4832213
# Numero do processo: 12797.000174/91-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria. Caracterizada a
responsabilidade do transportador face ao disposto no artigo 478,
parágrafo 1. inciso VI do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo
Decreto n. 91.030/85. A Conferência Final de Manifesto, destina-se a
constatar falta ou acréscimo,de volume ou mercadoria entrada no
território aduaneiro, mediante confronto do manifesto com os
registros de descarga (Decreto-lei n. 37/66, artigo 39, paragrafo 1.
e R.A., artigo 476). Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32157
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4831226
# Numero do processo: 11080.004710/91-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DRAWBACK - É pressuposto essencial do regime aduaneiro especial de
"DRAWBACK" - suspensão que os insumos importados com o benefício
fiscal sejam efetivamente empregados na industrialização dos produtos
a serem exportados. A importação dos insumos deve preceder à
exportação dos produtos que os incorporou, sendo as opereções de
importação e exportação vinculdadas uma a outra. No caso de
descarecterização do regime de DRAWBACK é cabível a aplicação da multa
prevista no art. 526, IX do Regulamento Aduaneiro. Recurso não
provido.
Numero da decisão: 302-32559
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4830145
# Numero do processo: 11050.000423/91-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relator: José Sotero Telles de Menezes
Numero da decisão: 302-32267
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4831011
# Numero do processo: 11075.002865/90-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Ementa: TRANSITO ADUANEIRO. Veículo transportador chegado após esgotado o
prazo para a conclusão da operação. Descabimento da multa do artigo
521, III, letra "c" do R.A. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-26699
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4831014
# Numero do processo: 11075.002949/90-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. 1) O produto "Dosificadora e Laminadora de massas
alimentícias" classifica-se no Código TAB/SH 8420.10.0200 e NALADI
84.16.1.99. 2) Classificação NALADI de mercadoria não negociável no
Acordo n. 07 entre Brasil/Argentina. 3) Negado provimento ao
recurso, excluída de ofício a multa de mora.
Numero da decisão: 301-26761
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
4832128
# Numero do processo: 12466.000605/94-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Veículo Mitsubishi Pajero, caracterizado como JIPE, na acepção do AD(n) COSIT 32/93, classifica-se pelo item tarifário que lhe corresponde, dentro da Subposição 8703-23 da TAB/TIPI, e não como veículo de uso misto. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-28828
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4832174
# Numero do processo: 12689.000211/93-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA
Não se pode imputar responsabilidade por avarias sem que esteja
claramente identificado o responsável pelas mesmas, por não terem
sido obedecidos os critérios exigidos pela legislação tributária.
Numero da decisão: 302-33.456
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a prelininar de ilegitimidade de parte passiva, nos termos do voto do conselheiro relator. Pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência à Repartição de Origem, levantada pelo conselheiro relator. Vencidos também, os conselheiros Antenor de Barros Leite Filho, Henrique Prado Megda e Paulo Roberto Cuco Antunes. Por maioria de votos, em acolher a preliminar de cerceamento do direito de defesa, levantada pela recorrente, vencido os conselheiros Ubaldo Campello Neto, relator, Henrique Prado Megda e Paulo Roberto Cuco Antunes, que a rejeitaram. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Luis Antonio Flora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4832172
# Numero do processo: 12689.000209/93-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Vistoria Aduaneira.
Não se pode imputar responsabilidade por avarias sem que esteja
claramente identificado o responsável pelas mesmas, por não terem sido
obedecidos os critérios exigidos pela legislação tributária. Recurso
provido.
Numero da decisão: 302-32951
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4833041
# Numero do processo: 13150.000099/89-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PERDIMENTO.
Comprovado que o veículo transportador não pertence à mesma pessoa que
sofreu pena de perdimento, é de se negar provimento ao recurso de
ofício contra decisão que o libertou.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 301-28226
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4830164
# Numero do processo: 11050.000451/91-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relator: Ubaldo Campello Neto
Numero da decisão: 302-32198
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO