4831024
# Numero do processo: 11075.003104/90-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: TRANSITO ADUANEIRO. Chegada do veículo fora do prazo determinado.
Inadequada a capitulação da infração nas disposições do artigo 521,
inciso III, alínea "c", do referido diploma legal, por tratar de
hipótese diversa. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-26867
Nome do relator: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES
4831115
# Numero do processo: 11080.001912/91-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DRAWBACK. Suspensão.
Comprovado perante a CACEX o compromisso de exportar.
Pequenas diferenças quando ao peso e ao valor das mercadorias não são de molde a descaracterizar o regime especial.
Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 301-27.451
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos Cons. João Baptista Moreira e Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, que davam provimento parcial para excluir a multa do art. 526, IX, do R.A., e a multa de mora e Ronaldo Lindimar José Marton que negava provimento integralmente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MIGUEL CALMON VILLAS-BOAS
4832214
# Numero do processo: 12797.000175/91-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO.Falta de Mercadoria transportada em container embarcada sob cláusula "house to house - Shipper Stowage and count" e descarregado com o respectivo lacre de origem intacto,
caso em que descaracteriza a responsabilidade tributária do transportador.
Numero da decisão: 302-32.592
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em dar provimento ao recurso, vencida a Cons. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4829613
# Numero do processo: 10983.005352/92-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: BAGAGEM ACOMPANHADA. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS.
1. Não demonstrada nem comprovada nos autos a infração descrita,
tem-se por inocorrência a hipótese infracionária apontada.
2. O direito creditório da Fazenda Pública extingue-se com o
respectivo pagamento, porém o pagamento não extingue o direito
creditório do sujeito passivo, quando este procedeu a um recolhimento
indevido
3. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32902
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4830230
# Numero do processo: 11050.001124/91-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Falta de mercadoria constatada em Conferência Final de Manifesto. A
responsabilidade pelos tributos apurados em relação à falta será de
quem lhe deu causa (Art. 478 do R.A). A quebra natural para granéis
sólidos é de 1% (um por cento) - (IN-95/84). A taxa do dólar é da data
do lançamento (Art. 87 e 107 do Regulamento Aduaneiro).
Numero da decisão: 302-32591
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4830150
# Numero do processo: 11050.000428/91-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relator: José Sotero Telles de Menezes
Numero da decisão: 302-32269
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4829664
# Numero do processo: 11020.000039/93-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Tem a S.R.F legitimidade para verificar o cumprimento de ato
concessório. Preliminar de incompetência da S.R.F. rejeitada. Podem
ser comprovados o cumprimento de vários atos concessórios de Drawback
em uma mesma G.E, por se tratarem de insumos. Documentos anexados pelo
contribuinte para fins de comprovação de cumprimento de Drawback, que
não foram analisados pelo agente preparador. Anulada decisão para
análise da documentação juntada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 301-28118
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4830548
# Numero do processo: 11065.001707/93-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - A mercadoria "Prensa Hidráuliza Pneumática (sistema
combinado)", para utilização na fabricação de calçados, capaz de
executar, dentre outras operações, as de "moldagem" e "colagem",
classifica-se no "Ex" criado no código TAB/SH 81.53.20.00.00, conforme
Portarias nº 426/91 e 468/92.
Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 302-33063
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4830183
# Numero do processo: 11050.000470/91-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relatora: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32170
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4831587
# Numero do processo: 11128.004805/95-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ALÍQUOTA ZERO - PORT MF 67/95. "EX" - 001 Código 8421.39.9900 próprio para depurador de nitrogênio constituído de cartuchos de filtragem de fibra ocas à base de polímeros e polisulfona, tipo membrana. Mesmo contendo polisulfona, a mercadoria está enquadrada no "EX" vigente à data do fato gerador do imposto de importação, conforme manifestação do DEINTER do MICT. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-28939
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA