4834430
# Numero do processo: 13660.000145/90-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - Comprovado nos autos que o Recorrente alienou o imóvel anteriormente ao lançamento de que foi objeto, por força do art. nº 31, do CTN, é de se dar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-06141
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4831880
# Numero do processo: 11618.002792/2002-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/02/2000 a 31/12/2001
Ementa: Inadimplemento. Lançamento. Atividade vinculada. Constatado o inadimplemento da obrigação, é de se realizar o lançamento, eis que atividade vinculada, prevista na legislação.
MULTA DE OFÍCIO. cabimento.
A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos.
Taxa SELIC. CABIMENTO.
Legítima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei nº 9.065/95.
COMPENSAÇÃO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. INEXISTÊNCIA.
A simples alegação de que seria possível a compensação não tem o condão de elidir o lançamento efetuado, ainda mais quando comprovadamente a mesma não ocorreu.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18138
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4829603
# Numero do processo: 10983.005292/90-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONSçRCIO - Multa pelo não-cumprimento do disposto no Art. 14, IV, da Lei 7.691/88, alterada pela Lei 7.691/88 e Art. 42, & 2º, do Dec. 70.951/72. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04354
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
4831486
# Numero do processo: 11080.013006/90-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: - DRAWBACK.
- Descaracterizado o regime de drawback pelo descumprimento das
obrigações assumidas, aplica-se o tratamento legal previsto para
importação em regime comum: o II e o IPI são devidos por ocasião do
desembaraço aduaneiro.
- Inaplicável, na hipótese, a aplicação da multa capitulada no inciso
IX do art. 526 do Regulamento Aduaneiro.
- Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33.024
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do crédito tributário a penalidade do art. 526, IX, do RA, vencidos os cons. Ubaldo Campello Neto, Ricardo Luz de Barros Barreto, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que também excluíam do crédito, juros e multas de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4833779
# Numero do processo: 13603.001578/2001-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.
A autoridade julgadora limitou-se a apreciar o trabalho fiscal que efetivamente foi realizado e não a rebater conjeturas sobre matérias estranhas aos autos, utilizadas como forma de defesa.
Preliminar de nulidade rejeitada.
IPI. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EFEITOS.
A existência de sentença judicial transitada em julgado, proferida pelo TFR, com decisão favorável ao contribuinte, a qual ainda prevalece, em face da inexistência de alteração legislativa, derrui a pretensão do Fisco. A Súmula 156 do STJ decidiu que a prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS. Portanto, os serviços de confecção de cartões magnéticos e de crédito se constituem em serviço de composição gráfica sujeito unicamente ao ISS. Precedente do TRF e do STJ.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.818
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Antonio
Carlos Atulim, que negou provimento. Esteve presente ao julgamento o Dr. Daniel Barros Guazzelli, advogado da recorrente.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4834190
# Numero do processo: 13637.000198/95-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "Discutir ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08345
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4830386
# Numero do processo: 11065.000430/2001-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000
RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO A PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS.
A industrialização efetuada por terceiros, visando aperfeiçoar, para o uso ao qual se destina, matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante, agrega-se ao seu custo de aquisição para o efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e à Cofins, previsto na Lei nº 9.363/96.
PRECLUSÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
Incabível a apreciação na fase recursal de matéria não questionada na fase impugnatória.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.564
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em dar provimento para reconhecer o direito de incluir o valor da industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido. Vencida a Conselheira Nadia Rodriques Romero (Relatora). Designada a Conselheira Maria Teresa Martinez López para redigir o voto vencedor, nesta parte; e II) pelo voto de qualidade, negar provimento quanto a taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Alegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4831416
# Numero do processo: 11080.010684/93-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - FATORES DE REDUÇÃO - Área plantada com essência exótica "pinus eliotti" deve ser computada como efetivamente utilizada e, na ausência de índice de rendimento para este produto, é de se aplicar o procedimento estabelecido no parágrafo 2 do artigo 10 do Decreto nr. 84.685/80. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08273
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4830934
# Numero do processo: 11075.000920/95-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES – SUBFATURAMENTO. Constitui subfaturamento atribuir valor inferior à mercadoria importada, caracterizada, no presente processo, pela indicação, no despacho aduaneiro de importação, de valor abaixo do constante no Conhecimento de Carga. Aplicada a multa do inciso III, do art. 526, do RA. Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33732
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4832937
# Numero do processo: 13063.000424/2005-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL.
Se o recurso voluntário é interposto em prazo posterior ao prazo estipulado em lei, sua intempestividade é incontornável.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18417
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero