo 7º do Decreto nº 70.235/72, porquanto este se relaciona a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos seus atos anteriormente praticados.
IRPJ - CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - Além do requisito de necessidade para o desenvolvimento das atividades da empresa, somente são dedutíveis os gastos com custos e despesas comprovados com documentos hábeis e idôneos.
GASTOS ATIVÁVEIS - As aquisições de bens que por sua natureza devam pertencer ao ativo imobilizado devem ser glosados como despesas do exercício, admitindo-se no entanto a dedução da correspondente depreciação.
JUROS DE MORA - Incabível sua exigência com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991.
(DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18547
Decisão: Por unanimidade de votos, Rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, Dar provimento Parcial ao recurso p/admitir a depreciação dos bens ativáveis, indevidamente apropriados como despesas (móveis), e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4723866
# Numero do processo: 13890.000535/2001-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ILL – DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – O prazo decadencial para que o sujeito passivo possa pleitear a restituição e/ou compensação de valor pago indevidamente somente começa a fluir após a Resolução do Senado que reconhece e dá efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade de lei ou, a partir do ato da autoridade administrativa que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, eis que somente a partir desta data é que surge o direito à repetição do valor pago indevidamente.
Decadência afastada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.648
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 3ª Turma da DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva