4818000
# Numero do processo: 10314.000138/95-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO.
Papel termossensível para aparelho de "fac-simile".
Código TAB/SH subposição 3703.90, até 13 de junho de 1993.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-28919
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4816885
# Numero do processo: 10166.023475/99-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. PRAZO: 5 + 5 ANOS. TESE DO STJ. Segundo jurisprudência pacífica do STJ é de 10 (dez) anos (5 + 5) o prazo para postular a restituição de indébito de PIS.
SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. A apuração do indébito de PIS baseado na inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, deve observar a semestralidade, isto é, a verificação do débito levando-se em consideração o faturamento da empresa registrado no 6º (sexto) mês precedente à competência considerada para efeito de cobrança da citada contribuição.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.098
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para considerar possíveis os recolhimentos efetuados a partir de 01/04/90 até 30/11/95, pela tese dos dez anos. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto que consideravam decaídos os recolhimentos anteriores a 20/12/94. Os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda votaram pelas conclusões.
Nome do relator: César Piantavigna
4817880
# Numero do processo: 10283.007251/90-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: "REGULAMENTO ADUANEIRO. Art. 526, inciso II e VI. Guia de Importação
emitida após o embarque da mercadoria e a sua chegada ao país, mas
antes do registro da Declaração de Importação. Hipótese enquadrada
no inciso VI do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro. Recurso provido
parcialmente.
Numero da decisão: 303-26604
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
4817160
# Numero do processo: 10183.005602/92-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-01666
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4816164
# Numero do processo: 10070.001966/92-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Confirmada pelos cálculos que a exigência está correta e que a legislação pertinente foi atendida, é de ser mantido o lançamento.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01.732
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Tiberany Ferraz dos Santos (justificadamente) e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: Osvaldo José de Souza
4817951
# Numero do processo: 10283.010023/89-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: APRESENTAÇÃO DE GUIA DE IMPORTAÇÃO APOS O PRAZO - Infraçào
administrativa capitulada no inciso VII do artigo 526 do Regulamento
Aduaneiro aprovado pelo Decreto 9l.030 de 05.03.85, cabível a
penalidade prevista neste dispositivo.
Numero da decisão: 303-26628
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4817174
# Numero do processo: 10183.005672/92-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7o., e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01.841
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Relator) e Tiberany Ferraz dos Santos. Designada a Conselheira Maria Thereza Vasconcellos de Almeida para redigir o Acórdão. Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues (justificadamente) e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4816198
# Numero do processo: 10074.000328/92-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CRÉDITO POR DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS - Não é permitido o crédito do IPI relativo às devoluções de produtos se tais devoluções não são registradas no Livro de Controle de Produção e do Estoque - Modelo 3, ou em controle equivalente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01.996
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4817469
# Numero do processo: 10280.004416/2001-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Tratando-se de crédito incentivado, o ônus de provar o direito alegado é de quem o solicita, não sendo dever da Administração produzir prova a favor do requerente. Não demonstrado o direito aos créditos, inclusive porque o estabelecimento não possui escrita fiscal regular,
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11998
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4818361
# Numero do processo: 10380.012092/92-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - Não conseguindo a recorrente provar que ocorreu irregularidade na fixação do VTNm, há que se aceitar aquele que serviu de base de cálculo para o lançamento do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02813
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI