4816159
# Numero do processo: 10070.001597/90-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IOF - IMPOSTO NÃO RECOLHIDO - Configurada falta de recolhimento do imposto incidente sobre operação de câmbio, torna-se procedente a ação fiscal e devido o crédito tributário - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Foge à competência deste Colegiado a apreciação da matéria.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.628
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e RICARDO LEITE RODRIGUES.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4824176
# Numero do processo: 10835.000630/92-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. Decisão singular que se confirma, porque admite a incompetência da esfera administrativa para julgar essa matéria.
Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00.660
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4818818
# Numero do processo: 10480.004698/88-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL. EXIGÊNCIA DECORRENTE DE FISCALIZAÇÃO DO IRPJ, JULGADA SUBSISTENTE. Em face de afigurar-se correta a decisão relativa ao processo-matriz, cabe sorte idêntica à decisão sobre a contribuição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.587
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira MARIA THEREZA VASCONCELOS DE ALMEIDA.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4829052
# Numero do processo: 10980.003105/91-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO. Inexistência de contra-provas. Exigência sustentada em levantamento feito com base na escrita da empresa. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00.596
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4816479
# Numero do processo: 10120.003566/90-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR. ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO. Quando identificado como tal pessoa estranha a aquelas elencadas no artigo 2º da Lei nº 5.868/72, combinado com o artigo nº 49, parágrafo 3º, da Lei nº 6.746/79).
Dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00.611
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4720779
# Numero do processo: 13851.000060/92-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOBRE O AÇÚCAR E O ÁLCOOL – CAA.
Inexistência de publicação dos atos do Conselho Monetário Nacional, pelo BACEN, resulta na ineficácia dos mesmos, por inexistência de obrigatoriedade de seu cumprimento – Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.956
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: NANCI GAMA
4703686
# Numero do processo: 13116.000699/2004-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/1998
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ESPONTANEIDADE READQUIRIDA POR FALTA DA LAVRATURA DE TERMO DE CONTINUIDADE DA AÇÃO FISCAL.
A falta de documento formal lavrado pelo Fisco no curso de ação fiscal em intervalo superior a sessenta dias possibilita ao contribuinte a reaquisição da espontaneidade. No caso, a adesão ao PAES implica no afastamento da exigência confessada.
Recurso de Ofício Negado.
COFINS E PIS/PASEP. LANÇAMENTO DE OFÍCIO
Válido o lançamento de ofício para a constituição de crédito tributário relativo a valores de PIS/Pasep e da Cofins que deixaram de ser recolhidos e que não foram objeto de declarações de compensação, tampouco constaram das informações prestadas em DCTF.
INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA Nº 2
O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.
TAXA SELIC. SÚMULA Nº 3.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais.
Recurso de ofício negado e voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.765
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao
recurso de oficio; e II) em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
4726589
# Numero do processo: 13975.000141/98-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE.
Não implica nulidade a existência de vício formal na Notificação de Lançamento como a falta de identificação da autoridade lançadora no corpo do documento emitido por meio eletrônico, quando o contribuinte ampla e plenamente entendeu o alcance da exigência fiscal e se defendeu com todos os meios legais postos ao seu alcance.
CONTRIBUIÇÃO AO SINDICATO DOS TRABALHADORES – PREDOMINÂNCIA DA ATIVIDADE INDUSTRIAL DA CONTRIBUINTE.
Empresa com atividade industrial predominante. Diante do contido no artigo 581, §§ 1º e 2º do Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) e na Súmula 196 do E. Supremo Tribunal Federal, a empresa é obrigada a recolher as contribuições à Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado de Santa Catarina e ao SINPESC - Sindicato das Indústrias de Celulose e papel de Santa Catarina.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-29.941
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Irineu Bianchi e Paulo de Assis e no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto quanto à preliminar o Conselheiro João Holanda Costa.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4704620
# Numero do processo: 13153.000127/95-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/94
NULIDADE DO LANÇAMENTO.
Descabida a declaração, de ofício, da nulidade do lançamento eletrônico por falta da identificação, na Notificação de Lançamento, da autoridade autuante. Exegese dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72.
CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA.
Não comprovada a parcela do capital social atribuída ao imóvel. Mantido o lançamento original, com base no valor adotado para o lançamento ITR.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.111
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli, e no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
11294991
# Numero do processo: 13525.000100/96-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 203-00.759
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI