4676017
# Numero do processo: 10835.001384/95-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - 1 - Consoante enunciado da Súmula 94 do STJ a parcela relativa ao ICMS é incluída na base de cálculo do FINSOCIAL . 2 - Havendo recolhimento a menor, por não inclusão do ICMS na base para cálculo do FINSOCIAL, em relação a diferença, se não recolhida dentro do vencimento legal, há mora "ex re", sendo, portanto, devido os juros moratórios. 3 - Não havendo recolhimento espontâneo, e originando-se a exação de lançamento de ofício, deve ser aplicada a multa de ofício prevista em lei. Todavia, desde a vigência da Lei nr. 9.430/96, nos casos como o presente, deve aplicar-se a multa de ofício prevista em seu art. 44, I, face ao que dispõe o art. 106, II, c, do CTN. Nestes termos, reduz-se a multa para 75% (setenta e cinco por cento). Recurso voluntário parcialmente procedente.
Numero da decisão: 201-71945
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Jorge Freire
4673596
# Numero do processo: 10830.002667/2007-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 30/08/2000 a 12/04/2006
Preliminar de incompetência. Crédito presumido de IPI. Produtos tributados à alíquota zero e não tributados na entrada de estabelecimento industrial integram matéria que refoge à competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. Não se conhece de matéria de competência do Egrégio 2.º Conselho de Contribuintes.
DECLINAR A COMPETÊNCIA
Numero da decisão: 301-34769
Decisão: Por unanimidade de votos, declinou-se a competência em favor do 2º Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
4674210
# Numero do processo: 10830.005053/2001-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. FOLHA DE SALÁRIOS. O valor pago aos empregados a título de décimo terceiro salário integra a base de cálculo do PIS devido pelas entidades sem fins lucrativos. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77066
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Jorge Freire
4674491
# Numero do processo: 10830.006201/96-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A multa por lançamento ex-officio exclui a multa por falta ou atraso na entrega da declaração.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92646
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4675203
# Numero do processo: 10830.008826/99-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL. Termo a quo para contagem do prazo para postular a repetição do indébito tributário. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Superior Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária (no caso, a publicação da MP nº 1.110, em 31/08/95). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75952
Decisão: Por unanimiade de votos, deu-se provimento ao recurso. O conselheiro José Roberto Vieira apresentou declaração de voto nos termos regimentais.
Nome do relator: Jorge Freire
4675147
# Numero do processo: 10830.008425/00-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES - NULIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO - A falta de qualquer ums dos requisitos de validade do ato administrativo (motivação) implica a declaração de nulidade do ato que determinou a exclusão do contribuinte do SIMPLES.
ANULADO O PROCESSO AB INITIO.
Numero da decisão: 301-31599
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4677919
# Numero do processo: 10845.004268/90-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
Vinhos portugueses de denominação comercial "Casal Mendes", 750 ml, classificam-se na classe "K" (Portaria MF n° 352/88).
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29316
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
4675140
# Numero do processo: 10830.008392/00-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VÍCIO FORMAL.
O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito ao cumprimento de formalidade intrínseca, sob pena de nulidade do ato editado.
Precedentes: Acórdãos nº 202-13.505, 202-12.496 e 202-13.592.
PROCESSO QUE SE ANULA AB INITIO.
Numero da decisão: 301-31623
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4674802
# Numero do processo: 10830.007056/94-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. Não cabe a aplicação do inciso IX do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, por tratar-se de norma genérica, violando o princípio constitucional da Reserva legal. Decadência. Não prospera a argüição de decadência "in casu", tendo em vista que o prazo decadencial fluirá do primeiro dia do exercício seguinte ao que completar os 05 (cinco) anos, conforme artigo 173 do CTN.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29014
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4675188
# Numero do processo: 10830.008661/99-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - ARGÜIÇÃO DE ILIQUIDEZ DO CRÉDITO - Os órgãos julgadores administrativos podem exonerar no todo ou em parte a exigência se for constatada qualquer ilegalidade cometida pela chamada administração ativa ao constituir o crédito pelo lançamento. O diploma regulador do Processo Administrativo Fiscal (Decreto 70.235/72), no seu artigo 60, determina que as irregularidades, incorreções ou omissões que não caracterizem vício de incompetência do praticante do ato ou preterição do direito de defesa não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo.
IRPJ- CSLL- BASE DE CÁLCULO - A parcela da reserva de reavaliação realizada mediante depreciação, incidente sobre o valor acrescido dos bens pela reavaliação, deve ser adicionada ao lucro líquido para apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 101-94.323
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni