4835216
# Numero do processo: 13768.000069/90-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração foi apresentada antes da notificação impugnada (art. 147, & 1º, do CTN). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05282
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4838846
# Numero do processo: 13984.000515/00-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Ano-calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995
SEMESTRALIDADE.
A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Jurisprudência consolidada no Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, no âmbito administrativo, na Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18971
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, para reconhecer o indébito relativo às competências de setembro a dezembro de 1995, observado o critério da semestralidade da base de cálculo, nos termos da Súmula n 2 11 do 22 CC;
II) por maioria de votos, em negar provimento quanto ao indébito relativo às competências anteriores a agosto de 1995, inclusive. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López, que votaram a decadência do direito à restituição pela tese dos 10 anos
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4837904
# Numero do processo: 13899.000184/88-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Exigência fiscal apurada com base em levantamento do IRPJ, confirmado pelo 1º Conselho de Contribuintes. Impugnação e Informação Fiscal que se reportam às suas respectivas razões expendidas no processo relativo àquele imposto. Inexistência de prova ou de argumentos capazes de sustentar a presente exigência. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04841
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4838692
# Numero do processo: 13976.000245/00-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA. ELEMENTO DE PROVAS.
A energia elétrica consumida no processo produtivo gera direito ao ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo ao PIS/Cofins, desde que provada tal circunstância pelo contribuinte.
INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. POSSI-BILIDADE.
Despesas incorridas a título de industrialização por encomenda geram direito ao crédito presumido, desde que atendidos os demais requisitos estabelecidos na Lei nº 9.363/96.
TAXA SELIC. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de IPI dada a inexistência de previsão legal.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.918
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso quanto à industrialização por encomenda; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic e à inclusão de energia elétrica no cálculo do beneficio. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda quanto à taxa Selic e apenas os dois últimos quanto à energia elétrica.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4836895
# Numero do processo: 13857.000232/90-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - LEVANTAMENTO POR ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS. Diligência realizada, com aceitação, embora não-conclusiva, das razões da recorrente. Diferença inferior a dois por cento, razoável, dadas as circunstâncias. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-07065
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4836598
# Numero do processo: 13851.000528/92-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DCTF - FALTA DE ENTREGA. Legais as IN/SRF nrs. 129/86 e 120/89, bem como o critério de apuração da multa aplicável nelas contidas, caso não observado o cumprimento do prazo legal e o sujeito passivo não tenha exercido a faculdade da denúncia espontânea (art. 138, CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07018
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4836408
# Numero do processo: 13840.000183/93-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Imposto lançado e não recolhido. Não cabe a este Colegiado o exame da alegada inconstitucionalidade e/ou ilegalidade das normas tributárias. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07965
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4835574
# Numero do processo: 13808.000729/90-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IOF - RESTITUIÇÃO - Inexistindo no processo qualquer irregularidade, não há de se reformar a decisão recorrida. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08016
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
8357690
# Numero do processo: 10831.000507/93-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ISENÇAO E REDUÇÃO. Não cabe pretender restringir a aplicabilidade do beneficio, se a restrição não é explicitada no dispositivo concessário.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.736
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos , em dar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Wlademir Clóvis Moreira , José Sotero Telles de Menezes e Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
5138467
# Numero do processo: 13807.008461/00-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/07/1990 a 30/04/1994
PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO.
O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5), a partir de 9 de junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. Para restituição/compensação de créditos relativos a pedidos apresentados após essa data, aplica-se o prazo qüinqüenal previsto no art. 168 do CTN, contado da extinção do crédito pelo pagamento.
Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-002.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial, para reconhecer a prescrição do direito à restituição dos créditos relativos a fatos geradores ocorridos até julho de 1990.
Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto
Henrique Pinheiro Torres - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Ivan Allegretti, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES