4716288
# Numero do processo: 13808.003381/97-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel rural. Incide, inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse. o contribuinte é o proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título (Lei 9.393/96, § 1º, e art. 4º).
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 303-30040
Decisão: Pelo voto de qualidade, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação de lançamento por vicio formal, vencidos os conselheiros Manoel D’Assunção Ferreira Gomes, Paulo de Assis, relator, Irineu Bianchi e Nilton Luiz Bartoli, e no mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto quanto à preliminar o conselheiro João Holanda Costa
Nome do relator: PAULO ASSIS
4716040
# Numero do processo: 13808.001834/99-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS - AÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. Há de se convalidar a compensação efetivada pelo contribuinte, com a contribuição para o Programa de integração Social - PIS, devida e não recolhida, nos termos das ações judiciais, transitadas em julgado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-09504
Decisão: Pelo voto de qualidade, deu-se provimento em parte ao recurso, para reconhecer a compensação e semestralidade na forma determinada pelo poder judiciário, sem prejuízo da verificação dos cálculos pela Receita Federal. Vencidos os Conselheiros Luciana Pato Peçanha Martins (relatora), Valmar Fonseca de Menezes, Antonio Carlos Atulim (Suplente) e Maria Cristina Roza da Costa. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Teresa Martínez López
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
4716561
# Numero do processo: 13808.006342/2001-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1996
Ementa: DESOBEDIÊNCIA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA
Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração que foi formalizado sob a estrita observância dos requisitos exigidos pela legislação processual administrativa, sem qualquer mácula que lhe possa ser imputada.
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1996
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. MALHA FAZENDA. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA.
Se o sujeito passivo não comprova as diferenças entre a receita declarada e aquela constante de relatório (Malha Fazenda) originado do processamento de notas fiscais por ele emitidas, é de se concluir que se referem a receitas não escrituradas, mormente quando os valores do relatório são confirmados por diligências junto aos destinatários daqueles documentos fiscais.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4).
Outros Tributos ou Contribuições
Ano-calendário: 1996
Ementa: CSSL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS DECORRENTES.
Aplica-se aos lançamentos da CSLL,PIS e Cofins o resultado do julgamento referente ao IRPJ, dado o liame fático entre eles.
Numero da decisão: 103-23.297
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos REJEITAR as preliminares
de nulidade e,no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4717819
# Numero do processo: 13822.000248/97-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - MATÉRIA NÃO LITIGIOSA - DECISÃO EXTRA PETITA - Decisões reiteradas sobre determinada matéria não se constitui em motivo suficiente para que se atribua ao julgador administrativo, em grau de recurso, o dever de aplicá-las aos julgados em que a mesma não tenha sido argüida na impugnação, que é o momento em que se instaura a fase litigiosa do procedimento. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-07819
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva (relator), Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, que davam provimento parcial à semestralidade de ofício. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Valmar Fonseca Menezes.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4715920
# Numero do processo: 13808.001596/99-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - LANÇAMENTO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - Desde que expressados claramente os fatos e o direito que lastrearam o lançamento e, ainda, ter o contribuinte, em suas defesas, demonstrado que entendeu suficientemente a imputação fiscal, descabe prosperar a alegação de nulidade decorrente de cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada.
PIS - RECOLHIMENTO - BASE EM NORMAS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS - PRÁTICA REITERADA - CONTRIBUIÇÃO - EXIGÊNCIA - MULTA, JUROS E ATUALIZAÇÃO - INEXIGÊNCIA - Enquanto não declarados inconstitucionais, por vários anos o Fisco admitiu os procedimentos previstos nos DL nºs 2.445/88 e 2.449/88, configurando-se, assim, numa prática reiterada. Portanto, descabe a imposição de multa, cobrança de juros e atualização monetária da base de cálculo (CTN, art. 100, III, parágrafo único).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-09.078
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa; e II) no mérito, em dar provimento em parte ao recurso: a) por unanimidade de votos, quanto a semestralidade; e b) por maioria de votos, quando à exclusão da multa e acessórios sobre
as diferenças. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonsêca de Menezes, Luciana Pato Peçanha Martins e Otacilio Dantas Cartaxo. A Conselheira Maria Teresa Martinez López dava provimento integral e
apresentou declaração de voto.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4715590
# Numero do processo: 13808.000640/95-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. AUDITORIA DE PRODUÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. A apuração, em auditoria de produção, de diferenças significativas nos estoques da empresa autoriza a fiscalização concluir pela ocorrência de omissão de receitas, quando a empresa não justifica satisfatoriamente a origem de tais diferenças. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08051
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4715610
# Numero do processo: 13808.000682/00-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO MÍNIMA - ERRO DE FATO - Comprovado o erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos, cancela-se o lançamento suplementar efetuado com base nas errôneas informações. Recurso provido. (Publicado no D.O.U. nº 34 de 18/02/04).
Numero da decisão: 103-21468
Decisão: Por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4717916
# Numero do processo: 13826.000026/98-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalidade de norma legal. PIS/FATURAMENTO - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA - Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa e vinculada, fazendo incidir sobre o mesmo a multa de ofício prevista na legislação. VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES nºs 07/70 e 17/73 - LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE - A legislação ordinária que estabeleceu novas regras de incidência da Contribuição ao PIS, originalmente fixadas nas Leis Complementares nºs 07/70 e 17/73, e que não tenham sido declaradas inconstitucionais pelo Poder Judiciário, vigoram plenamente, surtindo todos os seus efeitos legais. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-07689
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
4713844
# Numero do processo: 13805.002967/95-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/1994.
ERRO DE TRANSCRIÇÃO DE DECLARAÇÃO - IMUNIDADE CONSTITUCIONAL.
Comprovado erro de fato na transcrição de dados relativos à declaração de ITR. Imunidade constitucional prevista no art. 150, inciso VI, alínea “a”, § 2º da Constituição Federal de 1988.
RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 303-30153
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso de ofício
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4713770
# Numero do processo: 13805.002585/92-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições
Período de apuração: 01/06/1990 a 31/03/1992
PRELIMINAR. NULIDADE DE LANÇAMENTO. Acertado resulta o lançamento realizado com fins de prevenção à decadência, sendo incabível a argüição de nulidade sob o argumento de que a exigibilidade do crédito tributário encontra-se suspensa.
FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, prevalecendo os efeitos da decisão judicial.
NORMAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CABÍVEL E DEVIDO O LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. Suspensa a exigibilidade do crédito tributário pela realização do seu depósito integral, constitui-se em autêntico dever do sujeito ativo de efetuar o lançamento ofício, de modo a afastar a decadência, todavia, subsistindo o óbice para que se promova a cobrança do crédito tributário.
INCABÍVEIS A MULTA DE OFÍCIO E OS JUROS DE MORA EM FACE DO DEPÓSITO INTEGRAL. A existência dos depósitos judiciais, antes de qualquer procedimento de ofício do sujeito ativo não caracteriza a mora do devedor, resultando incabíveis a aplicação dos juros de mora e da multa ofício.
Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 303-34.899
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio. Por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade de lançamento, não tomar conhecimento do recurso voluntário quanto às matérias sub judice nos processos 90.0022917-0
e 90.0033100-5 e afastar as exigências relativas à multa e aos juros acobertados pela suspensão da exigibilidade em face da realização de depósitos recursais, nos termos do voto do relator.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA