4817713
# Numero do processo: 10283.003771/89-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FALTA DE MERCADORIA APURADA EM CONFERÊNCIA FINAL DE MAFESTO.
Transporte de container sob a cláusula "Shipper's load and count" descarregado com o lacre de origem intacto, sem indícios de violação. Descaracteriza-se a responsabilidade do transportador por extravio ou falta de merdoria nele contida.
Recurso provido por maioria.
Numero da decisão: 302-32.421
Decisão: RESOLVEM, os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Cons. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto que negava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4817339
# Numero do processo: 10245.000110/92-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: - ISENÇÃO
- Procedimento de Revisão Aduaneira
- Deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que
disponha sobre outorga de isenção (art. 111, CTN).
- A isenção é sempre decorrente de lei.
- Os produtos importados, classificados nos Códigos 94.06.00.04.99 e
28.33.22.02.00, não estavam, à época, acobertados pela isenção
conferida pela Portaria Interministerial 11-A/84, nem tampouco pela
Portaria Interministerial n. 344/86.
- Não aplicável a penalidade prevista no artigo 524 do Regulamento
Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91.030/85.
-Aplicável a penalidade prevista no artigo 364, inciso II do Decreto
87.981/82, pois não houve o lançamento do I.P.I.
- Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32577
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4817283
# Numero do processo: 10235.000463/96-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no "caput" do artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Por perempto, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-09153
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4816875
# Numero do processo: 10166.014755/96-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - CONSÓRCIO - A transferência de recursos da conta vinculada dos grupos de consórcio para a concessionária de veículos vinculadas à Administradora, a título de adiantamento para aquisição de mercadoria e empréstimos, constitui infração ao disposto nos itens 28 e 34 da Portaria/MF nr. 190/89, se não efetuada com a rígida observância aos dispositivos formais do normativo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09129
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4818135
# Numero do processo: 10331.000090/88-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Omissão no registro de receitas. Omissão de estoques. Inexistência de passivo fictício. Alegação procedente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-05341
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4817568
# Numero do processo: 10283.000640/92-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Não caracterizada, nos termos do art. 470 do Regulamento Aduaneiro, a responsabilidade do transportador.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.268
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4818964
# Numero do processo: 10480.012674/94-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI VINCULADO.
Benefício Fiscal. Mercadoria importada com redução de tributos vinculada à sua destinação. Autorização de exportação das mercadorias por órgão competente da Receita Federal (COSIT), descaracterizando a infração apontada no AI pertinente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33517
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4817733
# Numero do processo: 10283.004081/91-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Aplica-se a multa capitulada no inciso VII
do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro (Dec. 91.030/85) pela
apresentação fora de prazo do Anexo discriminativo a G.I. genérica.
Relator: Sérgio de Castro Neves.
Numero da decisão: 302-32383
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4816773
# Numero do processo: 10166.005658/95-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO - Os Tributos e Contribuições passaram a ser atualizados monetariamente pela UFIR, instituída pela Lei nr. 8.383 de 31/12/91, com vigência a partir de 01.01.92, sem vinculação ao princípio da anterioridade, por tratar se de simples reposição do poder aquisitivo da moeda. Recurso Provido em parte.
Numero da decisão: 202-09347
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4816491
# Numero do processo: 10120.004345/2001-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/01/1996 a 30/04/2001
PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO.
Rejeita-se a preliminar de que o auto de infração padece de vício de nulidade, por enquadramento legal inadequado que estorvou o direito de defesa, ante a constatação de que o instrumento cita corretamente a legislação de regência, e,
ainda, a impugnação ataca detalhadarnente o mérito da matéria em litígio.
COMPRA E VENDA SIMULTÂNEA. BASE DE CÁLCULO.
A saída de produto beneficiado, para reposição por matéria-prima de igual valor, em razão de contrato de compra e venda simultânea, constitui faturamento e integra a base de cálculo da contribuição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18.989
Decisão: ACORDA os membros da segunda câmara do segundo conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero