4829382
# Numero do processo: 10980.010050/90-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Errônea identificação do sujeito passivo. Imóvel rural vendido antes do lançamento.
Dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00.097
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4825501
# Numero do processo: 10865.001604/91-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - A declaração para cadastro de imóvel rural, efetuada pelo contribuinte e entregue em tempo ao INCRA, constitui a base do lançamento do IPTR. No caso, a alíquota aplicada, à razão de 4%, o foi com fulcro no art. nº 15, alínea "c", do Decreto nº 84.685/80, que regulamentou o parágrafo nº 10 do artigo 1º da Lei nº 6.746/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.107
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4823395
# Numero do processo: 10830.001320/88-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Passivo Fictício caracterizado pela manutenção no passivo, de obrigações já liquidadas, autoriza a presunção de omissão de receita, tributável em conformidade com a Lei Complementar nº 07/70 - art. 3º, "b" e 6º, parágrafo único, na redação dada pelo artigo 1º, parágrafo único, alínea "b", da Lei Complementar nº 17/73.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.114
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4816455
# Numero do processo: 10120.002981/90-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Nov 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - CONDOMÍNIO. Propriedade rural utilizada em condomínio, mesmo após partilhada, em decorrência de inventário. Recolhimento do imposto pelo responsável do condomínio. A modificação cadastral, para os efeitos do lançamento, depende de "DP" a ser entregue ao INCRA, o que não foi feito pela recorrente.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 203-00.074
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4829560
# Numero do processo: 10983.001961/91-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - COMPETÊNCIA - Não compete aos Conselhos de Contribuintes pronunciar-se sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.076
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4832822
# Numero do processo: 13062.000040/91-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE DE LEIS - Extrapola a competência deste Colegiado apreciação de matéria que verse sobre inconstitucionalidade/ilegalidade de leis, tão-somente cumprir e fazer cumprir o ordenamento jurídico vigente. - RECEITAS FINANCEIRAS - Receita operacional para fins de base de cálculo da contribuição: o Decreto-Lei nº 2.445/88, não alterou a definição de receita operacional, anteriormente vigente: nesta não se incluem as receitas financeiras eventuais das empresas vendedoras de mercadorias ou de serviços, não integram a base de cálculo dessa contribuição, por não se compreender no montante das receitas operacionais.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.109
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4826378
# Numero do processo: 10880.033408/90-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Livro de Registro de Entradas, Saídas e Estoque de Mercadorias Estrangeiras - foi extinto pela PORT.MF nº 299, de 19/12/83 - produto estrangeiro pode ser escriturado nos mesmos livros destinados às demais mercadorias, ou em sistema de controle de produção e estoque equivalente (fichas) - art. nº 283 do RIPI/82 Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.093
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
10814340
# Numero do processo: 13560.000201/96-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 203-00.069
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
4632456
# Numero do processo: 10805.002511/2002-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002
IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMO TRIBUTADO À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. INCABÍVEL. SÚMULA N° 10.
A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito
de IPI.
IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA.
É cabível a incidência da Taxa Selic, a partir da data de
protocolização do pedido até a data da efetivação do
ressarcimento ou da compensação, no ressarcimento de crédito de
IPI em espécie ou para compensação com débitos da beneficiária.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-03.586
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao
recurso, para reconhecer a aplicação da Taxa Selic a partir da protocolização do pedido. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
11336694
# Numero do processo: 16327.003459/2002-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-00.857
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA