4707002
# Numero do processo: 13603.000973/2004-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO – DECADÊNCIA – Na vigência da Lei 8383/91 o lançamento se opera sob a forma de homologação e o prazo para exercício da atividade lançadora se cessa pelo decurso do qüinqüênio contado a partir da ocorrência do fato gerador, salvo a hipótese de fraude, dolo ou simulação.
CONCOMITÂNCIA – APELO AO PODER JUDICIÁRIO – DISCUSSÃO DE ALÍQUOTA – Não se conhece da matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário.
COUSA JULGADA – PERENIDADE – Submetida a cousa julgada à necessidade de Lei Complementar para legitimar a exação a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, até que esta se materialize em diploma legal, inexigível é a exação a teor do decisum.
Recurso Voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 103-22.284
Decisão: ACORDAM os Membros.da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores dos anos-calendário de 1994 a 1998 (inclusive), não tomar conhecimento das razões de recurso relativas á matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, DAR provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Maurício Prado de Almeida (Relator) e Cândido Rodrigues Neuber que o proviam em parte para excluir a exigência da multa isolada. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Victor Luis de Salles Freire.
Nome do relator: Maurício Prado de Almeida
4707947
# Numero do processo: 13619.000069/96-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CNA - CONTAG - Cobrança das contribuições, juntamente com a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, destinadas ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no § 2 do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05651
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4708463
# Numero do processo: 13629.000334/97-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é a preponderância de uma atividade sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04164
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4704751
# Numero do processo: 13160.000013/2002-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - É requisito prévio para aquisição do direito à opção ao SIMPLES a comprovação da regularidade das obrigações tributárias junto à Dívida Ativa da União e ao Instituto Nacional de Seguridade Social, ou a apresentação de prova inconteste de que eventuais débitos estavam com a exigibilidade suspensa à época do Ato Declaratório que ensejou a exclusão.
RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.988
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4704349
# Numero do processo: 13133.000389/95-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Uma vez comprovado erro na declaração do ITR de 1994, retifica-se o lançamento para adotar o VTNm estabelecido pela IN SRF nr. 16/95. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-05502
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4703586
# Numero do processo: 13116.000320/95-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. O parágrafo segundo do artigo 147 da Lei nr. 5.172/66 obriga a autoridade administrativa retificar, de ofício, os erros contidos na declaração. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05947
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4704270
# Numero do processo: 13133.000171/95-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Uma vez comprovado erro na declaração do ITR de 1994, retifica-se o lançamento para adotar o VTNm estabelecido pela IN SRF nr. 16/95. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-05500
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4704938
# Numero do processo: 13204.000008/92-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - REVISÃO DE LANÇAMENTO - Não cabe a este Conselho de Contribuintes manifestar-se sobre o mérito do lançamento não impugnado dentro do prazo regulamentar.
Recurso não conhecido. (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18868
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso face a intempestividade da impugnação.
Nome do relator: Vilson Biadola
4705625
# Numero do processo: 13433.000409/2005-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Exercício: 2003
Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO DO PIS/pasep.
Apurados, através de procedimento de ofício, valores devidos da Contribuição para o PIS, que não haviam sido declarados ou confessados pela contribuinte é procedente a autuação, com a aplicação da multa de ofício.
MULTA QUALIFICADA
Não comprovado o evidente intuito de fraude, não prospera a aplicação da multa qualificada. A fraude se consuma no fato gerador do tributo e não em momentos posteriores, tais como a ausência de declaração, ou a declaração a menor do tributo, etc.. E, esses fatos não atingem o fato gerador do tributo, que é o objeto do tipo.
Numero da decisão: 103-23.354
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares
e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de oficio ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento), vencidos os Conselheiros Antônio
Bezerra Neto e Luciano de Oliveira Valença (Presidente), que negaram provimento, nos termos do relatório e voto que passm a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4706016
# Numero do processo: 13520.000200/2002-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de perícia considerada desnecessária e prescindível à solução da lide administrativa, mormente quando formulado de forma genérica e sem atendimento aos requisitos do art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72. Preliminar rejeitada.
OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Não colacionados aos autos documentos que comprovem as alegações recursais e ilidam a legitimidade da ação fiscal, é de rigor a manutenção do lançamento tributário.
OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. INSUFICIÊNCIA NA CARACTERIZAÇÃO DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Sendo insuficiente o trabalho de fiscalização para caracterizar de forma robusta a omissão de receitas pelo contribuinte por alegado passivo fictício é de se afastar a exigência fiscal respectiva.
ARBITRAMENTO DE LUCROS. RECEITA NÃO CONHECIDA. Para a realização de arbitramento do lucro do contribuinte nas hipóteses de receita bruta não conhecida, o agente fiscal possui certa discricionariedade para a escolha de uma das alternativas previstas no art. 535 do RIR/99. Referido dispositivo não determina ordem seqüencial ou de preferência entre as alternativas nele arroladas. Recurso voluntário a que se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 103-22.997
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a verba autuada a titulo de "passivo fictício" (4° trimestre de 1999), nos termos do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho