4824485
# Numero do processo: 10840.003147/2003-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, só vigorou até 30/06/1983, consoante o Decreto-Lei nº 1.658/79.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10565
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4822375
# Numero do processo: 10805.000484/87-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: "IPI - A aquisição de mercadorias estrangeiras de empresas sem existência de fato, embora cadastradas nas repartições fiscais, leva a presumir uma entrada fraudulenta no País. Aplicável a norma do RIPI/82, art. nº 365, I, aprovado pelo Decreto nº 87.981/82. Recurso não provido."
Numero da decisão: 201-69175
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4823334
# Numero do processo: 10830.000424/2002-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Data do fato gerador: 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997
PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO DE DCTF. VINCULAÇÃO DO DÉBITO. PROCESSO NÃO CADASTRADO NO PROFISC. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Sendo a causa do lançamento falha da repartição fiscal, que deixou de cadastrar em tempo hábil processo de compensação no Profisc, é defesa a posterior alteração da sua fundamentação para ajustá-lo ao resultado da decisão que apreciou o pedido contido naquele processo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80839
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4820308
# Numero do processo: 10665.000176/92-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - a) OMISSÃO DE RECEITAS - LEVANTAMENTO ESPECÍFICO - ARBITRAMENTO - POSSIBILIDADE - Comprovada, em levantamento específico, a irregularidade dos registros fiscais, pode o Fisco proceder o arbitramento, desde que observados os preceitos do RIPI. Na espécie dos autos, afigurou-se correto o procedimento fiscal. b) JUROS DE MORA - PERÍODO DE 04.02 a 31.07.1991 - Consoante matéria já pacificada neste Colegiado é ilegítima a aplicação da TRD nesse período. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-02401
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4824155
# Numero do processo: 10835.000420/92-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - A este Conselho não cabe a análise de Constitucionalidade das leis. Nego provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-06022
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
4819811
# Numero do processo: 10630.000455/96-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA, À CONTAG E AO SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71289
Nome do relator: Jorge Freire
4821769
# Numero do processo: 10730.005771/2002-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998
Ementa: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO.
O prazo para a Fazenda exercer o direito de fiscalizar e constituir, pelo lançamento, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins é o fixado no art. 45 da Lei no 8.212/91, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência.
FATURAMENTO. COMISSÃO INCLUÍDA NO PREÇO.
Por falta de previsão legal, não pode ser excluída da base de cálculo do PIS o valor de comissão paga a terceiros - agências - que integra o preço do serviço de veiculação de publicidade pago pelo anunciante.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80588
Nome do relator: Walber José da Silva
4823333
# Numero do processo: 10830.000423/2002-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Data do fato gerador: 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997
COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO DE DCTF. VINCULAÇÃO DO DÉBITO. PROCESSO NÃO CADASTRADO NO PROFISC. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Sendo a causa do lançamento falha da repartição fiscal, que deixou de cadastrar em tempo hábil processo de compensação no Profisc, é defesa a posterior alteração da sua fundamentação para ajustá-lo ao resultado da decisão que apreciou o pedido contido naquele processo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80838
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4821890
# Numero do processo: 10746.001669/95-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Provado erro no preenchimento da Declaração Anual de Informação do ITR, há de se retificar o lançamento a partir dos dados corrigidos. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03011
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4820396
# Numero do processo: 10670.000292/90-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - LANÇAMENTO ANTECIPADO PARA ENTREGA FUTURA. O fato de não constar a declaração referida no inciso VIII do art. 244 do RIPI/82 é motivo suficiente para se exigir o imposto não lançado na nota emitida para acompanhamento do produto. O registro na nota fiscal emitida para efetuar o lançamento para entrega futura da data da saída do produto, do nome da transportadora e do número da placa do veículo transportador, descaracteriza a operação para a qual consta como emitida. - REMESSA DE PRODUTOS PARA EXPOSIÇÃO EM FEIRAS DE AMOSTRAS E PROMOÇÕES SEMELHANTES. A suspensão do imposto de que trata o art. 36, inciso X, do RIPI/82, não alcança a saída do produto para demonstração em estabelecimento industrial ou comercial. - CONSERTOS REALIZADOS FORA DO ESTABELECIMENTO. São tributadas as saídas de partes e peças fabricadas pela recorrente, a serem utilizadas em conserto (manutenção) dos produtos que industrializa. - REMESSA DE PRODUTOS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO OU COMÉRCIO, DE UM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU EQUIPARADO A INDUSTRIAL. É obrigatório o lançamento do IPI, podendo, todavia, optar pela suspensão de que trata o art. 36, XVII do RIPI. - ENCARGOS DA TRD - Não são devidos no período anterior a 30.08.91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-02170
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI