4817096
# Numero do processo: 10183.003477/90-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO MANTIDA - ALEGAÇÕES RECURSAIS DESPROVIDAS DE COMPROVAÇÃO. A peça recursal, quando calcada em meras alegações, não produz efeitos suficientes para abalar a exigência fiscal, restando, pois, correta a Decisão Singular, que manteve integralmente a imputação fiscal discutida.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.366
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Ausentes os Conselheiros SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e ARMANDO ZURITA LEÃO (Suplente).
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4818232
# Numero do processo: 10380.004777/91-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - Falta de recolhimento da contribuição e adicional sobre o Açúcar e o Álcool. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.323
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segunde Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4820950
# Numero do processo: 10680.007689/91-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - BASE DE CÁLCULO - A empresa prestadora de serviços que realize vendas de mercadorias recolherá a contribuição com base na receita bruta de vendas de mercadorias e serviços.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.449
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4829825
# Numero do processo: 11020.002320/90-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Argüição de Inconstitucionalidade de lei. É incompetente este Eg. Conselho para apreciar argüição de inconstitucionalidade de norma jurídica-tributária, ao Poder Judiciário.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-00.283
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4832472
# Numero do processo: 13036.000003/91-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - As alterações cadastrais requeridas, quando deferidas pelo INCRA, vigem a apartir do exercício seguinte ao seu deferimento, nos termos do artigo 6º, parágrafo 2º, do Dec. nº 59.900/66. Somente faz jus à redução do ITR, a que se referem os arts. 8º, 9º e 10 do Dec. nº 84.685/80, o imóvel que na data do lançamento do exercício em cobrança, não esteja em débito do imposto relativo a exercícios anteriores.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.378
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4816759
# Numero do processo: 10166.005249/90-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - Auto de infração que não descreve os fatos.
Processo que se anula "ab initio".
Numero da decisão: 203-00.568
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho da Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo "ab initio".
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4822527
# Numero do processo: 10805.003169/90-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Valor Tributável - Descontos (período anterior à vigência da Lei nº 7.798/89) calculados, conhecidos e definitivos, antes da ocorrência do fato gerador e inalteráveis, a partir da sua consignação na nota fiscal: são descontos incondicionais, podendo seu montante ser deduzido do valor tributável do IPI.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.570
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho do Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA e MAURO WASILEWSKI.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4824937
# Numero do processo: 10850.000380/91-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO. EXIGÊNCIA DECORRENTE DE FISCALIZAÇÃO DO IRPJ, JULGADA SUBSISTENTE. Em face de afigurar-se correta a decisão relativa ao processo-matriz, cabe sorte idêntica à decisão sobre a contribuição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.582
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4829999
# Numero do processo: 11040.000134/92-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - MATÉRIA PRIVATIVA DO PODER JUDICIÁRIO - Falece competência aos Conselhos e Tribunais Administrativos decidirem sobre a inconstitucionalidade de norma vigente, posto tratar-se de matéria privativa do Poder Judiciário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.647
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4833390
# Numero do processo: 13411.000002/92-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR. Errônea identificação do sujeito passivo.
Dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00.653
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY