4818661
# Numero do processo: 10435.001787/00-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/01/1995 a 30/06/1996, 01/08/1996 a 30/09/1998, 01/11/1998 a 31/12/1998, 01/02/1999 a 31/05/1999, 01/08/1999 a 30/09/1999
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO ADMISSIBILIDADE.
Somente a pessoa jurídica que se encontre na condição de substituto tributário do ICMS poderá excluir da base de cálculo da Cofins a parcela devida a título de ICMS-Substituição.
EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.
A inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins tem seu supedâneo legal na Lei Complementar nº 70/91 e na Lei nº 9.718/98, que estabeleceram o faturamento e a receita bruta como base de cálculo da exação, em cujos conceitos estão inseridos os tributos indiretos não lançados e cobrados na nota fiscal destacadamente do preço do produto.
JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC.
Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora, calculados com base na taxa Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18.930
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4817181
# Numero do processo: 10183.005801/92-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - DECLARAÇÃO ANUAL COM DADOS INCORRETOS - Iniciando o processo contecioso, e desde que comprovado trata-se de meros equívocos, os novos dados não se consubstanciam como mera retificação, mas como fundamentação de defesa, podendo ser acolhidos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-02573
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4817344
# Numero do processo: 10245.000172/95-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - A base do ITR só será alterada caso as argumentações sejam devidamente comprovadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03498
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4819065
# Numero do processo: 10480.015126/92-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO FISCAL - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. A supressão de instância implica preterição do direito de defesa. Tendo sido a exigência de multa formalizada somente após decisão do Delegado da Receita Federal, o recurso deve ser recebido como impugnação. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-02284
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4816982
# Numero do processo: 10183.001032/89-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Inadimissível em face da inocorrência comprovada de omissão das autoridades preparadoras, conforme reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos. MÉRITO. Comprovados os fatos constantes da denúncia. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-07929
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4819272
# Numero do processo: 10530.001130/90-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO. É nula a decisão que se limita a apresentar como fundamentação, tão-só, a expressão "a matéria litigiosa, apurada no processo matriz, foi julgada procedente, é de se julgar também procedente o lançamento do processo decorrente". Recurso conhecido, para anular a decisão recorrida.
Numero da decisão: 201-67946
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4819381
# Numero do processo: 10580.003024/00-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. AUDITORIA DE PRODUÇÃO.
Erro na tipificação legal. Indício de compra de matéria-prima sem emissão de nota fiscal e não de venda sem o respectivo documento fiscal. Equívoco nos critérios contábeis fiscais de apuração da movimentação física.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18011
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4819429
# Numero do processo: 10580.005316/88-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS - Nulidade. Cerceamento do direito de defesa. Decisão que nào ate nde aos requisitos mínimos inscritos na legislação de regência. Anula-se o processo a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 201-67437
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4816516
# Numero do processo: 10120.005665/2003-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.
Considera-se intempestiva a impugnação apresentada após o prazo de trinta dias, contado da data da ciência do lançamento, não tendo o condão, portanto, de instaurar a fase litigiosa do procedimento fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80724
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4819523
# Numero do processo: 10580.009361/91-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Comprovada a existência de débitos anteriores, perde-se o direito ao benefício fiscal da Lei nº 6.746/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06258
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos