4633922
# Numero do processo: 10920.000686/2001-08
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA — IRPF
Ano-calendário: 1997, 1998, 1999
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF) - VALIDADE. No processo administrativo fiscal da União as nulidades são aquelas definidas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, quais sejam, os atos praticados por pessoa
incompetente ou com preterição do direito de defesa, quaisquer
outras irregularidades não implicam em nulidade e devem ser
sanadas, exceto se o sujeito passivo as tenha dado causa. O
Mandado de Procedimento Fiscal - MPF - é instrumento interno
da repartição fiscal de gerenciamento, controle e acompanhamento da ação fiscal e eventuais inobservâncias de suas normas resolvem-se no âmbito do processo administrativo disciplinar, que não aproveita ao sujeito passivo e nem implica nulidade do auto de infração, observadas, ainda, as disposições do caput do art. 195 do Código Tributário Nacional.
SOCIEDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA. Aplica-se a tabela progressiva mensal aos rendimentos brutos auferidos por sociedade civil prestadora de serviços relativos a profissão legalmente regulamentada, controlada, direta ou indiretamente por pessoas fisicas que sejam diretores, gerentes ou controladores da pessoa jurídica que pagar ou creditar os rendimentos, ou, pelos seus cônjuges ou parentes de primeiro grau e, prestar algum dos serviços listados no § 1° do art. 647 do Decreto n° 3.000/99.
RETROATIVIDADE BENIGNA - INAPLICABILIDADE. O intuito de fraude e não pagamento dos tributos inviabiliza a aplicação do princípio de retroatividade de norma mais benéfica, nos termos do artigo 106, II, b do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.316
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
4633959
# Numero do processo: 10920.002449/95-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: GARANTIA DE INSTÂNCIA/PREPARO — O recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do depósito de
valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-12519
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Victor Wolszczak, Afonso Celso Mattos Lourenço e Ivo de Lima Barboza, que conheciam do recurso e analisavam o mérito do litígio.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
4634214
# Numero do processo: 10950.000583/93-57
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-02268
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS CONSIDERAR INDEVIDA A EXIGÊNCIA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 1989, E QUANTO AOS DEMAIS EXERCÍCIO, AJUSTAR A EXIGÊNCIA AO DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL, ATRAVÉS DO ACÓRDÃO Nº 108-02.266.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4635478
# Numero do processo: 13116.000966/2004-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2000
ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DO ADA.
A comprovação da existência das áreas de preservação permanente e de reserva legal, para efeito de sua exclusão da base de cálculo de ITR, não depende do seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental (ADA).
ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO.
A falta de averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não e por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR.
RECURSO DE VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 3201-000.023
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo-se exclusivamente 456,29 ha de áreas de reserva legal, vencidos os Conselheiros Celso Lopes Pereira Neto e Luis Marcelo Guerra de castro, que negaram provimento, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente
4637421
# Numero do processo: 14052.002093/93-89
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. Conforme dispõem os termos do artigo 6° da IN SRF n° 54, de 13 de Junho de 1997, publicada no DOU de 16 de Junho de 1997, é de se declarar nulo o lançamento suplementar impugnado, quando emitido em desacordo com o disposto no artigo 5° da mesma IN, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo.
Lançamento nulo.
Numero da decisão: 108-04464
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4636646
# Numero do processo: 13836.000793/91-41
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-04855
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4633923
# Numero do processo: 10920.000686/96-35
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA.
CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - O índice legalmente
admitido incorpora a variação do IPC, que serviu para alimentar os índices oficiais, sendo aplicável a todas as contas sujeitas à
sistemática de tal correção, inclusive no cálculo das depreciações.
(Acórdão n°108-01.123).
Numero da decisão: 108-04983
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4634768
# Numero do processo: 11065.001133/91-85
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 107-01761
Decisão: PUV, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NO PROCESSO PRINCIPAL OBJETO DO AC. Nº 107-01.706, DE 09/11/94. BEM COMO AFASTAR OS JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES À TRD ANTERIORES A 01/08/1991.
Nome do relator: Natanael Martins
4633546
# Numero do processo: 10880.008244/90-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IRPF - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Legitima a tributação na pessoa física dos sócios, decorrente de empréstimos concedidos pela pessoa jurídica quando apresenta saldo da conta Lucros Acumulados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-02375
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Conselho de
Contribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4636048
# Numero do processo: 13710.001194/91-25
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 106-07428
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Maria Nazareth Reis de Morais e José Carlos Guimarães. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Orlando Marconi.
Nome do relator: Maria Nazareth Reis de Morais