4680491
# Numero do processo: 10865.001713/00-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. INCIDÊNCIA. A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS é devida pelas Pessoas Jurídicas, inclusive as a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, nos termos do art. 1º da LC nº 70/91 e incide sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de serviço de qualquer natureza. As entidades de ensino que não são isentas ou imunes, por não atender às exigências do art. 55 da Lei nº 8.212/91, são contribuintes da COFINS. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09521
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se providmento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4679715
# Numero do processo: 10860.000737/96-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA. Em processo com matérias distintas, cujas competências são atribuídas ao Terceiro Conselho de Contribuintes e a este Segundo, declina-se da matéria atribuída àquele, julgando-se a de competência deste. IPI.CRÉDITOS BÁSICOS. PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. ESTORNO. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, alcança os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte somente a partir de 1º de janeiro de 1999. Os créditos referentes a tais produtos, acumulados até 31 de dezembro de 1998, devem ser estornados. Recurso negado quanto à matéria da competência deste Conselho.
Numero da decisão: 203-09.709
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes, na matéria relativa à classificação de mercadorias; e II) em negar provimento ao recurso quanto ao restante.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
4679957
# Numero do processo: 10860.002549/2005-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Precedentes do STJ.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-32901
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4679293
# Numero do processo: 10855.002332/96-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO - O art. 7 do Decreto-Lei nr. 2.287/87 autoriza ao Fisco a compensar "ex-officio" o valor da restituição ou ressarcimento pleiteado com o valor dos débitos existentes. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - Os créditos tributários constituídos por qualquer modalidade, em caráter definitivo, gozam de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, e a posterior inscrição em dívida ativa lhes confere exeqüibilidade. CONFISCO - A estrita aplicação da lei ao caso concreto não caracteriza confisco. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04429
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4682426
# Numero do processo: 10880.011576/97-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NULIDADES - Nula a Notificação de lançamento emitida em desacordo com o artigo 11 do Decreto n° 70.235/72.
Recurso de ofício negado. (Publicado no D.O.U de 22/10/1998).
Numero da decisão: 103-19568
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4679630
# Numero do processo: 10860.000089/96-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Não logrando a fiscalização demonstrar, através de outros elementos de prova, que o montante dos depósitos bancários, efetuados em conta do titular da empresa, era proveniente de receitas omitidas, cancela-se o lançamento.
Recurso de ofício Negado Publicado no D.O.U, de 23/11/99 nº 223-E..
Numero da decisão: 103-20036
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4680198
# Numero do processo: 10865.000578/98-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRECLUSÂO - Somente pode ser objeto de recurso voluntário matéria já apreciada na Primeira Instância. A intempestividade da impugnação impede o conhecimento da matéria na fase recursal, caso contrário estar-se-ia suprimindo instâncias. Negado provimento. (Publicado no D.O.U. nº 250 de 24/12/03).
Numero da decisão: 103-21436
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4681687
# Numero do processo: 10880.004487/99-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. OPÇÃO - Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.034, de 24/10/2000. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07111
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4681243
# Numero do processo: 10875.004001/2002-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PAF.
O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES deve observar o prescrito na lei quanto à forma, devendo ser motivo com a demonstração dos fundamento e dos fatos jurídicos que o embasaram. Caso contrario, é ato nulo.
Numero da decisão: 303-30834
Decisão: Por unanimidade de votos declarou-se a nulidade do Ato Declaratório
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4679125
# Numero do processo: 10855.001836/99-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO. ANO-CALENDÁRIO 1992. APURAÇÃO SEMESTRAL. A faculdade de apuração semestral do lucro real no ano-calendário 1992, autorizada pela Portaria MEFP 441/92, pressupõe períodos de apuração independentes entre si. A compensação de prejuízos fiscais do segundo semestre com lucros do primeiro é vedada, uma vez que só se compensam prejuízos com lucros de períodos subseqüentes.
Numero da decisão: 103-22.109
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva