4712048
# Numero do processo: 13710.001369/2002-45
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - Em razão da decisão administrativa e do Ato Declaratório Normativo COSIT nº. 04, de 28 de janeiro de 1999, passa-se a contar o prazo decadencial de cinco anos da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de ofício dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no D.O.U de 06 de janeiro de 1999. Os valores recebidos a título de indenização por adesão ao programa de desligamento voluntário não se situam no campo de incidência do imposto de renda não sendo tributados e, portanto, possíveis de restituição.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.669
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
4709791
# Numero do processo: 13678.000010/92-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento suplementar que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos no Decreto 70.235/72, art.11, I a IV e § único.
Lançamento nulo.
Numero da decisão: 107-04433
Decisão: P.U.V, DECLARAR NULA A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4710992
# Numero do processo: 13706.005770/2002-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF. APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO - PREVIDÊNCIA PRIVADA – São rendimentos tributáveis os valores recebidos das entidades de previdência privada, a partir de 01.01.96, nos termos do artigo 33 da Lei 9250/95, a titulo de complementação de aposentadoria.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.762
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4712270
# Numero do processo: 13727.000032/99-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - Devem ser reconhecidas como verbas indenizatórias os rendimentos recebidos em decorrência de adesão a Plano de Incentivo ao Desligamento no caso de demissão, oriundo de Edital de Privatização, em concessionária de serviço público, por reunirem requisitos para tal benefício isencional, uma vez que a concessionária está obrigada a tal pagamento nessa condição específica. A prévia existência do respectivo Edital, com a obrigação indenizatória no caso, justifica o caráter inerente ao tratamento isonômico à demissão ocorrida nessas condições especiais.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13327
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira e Luiz Antônio de Paula.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4708576
# Numero do processo: 13629.000683/00-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - EX. 2000 - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DA PREVIDÊNCIA PRIVADA - Não atendidos os requisitos do artigo 7.º da MP n.º 1.749-37, de 1999, o valor recebido permanece com natureza tributável para fins de incidência do Imposto de Renda.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.564
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4709113
# Numero do processo: 13644.000038/97-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - EXCLUSÃO DE RENDIMENTOS - Comprovado erro no preenchimento da declaração de ajuste, pela indevida inclusão de rendimentos, esta pode ser retificada por iniciativa do declarante, principalmente quando requerida antes de iniciado qualquer procedimento de ofício.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16590
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
4709107
# Numero do processo: 13644.000003/96-44
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no art. 984 do RIR/94 quando a declaração não apresentar imposto devido. Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei nº 8.981/95.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10202
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO RELATIVAMENTE À MULTA DO EXERCÍCIO DE 1994 E, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EM RELAÇÃO À MULTA DO EXERCÍCIO DE 1995. VENCIDO O CONSELHEIRO WILFRIDO AUGUSTO MARQUES.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
4710678
# Numero do processo: 13706.001667/99-92
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11659
Decisão: Por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito. Vencidos os Conselheiros: Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente; Luiz Fernando Oliveira de Moraes (Relator) e Romeu Bueno de Camargo que davam provimento ao Recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thaisa Jansen Pereira.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4711572
# Numero do processo: 13709.000195/92-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECORRÊNCIA - Tratando-se de procedimento decorrente, aos respectivos processos aplicam-se, no que couber, as consequências da decisão proferida no julgamento do processo matriz, face à íntima relação de causa e efeito entre ambos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04056
Decisão: P.U.V, DAR PROV. AO REC.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
4713101
# Numero do processo: 13802.000629/96-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRF - BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - O fato da existência de notas fiscais de compras consideradas inidôneas por si só não comprova o rendimento real ou ganho de capital pago a beneficiário não identificado, a que se refere o art. 47, da Lei nº 7.713/88.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16363
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Pereira do Nascimento