4643052
# Numero do processo: 10120.001752/95-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Decisão a quo que tomou impugnação por pedido de retificação. Supressão de instância. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-06254
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4642728
# Numero do processo: 10120.000990/95-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - DI/ITR - ERRO MATERIAL - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. Quando já, a prima facie, constata-se o exagero do VTN, decorrente de erro material na DI/ITR (zeros a mais, mudanças de moedas e etc) e, inexistindo outros parâmetros é razoável a utilização, como base de cálculo, do VTNm estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ou, caso superior a este, o apontado pelo próprio contribuinte na peça recursal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-06508
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4638140
# Numero do processo: 10247.000087/2005-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005
CRÉDITO. RESSARCIMENTO.
São passíveis de ressarcimento os créditos de Cofins apurados em relação a
custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, inclusive os
relativos à produção de matéria-prima usada na fabricação do produto
exportado.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.
Inexiste previsão legal para a incidência da taxa Selic ou para atualização dos
valores objeto de ressarcimento.
ERRO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA.
Uma vez constatado erro ou contradição no Acórdão embargado, impõe a sua
correção em homenagem à boa aplicação da legislação tributária.
Embargos Acolhidos. Acórdão Re-Ratificado.
Numero da decisão: 3302-00044
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da
TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO
ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em acolher os
embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão nº 201-81.144, sanando a contradição e
mantido o resultado do julgamento. A Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas apresentará
Declaração de Voto.
Nome do relator: Walber José da Silva
4643181
# Numero do processo: 10120.002107/98-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTOS DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/1996. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É vedada a atualização de créditos meramente escriturais por absoluta falta de previsão legal (precedentes jurisprudenciais). Entretanto, devido a atualização monetária, a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-10.079
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e José Adão Vitorino de Morais (Suplente).
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4642890
# Numero do processo: 10120.001421/2001-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O juízo sobre inconstitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. PIS - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da PIS é o faturamento mensal, entendendo-se como tal a receita bruta da pessoa jurídica. O ICMS compõe a base de cálculo do PIS, quando o recolhimento não é feito por substituição tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08646
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso. A Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins, declarou-se impedida.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4643047
# Numero do processo: 10120.001740/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Rejeita-se o pedido de nulidade da decisão recorrida, argüida em face da não apreciação de questões suscitadas na impugnação, se a referida decisão corretamente apreciou integralmente a impugnação. PRÉ-QUESTIONAMENTO. Matéria não pré-questionada na impugnação, e, portanto, que restou incontroversa, não pode ser conhecida em sede de recurso voluntário. Princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06543
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade da decisão singular; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4643080
# Numero do processo: 10120.001836/2003-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. Deve ser mantido o lançamento de ofício quando o recurso argúi matéria diversa daquela constante dos autos e na impugnação. COFINS. MULTA QUALIFICADA. Deve ser mantida a exasperação da pena se o recorrente não logra apresentar justificativa plausível para afastar a aparente intenção de fraudar o Fisco federal apresentando-lhe declarações em valores inferiores àqueles informados ao Fisco estadual. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77590
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente), que reduzia a multa de 150 para 75%, e Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer, que cancelavam a multa.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
4642913
# Numero do processo: 10120.001475/93-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - À ação judicial, anterior ou posterior, implica renúncia do contribuinte às instâncias administrativas. Todavia, até o trânsito em julgado do processo judicial, resta suspensa a exigibilidade do crédito tributário ( CTN, art. 151). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-07159
Decisão: Por maioria de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial. Vencida a Conselheira Maria Tereza Martinez Lópes.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4642587
# Numero do processo: 10120.000406/2003-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO. NÃO-IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. A apresentação de Recurso Voluntário com elementos inteiramente dissociados daqueles que embasam o lançamento faz-se operar a preclusão, considerando-se tacitamente aceitos os mesmos. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15775
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4643323
# Numero do processo: 10120.002581/2001-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DO ICMS. MULTA. DECADÊNCIA. A Contribuição para o PIS, devida pelas pessoas jurídicas em geral, é calculada com base no seu faturamento. Somente não se inclui na Receita Bruta o ICMS que é cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Correta a aplicação da multa qualificada de 150%, nos casos de evidente intuito de fraude. A existência de dolo, fraude ou simulação impede a homologação tácita do lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76087
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se povimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto