4823462
# Numero do processo: 10830.002084/2004-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A eleição da via judicial anterior ou posterior ao procedimento fiscal importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza.
NORMAS PROCESSUAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS SUSPENSIVOS. INOCORRÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA. No mandado de segurança os embargos de declaração não são recebidos com efeitos suspensivos, porque a sentença deve ser executada de imediato. Assim, na situação de sentença de primeiro grau favorável ao contribuinte, seguida de reforma em segunda instância que lhe é contrária, os embargos de declaração por ele interpostos contra a segunda não mantêm suspensa a exigibilidade do crédito tributário, pelo que no lançamento efetuado após a reforma deve ser exigida a multa de ofício, descabendo aplicar o art. 63 da Lei nº 9.430/96.
COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. JUROS DE MORA. Os juros de mora somente não são devidos quando da existência de depósito. A utilização da taxa SELIC como juros moratórios, decorre de expressa disposição legal, sendo devidos por representar remuneração do capital, que permaneceu à disposição da empresa, e não guardar natureza de sanção.
Recurso não conhecido em parte face à opção pela via judicial e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-10742
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4819655
# Numero do processo: 10611.000769/95-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Vistoria Aduaneira - O conhecimento de transporte é prova de posse ou
propriedade da mercadoria. A vistoria aduaneira é o procedimento que
se destina a verificar a ocorrência de extravio de mercadoria
estrangeira entrada no território aduaneiro, a identificar o
responsável e a apurar o crédito tributário dele exigível. Negado
provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-28589
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4823822
# Numero do processo: 10830.006920/2001-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. ALÍQUOTA ZERO E NÃO TRIBUTADOS.
As aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem de alíquota zero e não tributados não geram direito a crédito de IPI.
AQUISIÇÕES DE ATIVO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITOS.
Somente propiciam créditos de IPI às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que atendam à definição do art. 25 da Lei nº 4.502/64, regulamentada pelo Decreto nº 4.544/2002. Bens do ativo permanente não se enquadram naquela definição e não geram direito a crédito de IPI.
IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.
É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária de valores referentes a créditos do imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela incidência de juros de mora calculados pela taxa Selic sobre os montantes pleiteados.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.111
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto às aquisições de insumos destinados ao ativo imobilizado, tributados à alíquota zero e NT; II) por maioria de votos, em dar provimento quanto à atualização monetária (Selic), para admiti-la a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dory Edson Marianelli
4819618
# Numero do processo: 10611.000244/88-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: 1 - Juros de mora devidos a partir do vencimento da obrigação e, no
período entre 01.02.91 e 31.12.91, o valor é correspondente à
incidência da TRD sobre o mesmo.
2 - Correção Monetária, devida na forma da Lei nr. 7.799/90 (BTNF) e
da Lei nr. 8.383/91 (UFIR).
3 - Multa de mora descabida por não se ter configurado a hipótese de
sua evidência.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-28210
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4824136
# Numero do processo: 10835.000209/94-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - A invocação do Poder Judiciário implica a desistência dos recursos interpostos na esfera administrativa nos termos do art. 38 da Lei nr. 6.830/80. Recurso a que não se conhece.
Numero da decisão: 203-03508
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4821336
# Numero do processo: 10711.003241/92-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO.
Falta de volumes, transportados em unidade de carga, verificada na
descarga do veículo transportador.
Rejeitada como excludente da responsabilidade do transportador a
cláusula aposta no conhecimento ("House/House").
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-28482
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO
4822857
# Numero do processo: 10814.012487/95-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: EXTRAVIO DE MERCADORIA SOBRE A RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO -
COBRANÇA DO II E MULTA DE MORA 50% - Uma vez encontrada mercadoria
considerada extraviada, após instaurado o processo de cobrança do II e
da multa de mora do depositário, já tendo sido anteriormente pago o II
devido pelo importador, ocorre a perda do objeto para julgamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28493
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4819983
# Numero do processo: 10640.000692/93-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - DIFERENÇAS DO IMPOSTO A RECOLHER - CLASSIFICAÇÃO FISCAL CATALOGADA COM ALÍQUOTA DE MENOR PERCENTUAL - Constatado o recolhimento a menor nos pagamentos efetuados, por aplicação de classificação fiscal incorreta, torna-se procedente a exigência fiscal com firme suporte no Decreto nr. 97.410/88 - DECISÃO JUDICIAL - Conforme dispõe o Decreto nr. 73.529/74, art. 2o., o alcance das decisões judiciais condiciona-se de forma específica às partes integrantes. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01726
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4822995
# Numero do processo: 10820.000590/95-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei nr. 8.847/94 e IN SRF nr. 16/95. Argumentos não providos de provas ou de laudo competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03377
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4821009
# Numero do processo: 10680.010063/2002-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 30/04/1997 a 30/04/2000
Ementa: PIS/PASEP. FALTA DE RECOLHIMENTO. EMPRESA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DE VALORES REPASSADOS A TERCEIROS. DESCABIMENTO. Inexistia dispositivo legal à época dos fatos autorizando a exclusão da base de cálculo dos valores que, computados como receita de prestação de serviços, ou integrantes do faturamento, foram destinados a terceiros (veículos de comunicação) para fazer frente aos custos com a divulgação de propaganda.
PIS/PASEP. FALTA DE RECOLHIMENTO. RECEITAS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não impugnada a matéria relativa a exigência da contribuição fundada em receita que deixou de ser oferecida à tributação, resta definitivamente constituído o crédito tributário correspondente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12093
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho