4817123
# Numero do processo: 10183.004601/91-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Uma vez proferida a decisão de primeira instância que extinguiu o crédito tributário, incabível revisão da mesma. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08477
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4817329
# Numero do processo: 10241.000219/00-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Data do fato gerador: 24/09/1997
Ementa: AMAZONIA OCIDENTAL. ISENÇÃO.
Somente as saídas da Zona Franca de Manaus para a Amazônia Ocidental estão isentas de IPI, desde que destinadas à utilização e o consumo interno.
ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO.
As mercadorias e produtos nacionais recebidos de qualquer parte do País, excluída a Zona Franca de Manaus, somente ficam isentas do IPI quando destinadas a consumo e venda interna da área demarcada como área de livre comércio.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17885
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4816476
# Numero do processo: 10120.003495/91-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-07020
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de. Contribuintes, por unanimidade de votos, em no tomar conhecimento do recurso, por perempto.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4817253
# Numero do processo: 10215.000266/95-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Inexistência de prova capaz de infirmar a exigência inserta na notificação. Laudo técnico, sem especificidade da propriedade e sem análise comparativa entre o imóvel objeto do lançamento com outros circunvizinhos, não se presta como prova do VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03106
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4817041
# Numero do processo: 10183.002527/95-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - O Valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte ou atribuída por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09315
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4818327
# Numero do processo: 10380.009864/92-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - BASE DE CÁLCULO - Ilegítima a exclusão da base de cálculo do IPI da parcela do ICM incidente sobre o frete. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02264
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4817244
# Numero do processo: 10215.000247/91-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - É contribuinte do imposto o proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel rural. Processo de dação em pagamento do imóvel, em liquidação de débitos junto à Fazenda Pública, não tem efeito suspensivo da incidência e cobrança do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05136
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4817984
# Numero do processo: 10293.002162/90-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Não exclui a exigibilidade do tributo, o fato de haver em curso ação demarcatória. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68204
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4816136
# Numero do processo: 10070.000732/95-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - À luz do art. 581, §§ 1 e 2, do Decreto-Lei nr. 5.452, de 1943 (CLT), a empresa ou firma que desempenha várias atividades econômicas (atividades rural, industrial e comercial), havendo conexão funcional entre as atividades, recolherá contribuição sindical apenas para a entidade sindical atinente à atividade econômica preponderante. É o que consta do Parecer MF/SNF/COSIT/COTIR nr. 31, de 07.03.97. Não cabe, entretanto, a este Colegiado, admitir litígio entre autoridade singular e o contribuinte, se a autoridade se opõe à manifestação do órgão central, emitido em Parecer a que está ela mesma vinculada. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72855
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4817191
# Numero do processo: 10183.006031/92-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Não compete ao Conselho de Contribuintes a atividade de lançamento. BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do tributo é o Valor da Terra Nua - VTN informado pelo contribuinte, salvo quando impugnado pelo órgão competente mediante avaliação ou levantamento periódico de preços venais do hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no município [Decreto nr. 84.684/80, art. 7]. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-70011
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes