4835748
# Numero do processo: 13814.001931/91-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ISENÇÃO - Área de preservação permanente, Lei nr. 5.868/72. Caráter geral, art. 179 CTN. Desnecessidade de requerimento anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07617
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4838230
# Numero do processo: 13936.000131/95-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO - Pacífico que a preclusão que decorre do art. 147, § 1, do CTN é simplesmente do direito de pedir retificação da declaração e não exclui a possibilidade de revisão do lançamento após a notificação do contribuinte. É de se acolher o VTN resultante de Laudo Técnico de Avaliação exarado nos termos do § 4, do art. 3, da Lei nr. 8.847/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71082
Nome do relator: Geber Moreira
4835245
# Numero do processo: 13801.000731/87-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - NOTAS FISCAIS CALÇADAS - A princípio é infração de quem as emite. Sendo o conluio comprovado de forma irrespondível, a infração se estende também aos adquirentes das mesmas. Simples declaração da emitente, de que as fornecia a seus clientes cobrando pequena percentagem de comissão, não é fundamento suficiente para transferir responsabilidades àqueles que, comprovadamente, não participaram do ilícito fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05060
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4837095
# Numero do processo: 13873.000153/95-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - Nega-se provimento ao recurso de ofício, confirmando-se a decisão proferida, a título precário, nesses limites. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08320
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4838069
# Numero do processo: 13909.000132/96-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PAGAMENTO - O pagamento é uma das formas de extinção do crédito tributário, não sendo cabível nova discussão da matéria após ter sido este realizado. CNA - OBRIGATORIEDADE - CONSTITUCIONALIDADE - A obrigatoriedade de pagamento da Contribuição Sindical do Empregador reside em legislação específica, não sendo legítima a argumentação acerca de sua constitucionalidade na seara administrativa, uma vez que aludida matéria insere-se na competência do Poder judiciário. Precedentes desta Corte. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09451
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4835958
# Numero do processo: 13826.000057/2002-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001
Ementa: COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO PARCIAL. EMISSÃO DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO.
A emissão de intimação para pagamento do débito compensado indevidamente, no entendimento da autoridade fiscal, não ignora o fato de que a apresentação de manifestação de inconformidade ou recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário compensado, uma vez que apenas se aplica na hipótese de o sujeito passivo concordar, expressa ou tacitamente, com os valores cobrados.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001
Ementa: CRÉDITOS DE IPI. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO VENCIDO. MULTA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.
A extinção do crédito tributário ocorre na data da apresentação da Declaração de Compensação, incidindo multa e juros de mora na compensação de débitos vencidos.
IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. DÉBITO VENCIDO.
O direito ao ressarcimento de créditos de IPI somente nasce na data da apresentação do pedido de ressarcimento, implicando a cobrança de multa e juros de mora sobre os débitos compensados fora do prazo de vencimento legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79989
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4837311
# Numero do processo: 13884.000289/2002-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/08/1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO VISANDO PREVENIR DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE.
É devido o lançamento de tributo ou contribuição, cuja exigência do crédito tributário encontre-se suspensa, de modo a prevenir a decadência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79541
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4835920
# Numero do processo: 13822.000030/95-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - a) ARGÜIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DAS NORMAS DE REGÊNCIA - AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA PRETORIANA - IMPOSSIBILIDADE - Não estando pacificada a nível do Superior Tribunal de Justiça - STJ a tese de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma tributária, incabe tal argüição ser acolhida por conselhos e tribunais administrativos. b) CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS COBRADAS COM O ITR - EXIGIBILIDADE COMPULSÓRIA - A cobrança dessas contribuições, pela Receita Federal, está prevista no Decreto-Lei nr. 1.165/71 e no art. 10, § 2, do ADCT/CF-88, e sua exigibilidade compulsória decorre do art. 578 e seguintes da CLT. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03430
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4836593
# Numero do processo: 13851.000344/90-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Reduz-se o imposto quando resultar comprovado que o contribuinte não deve impostos de exercícios anteriores. O benefício da redução do FRU e o FRE deve ser efetuado com base na legislação existente e nos elementos retirados da última declaração apresentada pelo contribuinte. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07857
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4838205
# Numero do processo: 13933.000043/94-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - a) As áreas imprestáveis são consideradas, para efeito do cálculo do VTN, pelo critério alternativo (Decreto nr. 84.685/80, art. 7), por não serem beneficiadas por norma isencional; b) Não compete a este Conselho discutir, avaliar e mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07905
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro