4830584
# Numero do processo: 11065.001959/91-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DRAWBACK - SUSPENSÃO.
Perda do prazo para exportação de produtos fabricados com insumos
importados com suspensão de tributos.
Descabida, no crédito tributário, TRD e a multa do inciso IX do art. 526 do RA.
Mantidos os juros moratórios.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 302-33.287
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa prevista no art. 526, IX, do RA, e a incidência de TRD no período de fevereiro a julho de 1991, a qualquer título, mantidos os tributos; e pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto aos juros de mora, vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, relator, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antônio Flora. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Maria Violatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4834380
# Numero do processo: 13654.000122/90-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência do pagamento da contribuição ao PIS/FATURAMENTO. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05207
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4834350
# Numero do processo: 13647.000125/95-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - A inauguração do litígio ocorre com a formalização da impugnação no prazo legal. A não observância do preceito não instaura o litígio. Recurso não-conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-08423
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4832977
# Numero do processo: 13121.000014/92-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Não se dá provimento a recurso que não traz elementos de provas que possam modificar a decisão de primeiro grau. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07852
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4833413
# Numero do processo: 13425.000097/2002-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/08/2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE.
Improcede a argüição de nulidade de auto de infração, por cerceamento do direito de defesa, quando a infração imputada ao contribuinte encontra-se descrita na peça básica e cuja fundamentação legal está correta, bem como, quando, na impugnação, o sujeito passivo demonstra pleno conhecimento do seu conteúdo.
BASE DE CÁLCULO.
Na apuração da base de cálculo, o PIS/Pasep e a Cofins são considerados os valores registrados pela contribuinte. A Contribuição para o PIS e a Cofins incidirão sobre o faturamento do mês, deduzidas as exclusões previstas em lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18709
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4834465
# Numero do processo: 13675.000022/92-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Contrato de empreitada da construção civil sobre bens originados da operação de concretagem. Não-incidência do IPI. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07771
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4832450
# Numero do processo: 13026.000213/91-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO - Nos termos do art. nº 147, parágrafo 1º, do CTN e procedimentos contidos no Decreto nº 84.685/80, as alterações de cadastro do imóvel rural e de iniciativa e responsabilidade do sujeito passivo, observados os prazos legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06315
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4832165
# Numero do processo: 12689.000070/94-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Ação fiscal não impugnada. Não instauração do processo fiscal, nos
termos do Decreto 70.235/72. Auto de Infração lavrado por erro de
classificação de mercadoria importada e impugnação tratando de matéria
diversa. Art. 20 do Decreto 70.235/72.
Não tendo sido impugnadas as razões e fundamentações do auto de
infração, o processo administrativo fiscal não se instaura, devendo
ser atendido preceito do art. 20 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 302-33310
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4830015
# Numero do processo: 11040.000433/91-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - A simples gravação, copiagem ou reprodução de fitas de videocassetes, por encomenda de terceiros e não destinadas a comercialização, não sofre a incidência do IPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05683
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4833942
# Numero do processo: 13609.720010/2006-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
Não é nula a decisão de primeira instância que seguiu rigorosamente o rito do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal.
RESSARCIMENTO. CRÉDITO BÁSICO. CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM.
A legislação do IPI estabeleceu o limite até onde se pode considerar os bens consumidos no processo produtivo como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. E tal limite é exatamente a capacidade do insumo em gerar o produto novo ou interagir diretamente com ele, não abrangendo aqueles produtos que atuam sobre as máquinas, equipamentos ou ferramentas, que se constituem nos meios dos quais se vale o industrial para obter esses produtos novos. Desta forma, não geram direito ao crédito de IPI os insumos que, embora se desgastem ou se consumam no decorrer do processo industrial, não se caracterizam como produtos intermediários, nos termos definidos no Parecer Normativo CST nº 65/79.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19540
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Zomer