4758740
# Numero do processo: 18471.001688/2004-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 08.
Por força da Súmula Vinculante n° 08, não mais se aplica às
contribuições sociais, como o PIS, o prazo de decadência de 10
anos, devendo à tais espécies tributárias se aplicar o prazo
decadencial de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador,
nos termos do art. 150, § 4° do CTN.
BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS RECEITA BRUTA.
As variações cambiais ativas decorrentes da valorização da moeda nacional em face de moeda estrangeira a qual estava indexada obrigação, que, justamente por conta disso, foi diminuída, e, conseqüentemente, provocou um ganho, deve ser registrada em conta de receitas.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13.270
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos. I) por unanimidade de votos, declarou-se a decadência dos períodos de apuração entre março e abril de 1999, na linha da Súmula n°08 do STF; e II) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso no sentido de que toda a receita auferida pela contribuinte constitui a receita da sociedade, fazendo parte da base de cálculo da exação. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva (Relator), Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para redigir o voto vencedor. Fez sustentação pela recorrente o Dr. Gabriel Lacerda Troianelli OAB/SP n° 180317.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4758728
# Numero do processo: 18471.001096/2002-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 201-78679
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
4758571
# Numero do processo: 15374.003218/00-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 30/06/1995, 31/07/1995, 3 1/08/1 9 9 5,
30/09/1995, 31/10/1995, 30/11/1995, 31/12/1995, 3 1/01/1 9 9 6,
29/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1 9 9 6,
31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1 9 9 6,
31/12/1996, 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997,
31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1 9 9 7,
31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 2 8/02/1 9 9 8,
31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 3 1/07/19 9 8,
31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 3 1/12/19 9 8,
31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 3 1/05/1 9 9 9,
30/06/1999, 31/07/1999
FINSOCIAL. INDÉBITOS. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS
DE PIS. IMPEDIMENTO A COMPENSAÇÃO COM
QUAISQUER TRIBUTOS FEDERAIS.
A compensação do art. 66 da Lei n. 8.383, de 1991, era restrita
aos tributos e contribuições federais da mesma espécie e
destinação constitucional.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 30/06/1995, 31/07/1995, 3 1/08/19 9 5,
30/09/1995, 31/10/1995, 30/11/1995, 31/12/1995, 3 1/01/199 6,
29/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 3 I /05/1996, 3 0/06/19 9 6,
31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 3 0/11/19 9 6,
31/12/1996, 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 3 0/04/199 7,
31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 3 0/09/199 7,
31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 2 8/02/199 8,
31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 3 0/06/1 998, 3 1/07/199 8,
31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 3 1/12/199 8,
31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1 999, 3 1/05/19 9 9,
30/06/1999, 31/07/1999
PIS. COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA.
O prazo de decadência do PIS, no caso de haver a compensação
do art. 66 da Lei n2 8.383, de 19 9é1 d,e cinco anos, contados da
data do gerador.
PIS. INDÉBITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO
DOS ÍNDICES DA TABELA DE COEFICIENTES DA
NORMA DE EXECUÇÃO CONJUNTA SRF/COSIT/COSAR
N2 08, DE 27 DE JUNHO DE 1997.
Aplicam-se à compensação os índices de correção monetária
previstos em norrna legalmente expedida pelo poder competente,
que indicam os índices oficiais de correção monetária.
INDÉBITOS. JUROS COMPENSATÓRIOS "SELIC". TERMO
FNICLAL.
O termo inicial para a incidência dos juros compensatórios
calculados pela taxa Selic, relativamente a valor objeto de
restituição ou de compensação, era a data do pagamento indevido
ou a maior do que o devido, nos anos de 1996 e 1997, e o mês
seguinte a tal data, a partir de 1998.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O P1S/PA5EP
Data do fato gerador: 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995,
30/09/1995, 3 1/1 0/1 995, 30/11/1995, 31/12/1995, 31/01/1996,
29/02/1996, 3 1 /03/1 996, 30/04/1996, 3 1 /05/1996, 30/06/1996,
3 1 /07/1 996, 3 1 /08/1 996, 30/09/1996, 3 1 /10/1996, 30/11/1996,
3 I /1 2/1 996, 3 1 /O 1 /1 997, 28/02/1997, 31 /03/1997, 30/04/1997,
3 1 /05/ 1 997, 30/06/1 997, 3 1/07/1997, 3 1 /08/1997, 30/09/1997,
3 1/1 0/1 997, 30/1 1/1 997, 31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998,
3 1/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998,
3 1/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998,
3 1 /O 1 /1 999, 28/02/1999, 3 1/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999,
30/06/1 999, 3 1 /07/1999
BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.
A. base de cálculo do PIS, prevista no artigo 62 da Lei
Complementar n2 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês
anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção
monetária.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81.540
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência dos períodos de junho a novembro de 1 995 e a semestralidade da base de calcula até fevereiro de 1996
Nome do relator: José Antonio Francisco
4757834
# Numero do processo: 13660.000068/2003-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19527
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4757067
# Numero do processo: 11065.101215/2006-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006
NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO. CREDOR. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO SEM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBLIDADE.
Não existe dispositivo legal na novel sistemática de ressarcimento da Cofins Não Cumulativa que desobrigue a autoridade fiscal de seguir a determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, qual seja, a de proceder ao lançamento de oficio para constituir crédito tributário correspondente à eventual diferença da contribuição devida à Cofins quando depare com inconsistências na sua apuração. Assim, do valor da parcela do crédito reconhecido, não pode simplesmente ser deduzida escrituralmente a parcela de débito da Cofins correspondente a receitas que deixaram de ser consideradas na sua base de cálculo, no caso, receitas com a cessão de créditos de ICMS.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 203-13.094
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer seu crédito, tal como constou de seu pedido original sem que dele seja diminuído o valor resultante do acréscimo efetuado na parcela do débito da contribuição por conta da alíquota sobre as cessões de ICMS. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Relator) que negou provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4757346
# Numero do processo: 11621.000092/99-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 202-12526
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
4755957
# Numero do processo: 10825.002652/2001-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO.
Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação
tácita.
ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.
Em cumprimento ao princípio constitucional da anterioridade
nonagesimal, as alterações introduzidas pela Medida Provisória
nº 1.212, de 1995, e suas reedições, somente tiveram eficácia a
partir do período de apuração de março de 1996.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78404
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Mario de Abreu Pinto
4754930
# Numero do processo: 10280.000083/2006-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Ano-calendário: 1993, 1994
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Não se conhece de matéria estranha ao PAF, por faltar
competência ao Conselho de Contribuintes.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-19493
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos,' em não conhecer do recurso. Fez sustentação oral o Dr. João Marcos Colusk OAB/SP n° 104.143, advogado da recorrente
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
4757453
# Numero do processo: 12883.001463/2002-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998
NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO.
Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário
protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da
decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto n°
70.235/72. .
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-13.774
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ser intempestivo.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4756979
# Numero do processo: 11065.000320/2007-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002
AUTO DE INFRAÇÃO. COFINS. DECADÊNCIA. CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR.
Nos termos da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal
Federal, dé -20/0-6/2008:é inconstitucional o artigo 45 da Lei n°
8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial de
contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos
tributários da Cofins e do PIS/PASEP é a do § 4° do artigo 150 do
Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data
do fato gerador. Decaído, portanto, neste caso, o lançamento
referente ao mês de janeiro de 2002.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 28/02/2002 a 30/11/2002
AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA N° 1.
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo
sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade.
processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o
mesmo objeto do processo administrativo. No caso, a autuada
ingressara com Mandado de Segurança visando não se ver
obrigada ao cumprimento da regra do § 1º do artigo 3° da Lei n°
9.718, de 27 de novembro de 1998. Recurso Voluntário que não
se conhece.
ASSENTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 31/12/2002 a 31/12/2005
BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO
FISCAL DO ICMS. NÃO INCLUSÃO.
Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de
tributação da Cofins e do PIS, o valor do incentivo fiscal
concedido pelo Estado sob a forma de crédito fiscal, para redução
na apuração do ICMS devido.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 28/02/2004 a 31/12/2005
BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO FISCAL DO ICMS. NÃO INCLUSÃO.
Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de
tributação da Cofins e do PIS, o valor do incentivo fiscal
concedido pelo Estado sob a forma de crédito fiscal, para redução
na apuração do ICMS devido.
Recurso Voluntário Não Conhecido em Parte e, na Parte
Conhecida, Provido Parcialmente
Numero da decisão: 203-13.634
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, acolheu-se a decadência, suscitada de oficio, do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao fato gerador ocorrido em janeiro de 2002, na linha da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal Tribunal Federal; II) por unanimidade de votos, não se conheceu do Recurso na parte em que o mesmo trata do PIS/Pasep (Regime da Cumulatividade) dos períodos de apuração de fevereiro a novembro de 2002, em face da concomitância; e III) na parte conhecida, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator) e José Adão Vitorino de Morais, excluir da base de cálculo os valores relativos às subvenções, sendo designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor, e, por unanimidade de votos, negar provimento quanto às demais matérias. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Haroldo Laufer OAB- RS n° 36876.
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho