4667693
# Numero do processo: 10735.001127/2002-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 01/02/1999 a 30/06/2000. A contribuição para a COFINS relativa à venda de óleo combustível – BFP, no período dos autos, é de responsabilidade do Transportador Revendedor Retalhista – TRR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Constatada a falta de recolhimento da contribuição é devido os consectários legais. TAXA SELIC. É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa SELIC conforme precedentes jurisprudenciais – AGRg nos EDcl no RE n° 550.396 – SC. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10308
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4663989
# Numero do processo: 10680.003401/2005-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento justificado do pedido de perícia.
IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - À luz do artigo 29 do Decreto 70.235 de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Correta a glosa de valores deduzidos a título de despesas odontológicas e hospitalares cujos serviços não foram comprovados.
APLICAÇÃO DA MULTA DE 150% - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Comprovado que o contribuinte praticou atos eivados de ilicitudes, tendentes a acobertar ou ocultar as irregularidades, restando configurado o evidente intuito de fraude, nos termos dos art. 71 a 73 da Lei 4.502 de 1964, correta a aplicação da multa de ofício de 150%.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA À TAXA SELIC - ARTIGO 61 DA LEI 9.430/1996. Constatadas em auditoria fiscal infrações à legislação tributária por parte do contribuinte que implicaram em redução dos tributos devidos, correta a lavratura de auto de infração para exigência do tributo, com multa de oficio, incidindo, ainda, juros de mora à taxa Selic.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.262
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4664545
# Numero do processo: 10680.006011/98-78
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DESPESAS MÉDICAS/ODONTOLÓGICAS - GLOSA - Logrando o contribuinte comprovar através de documentação hábil, a efetivação da despesas médica/odontológica, bem como o seu pagamento, não há que se falar em glosa do valor deduzido a esse título na sua declaração de rendimentos.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.327
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir como despesas médicas o valor de 22.382,99 UFIRs, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4664918
# Numero do processo: 10680.008539/2002-29
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - ANO-CALENDÁRIO: 1996 - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O direito de pleitear restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação.
Negado provimento.
Numero da decisão: 105-15.425
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4666281
# Numero do processo: 10680.024880/99-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - ENTIDADE BENEFICENTE FILANTRÓPICA - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - O Auto de Infração preenche os requisitos exigidos pela legislação de regência. Inaplicabilidade às contribuições sociais de que trata a Lei nº 8.212/91, do Art. 32, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08596
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. A Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, declarou impedida.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4665739
# Numero do processo: 10680.014344/98-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ACORDO TRABALHISTA - NÃO DISCRIMINAÇÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS - INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO - A outorga da isenção decorre de expressa previsão legal, ao que a sua interpretação se realiza de forma literal (CTN, art. 111, inciso II). Não tendo sido discriminado no acordo celebrado entre as partes, devidamente homologado pelo Juízo, as verbas que compunham o valor pago pela contribuinte, não pode ser concedida a isenção prevista no artigo 40 do RIR/94, uma vez que não restou comprovado nos autos o caráter indenizatório de tais verbas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11820
Decisão: Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de conversão do julgamento em diligência. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques (Relator). E, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4667821
# Numero do processo: 10735.002587/99-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IR. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
Pacífico o entendimento de que as verbas oriundas de PDV são meramente indenizatórias, não representando acréscimo patrimonial que deveria ser alvo do Imposto de Renda.
Tratando-se o IR de exação submetida ao lançamento por homologação, o prazo decadencial tem início após o qüinqüênio previsto no artigo 150, §4º do CTN para a homologação pela autoridade fazendária.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.450
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a ocorrência da decadência, e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos na preliminar os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, José Oleskovicz e Antonio de Freitas Dutra. Vencido no mérito o
Conselheiro José Oleskovicz
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz
4664834
# Numero do processo: 10680.007851/91-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IR FONTE - DECRETO 2065/83 ART. 8º - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Exercícios de 1987 a 1989. Em se tratando de tributação reflexa, a decisão no processo decorrente deve acompanhar o decidido no processo matriz em face da intima relação de causa e efeito existente entre ambos.
- Exercício 1990, ano-base 1989 - Não se mantém o lançamento de IR-Fonte com base no art. 8º do Decreto 2.065/83, em face da sua revogação pelo art. 35 da Lei 7.713/88.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 106-11286
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar o lançamento relativo ao exercício de 1990 e adequar a exigência ao decidido conforme Acórdão nº 106-11.276, desta data.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
4667573
# Numero do processo: 10735.000058/92-69
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - LUCRO ARBITRADO - A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, que não mantiver escrituração na forma das leis comerciais, poderá ter seu lucro arbitrado.
PASSIVO FICTÍCIO - A permanência no passivo do balanço da empresa de obrigações já pagas caracteriza omissão no registro de receita.
OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - Se, em razão de levantamentos feitos através de seu movimento diário, resultar credor o saldo de caixa, sem que haja qualquer esclarecimento capaz de infirmá-lo, procede a exigência do imposto correspondente, por evidenciar omissão de receita.
DESPESAS OPERACIONAIS - Legítima a glosa de despesas operacionais registradas a título de conservação e reparos, quando na realidade referem-se a custos realizados na construção imóvel pertencente ao ativo imobilizado.
Recurso negado.
Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05279
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4664825
# Numero do processo: 10680.007772/2006-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2004
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - Apresentação da declaração pelas pessoas físicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.410
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Pedro Anan Júnior