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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4674441 #
Numero do processo: 10830.005971/92-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO. Inadimplemento do compromisso de exportar. O prazo para o pagamento dos tributos suspensos é de 30 dias a partir da expiração do prazo fixado pra exportação. Incabível a aplicação de multa por descumprimento de requisitos de controle da importação. São devidos os juros desde a ocorrência do fato gerador, à exceção daqueles calculados com base da TRD no • período de 40/02/91 a 29/07/91. Cabível a multa de oficio e indevida a multa de mora. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28.933
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora do artigo 526, inciso IX, do RA, e os juros com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991; por maioria de votos, em manter o método da imputação para o cálculo do débito, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartolli e Izalberto Zavão Lima; por maioria de votos, em manter a multa do artigo 364, inciso II, do RIPI, reduzida, porém, na forma do artigo 44 da Lei 9.430/96, vencidos os conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Nilton Luiz Bartolli e Izalberto Zavão Lima, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP DRAWBACK SUSPENSÃO. Inadimplemento do compromisso de exportar. O prazo para o pagamento dos tributos suspensos é de 30 dias a partir da expiração do prazo fixado pra exportação. Incabível a aplicação de multa por descumprimento de requisitos de controle da importação. São devidos os juros desde a ocorrência do fato gerador, à exceção daqueles calculados com base da TRD no • período de 40/02/91 a 29/07/91. Cabível a multa de oficio e • indevida a multa de mora. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora do artigo 526, inciso IX, do RA, e os juros com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991; por maioria de votos, em manter o método da imputação para o cálculo do débito, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartolli e Izalberto Zavão Lima; por maioria de votos, em manter a multa do artigo 364, inciso II, do RIPI, reduzida, porém, na forma do artigo 44 da Lei 9.430/96, vencidos os conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Nilton Luiz Bartolli e Izalberto Zavão Lima, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de julho de 1998. • J O LANDA COSTA RESIDENTE j7 4Âc- C9L-4P"Q"1--: lu Noceraitora da Fazend3 Nac$onal darta Cortez Ogeriz ponte$ ANEL1SE DAUDT PRIETO RELATORA 20 JAN1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES E TERESA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO. ------------------------------------- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.045 ACÓRDÃO N° : 303-28.933 RECORRENTE : TEXAS INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS DO BRASIL LTDA RECORRIDA : MI/CAMPINAS/SP RELATORA : ANEL1SE DAUDT PRIETO RELATÓRIO A empresa acima qualificada recorre, tempestivamente, de decisão proferida pela DRJ em Campinas, que julgou procedente lançamento efetuado pela Delegacia da Receita Federal em Campinas, decorrente de ação fiscal e de auditoria dos Atos Concessórios de Drawback Suspensão n.° 52.90/114-0 (fl. 25), de 31/07/90, e n.° 52.89/79-7 (fl. 132), de 20/04/89. A seguir, a síntese do resultado das averiguações, descrito no Auto de Infração de fls. 01 e seguintes. Ato Coneessório o.° 52.89/79-7, de 20/04/89 Por este Ato e seus Aditivos, ficou caracterizada a autorização para a importação de insumos, com suspensão de tributos, num montante de US$ 1.160.393,90 condicionada à exportação no valor de US$ 2.692.148,37, que deveria ser realizada até 04/05/91. Em 03/06/91, tempestivamente, a contribuinte notificou ao SECEX do Banco do Brasil a ocorrência de inadimplemento parcial na realização do 10 compromisso. Nessa mesma data, formulou DCI às diversas DIs de importação dos insumos em relação aos quais estava inadimplente, efetuando recolhimentos de II, IPI-vinculado, atualizações monetárias e juros de mora. Conforme declaração sua à folha 142, os insumos que não foram utilizados nos produtos exportados foram aplicados em outros, de sua fabricação, antes da apresentação do Relatório de Comprovação. Em 10/07/91, o SECEX emitiu o Relatório de Comprovação n.° 1909.91/227-0, acusando o inadimplemento parcial de US$ 8.279,26 e autorizando a destinação dos insumos inadimplentes para consumo interno, a partir daquela data. Ficou caracterizado que a empresa destinou para consumo interno aqueles insumos inadimplentes antes de obter a autorização do SECEX, nos termos do item 123 do Comunicado CACEX 179/87, ficando, portanto, caracterizada a infração administrativa ao controle das importações, cuja penalidade é a multa è7.C)117 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.045 ACÓRDÃO N° : 303-28.933 prevista no artigo 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85. Além disso, no momento da destinação para o mercado interno a beneficiária deveria ter efetuado o recolhimento dos tributos para se eximir das multas de mora e do RPPI. O recolhimento dos impostos efetuados por meio das DCIs deveria estar acompanhado do recolhimento daquelas multas. Tendo em vista que isto não ocorreu, a autoridade lançadora procedeu à imputação do crédito tributário recolhido em relação àquele devido. Ato Concessório n.° 52.90/114-0, de 31/07/90 • Com este Ato e seus Aditivos, a empresa obteve a suspensão da cobrança de impostos sobre a importação de insumos num total de US$ 152.296,51, comprometendo-se a exportar um montante de US$ 182.196,50 em mercadorias, o que realizaria até 24/09/91. Em 23/10/91, a contribuinte notificou ao SECEX do Banco do Brasil a ocorrência de inadimplemento parcial na realização do compromisso. Em 10/06/92, o SECEX emitiu o Relatório de Comprovação n.° 1909.92/326-1, acusando o inadimplemento parcial de US$ 111.438,46 e autorizando a destinação para consumo no mercado interno dos insumos inadimplentes a partir daquela data. Conforme declaração da empresa à folha 51, realizada em 06/07/92, devido à desativação de sua linha de produção de semicondutores em agosto/91, os insumos foram aplicados em outros produtos, de sua fabricação, antes da apresentação do Relatório de Comprovação. • Ficou caracterizado, portanto, que a empresa destinou para consumo interno aqueles insumos inadimplentes antes de obter a autorização do SECEX, nos termos do item 123 do Comunicado CACEX 179/87, tendo ocorrido, então, a infração administrativa ao controle das importações, cuja penalidade é a multa prevista no artigo 526, inciso IX, do Regulamente Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85. "A beneficiária não efetuou o recolhimento do tributo e seus acréscimos legais antes de destinar os insumos inadimplentes para o MERCADO INTERNO OU NO PRAZO PREVISTO NO ART. 319, DO RA APROVADO PELO DECRETO 91.030/85". Previamente à destinação para o mercado interno deveria ter efetuado o recolhimento dos tributos para se eximir da multa de mora do II e da multa prevista no artigo 364, inciso II, do R1PI, bem como atualização monetária e juros de mora. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.045 ACÓRDÃO N° : 303-28.933 Exigência Fiscal Foram exigidos, pela fiscalização, o pagamento do Imposto de Importação e do lPI-vinculado, relativos àquelas mercadorias que foram nacionalizadas, respectivos juros de mora, multas de mora (11) e de oficio (1PI) e multa por infração ao controle administrativo das importações. Impugnação A impugnante alegou, em síntese, que recolheu o II e o IPI- vinculado relativos ao Relatório de Comprovação n.° 1909-92/326-1 (AC 52.90/114- S 6). Permanecia, de acordo com o disposto na Portaria MF n.° 36/82, aguardando os cálculos a serem efetuados pela Receita Federal. Como não houve a intimação para o pagamento dos tributos calculados pela SRF, de acordo com o que a referida Portaria alude, permaneceu suspensa a exigibilidade do crédito tributário relativo ao drawback suspensão. Se estava ausente a exigibilidade do crédito, estava também ausente a mora, não cabendo pagamento dos juros moratórios e das penalidades pecuniárias. Tal raciocínio vale, também, para rechaçar a cobrança da multa do artigo 364, inciso II, do RIF1I. Acrescente-se, ainda, que, conforme disposto no item 18 da Portaria MF 36/82, se o pagamento do IPI fosse efetuado após o prazo estabelecido na intimação é que caberia a penalidade do artigo 393 do antigo RIPI/79, correspondente ao artigo 364, II, do RIPI vigente. • Também não houve, por parte da impugnante, descumprimento de requisito de controle da importação nem do regime aduaneiro especial de drawback suspensão. O SECEX recepcionou a destinação dos insumos ao mercado interno dada pela impugnante, confirmando ter pleno conhecimento da ocorrência, ao consignar no Relatório de Comprovação a observação de que "o saldo deverá ser nacionalizado". Nunca é demais ressaltar que a anuência prévia do SECEX deve preceder à nacionalização e não à utilização dos insumos em mercadorias destinadas ao mercado interno. Tal afirmação é coerente com o fato de que a CACEX só examina pleitos de nacionalização se e quando do Relatório (final) de Comprovação, o que ocorre depois da utilização. Conclui afirmando que ausente a tipicidade, não há que se cogitar da aplicação da multa prevista no artigo 526, inciso IX, do RA e ressaltando que /1/2119 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.045 ACÓRDÃO N° : 303-28.933 discorda do método da imputação e dos demais critérios utilizados no cálculo dos créditos tributários arrolados no Auto de Infração. Informação Fiscal Em sua informação, o autuante protesta pela manutenção do feito, alegando, em síntese, que os insumos importados com o beneficio do drawback suspensão estão vinculados à sua aplicação em produtos destinados à exportação, dentro do prazo fixado. Sua destinação para aplicação em produtos destinados ao mercado interno implica em prévio pagamento dos tributos suspensos acompanhados da correção monetária e dos juros de mora e somente é possível após sua nacionalização, que depende de prévia anuência do SECEX. Portanto, sua aplicação em produtos destinados ao mercado interno, durante a vigência do projeto, antes da anuência prévia do SECEX e da sua nacionalização caracteriza desvio dos insumos. A autuada teria confessado a ocorrência desse desvio, com as declarações juntadas aos autos. Finalmente, não subsiste o prazo indeterminado pretensamente proporcionado pela Portaria MF n.° 36/82, já que esse ato administrativo foi tacitamente revogado pelo Regulamente Aduaneiro. Cita acórdãos do Terceiro Conselho de Contribuintes e dos Tribunais. Decisão de Primeira Instância A decisão de primeiro grau tem a seguinte ementa: "DRAWBACK SUSPENSÃO • Ruptura e descaracterização do regime de DRAWBACK SUSPENSÃO, pelo desvio de insumos, importados no Regime, para fins no mercado interno, por decisão unilateral e intempestiva da Beneficiária. Exigibilidade dos tributos incidentes em sua importação, acrescidos dos gravames legais. Sonegado o exercício de controle administrativo da importação, previsto em ato administrativo, tipijica-se a figura infracional do inciso IX do artigo 526 do RA, sujeitando-se a infratora à multa nele prevista. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. Alega que a impugnante abusou dos benefícios do regime aduaneiro de drawback suspensão, utilizando os insumos importados direcionados para a exportação em objetivos voltados para o mercado interno. Esta prática ficou comprovada em formal reconhecimento seu. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.045 ACÓRDÃO N° : 303-28.933 A nacionalização é a seqüência de atos que transfere a mercadoria da economia estrangeira para a nacional. A impugnante estaria destituída de razão ao afirmar que a "nacionalização" ter-se-ia operado pela concreta destinação das mercadorias ao mercado interno, fato consumado este que teria sido recepcionado pelo SECEX. Somente a administração pública, representada pela Receita Federal, tem a competência de conferir nacionalização à mercadoria estrangeira. Também despropositada a afirmação, na impugnação, de que a anuência prévia do SECEX deveria anteceder a nacionalização dos insumos, não necessitando, todavia, preceder a utilização dos insumos inadimplentes , porque os despachos aduaneiros e a documentação de importação acautelam a específica finalidade em que poderiam ter sido utilizados os insumos beneficiados com a suspensão de tributos : fabricação de mercadorias destinadas à exportação. Se não utilizadas nessa finalidade, estão sujeitas ao regime normal de importação, com todas as exigências, inclusive o recolhimento prévio dos tributos, passando a ficar disponíveis para utilização após o devido desembaraço aduaneiro, após a competente nacionalização. Por outro lado, ao contrário do que defende a contribuinte, a expressão deverá ser nacionalizado impressa nos Relatórios de Comprovação conduz à convicção de um evento futuro e não da alegada ciência prévia que o órgão teria do desvio dos insumos inadimplentes. Quanto ao argumento de que, face à comunicação expedida pelo SECEX à DRF de Campinas dando conta de que ocorrera inadimplência cabia a ela permanecer impassível no aguardo de que a DRF efetuasse os devidos cálculos e a intimasse a recolher os tributos e acréscimos, responde que caberia, então, à contribuinte, manter indisponíveis os insumos. Nem lhe socorre a menção da Portaria MF 36/82, pois à evidência, pelas razões já apresentadas, a destinação para consumo interno, por conta e risco da beneficiária do regime não está e nem poderia estar regulada e autorizada administrativamente. Ademais, com o advento do Decreto 91.030/85, que aprovou o RA, foi expressamente revogado o Decreto 68.904/71, juntamente com a legislação complementar incompatível com o novo Regulamento. O artigo 319 do RA, em sua versão original continha disposição segundo a qual na hipótese de se vencer o prazo de suspensão previsto na alínea "d" do artigo 317 (para exportação) sem se efetivar a exportação, o beneficiário deveria liquidar o débito correspondente em trinta dias. Colidindo com essa disposição regulamentar, as disposições dos itens 15 a 19 da Portaria MF 36/82, que a autuada invoca a seu favor, tiveram sua aplicabilidade prejudicada. Tal utilização indevida dos insumos teria sido feita com prejuízo dos tributos pertinentes, cuja incidência se reporta à data da ocorrência do despacho tl(29 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.045 ACÓRDÃO N° : 303-28.933 de importação descaracterizado. Portanto, seu recolhimento deve ser feito com atualização monetária e acrescido de juros de mora e de multas de mora(caso do II) e de oficio (caso do IPI), tudo como fundamentado no Auto de Infração (fls. 11). Além disso, teria sido violado requisito de controle administrativo da importação, que seria formalizado através de manifestação da autoridade competente, por meio de anuência prévia à destinação dos insumos ao mercado interno, sendo que tal irregularidade é enquadrada no inciso lX do artigo 526 do RA. Recurso Voluntário Apresentando recurso dentro do prazo legal, a contribuinte diz que 111 porque desativou sua linha de fabricação de semicondutores não conseguiu cumprir totalmente os compromissos de exportação que havia assumido, de acordo com os Atos Concessórios. Em conseqüência, utilizou os insumos não reexportados ou incorporados aos produtos exportados na fabricação de mercadorias com destino ao mercado interno. Dentro do prazo legal, solicitou ao SECEX a nacionalização dos insumos não aplicados em produtos exportados. Ao emitir os Relatórios de Comprovação, a autoridade competente homologou as operações de importação, exportação e reexportação efetivadas e autorizou a nacionalização dos insumos inadimplentes. A empresa procedeu, em seguida, ao recolhimento do II e do 'PI em relação ao AC 52.89/79-7. No que concerne ao outro AC, tomou a providência no dia imediatamente seguinte ao que tomou ciência da autuação. Anexa documento (fl. 298), afirmando que a CACEX só se manifesta sobre pedidos de nacionalização se e quando da apresentação do Relatório Final de Comprovação. Quanto à multa do artigo 526, IX, do RA, é inaplicável. A nacionalização das mercadorias processou-se conforme as normas legais e restou autorizada pelo SECEX. Como jurisprudência sobre ser o dispositivo inaplicável nos casos de drawback suspensão, cita os Acórdãos n.° 303-27.431, de 28/08/92, 302- 32.792, de 25/02/94, 303-28.251, de 05/07/95 e 303-27.826, de 27/02/94, que anexa. Como precedência quanto ao inciso IX do artigo 526 afrontar o princípio da reserva legal, cita os Acórdãos 303-33.034, de 23/05/95, 302-33.077, de 29/06/95, 302.33.082, de 30/06/95, 301.28.153, de 22/08/96 e CSRF/03-02.3781. No que diz respeito aos tributos, efetuou o pagamento dentro do prazo legal e em restrita obediência às normas vigentes (Portaria MF 36/82 e outras). MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.045 ACÓRDÃO N° : 303-28.933 Não há, portanto, porque falar em juros moratórios, multa de mora ou multa do artigo 364, inciso II, do RIF'I. Transcreve ementa de decisão da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes proferida no recurso 114.905, de sua autoria. Alega que, se ausente a exigibilidade, ausente a mora. Especificamente sobre a multa do artigo 364, H, do RTPI, traz aquele mesmo argumento da impugnação. No que concerne à imputação, diz que a Fiscalização faz nascer das cinzas créditos tributários extintos pelo seu pagamento integral. Os créditos tributários, resultantes do critério da imputação não se originam de tributos recolhidos parcialmente ou a menor. Os valores acrescidos ao tributo e que gerarão coeficiente para apuração de valor referem-se à multas que a Fiscalização considera aplicáveis. Assim, da multa nasce o imposto! Tal procedimento é arbitrário e ilegal, não podendo gerar efeitos jurídicos, dando causa a exigência de tributos e acréscimos, lançados no Auto de infração. Finalmente, é manifesta a inaplicabilidade da TRD no período de 04/02/91 a 30/07/91. É o relatório. lig • /4P MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.045 ACÓRDÃO N° : 303-28.933 • VOTO No que diz respeito ao Ato Concessório n.° 52.89/79-7, de 20/04/89, observa-se que a própria autuante diz que a notificação foi realizada dentro do prazo, em 03/06/91 (as exportações deveriam ocorrer até 04/05/91) e que na mesma data foram recolhidos os tributos, com seus acréscimos e os juros de mora. Mas faz a ressalva, no Auto, às fls. 08, de que houve utilização indevida de alíquota, no que diz respeito a uma Declaração de Importação. Quanto ao outro Ato Concessório, de n.° 52.90/114-0, de 31/07/90, a empresa admite que, apesar de ter realizado a notificação à CACEX dentro do prazo, só realizou o recolhimento dos tributos no dia seguinte àquele em que teve conhecimento do Auto de Infração (a ciência foi dada em 31/10/92), quando o prazo para a realização das exportações vencera em 24/09/91. Conforme verifica-se pelo artigo 319 do Regulamento Aduaneiro, o regime de drawback suspensivo admite o descumprimento do compromisso de exportar. Por outro lado, os tributos até então suspensos devem ser pagos em 30 dias contados do vencimento do prazo do regime especial. Tais tributos devem ser acrescidos dos respectivos juros, .devidos, principalmente, com a função de remuneração do capital que não foi recolhido aos cofres da União quando da ocorrência do registro da Declaração de Importação. A multa de mora passa a ser devida quando ocorre a exigibilidadeIP do tributo, verificando-se a conseqüente mora, no caso de seu descumprimento. No que diz respeito ao presente Auto de Infração, tal exigibilidade não se verificou. Os tributos referentes ao primeiro AC foram recolhidos dentro do prazo, à exceção do caso em que foi utilizada alíquota indevida. No que diz respeito a estes, que foram recolhidos em valor inferior e aos tributos referentes ao segundo AC, efetuado o lançamento e instaurado o litígio, com a impugnação, ficou suspensa a sua exigibilidade, não ocorreu a mora e, portanto, inexigível até então a referida multa. No entanto, considero pertinente, em relação às parcelas não pagas dentro dos 30 dias do vencimento dos Atos Concessorios, a aplicação de multas de oficio. No caso, só foi aplicada a do inciso II do artigo 364 RIPI, que, com o advento do artigo 44 da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deverá ser reduzida a 75%. No que diz respeito à multa prevista no inciso IX do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro, adoto também a jurisprudência desta Câmara, rejeitando sua • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.045 ACÓRDÃO N° : 303-28.933 aplicação, tendo em vista não existir suporte fático para sua imposição, já que não houve descumprimento de requisitos de controle da importação. Quanto à imputação, não procedem as alegações da contribuinte, de que a Fiscalização estaria fazendo renascer das cinzas créditos extintos pelo seu pagamento integral. Isto porque, como já visto, somente uma parte havia sido extinta pelo pagamento e, portanto, houve crédito remanescente. Por derradeiro, no que concerne aos juros, que são devidos desde a data do registro da Declaração de Importação, deve ser excluída a aplicação da TRD no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, de acordo com a IN (SRF) n.° 32, de 9 de abril de 1997. Pelo exposto, conheço do recurso, que é tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, excluindo a aplicação da multa de mora, da multa prevista no inciso IX do artigo 526 do RA, e dos juros com base na TRD no período de 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Deverão ser cobrados os tributos e as diferenças de tributos existentes e a multa do IPI deverá ser reduzida a 75%. Sala das Sessões, em 22 de julho de 1998. ANELISE D UDT RELATORA lA Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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4673574 #
Numero do processo: 10830.002588/00-54
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO DA CSLL - Indefere-se a homologação quando resta provado a falta de certeza e liquidez do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 105-15.747
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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MINISTÉRIO DA FAZENDA fbr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • •• QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002588100-54 Recurso n°. : 144.904 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1998 Recorrente : KARCHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 25 DE MAIO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.747 RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO DA CSLL - Indefere-se a homologação quando resta provado a falta de certeza e liquidez do crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KARCHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. *VIS A ES - ESIDE TE LUÍ • = O:-CEtZJhAL RE joi • TOR J im nnniFORMALIZADO E : 23 ni9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002588/00-54 Acórdão n°. : 105-15.747 Recurso n°. : 144.904 Recorrente : KARCHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO KARCHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 257/264 da decisão prolatada às fls. 244/251, pela 2 8 Turma de Julgamento da DRJ — CAMPINAS (SP), que indeferiu solicitação de restituição/compensação constante fls. 01/06, do presente processo. Segundo consta do processo a requerente teria crédito decorrente de Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido — CSLL, relativo ao exercício de 1998, ano- calendário de 1997, recolhido a maior por estimativa. - Conforme fls. 157/158, a solicitação foi indeferida pela Delegacia da Receita Federal em Campinas em razão de não possuir a peticionária créditos de CSLL, mas sim débitos. Ciente do lançamento, tempestivamente a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade contra o auto de infração (fls.159/166). A autoridade julgadora de primeira instância, também indeferiu a solicitação conforme decisão n° 6.749 de 08/06/04, cuja ementa reproduzo a seguir: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1997 Ementa: APURAÇÃO MENSAL. TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA. A opção pelo regime de apuração mensal, no ano-calendário de 1994, configurada na declaração de rendimentos, constitui modalidade de tributação definitiva da Contribuição Social sobre o Lucro, motivo peloq ual é impossível aplicar as mesmas regras de compensação previstasara as estimativas recolhidas em períodos posteriores. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA — .• . j, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002588/00-54 Acórdão n°. : 105-15.747 Ciente da decisão de primeira instância em 04/10/04 (fls. 251), a contribuinte interpôs recurso voluntário protocolizado às fls. 257 em 03/11/04, onde apresenta as seguintes alegações: a) Alega que requereu restituição de valores recolhidos a maior a titulo de Contribuição Social sobre o Lucro do exercício de 1998, ano- calendário de 1997, seguido de vários pedidos de compensação de tributos federais no ano 2000; b) Alega que seu pedido foi indeferido porque a fiscalização não analisou documentos anteriores a ano-calendário de 1995, não verificando portanto os recolhimentos relativos ao ano-calendário de 1994; c) Apresenta quadros demonstrativos onde demonstra o resultado apurado corresponder "exatamente ao valor contestado pela fiscalização". É o Relatórif 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. „; ?O> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002588100-54 Acórdão n°. : 105-15.747 VOTO Conselheiro LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado pela própria Recorrente, no recurso ao Conselho de Contribuintes, o objetivo do presente processo seria a restituição/compensação de valores recolhidos a maior no ano-calendário de 1997. Constata-se à fls. 01, que o motivo do pedido seria "REF. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO — EXERC. 1998 — ANO BASE 1997 RECOLHIDO À MAIOR ( POR ESTIMATIVA)" Indeferido o pedido pela Delegacia da Receita Federal de Campinas (SP), a ora recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade a DRJ CAMPINAS, onde relata não serem relativos ao ano-calendário de 1997 os pagamentos ditos efetuados a maior, mas sim ao ano-calendário de 1994. A Decisão recorrida analisa a novidade conforme segue: "Sobre a questão trazida à baila pela requerente, cumpre ressaltar que até o ano-calendário de 1994 a empresa apurava o IRPJ e a CSLL mensalmente, conforme demonstram a cópia da DIRPJ/95 à fl. 186, os extratos de fls. 241/242 e os códigos de pagamentos — número 2372 referente a CSLL definitiva constantes nos DARF apresentados às fls. 204/206. Somente a partir do ano-calendário de 1995 a contribuinte passou a recolher estimativas, calculando o imposto e a contribuição devidos em 31 de dezembro defcada ano". 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • fr, QUINTA CÂMARA .;-,,,-;:• Processo n°. : 10830.002588/00-54 Acórdão n°. : 105-15.747 Cumpre ressaltar que a determinação da contribuição devida considerando o período anual constitui exceção prevista na legislação em vigor à época e para exercê-la a contribuinte devia formalmente indicar essa opção no momento que efetuasse o pagamento da contribuição ou na entrega de sua declaração de rendimentos, o que não foi feito. Na verdade, a sua declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995 confirma a opção pela apuração Mensal. Assim, a contribuinte estava sujeita à regra geral de apuração estabelecida pelo art. 1° e 38 da Lei n.° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a qual determinava que a Contribuição Social das pessoas jurídicas seria devida mensalmente à medida que os lucros fossem auferidos. Imprópria, portanto, a intenção da reclamante de utilizar os pagamentos efetuados em 1994 para compor o saldo negativo de CSLL a pagar, como se fossem antecipações da CSLL devida anualmente e determinada ao final do período. Isso porque, a sistemática de apuração mensal implica na definitividade das contribuições determinadas desta forma. Tal entendimento é chancelado por farta jurisprudência administrativa da qual pode ser citada a seguinte ementa do 1° Conselho dos Contribuintes:" "IRPJ — TRIBUTAÇÃO PELO REGIME MENSAL — A opção pelo regime de tributação mensal configurada mediante escrituração do LALUR, pagamentos de DARF's e declaração entregue, constitui modalidade de tributação definitiva, que não comporta mudança posterior para regime de tributação anual". (Acórdão 108- 07426 - 12/06/2003) Assim, correta a afirmativa constante no despacho decisório de que somente a partir do ano-calendário de 1995 foram recolhidas estimativas de CSLL passíveis de integrar o suposto saldo negativo de contribuição a pagar. Ainda, a respeito de possíveis pagamentos realizados em 1994, cabe observar que o direito da contribuinte pedir a restituição de contribuição por ventura paga indevidamente já se encontra extinto, nos termos do artigo 165, inciso I, combinado com o 2168, caput e inciso I, ambos o Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172/1966), queir s e,lk „1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002588/00-54 Acórdão n°. : 105-15.747 dispõe que o direito do sujeito passivo pleitear a restituição do tributo pago indevidamente extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. Conforme se verifica, mesmo que existentes créditos da Recorrente relativos ao ano-calendário de 1994, estariam alcançados pela decadência. A vista do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2006. LU_ 4- : RTO :ACELA ID • 6 Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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4675527 #
Numero do processo: 10831.002648/96-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - EXCEÇÃO TARIFÁRIA. As exceções tarifárias alcançam os produtos nominalmente listados no ato que as instituem. Irrelevante o enquadramento tarifário da mercadoria, quando esta foi contemplada com redução prevista em "ex" Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 302-33927
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECURSO DE OFICIO
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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As exceções tarifárias alcançam os produtos nominalmente listados no ato que as instituem. Irrelevante o enquadramento tarifário da mercadoria, quando esta foi contemplada com redução prevista em "ex". RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de abril de 1999 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente PLOCURADORIA-GMAL DA FA2/NA A Coordanaçdio-Geral dl Fepreten!cçdo Extre;trticlal reintec;;41,11 • "W? LUCIANA CORTEZ RORIZ PONTEs how/odora da Fazenda Nacional kç.z ELIZABETH • VIOLATTO Relatora 22 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIERE .GATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.360 ACÓRDÃO N° : 302-33.927 RECORRENTE : DRJ/CAMPINAS/SP 1NTERESSADDA : IHARABRAS S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS RELATOR(A) : ELIZABETH MARIA VIOLATTO • RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Recurso de Oficio contra decisão singular que julgou improcedente ação fiscal que, com base em reenquadramento tarifário da mercadoria • importada, afastou seu enquadramento no "ex" pleiteado pelo importador. Na descrição dos fatos, o autuante argumenta que a mercadoria foi descrita como um composto heterocíclico e classificada no código TAB/SH 2933.19.9900, que alberga o "ex" tarifário n°6 da Portaria ME 402/93. No entanto, com respaldo em Laudo Labana, tem por correta sua classificação no código 2935.09.9900, o que torna exigíveis os tributos incidentes na operação. Informação técnica do Labana, fi. 38, dando conta de que o produto importado — SIRIUS TÉCNICO — é o mesmo PIRAZOSSULFURON de que trata o "ex" em comento, fundamentou a decisão singular, assim ementada: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO" "EX" TARIFÁRIO. A redução de alíquota via "ex" tarifário é de natureza objetiva, alcança textualmente a mercadoria listada na • Portaria Ministerial concessiva, devendo prevalecer a descrição da mercadoria sobre a classificação fiscal, quando divergentes, já que esta tem caráter meramente acessório." Acompanhando o entendimento estampado na dita decisão, e lembrando que o contribuinte simplesmente adotou o código tarifário nomeado pela Portaria criadora do "ex" pleiteado, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio interposto. Sala das Sessões, em 13 de abril de 1999 • E •LIZABETH .1 • VIOLATTO - Relatora 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11131.001369/96-86 SESSÃO DE : 13 de abril de 1999 ACÓRDÃO N° : 302-33.928 RECURSO N' : 119.397 RECORRENTE : FIAÇÃO NORDESTE DO BRASIL S/A FlENOBRASA RECORRIDA : DREFORTALEZA/CE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ART. 526, DC, R.A. - A errônea indicação do pais de origem da mercadoria na G.I. não enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, tendo em vista que a redação desse dispositivo não define a infração, fugindo ao conceito legal da tipicidade e ferindo, também, o principio constitucional da Reserva Legal. RECURSO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de abril de 1999 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente PILOC:RADORIA-GZRAL DA FAZeNrA AVO`'A. CoordenavSe-Geral ci repretemcçeo trt,oludiclei Em 4?;eidegc-2__ LUCIANA CORTEZ Procurado da Fazenda Nacional PAULO ROBE • CO ANTUNES Relator 22 JUN1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CANIPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, MARIA HELENA COTIA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. mfms Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4676043 #
Numero do processo: 10835.001518/96-26
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - COMPENSAÇÃO - TÍTULOS DA DÍVIDA AGRARIA - Os casos em que poderão ser utilizados os TDA's, estão elencados no art. 11 do Decreto n. 578/92, sendo defeso a autoridade administrativa autorizar a compensação daqueles títulos com o imposto de renda da pessoa física, por inexistir diploma legal que autorize referida compensação. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44245
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDA A CONSELHEIRA MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRAZ AR1STEU DE LIMA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos. ANTONIO DÉ-ÀFREITAS DUTRA PRESIDENTE ---~filmiSANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 14 J : 1_ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓ VIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA e DANIEL SAHAGOFF. MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Pidéesso n°. : 10835.001518/96-26 Acórdão n°. :102-44.245 Recurso n°. : 121.467 Recorrente : BRAZ AR1STEU DE LIMA RELATÓRIO Trata o presente de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte BRAZ ARISTEU DE LIMA, CPF/MF n° 141.731.078-20, constante de fls 01/09, com base nos arts. 1° a 3°, 16° a 21 0 da Lei 7.713/88, 1°, 2° e 18°, 1 e parágrafos da Lei 8.134/90 e artigos 4° e 52, § 1 0 da Lei 8.383/91, referente a suposta omissão de rendimentos provenientes de atividade rural. Quando de sua intimação, o contribuinte requereu e obteve autorização para parcelar o crédito tributário em 71 parcelas, conforme se verifica as fls. 84/88, vindo a recolher, regularmente, as parcelas a partir do mês 06/96 até 09/98. Em 28.10.98, apresenta a petição de fls. 117, solicitando autorização para compensar as parcelas remanescentes, por títulos da Dívida Agrária de sua propriedade. O ilustre julgador de primeira instância julga improcedente o pedido de compensação alegando, em síntese que: a. o crédito que o contribuinte oferece em contrapartida de seus débitos para com a União, não são oriundos de pagamento indevido ou a maior de tributos e/ou contribuições federais; b. cita o estabelecido no art. 162, 170 do CTN, o art. 66 da Lei n° 8383/91, os arts. 73 e 74 da Lei 9430/96, esclarecendo que tal legislação autoriza, tão somente, a compensação de tributos e contribuições recolhidos a maior ou indevidamente. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • h. • . K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA ProCesso n°. : 10835.001518/96-26 Acórdão n°. 102-44.245 Por fim, acrescenta que inexiste legislação específica que autorize a Autoridade Administrativa a efetuar o encontro de contas, mediante o recebimento de títulos da Dívida Agrária. Inconformado com o decisum de fls 131/134, o Recorrente apresenta, tempestivamente, seu recurso voluntário a esse E. Conselho alegando, em síntese o seguinte: a. nos termos do art. 184 da Magna Carta, a compensação almejada é legal, visto ser o contribuinte credor da União; b. ser injustificável a recusa de seu pedido, uma vez que os TDAs representam pagamento à vista, através de depósito custodiado diretamente pelo Tesouro Nacional (remuneração TR + 6% a.a.); c. que encontra-se prejudicado com o parcelamento na elevada taxa Selic, de forma que, embora as 27 parcelas recolhidas, não houve redução nominal de seu débito; d. que o Decreto n° 578, em seu art. 11, V, Decreto n° 1647 de 95, art. 5°, § 3°, Lei 4930 de 96, em seu art. 73, Lei n° 6830/80, em seu art. 1°, II e o art. 655, III do CPC, agasalham as TDAs junto a União; Por fim, transcreve-acórdão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3° Região, requerendo seja reformada a decisão atacada. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Pi:OCesso n°. 10835.001518/96-26 Acórdão n°, 102-44.245 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. No mérito o que se discute no presente processo, é o inconformismo do recorrente em relação a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou improcedente o pedido de compensação com crédito resultante de Títulos da Dívida Agrária com o Imposto de Renda Pessoa Física devido pelo recorrente. Entendo que não merece qualquer reforma a bem fundamentada decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que bem julgou e analisou o presente processo, concluindo pela impossibilidade da compensação pleiteada, haja vista a inexistência de legislação específica que autorize a autoridade administrativa a efetuar o encontro de contas, a qual peço vênia para adotá-la integralmente. Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 10 de maio de 2000. 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001655/97-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS/PASEP -DCTF - Tendo o contribuinte apresentado DCTF anteriormente à lavratura de auto de infração, incluindo Contribuições para o PIS, fatos geradores de 11/96 e 12/96, incabível a lavratura de auto de infração para exigir a mesma contribuição, referente aos mesmos meses e nos mesmos valores. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-76663
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS/PASEP - DCTF - Tendo o contribuinte apresentado DCTF anteriormente à lavratura de auto de infração, incluindo Contribuições para o PIS, fatos geradores de 11/96 e 12/96, incabível a lavratura de auto de infração para exigir a mesma contribuição, referente aos mesmos meses e nos mesmos valores. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MORENO EQUIPAMENTOS PESADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2003 Josefa Maria Coelho Marques Presidente db Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 - . . r CC-MF -t-re. ;e Ministério da Fazenda • a Fl Segundo Conselho de Contribuintes .iii-'•,atisa,„ Processo n2 : 10840.001655/97-36 Recurso rt2 : 120.690 Acórdão n2 : 201-76.663 Recorrente : MORENO EQUIPAMENTOS PESADOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada por falta de recolhimento da Contribuição ao PIS, meses de 11/96 a 05/97. Em tempo hábil, impugnou alegando a inconstitucionalidade da cobrança, por não existir lei complementar e, quanto à multa de 75%, afirmou ser a mesma indevida, de vez que os valores constantes do auto de infração foram declarados em DCTF, devendo a multa ser de 20%. A DILJ em Ribeirão Preto - SP manteve integralmente o lançamento, registrando que as DCTFs referentes aos meses de novembro e dezembro de 1996 foram entregues, mas que ainda assim é cabível a multa de lançamento de oficio. A contribuinte, então, interpôs recurso a este Conselho reconhecendo que o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a legislação do PIS pode ser alterada por lei ordinária, mas, em relação à multa, afirma ter entregue as DCTFs referentes aos 1° e 2° trimestres de 1997, razão pela qual deve o auto de infração ser cancelado, nos termos da Nota Conjunta COSIT/COFIS/COSAR n° 535, de 23.12.1997. Arrolou bens. É o relatório. E*3.1- 2 2 CC-MF . Ministério da Fazenda Fl. • ""/.:-7-:;3*'- Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 10840.001655/97-36 Recurso n2 : 120.690 Acórdão n2 : 201-76.663 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Do exame do presente processo, em especial do recurso, verifica-se que a própria recorrente reconhece ser devida a Contribuição para o PIS. Questiona, no entanto, a multa, que entende ser a de mora, ao invés da de oficio, já que alega ter apresentado as DCTFs. O cerne do litígio reduz-se, portanto, à questão da multa. Para bem apreciá-lo, necessário se toma inicialmente verificar se foram efetivamente apresentadas as DCTFs, como alega a recorrente. Às fls. 21 e 22 constam telas que confirmam a entrega das DCTFs referentes aos meses de novembro e dezembro de 1996 confessando os débitos referentes ao PIS nos mesmos valores constantes do auto de infração, R$3.414,00 e R$23.033,00, respectivamente. Tais DCTF foram entregues em 17.12.96 e 28.01.97, portanto, anteriormente ao auto de infração, ciência em 17.06.97. Já às fls. 49/50 constam cópias das DCTFs relativas aos 1° e 2° trimestres de 1997. No entanto, tais DCTFs somente foram entregues em 24.09.97, portanto, intempesti- vamente e após a lavratura do auto de infração. Temos, portanto, duas situações bem distintas. No primeiro caso, as DCTFs confessando os débitos já haviam sido entregues quando foi lavrado o auto de infração. No segundo, o auto de infração já havia sido lavrado e cientificado a contribuinte quando as DCTFs foram entregues. No primeiro caso, ou seja, em relação aos meses de novembro e dezembro de 1996, é incabível o auto de infração. A cobrança do PIS deve ser feita através das DCTFs entregues, com a multa de 20%, cabendo à repartição de origem adotar as providências cabíveis nesse sentido. Registre-se que esse é o entendimento desta Câmara, como se vê da Ementa a seguir: "Número do Recurso: 103430 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 13973.000234/96-26 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PISPIS FATURAIS/1E1 3 • te 4. 22 CC-MF •n,. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10840.001655/97-36 Recurso n2 : 120.690 Acórdão n2 : 201-76.663 Recorrente: KOHLBACH S.A. Recorrida/Interessado: DRJ-FLORL4NOPOLIS/SC Data da Sessão: 20/08/2001 14:00:00 Relator: Serafins Fernandes Corrêa Decisão: ACORDÁO 201-75182 Resultado: PPU - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto. Ementa: PIS - DCTF - Tendo o contribuinte apresentado DCTF incluindo Contribuições para o PIS, fatos geradores de 03 e 04/96, incabível a lavratura de auto de infração para exigir a mesma contribuição, referente aos mesmos meses e nos mesmos valores. SEMESTRAL1DADE - BASE DE CÁLCULO - A regra estabe- lecida no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 diz respeito à base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória n° 1.212/95, a partir da qual a base de cálculo passou a ser o faturamento do mês. No caso, sendo os fatos geradores anteriores à MP n° 1.212/95, prevalece o disposto na Lei Complementar n° 07/70. Recurso parcialmente provido." Esse, aliás, também é o entendimento da própria administração, conforme a Nota Conjunta COSIT/COSAR/COFIS n° 535/97, que estabeleceu: "4.1. tendo havido apresentação espontánea da DCTF, não será formalizada exigência relativamente aos débitos declarados; 4.2. constatado o não recolhimento dos tributos e contribuições declarados, a Fiscalização efetivará representação à Arrecadação, que adotará as providências cabíveis, inclusive remessa à PFN dos débitos para inscrição em Dívida Ativa; (.) 4.4. no caso em que já tenha sido efetuado o lançamento de oficio de valores constantes da DCTF: 4.4.1. não tendo havido impugnação (revelia), o lançamento será cancelads de oficio pela autoridade lançadora (DRF/Inspetoria), em face da conste .; 79 oe duplicidade de exigência de crédito tributário — através de DCTF • • ikkk- 4 2° CC-MF ..tsty. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10840.001655/97-36 Recurso n2 : 120.690 Acórdão n2 : 201-76.663 4.4.2. existente a impugnação, deverá ser eliminada, inicialmente, a eventual duplicidade de cobrança (controladas pelo conta-corrente e PROF1SC), suspendendo-se o registro no conta-corrente até que seja cancelada a exigência do processo; 4.4.3. quando do julgamento, compete o cancelamento da referida exigência, porquanto desnecessária (subitens 3.1, 3.2 e 3.3), devendo a Unidade Local, após cientificada pela DR.1, reativar o débito no conta-corrente;". Já em relação ao segundo caso, está correto tanto o lançamento através de auto de infração quanto a cobrança da multa de 75%, de vez que o lançamento foi de oficio e na data da ciência do auto de infração a recorrente não havia apresentado as DCTFs correspondentes. No entanto, a fim de evitar cobrança em duplicata, deve ser cancelada a cobrança com base nas DCTFs correspondentes ao PIS, no mesmo período e valores constantes do auto de infração. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para determinar o cancelamento do auto de infração referente aos meses de novembro e dezembro de 1996, cujos valores deverão ser cobrados através das DCTFs, nos termos da Nota Conjunta COSIT/COSAR/COFIS n° 535/97. É o meu voto. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2003 a e SERAFIM FERNANDES CORRÊA ik 5 MINISTERIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União -t. te:Fr, Ministério da Fazenda De Vt- / • • r CC-MF Fl.;eirt Segundo Conselho de Contribuintes ki IMM VISTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACORDA() NI 201- ..66 Processo n2 : 10840.001655/97-36 Recurso n2 : 120.690 Embargante : MORENO EQUIPAMENTOS PESADOS LTDA. Embargada : Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL Em face da existência de erro material na lavratura do voto, deve-se corrigi-lo, mantida as demais disposições do voto. Embargos acolhidos em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interpostos Por MORENO EQUIPAMENTOS PESADOS LTDA. DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher, em parte, os embargos de declaração para retificar o Acórdão n2 201-76.663, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004. • 6- osefa MariWatke o arques Presidente Antonio Man t• • Abreu Pinto Relator MIN DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE COM O CRIGINAL GRASILIA VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. ..? l.'".ky gMinistério da Fazenda 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ,;iti..n.map EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N 2 201-76.663 Processo n2 : 10840.001655/97-36 Recurso n2 : 120.690 Embargante : MORENO EQUIPAMENTOS PESADOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada por falta de recolhimento da contribuição ao PIS, meses de 11/96 a 05/97. Em tempo hábil, impugnou alegando a inconstitucionalidade da cobrança por não existir lei complementar e, quanto à multa de 75%, afirmou ser a mesma indevida, de vez que os valores constantes do auto de infração foram declarados em DCTF, devendo a multa ser de 20%. A DRJ em Ribeirão Preto - SP manteve integralmente o lançamento, registrando que as DCTFs referentes aos meses de novembro e dezembro de 1996 foram entregues, mas que ainda assim é cabível a multa de lançamento de oficio. A contribuinte, então, interpôs recurso a este Conselho reconhecendo que o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a legislação do PIS pode ser alterada por lei ordinária, mas, em relação à multa, afirma ter entregue as DCTFs referentes aos 1 2 e 22 trimestres de 1997, razão pela qual deve o auto de infração ser cancelado, nos termos da Nota Conjunta COSIT/COFIS/COSAR n 2 535, de 23.12.1997. A Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes deu parcial provimento ao recurso (fls. 61/65). Com relação aos meses de autuação de novembro e dezembro de 1996, entendeu ser incabível o lançamento, visto que os débitos correlatos foram confessados em DCTFs antes da lavratura do auto de infração. No que toca aos 1 2 e 22 trimestres de 1997, julgou correta a lavratura do auto de infração e a cobrança da multa de 75%, sob o fundamento de que a entrega das DCTFs respectivas teria sido intempestiva e dias após o lançamento. A recorrente opõe Embargos de Declaração (fls. 78/80) objetivando dirimir suposto equivoco material. Afirma que as DCTFs dos 1 2 e r trimestres de 1997, diferentemente do alegado no decisum recorrido, foram entregues dentro do prazo legal fixado pela IN SRF n2 65, de 13 de agosto de 1997, cuja cópia anexa aos autos, motivo pelo qual propugna pelo cancelamento de toda a exigência fiscal. É o relatório. , _ 4ilbW V 1/14440 'CQe j(ka° W_ 1. KM Os paii - 2.- ec CONFERE COM O ORIGWAL FIRASKIA enj /1.-2 1 OS VIST O: . 2 ° - -41-'72;.:._ Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. Iji-,,,,n"" ,-,f- Segundo Conselho de Contribuintes .•,:',1.,,Wz;ik,--..-.. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N2 201-76.663 Processo n2 : 10840.001655/97-36 Recurso n2 : 120.690 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Na verdade, o voto, ao invés de dizer que: "Já às P. 49/50 constam cópias das DCTFs relativas aos I° e 2° trimestres de 1997. No entanto, tais DCTFs somente foram entregues em 24.09.97, portanto, intempestivamente e após a lavratura do auto de infração.", deveria ter dito: "Já às fls. 49/50 constam cópias das DCTFs relativas aos 1° e 2° trimestres de 1997. No entanto, tais DCTFs somente foram entregues em 24.09.97, portanto, embora tempestivas, após a lavratura do auto de infração." De fato, não foi correto o voto ao afirmar serem intempestivas as entregas das DCTFs concernentes aos 12 e 2° trimestres de 1997, mas tal fato não prejudica em nada o mérito do julgamento, uma vez que foram entregues após a lavratura do auto de infração. A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n 2 65, de 13.08.97, fixou os prazos para a entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF relativas aos trimestres de 1997, estabelecendo como data limite para apresentação do primeiro 30.09.97 e como data do segundo 31.10.97. Nesse passo, tendo a recorrente procedido à apresentação de tais declarações, respectivamente, em 24.09.97 e 29.10.97, conforme se infere das fls. 49 e 50, não há que se falar em intempestividade, apesar de tal erro material não prejudicar o mérito do julgado, que deve ser mantido, inclusive o voto ressalva que: "a fim de evitar cobrança em duplicata, deve ser cancelada a cobrança com base nas DCTFs correspondentes ao PIS, no mesmo período e valores constantes do auto de infração". Diante do exposto, opino que devem ser acolhidos em parte os embargos interpostos para se retificar o voto da seguinte forma: onde se lê: "Já às fls. 49/50 constam cópias das DCTFs relativas aos 1° e 2° trimestres de 1997. No entanto, tais DCTFs somente foram entregues em 24.09.97, portanto, intempestivamente e após a lavratura do auto de infração.", leia-se: "Já às fls. 49/50 c , • tam cópias das DCTFs relativas aos 1° e 2° trimestres de 1997. No entanto, tais DCTFs ' • m• nte foram entregues em 24.09.97, portanto, embora tempestivas, após a lavratura do aut é de i ação." ítSala das Sessões, 9d • tubro de 2004. 1 i0,•1. N ANTONIO MARI o 0 • ! • 1) PINTO ktfrk MIN iiik FAZENDA - '. CC CONFERE COM O ORIGINAL NRASKIA Qji (22„__I 05r- S>e" . VISTO 3

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4677849 #
Numero do processo: 10845.003513/2001-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 1992, 1993 IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (ILL). INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA. Incabível a restituição de ILL pelo pagamento indevido em função de declaração de inconstitucionalidade quando se trata de sociedade limitada com previsão de distribuição automática de lucros. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.079
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Relator), Silvana Mancini Karam, Alexandre Naoki Nishioka e Vanessa Pereira Rodrigues, que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rubens Maurício Carvalho (Suplente convocado).
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-- Yb:" iics SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10845.003513/2001-83 Recurso n° 134.063 Voluntário Matéria ILL Acórdão n° 102-49.079 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrente MESQUITA LOCAÇÕES LTDA. Recorrida 5a TURMA/DRJ-SÀO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 1992, 1993 IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (ILL). INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA. Incabível a restituição de ILL pelo pagamento indevido em função de declaração de inconstitucionalidade quando se trata de sociedade limitada com previsão de distribuição automática de lucros. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Relator), Silvana Mancini Karam, Alexandre Naoki Nishioka e Vanessa Pereira Rodrigues, que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rubens Maurício Carvalho (5 lente convocado). 1 ' E MAL • QUIAS JPSSOA MONTEIRO Pre , dente ----""" • Processo n.° 10845.003513/2001-83 Acórdão n.° 102-49.079 Fls. 2 idadif R : ENS MAURÍCIO CARVALHO Redator designado FORMALIZADO EM: 2 sET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka e Núbia Matos Moura. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos. Processo n.° 10845.003513/2001-83 Acórdão n.° 102-49.079 Fls. 3 Relatório Trata-se de pedido de restituição/compensação do Imposto sobre o Lucro Líquido — ILL, recolhido no período de 27/04/1990 a 04/06. O pedido foi instruído com os DARFs de fls. 19 a 34 e com as Declarações de Rendimentos Pessoa Jurídica de fls. 92 a 148. No decorrer da instrução vieram aos autos os Balanços Patrimoniais de fls. 451 a 474, correspondente aos anos-calendário de 1989 a 1992. Em julgamento anterior, esta Câmara afastou a alegação de decadência, decisão esta confirmada pela CSRF. Os autos retornaram à origem que indeferiu a pretensão da recorrente com base nos seguintes fundamentos: Portanto, em síntese, toda a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que somente será inconstitucional a exigência do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido quando o contrato social for omisso sobre a distribuição dos lucros. Contudo, quando o contrato social preveja que a destinação do lucro liquido depende de disposição dos sócios a respeito, da-se a situação configuradora da disponibilidade jurídica dos rendimentos, como bem apontou o Ministro Celso de Mello. Como sobejamente demonstrado no despacho decisório recorrido, é exatamente esse o caso do contribuinte, pois a Cláusula 8° do Contrato Social, mantida inalterado nas alterações de 04/04/1989, 08/01/1990 e 14/08/1992 estabelecia: "Cláusula 8"; O ano coincidirá com o civil, e, no dia 31 de dezembro de cada ano proceder-se-á ao balanço do exercício, para apuração dos lucros ou prejuízos, e, dos lucros brutos que forem verificados no balanço, serão abatidas as cotas de amortização e as provisões necessárias e, os lucros líquidos, assim apurados em balanço competirão aos sócios na proporção de suas cotas do capital social; em igual proporção serão também a eles atribuídos e por eles suportados os prejuízos que eventualmente venham a ser verificados. Erigido o balanço sob a orientação e responsabilidade da Diretoria, convocará esta reunião do corpo associativo para aprovação do mesmo, deliberando os sócios por maioria de votos, valendo um voto para cada cota do capital social." Ou seja, resta claro e expresso que os sócios, em 31 de dezembro, possuíam a disponibilidade jurídica sobre os lucros da empresa. A isto se acrescente ter o Supremo Tribunal Federal deixado assentado não ser importante a disponibilidade econômica dos lucros, haja vista bastar a disponibilidade jurídica, a qual era incontestavelmente dos sócios. Intimada da decisão de fls. 497/504 (fl. 508), a contribuinte, de forma tempestiva apresentou o recurso de fls. 509 a 519, alegando, em síntese: Processo n.° 10845.003513/2001-83 Acórdão n.° 102-49.079 Fls. 4 (i) que a mera disponibilidade jurídica dos lucros não significa que a distribuição será automática, sendo necessária a decisão conjunta dos sócios para deferir o seu destino, e é exatamente o que prevê a segunda parte da cláusula oitava do contrato social. (ii) que no caso em tela, além de não ter ocorrido a reunião para decidir a destinação do lucro líquido, pressuposto essencial para torná-lo exigível, foi demonstrado e comprovado, através de balanço patrimonial, que sequer a distribuição ocorreu. (iii) a recorrente reporta-se ao acórdão 04-00.217 da CSRF invocando paradigma em que sustenta que caso a empresa tivesse provado de que a distribuição do lucro não ocorreu, o tributo não seria devido, sendo que no caso em tela, por meio de sua contabilidade, a empresa demonstra que não houve distribuição de lucros. Examinando os autos, não localizei registros contábeis da distribuição dos lucros acima referidos. É o relatório. 40,/ . . Processo n.° 10845.00351312001-83 Acórdão n.° 102-49.079 Fls. 5 • Voto Vencido Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima, está devidamente fundamentado. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito. A exigência do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido, de que tratava o artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, que determinava que o sócio quotista, o acionista ou o titular da empresa individual ficava sujeito ao Imposto sobre a Renda na Fonte, à alíquota de 8% (oito por cento), calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base, teve sua constitucionalidade questionada por meio do Recurso Extraordinário n°. 172.058/SC, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, que decidiu a matéria nos seguintes termos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ATO NORMATIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL - LIMITES. Alicerçado o extraordinário na alínea b do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, a atuação do Supremo Tribunal Federal faz-se na extensão do provimento judicial atacado. Os limites da lide não a balizam, no que verificada declaração de inconstitucionalidade que os acederam. Alcance da atividade precipua do Supremo Tribunal Federal - de guarda maior da Carta Política da República. TRIBUTO - RELAÇA-0 JURÍDICA ESTADO/CONTRIBUINTE - PEDRA DE TOQUE. No embate diário Estado/contribuinte, a Carta Política da República exsurge com insuplantável valia, no que, em prol do segundo, impõe parâmetros a serem respeitados pelo primeiro. Dentre as garantias constitucionais explicitas, e a constatação não exclui o reconhecimento de outras decorrentes do próprio sistema adotado, exsurge a de que somente a lei complementar cabe "a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" - alínea "a" do inciso III do artigo 146 do Diploma Maior de 1988. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - SÓCIO COTISTA. A norma insculpida no artigo 35 da Lei n° 1713/88 mostra-se harmónica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro liquido apurado, na data do encerramento do período- base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto Maior, IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - ACIONISTA. O artigo 35 da Lei n" 7.713/88 é inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro liquido, já que o fenômeno S não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no Processo n.* 10845.003513/2001-83 Acórdão n.° 10249.079 Fls. 6 artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei n° 6.404/76. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL. O artigo 35 da Lei n°7.713/88 encerra explicitação do fato gerador, alusivo ao imposto de renda, fixado no artigo 43 do Código Tributário Nacional, mostrando-se harmônico, no particular, com a Constituição Federal. Apurado o lucro líquido da empresa, a destina ção fica ao sabor de manifestação de vontade única, ou seja, do titular, fato a demonstrar a disponibilidade jurídica. Situação fática a conduzir a pertinência do princípio da despersonalização. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONHECIMENTO - JULGAMENTO DA CAUSA. A observância da jurisprudência sedimentada no sentido de que o Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgara a causa aplicando o direito a espécie (verbete n° 456 da Súmula), pressupõe decisão formalizada, a respeito, na instância de origem. Declarada a inconstitucionalidade linear de um certo artigo, uma vez restringida a pecha a uma das normas nele insertas ou a um enfoque determinado, impõe-se a baixa dos autos para que, na origem, seja julgada a lide com apreciação das peculiaridades. Inteligência da ordem constitucional, no que homenageante do devido processo legal, avesso, a mais não poder, as soluções que, embora práticas, resultem no desprezo a organicidade do Direito. C. 30/06/1995. DJ 13-10-1995) Sempre que a distribuição depender de reunião dos sócios para decidirem se os lucros serão distribuídos ou se continuarão na sociedade, o fato gerador não ocorre em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário, mas sim quando esta reunião ou Assembléia se realizar. Assim, nos casos de necessidade de reunião para decidir sobre a distribuição ou não do Lucro Líquido, tem-se que a exigência é inconstitucional, conforme já decidiu o STF. No caso dos autos há que se ater atenção ao disposto na cláusula oitava do contrato social vigente à época, que assim dispõe: "Cláusula 8"; O ano coincidirá com o civil, e, no dia 31 de dezembro de cada ano proceder-se-á ao balanço do exercício, para apuração dos lucros ou prejuízos, e, dos lucros brutos que forem verificados no balanço, serão abatidas as cotas de amortização e as provisões necessárias e, os lucros líquidos, assim apurados em balanço competirão aos sócios na proporção de suas cotas do capital social; em igual proporção serão também a eles atribuídos e por eles suportados os prejuízos que eventualmente venham a ser verificados. Erigido o balanço sob a orientação e responsabilidade da Diretoria, convocará esta reunião do corpo associativo para aprovação do mesmo, deliberando os sócios por maioria de votos, valendo um voto para cada cota do capital sociaL" A cláusula acima transcrita contém duas normas. Na primeira norma que se estende do princípio da cláusula ao primeiro ponto trata da do ano civil da sociedade, da apuração dos lucros e prejuízos e a atribuição destes aos sócios. A segunda norma é composta pela segunda frase da cláusula acima referida, com as seguintes expressões: "Erigido o balanço sob a orientação e responsabilidade da Diretoria, convocará esta reunião do corpo associativo para aprovação do mesmo, deliberando os sócios por maioria de votos, valendo um voto para cada cota do capital social" Processo n.° 10845.003513/2001-83 Acórdão n.° 102-49.079 Fls. 7 Na frase acima, que compõe a segunda norma da cláusula oitava do contrato social, o sujeito é a Diretoria e o objeto direto é o balanço. A ação praticada pela Diretoria está voltada ao objeto direto. As expressões, "reunião do corpo associativo para aprovação do mesmo", estão relacionadas ao balanço. Assim, a reunião prevista na segunda parte da cláusula oitava não é para decidir acerca dos lucros, mas sim para aprovação do balanço. No entanto, no caso concreto, não se podia distribuir lucros, ainda que sob a forma de disponibilidade jurídica, sem primeiro aprovar o balanço que dependia de reunião dos sócios, do que se conclui que em 31 de dezembro de cada ano-calendário não ocorria destina* automática dos lucros, dependendo esta da reunião dos sócios prevista na segunda parte da cláusula oitava do contrato social. ISSO POSTO, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso para reconhecer o direito à compensação dos créditos tributários recolhidos por meio dos DARFs de fls. 19 a 34. É o voto. Sala das Sessões— DF, em 28 de maio de 2008. Motç*elftects* da Silva Processo n.° 10845.003513/2001-83 Acórdão n.° 10249.079 Fls. 8 Voto Vencedor CONSELHEIRO RUBENS MAURÍCIO CARVALHO, Redator designado Restrinjo-me à questão da inconstitucionalidade, na exigência do imposto sobre o lucro líquido das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, em relação à qual discordei do eminente Relator. Trata o processo, de pedido de restituição de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, previsto no art. 35 da Lei n°7.713, de 1988. O cerne da questão está em tomo da convicção se o contribuinte, uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada, tem em seu contrato social a previsão da distribuição dos lucros, à época do fato gerador, o ILL era devido. Como demonstrado no despacho decisório e repetido na decisão a quo recorrida, é exatamente esse o caso do contribuinte, pois a Cláusula 8' do Contrato Social (fl. 43), mantida inalterada nas alterações de 04/04/1989, 08/01/1990 e 14/08/1992 estabelecia: "Cláusula 8": O ano coincidirá com o civil, e, no dia 31 de dezembro de cada ano proceder-se-á ao balanço do exercício, para apuração dos lucros ou prejuízos, e, dos lucros brutos que forem verificados no balanço, serão abatidas as cotas de amortização e as provisões necessárias e, os lucros líquidos, assim apurados em balanço competirão aos sócios na proporçâo de suas cotas do capital social; em igual proporção serão também a eles atribuídos e por eles suportados os prejuízos que eventualmente venham a ser verificados. Erigido o balanço sob a orientação e responsabilidade da Diretoria, convocará esta reunião do corpo associativo para aprovação do mesmo, deliberando os sócios por maioria de votos, valendo um voto para cada cota do capital social. "grifei Destarte, repiso o decidido em instância anterior, que resta claro e expresso que os sócios, em 31 de dezembro, possuíam a disponibilidade jurídica sobre os lucros da empresa. A isto se acrescente ter o Supremo Tribunal Federal deixado assentado não ser importante a disponibilidade econômica dos lucros, haja vista bastar a disponibilidade jurídica, a qual era incontestavelmente dos sócios. Como se pode constatar, o instrumento contratual acima não faz qualquer ressalva quanto à distribuição de lucros, concluindo-se ser esta automática. Nesse mesmo sentido decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), no acórdão da ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, no Acórdão n": CSRF/04- 00.521, cuja ementa determina: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO INCONSTITUCIONALIDADE — PAGAMENTO INDEVIDO — . . Processo n.° 10845.00351312001-83 Acórdão n.° 102-49.079 Fls. 9 RESTITUIÇÃO — SOCIEDADE LIMITADA — Não há que se falar em declaração de inconstitucionalidade, nem em pagamento indevido, tampouco em restituição de ILL, quando se trata de sociedade limitada com previsão de distribuição automática de lucros (Resolução n° 82/1996, do Senado Federal, e Instrução Normativa SRF n° 63, de 1997). Diante do exposto, tendo em vista que, não estando a empresa abrangida pela declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, não há que se falar em pagamento indevido, tampouco em direito à restituição, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É o voto. Sala das Sessões-DF, em 28 de maio de 2008. -41s0 ar Rue -ns Mauricio Carvalho Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.003538/2004-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38341
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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CCO3/CO2 Fls. 103 **Os, MINISTÉRIO DA FAZENDA -i-K1 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"'Ia--,k 4et-t:itee SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10835.003538/2004-49 Recurso n° 135.798 Voluntário ISIatéria DCTF Acórdão n° 302-38.341 Sessão de 07 de dezembro de 2006 O Recorrente UNIPSICO DE PRESIDENTE PRUDENTE - COOPERATIVA DE TRAB. EM PSICOLOGIA Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autónoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. IP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. ir CiCk JUDITH DPA L M • RCONDES ARMANDO Presidente LUCIANO LOPES D r r DA MORAES Relator/ • Processo n.• 10835.003538/2004-49 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.341 Fls. 104 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. o Processo n.° 10835.003538/2004-49 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.341 Fls. I 05 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente auto de infração para exigência de multa regulamentar, por atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), no valor de RS 2.000,00. Cientificada da autuação, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1/16 alegando, em síntese, que promoveu a entrega da DCTF antes de qualquer procedimento fiscal, o que caracterizaria a denúncia • espontânea, excludente da aplicação de penalidade a teor do art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN). Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/RPO n° 9.350, de 28/09/2005, (fls. 69/72) assim ementada: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPOIVTÁNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea é inaplicável aos atos puramente formais e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência de fato gerador do tributo, como o atraso na entrega da DCTF. • Lançamento Procedente Às fls. 77 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 78/98, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. Processo n.• 10835.003538/2004-49 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.341 Fls. 106 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A autuação se refere à exigência de multa por atraso na entrega da DCTF dos quatro trimestres do ano calendário de 2000, realizada fora do prazo limite estabelecido pela legislação tributária. Da base legal • Alega a recorrente não haver base legal para a cobrança da multa sobre atraso na entrega de DCTF, bem como, em decorrência disto, ter ocorrido violação ao princípio da legalidade. A alegação de inexistência de lei que determine a aplicação da multa por atraso na entrega de DCTF é inválida, já que existem sim normas legais que sustentam aquela cobrança, todas arrolados no auto de infração realizado. O art. 113, §§ 2° e 3°, do CTN e Portaria MF n° 118/84, que delegou competência para tanto, ao Secretário da Receita Federal, através da Instrução Normativa n.° 129/1986, instituiu a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, como obrigação acessória dos contribuintes prestarem mensalmente informações relativas à obrigação principal de tributos e/ou contribuições federais, por meio de formulário padrão, e no caso de inobservância, aplicação da multa. A multa em questão tem fundamento e suficiência legal no art. 11, §§ 2°, 3° e 4° 411 do Decreto-Lei nQ 1.968/82, com a redação que lhe foi dada pelo art. 10 do Decreto-Lei 2.065/83, e no art. 50, § 3 0, do Decreto-Lei n 2.124/84. Outros atos foram editados, nos termos do art. 100, inciso 1 do CTN, e com base nos mesmos decretos-lei, onde estabelecem orientações técnicas e procedimentais, sem inovar ou criar qualquer outra obrigação para a pessoa jurídica, como é o caso da IN SRF n.° 126/98, vigente à época do Auto de Infração. Ressalte-se que a legislação está consolidada no art. 966 do RIR199, ou seja, em data anterior à entrega das DCTF em foco. É por esta razão que descabe a argumentação de inexistência de base legal para a exigência de multa por atraso na entrega da DCTF. Do art. 138 do CTN Não merece razão a recorrente de aplicação do instituto da denúncia espontânea, já que a decisão proferida está em consonância com a lei e jurisprudência. O simples fato de não entregar a tempo a DCTF já configura infração à legislação tributária, ensejando, de pronto, a aplicação da penalidade cabível. Processo m° 10835.003538/2004-49 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.341 Fls. 107 A obrigação acessória relativa à entrega da DCTF decorre de lei, a qual estabelece prazo para sua realização. Salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não comprovado nos autos, não há que se falar em denúncia espontânea. Ressalte-se que em nenhum momento a recorrente se insurge quanto ao atraso, pelo contrário, o confirma. De acordo com os termos do § 4°, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é princípio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis • regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". Cite-se, ainda, acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 02-01.046, sessão de 18/06/01, assim ementado: DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário NacionaL Recurso Negado. Dos princípios constitucionais da vedação ao confisco e capacidade contributiva. Alega a recorrente que a multa aplicada fere os princípios constitucionais da vedação ao confisco e da capacidade contributiva. • A análise de alegações de violação de princípios constitucionais não pode ser realizada, pois é vedado a este órgão administrativo analisá-las, como bem preceitua seu Regimento Interno: Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1— que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II — objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; 111— que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou Processo ri, 10835.003538/2004-49 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.341 Fls. 108• b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal. (Artigo incluído pelo art. 5° da Portaria MF n°103. de 23/04/2002) São pelas razões supra e demais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aqui stivessem transcritas, que não deve prosperar a irresignação da recorrente. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006 - LUCIANO LOPES DE • M 10A M*RAEr ' elator • • Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.008501/99-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTRO – AC 1991 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL – NOVO LANÇAMENTO – DECADÊNCIA – se aplica a regra de decadência do artigo 173, II do CTN, quando a anulação do lançamento primitivo com base na mesma matéria se der com base na existência de vício formal. IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – a compensação de prejuízos fiscais só é cabível quando haja sido comprovada a existência dos mesmos. CSLL – DIFERENÇA APURADA – FALTA DE RECOLHIMENTO – ERRO DE CÁLCULO – há que ser mantido o lançamento em relação à diferença de CSLL apurada, quando não há recurso quanto ao seu mérito. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 101-95.372
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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Recorrida : 4' Turma da DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 27 de dezembro de 2005 Acórdão n° : 101-95.372 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTRO — AC 1991 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL — NOVO LANÇAMENTO — DECADÊNCIA — se aplica a regra de decadência do artigo 173, II do CTN, quando a anulação do lançamento primitivo com base na mesma matéria se der com base na existência de vício formal. IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — a compensação de prejuízos fiscais só é cabível quando haja sido comprovada a existência dos mesmos. CSLL — DIFERENÇA APURADA — FALTA DE RECOLHIMENTO — ERRO DE CÁLCULO — há que ser mantido o lançamento em relação à diferença de CSLL apurada, quando não há recurso quanto ao seu mérito. Recurso voluntário não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BOA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n° : 10830.008501/99-83 Acórdão n° : 101-95.372 dp O MARCOS CANDO R r LATOR --(FORMA AD• EM: n .t A 2n06‘11 Particiftzr-rrf; ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. "Os 2 Processo n° : 10830.008501/99-83 Acórdão n° : 101-95.372 Recurso : 143.018 Recorrente : BOA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO BOA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este E. Conselho em razão do acórdão DRJ em Campinas — SP n° 4.666, de 21 de agosto de 2003, que julgou procedentes os lançamentos, consubstanciados nos autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ (fls. 02/07) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 10/15), com o objetivo de ter reformada a decisão da autoridade julgadora de primeira instância. A autuação é relativa ao período base de 1991, tendo por base em glosa de compensação indevida de prejuízos fiscais na apuração do Lucro Real do período e na existência de diferença na apuração da CSLL devida. A mesma matéria já havia sido objeto de outro auto de infração que tramitou no processo administrativo n° 10830.000342/97-16, e que foi decidido em sede de revisão de ofício pela Delegacia da Receita Federal em Campinas —SP, por meio da Decisão n° 568/1998, tornando nula a Notificação de Julgamento, por não preencher os requisitos formais indispensáveis previstos no Decreto n° 70.235/1972 (fls. 29 do processo citado que se encontra juntado por anexação a este). Por entender que o lançamento original foi anulado por existência de erro formal, com supedâneo no inciso II do artigo 173 do CTN, a autoridade tributária de domicílio do sujeito passivo, efetuou novo lançamento sobre a mesma matéria, do qual tomou ciência a contribuinte em 27 de outubro de 1999, que, inconformada com a 3 Processo n° : 10830.008501/99-83 Acórdão n° : 101-95.372 nova autuação, apresentou impugnação ao feito em 24 de novembro de 1999, em que apresenta os seguintes fatos e argumentos: 1. questiona a aplicação, no caso, da regra especial de decadência estatuída pelo artigo 173, II do CTN. 2. conceitua, com supedâneo em espessa doutrina jurídica, vício formal, no contexto do artigo 173, II do CTN, para concluir que no caso sob análise, não teria ocorrido erro formal, posto que "o fato tributário (prejuízos glosados) não estava identificado na notificação de lançamento declarada nula pelo Conselho de Contribuintes, e para a recorrente "o lançamento substitutivo só tem lugar se a obrigação tributária já estiver perfeitamente definida no lançamento primitivo". 3. que "só no segundo lançamento houve tentativas do Fisco no sentido de identificar o fato tributário. 4. apresenta o vício forma no contexto das Instruções Normativas SRF n° 54 e 94/1997, afirmando que, não é conseqüência lógica e imediata a emissão de nova notificação de lançamento sempre que se anule um lançamento com base nos citados normativos, à luz do parágrafo 1° do artigo 6° da IN 54/1997. 5. argumenta ainda que as investigações fiscais efetuadas no procedimento para preparatório para o segundo lançamento fogem ao campo do saneamento do vício formal, o que inviabiliza a aplicação da regra especial de decadência. 6. que o fato tributário que deu base ao lançamento não foi provado pelo Fisco, e em persistindo dúvida sobre o fato, correto seria a aplicação da regra contida no artigo 112 do CTN: existindo dúvida e sendo esta justificada beneficia-se o contribuinte. Ao final pugna pelo cancelamento liminar do lançamento. 4 Processo n° : 10830.008501/99-83 Acórdão n° : 101-95.372 A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento (fls. 66/79) por meio do Acórdão n° 4.666/2003, tendo sido lavrada a seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1992 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO — NULIDADE POR VíCIOFORMAL — PRAZO DECADENCIAL Nos casos de nulidade de lançamento por vício formal, o prazo decadencial tem como marco inicial a decisão que houver declarado nula a autuação original Assunto . Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1992 Ementa: MALHA FAZENDA — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS Cabível a exigência quando o sujeito passivo não comprova a existência dos prejuízos fiscais utilizados para suportar as compensações efetivadas Assunto . Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1992 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO — ERRO DE CÁLCULO Cabível a exigência da parcela da contribuição social que deixou de ser recolhida em função de erro de cálculo cometido pelo sujeito passivo Lançamento Procedente" O referido acórdão, em síntese, traz como base de sua decisão os seguintes fatos e argumentos e conclusões: 1. que "o inciso II (do artigo 173, do CTN) cria um deslocamento do início da contagem do prazo decadencial nos casos em que houver anulação de lançamento por vício formal. Não obstante, a jurisprudência corrente condiciona a aplicação do citado inciso II a que o relançamento, embora corrija os aspectos formais, não se desvie do conteúdo do lançamento original." 2. que "a solução do litígio requer, por via de conseqüência, o exame comparado das autuações". 2-- Começando pelo enquadramento legal, a presente exigência apresenta 7 os artigos 157, parágrafo 1°, e 386, parágrafo 2°, do Regulamento do - Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 4 de dezembro de 1980, bem como o artigo 173, inciso II, do CTN, que não estavam presentes na autuação original, Não obstante, o primeiro artigo citado é meramente formal e trata da obrigatoriedade de manutenção da escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. Portanto, não modifica ou influi na determinação da exigência. 5 Processo n° : 10830.008501/99-83 Acórdão n° : 101-95.372 Já o artigo 386 do RIR, de 1980, determina que a pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo verificado a partir do exercício de 1977, total ou parcialmente, com os lucros contábeis apurados dentro dos 4 (quatro) exercícios subseqüentes. Por sua vez, o seu § 2° veda a dedução de prejuízos porventura ainda não compensados após decorridos 4 (quatro) exercícios Porém, tanto na autuação original como no presente auto de infração, constam do enquadramento legal os artigos 382 e 388, inciso III, do RIR, de 1980. O citado artigo 382 prescreve que a pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em um período-base com o lucro real determinado nos 4 (quatro) períodos-base subseqüentes Por sua vez, o inciso III do artigo 388 estabelece que, na determinação do lucro real, os prejuízos de exercícios anteriores poderão ser excluídos do lucro líquido do exercício, observado o disposto nos artigos 382 a 386 Como se observa, aqui também não se verifica qualquer inovação no enquadramento legal, em relação ao lançamento original, no sentido de modificar ou influir na determinação da exigência constituída no presente auto de infração. Na verdade, a autoridade autuante nada mais fez do que explicitar o artigo 386 do RIR, de 1980, no auto de infração, sem modificar a fundamentação original, visto que o mandamento contido no inciso III do artigo 388 já se refere ao artigo 386 Por fim, o artigo 173, inciso II (...) Dessa forma, os fundamentos legais são essencialmente os mesmos, quer no lançamento declarado nulo quer no que o substituiu A descrição dos fatos é outro requisito obrigatório a ser observado na formalização da exigência fiscal Com efeito, as peças que compõem o lançamento devem ser elaboradas com a finalidade de representar o mais fielmente possível as circunstâncias de fato, de modo que delas possam-se inferir os devidos efeitos legais, Daí serem fundamentais ao êxito da ação fiscal a descrição precisa dos fatos e sua adequação com o enquadramento legal Ora, conforme se verifica, tanto o lançamento original como os autos de infração posteriores possuem a mesma descrição dos fatos, ou seja, glosa de prejuízos fiscais compensados indevidamente na declaração do exercício de 1992 — período-base encerrado em 1991 e falta de recolhimento de uma parcela da contribuição social por erro de cálculo, no mesmo exercício Enfatize-se, por oportuno, que os elementos contidos nos autos, em especial o Termo de Verificação Fiscal de fis, 17/18, esclarecem toda sistemática aplicável à constituição do crédito tributário No caso, o referido documento descreve todo o procedimento fiscal desenvolvido, desde o lançamento original até a elaboração dos autos de infração. Assim sendo, também em relação à descrição dos fatos não se verifica qualquer inovação em relação ao lançamento original, de modo a modificar ou influir na determinação da exigência constituída no presente auto de infração. Outro requisito relevante, igualmente previsto como obrigatório no artigo 142 do CTN e no artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, consiste na determinação do montante do tributo devido. Cabe então verificar se o auto de infração trouxe alguma inovação em 6 Processo n° : 10830.008501/99-83 Acórdão n° : 101-95.372 relação ao lançamento declarado nulo relativamente ao valor da exigência.. No lançamento original, após as devidas retificações feitas nos valores declarados pelo sujeito passivo, foram apuradas as seguintes quantias a título de imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social: 46.577,19 UFIR e 45,06 UFIR, respectivamente, Por sua vez, na determinação do montante tributável nos autos de infração também não se verifica qualquer inovação em relação ao lançamento original, pois ali nada mais constam do que a cobrança relativa aos prejuízos fiscais compensados, no valor equivalente a 46.577,21 UFIR, bem como a cobrança da diferença da contribuição social, no montante equivalente a 45,06 UFIR. Dessa forma, os autos de infração não apresentam qualquer inovação em relação ao lançamento original, declarado nulo pela DRF em Campinas, no tocante à descrição dos fatos, o enquadramento legal, como também no que diz respeito ao montante tributável Conseqüentemente, os autos de infração, em função desses requisitos essenciais, não devem ser cancelados. Cabe agora verificar as razões adotadas pela DRF em Campinas para declarar a nulidade do lançamento original. Como se vê, em nenhum momento se adentrou no mérito propriamente dito da questão, ou seja, não se manifestou sobre o acerto ou não do procedimento adotado pela contribuinte no que diz respeito aos prejuízos compensáveis glosados pela fiscalização, como também sobre a falta de recolhimento da contribuição social A decisão, na verdade, restringiu-se a declarar nula a notificação de lançamento, em virtude de a notificação estar desprovida de alguns requisitos formais, conforme expressamente ali consignado (--) Como se vê em nenhum momento se adentrou no mérito propriamente dito da questão, ou seja, não se manifestou sobre o acerto ou não do procedimento adotado pela contribuinte no que diz respeito aos prejuízos compensáveis glosados pela fiscalização. A decisão, na verdade, restringiu-se a anular o lançamento suplementar por vício de forma, em virtude de a notificação estar desprovida de alguns requisitos formais, conforme expressamente ali consignado. Em tal circunstância, perfeitamente cabível a formalização do presente auto de infração. 3. Quanto à alegação de que a realização de uma efetiva auditoria, destinada a comprovar e aferir o fato tributável extrapolaria os estreitos limites dos procedimentos destinados ao saneamento de um vício formal: Equivoca-se a impugnante.. Com efeito, compulsando os autos do processo, verifica-se que, dentre os procedimentos fiscais adotados no âmbito do segundo lançamento, a autoridade autuante limitou-se tão- somente a intimar a contribuinte para que ela apresentasse a documentação fiscal pertinente (fl. 20), dando com isso oportunidade para a prestação dos devidos esclarecimentos sobre a infração em tela, o que ela fez por meio do documento de fls. 21/22 7 Processo n° : 10830.008501/99-83 Acórdão n° : 101-95.372 Assim, não se vislumbra nos autos qualquer procedimento adicional tendente a comprovar e aferir o fato tributário, além daqueles já realizados no procedimento original declarado nulo 4. Quanto à destruição da documentação contábil-fiscal, afirma que a impugnante apresenta meras alegações, sem apresentar qualquer providência que tivesse tomado a respeito desse fato, como por exemplo, "a comprovação da publicação de aviso concernente ao fato, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, quanto a minuciosa informação, no prazo de 48 horas, ao órgão competente do Registro do Comércio, mesmo assim, a simples adoção dessas formalidades, apesar de necessárias, não seriam suficientes para caracterizar a exclusão da responsabilidade da contribuinte pela guarda e conservação de seus documentos contábeis e fiscais. Isto porque, ainda que se desse como verdadeira a destruição ocorrida, não poderia ela ter destruído sua documentação contábil-fiscal, porquanto, naquela época, não estavam, e ainda não estão, prescritas as ações que lhe são pertinentes". 5. No mérito, afirma que "a autuada não conseguiu comprovar a existência dos prejuízos fiscais por ela compensados no exercício de 1992 — período-base de 1991, o presente lançamento deve ser mantido". 6. Quanto à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido deve ser mantida a exigência posto ter decorrido de erro no montante declarado pela contribuinte, o que ficou provado no demonstrativo do lançamento. Conclui por conhecer da impugnação e, no mérito, votar pela procedência das exigências fiscais. O interessado foi cientificado do referido acórdão em 26 de março de 2004. Irresignado pela manutenção integral do lançamento na decisão de primeira instância, em 23 de abril de 2004, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 10 107/123), em que repisa os argumentos apresentados na impugnação. Ao final pugna pela reforma da decisão de primeira instância. 8 Processo n° : 10830.008501/99-83 Acórdão n° : 101-95.372 Às fls. 124 e seguintes está presente o arrolamento de bens previsto na forma do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 alterado pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, para garantia de instância. É o relatório, passo ao voto. 9 • Processo n° : 10830.008501/99-83 Acórdão n° : 101-95.372 VOTO Conselheiro CAIO MARCOS CÂNDIDO, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, presente o arrolamento de bens previsto na forma do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 alterado pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, para garantia de instância, portanto, dele tomo conhecimento. O recurso voluntário sob análise e julgamento trata de lançamentos do IRPJ, com fundamento a compensação indevida de prejuízos fiscais de períodos anteriores, e da CSLL, em virtude de diferença apurada, ambos do ano-calendário de 1991. Ocorre que anteriormente à discussão do mérito da questio proposta, deve ser analisada a preliminar de decadência do direito da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário. A matéria tributada no presente lançamento foi objeto de lançamento anterior que tramitou nos autos do processo administrativo fiscal n° 10830.000342/97- 16, encerrado com a Revisão de Ofício de lavra da Delegacia da Receita Federal em Campinas, pela qual foram declarados nulos aqueles lançamentos, pelas razões já descritas no relatório deste voto. Ocorre que a contribuinte teve ciência do segundo lançamento em 27 de outubro de 1999, o que pela regra geral, caracterizaria a decadência do direito da Fazenda Nacional proceder a novo lançamento, sobre fatos geradores do ano- - calendário de 1991. 10 Processo n° : 10830.008501/99-83 Acórdão n° : 101-95.372 No entanto, entendeu a autoridade tributária do domicílio fiscal do sujeito passivo que a anulação do lançamento se deu em virtude da existência de erro formal, o que deslocaria a regra de decadência para a contida no inciso II do artigo 173 do CTN, possibilitando a lavratura de novo lançamento com base naqueles fatos geradores. O artigo 173 do CTN: Art, 173, O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados, I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. A recorrente insurge-se contra a decisão de primeira instância que manteve o lançamento por entender que a decisão que anulou o lançamento primitivo, não o fez com base na existência de vício formal, posto que foram necessárias novas diligências no curso do segundo lançamento para sua confecção. Não cabe razão à recorrente. Clara a Decisão n° 568/1998 da DRF Campinas — SP que a anulação da Notificação de lançamento deu-se por aquela não preencher os "requisitos formais indispensáveis previstos no Decreto n° 70.235/1972, artigo 11, I a IV e parágrafo único". Os dispositivos citados: Art 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:: I - a qualificação do notificado; gly 11 Processo n° : 10830.008501/99-83 Acórdão n° : 101-95.372 II - o valor do crédito tributário o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico A própria decisão indica a possibilidade de aplicação do artigo 173, II do CTN ao caso concreto. Tendo sido a primeira Notificação de Lançamento declarada nula por força em vício formal, possível a constituição de crédito tributário com base nos mesmos fatos geradores, por um segundo auto de infração, aplicando-se a regra especial de decadência prevista no inciso II do artigo 173 do CTN. Sendo assim, não ocorreu a decadência do direito da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário, posto que o segundo lançamento deu-se em 27 de outubro de 1999 e a decisão que anulou o primeiro lançamento foi lavrada em 27 de outubro de 1998. Quanto à perfeita identificação dos dois lançamentos, posto que não pode haver inovação no lançamento tornado nulo por vício formal, sem que se comprometa a aplicação da regra do inciso II do 173, do CTN, a análise constante da decisão vergastada encerra a questão, tendo em vista que confirmou a coincidência entre as duas exigências fiscais, nos seus principais requisitos: a descrição dos fatos, a capitulação legal e o quantum exigido. Quanto ao mérito dos lançamentos reproduzo as razões de decidir, trazidas pela autoridade julgadora de primeira instância, por representarem a melhor aplicação do direito ao caso concreto: A autuação do imposto de renda tem como fundamento a glosa dos prejuízos fiscais do exercício de 1990 — período-base encerrado em 1989, que a contribuinte utilizou para compensar integralmente o lucro real por ela apurado no exercício de 1992 — período-base encerrado em 1991 (conforme a declaração de rendimentos à I. 27-verso dos 12 Processo n° : 10830.008501/99-83 Acórdão n° : 101-95.372 autos do processo apensado), no valor de Cr$ 82 648 465,00 Tal importância foi encontrada por meio da recomposição da apuração do resultado da contribuinte, feita pela fiscalização tanto no lançamento original quanto no presente auto de infração (à fl.. 19) Nota-se que, pelo requisito temporal, não há qualquer restrição para a utilização desse prejuízo, pois o prejuízo daquele exercício poderia ser utilizado até o exercício de 1994, obedecendo-se fielmente o prazo de 4 exercícios subseqüentes, estabelecido pela legislação vigente àquela época, para compensar o prejuízo verificado Impõe-se então verificar se, no exercício de 1992 — período-base de 1991, a contribuinte realmente possuía prejuízos compensáveis nos valores por ela utilizados. Compulsando a declaração de rendimentos do exercício de 1990 — período-base encerrado em 1989 (juntada por cópia às fls. 68/75), verifica-se que a contribuinte, ao apurar o lucro líquido daquele exercício, encontrou o valor de NCz$ 1„878.622,00 como resultado do período-base (linha 20 do quadro 13, à fl. 70) A exatidão desse valor é reforçada pela demonstração do resultado do exercício feita pela contribuinte (juntada por cópia à fl.. 89) Porém, na mesma declaração de rendimentos, a interessada deixou de transportar tal valor para a linha 29 do mesmo quadro — lucro líquido do período-base, como também para a linha 1 do quadro 14 — Demonstração do Lucro Real, não indicando, assim, qualquer valor a título de lucro real antes da compensação de prejuízos Entretanto, na apuração do lucro real, a contribuinte utilizou um saldo de prejuízos acumulados que totaliza a importância de NCz$ 1.878.622,00, ou seja, o mesmo valor encontrado por ela na linha 20 do quadro 13 — resultado do período-base Infere-se desse procedimento que a verdadeira intenção manifestada pela contribuinte foi compensar integralmente o seu lucro real, donde se conclui que o valor do lucro real apurado por ela naquele exercício totalizou NCz$ 1.878.622,00, muito embora não transcrito nos campos apropriados Impõe-se enfatizar que, de qualquer maneira, a contribuinte não apurou prejuízo no exercício de 1990 — período-base de 1989, como ela quer fazer crer. Por via de conseqüência, no exercício de 1992— período-base de 1991 — a contribuinte não dispunha de qualquer saldo de prejuízo referente ao exercício de 1990 — período-base de 1989, como por ela declarado para compensar o lucro real obtido. Dessa forma, na medida em que a autuada não conseguiu comprovar a existência dos prejuízos fiscais por ela compensados no exercício de 1992 — período-base encerrado em 1991, o presente lançamento deve ser mantido Quanto à contribuição social sobre o lucro, verifica-se que a contribuinte declarou a titulo de contribuição social devida a importância de Cr$ 8.236 485,00 (linha 26 do quadro 13, à fl. 27 dos autos do processo apensado), que foi obtida, segundo ela, a partir da base de cálculo da contribuição social declarada, no montante de Cr$ 90.897.284,00 (linha 16 do quadro 3, à fl. 21 dos autos do processo apensado). Entretanto, na recomposição da apuração da contribuição social, a fiscalização, a partir da citada base de cálculo declarada, apurou a importância de Cr$ 8.263.389,00, conforme demonstrado na descrição C4), 13 Processo n° : 10830.008501/99-83 Acórdão n° : 101-95.372 dos fatos do auto de infração da contribuição social (fl. 11) A diferença entre a contribuição declarada e a apurada pelo Fisco resultou numa contribuição devida, no valor de Cr$ 26 904,00, equivalente a 45,06 UFIR, quantia esta igualmente cobrada no lançamento original declarado nulo A alegação da recorrente de que a intimação para a apresentação do LALUR e de um demonstrativo de apuração dos prejuízos fiscais demonstraria que a matéria não estava apurada quando emitido o primeiro lançamento e que persistiria agora, "devido o longo tempo decorrido (elementos dos anos de 87, 88 e 89)" o que teria impossibilitado a empresa de re-avaliar os fatos apresentados pelo Fisco, não guarda qualquer relação com a realidade. A intimação para apresentação de documentos, por si só, não inquina o lançamento anulado de incerteza e iliquidez. A autoridade tributária poderia apenas confirmar os dados que embasaram o primeiro lançamento. O que não poderia a autoridade tributária fazer é alterar os fundamentos do lançamento primitivo no novo lançamento, alterando-lhe a materialidade, e isso a autoridade tributária não fez. Como visto, em todos os aspectos materiais o segundo lançamento repete o primeiro. Observe-se que a descrição da decisão vergastada (fls. 101/102) e a do Termo de Verificação Fiscal do segundo lançamento (fls. 17), acerca das dos prejuízos fiscais são coincidentes, assim como também coincidem com o demonstrativo de fls. 07/08 do processo apenso e que deu base ao primeiro lançamento. Quanto ao mérito, adoto neste voto as razões de decidir, expendidas pela autoridade de primeira instância, por não haver reparo algum a ser feito no decidido, inclusive quanto à exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. - , 14 O . , Processo n° : 10830.008501/99-83 Acórdão n° : 101-95.372 Pelo exposto, REJEITO a preliminar de decadência e, no mérito, julgo procedente o lançamento. É como voto. áal. das Sessões - DF, em 27/de janOiro de 2006. rizt c--; tj(2,1 _.-----CAI e MARCOS CANDI O c.------- r"---- A,/i 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.003513/2001-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ILL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PRAZO - DECADÊNCIA - O prazo para que as empresas por quotas de responsabilidade limitada exerçam o direito de pleitear a restituição do Imposto de Renda pago sob a égide da lei n.º 7713, de 1988, artigo 35, deve ter marco inicial de contagem na data em que a elas estendidos erga omnes os efeitos da Resolução n.º 82, do Senado Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.198
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz (Relator) que considerava decadente o pedido. Designado o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka para redigir o voto vencedor. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Oleskovicz
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Recorrida : 5a TURMA/DRJ em SÃO PAULO I - SP Sessão de : 03 DE DEZEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 102-46.198 ILL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PRAZO - DECADÊNCIA - O prazo para que as empresas por quotas de responsabilidade limitada exerçam o direito de pleitear a restituição do Imposto de Renda pago sob a égide da lei n.° 7713, de 1988, artigo 35, deve ter marco inicial de contagem na data em que a elas estendidos erga omnes os efeitos da Resolução n.° 82, do Senado Federal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MESQUITA LOCAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz (Relator) que considerava decadente o pedido. Designado o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka para redigir o voto vencedor. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho. ANTONIO EITAS DUT7 - SIDENTE NAURY FRAGOSO TKA REDATOR DESIGNAD FORMALIZADO EM: 11, mA ?fln4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA — • .• PRIMEIFt0 CONSELHO DE CONT1RIBUINTES SEGUNDA CMAARA Processo n°. : 10845.003513/2001-83 Acórdão n°. : 102-46.198 Recurso n°. : 134.063 Recorrente : MESQUITA LOCAÇÕES LTDA. RELATÓRIO O contribuinte apresentou, em 22/11/2001, pedido de restituição do Imposto sobre o Lucro Líquido — ILL (fl. 01), no montante de R$ 257.585,49, valor esse atualizado até 12/11/2001, pago nos anos de 1989 a 1992, nas datas discriminadas na planilha de cálculos (fl. 17), em virtude de o Supremo Tribunal Federal, mediante a Resolução n° 82, de 19/11/1996, ter declarado inconstitucional o art. 35, da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, no que diz respeito a expressão "acionista" nele contido, e a Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Instrução Normativa n° 63, de 24/07/1997, art. 1 0, parágrafo único, ter estendido o efeito da referida Resolução às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata aos sócios cotistas, do lucro líquido apurado. Sobre a decadência, assim se manifesta o contribuinte: "Não havendo homologação expressa tem-se de considerar que somente pelo decurso de cinco anos, contados da data da publicação da Resolução do Senado, ocorre a homologação tácita e, assim, dá-se a extinção do crédito, após este prazo, começa a ocorrer o prazo decadencial e extinto do (sic) direito à restituição". (f 1. 13). A autoridade local, com o Despacho Decisório n° 205/2002, de 12/09/2002 (fls. 62/69), indeferiu o pedido de restituição com fundamento no inc. I, do art. 168, do CTN (Lei n° 5.172/66), combinado com o Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999 (fl. 69), em virtude de o pedido se referir a valores recolhidos há mais de 5 (cinco) anos. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L. - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.003513/2001-83 Acórdão n°. : 102-46.198 Dessa decisão o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 73/91), argüindo que não teria ocorrido a decadência do direito de pleitear restituição, nos seguintes termos: "Tal entendimento deve ser reformado, pois não se aplica no caso em exame. O pagamento, de fato, extingue o crédito tributário, porém, se o tributo em questão é posteriormente declarado inconstitucional, não pode o Fisco alegar que os pagamentos indevidos não podem ser repetidos ou compensado, em razão de já estarem fulminados pela prescrição. A norma jurídica que os retirou do ordenamento, tal seja a Resolução do Senado n° 82, cuja republicação ocorreu em 22 de novembro de 1996, posteriormente ratificada pela própria Administração Fazendária, na forma da IN SRF 63 de 25 de julho de 1997, estabelece novo prazo para os contribuintes se ressarcirem dos indébitos experimentados. Até a declaração de inconstitucionalidade do ILL pelo Senado, a norma que o instituíra era revestida de validade e eficácia, pois pertencia ao conjunto de normas do Direito Positivo. A inconstitucionalidade da norma era discutida pelos contribuintes que se socorriam do Poder Judiciário e as decisões que ali declararam a inconstitucionalidade do ILL em casos semelhantes, produziam apenas efeitos inter partes, pois o controle difuso de constitucionalidade não produz efeitos para aqueles que não participam das ações ajuizadas. Este cenário foi alterado quando o Senado retirou o art. 35 da Lei 7.713/88 do ordenamento, exercendo o controle concentrado de constitucionalidade, fato que produziu efeitos erga omnes, ou seja, atingindo todos os contribuintes de ILL, especialmente aqueles que não ajuizaram ações judiciais questionando a constitucionalidade da indigitada Lei 7.713/88. Assim o prazo do art. 168 deve ser contado a partir do momento que o controle concentrado de constitucionalidade, neste caso exercido pelo Senado através da RSF 82 de 22 de novembro de 1996, pois antes deste evento, o art. 35 da Lei 7.713 ainda pertencia ao ordenamento positivo, e portanto, ainda era revestido de validade e eficácia. Então não pode a Administração falar em prescrição ou decadência, vez que com a retirada da validade do art. 35 da Lei n° 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.003513/2001-83 Acórdão n°. : 102-46.198 7.713/88 pelo Senado Federal em 22 de novembro de 1996, a Interessada tem prazo até a data de 22 de novembro de 2001 para pleitear a restituição dos indébitos experimentados, ou se admitida a tese articulada a seguir, de que o prazo do art. 168 se aplica a partir a edição da IN SRF 63/97, a Interessada poderia ter exercido seu direito de pleitear a restituição dos indébitos sofridos até 25 de julho de 2002. Posteriormente, a Secretaria da Receita Federal ratificou tal entendimento, ao editar a Instrução Normativa n° 63, datada de 24 de julho de 1997, reconhecendo a cobrança irregular do Ia, nos moldes das reiteradas decisões administrativas e judiciais, bem como declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Entretanto, a IN 63/97 não foi editada apenas para repetir os termos da Resolução do Senado. De forma interpretativa, a IN 63/97 ampliou os efeitos da indigitada RSF 82/96 ao incluir as sociedades instituídas por quotas de responsabilidade limitada nas quais os lucros não são distribuídos aos sócios quotistas, ou seja, até a edição da IN 63/97, apenas as sociedade anônimas poderiam se beneficiar dos efeitos erga omnes da RSF 82196. Para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, o prazo previsto no art. 168 do CTN inicia- se a partir da edição da IN 63/97. Desta maneira, em casos semelhantes ao presente, a própria Administração Tributária, através de seus CONSELHOS DE CONTRIBUINTES TEM DECIDIDO que o prazo para requerimento de restituição de recolhimento de ILL, nos casos de sociedade por cotas de responsabilidade, inicia-se a partir da 1N/SRF n° 63/97, tendo em vista que a citada Resolução n° 82/96 só menciona a suspensão da expressão "o acionista", claramente dirigida para as empresas com sociedades por ação, aqui sim, o marco inicial é a data da publicação da Resolução. É de se frisar que o art. /° da IN 63/97 veio ratificar a Resolução do Senado Federal, sendo que o parágrafo único estendeu os efeitos para as demais sociedades (...)". (fls. 77/79). Após citar jurisprudência do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o contribuinte pede que seja reformado o despacho decisório da autoridade local (fl. 91). tf 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr - SEGUNDA CÃMARA Processo n°. : 10845.003513/2001-83 Acórdão n°. : 102-46.198 A 5a Turma da Delegacia de Julgamento em São Paulo — DRJ/SP I, mediante o Acórdão DRJ/SPOI n° 2.164, de 25/11/2002 (fls. 151/162), por unanimidade de votos, indeferiu o pedido de reconhecimento de direito creditório, por entender já estar atingido pela decadência (CTN,art. 168 e AD SRF n° 96/99). No voto condutor do acórdão é assinalado: "(...) que esta DRJ/SPO, como órgão julgador de i a instância no âmbito administrativo, deve observar preferencialmente em seus julgados o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal, conforme preceitua o item IV da Portaria SRF n° 3.608, de 6 de julho de 1994, bem assim, o item 1 da Portaria MF n° 609, de 27 de julho de 1979, de vez que, por força do princípio da hierarquia, a autoridade julgadora de primeira instância no processo administrativo fiscal tem sua liberdade de convicção restrita exegese regularmente expendida pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda e pelo Sr. Secretário da Receita Federal, através dos respectivos atos administrativos". (fl. 157). "22. A questão em análise cuida da extinção do prazo para pleitear a restituição de indébito e antecede, inclusive, ao eventual mérito quanto ao exame do pleito sob o aspecto da constitucionalidade, ou não, da norma que amparava a exação hostilizada. Outrossim, o AD SRF n° 96/1999, a teor do Parecer PGFN/CAT n° 1.538/1999, é cristalino ao dispor que, inclusive, na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declara tória ou em recursos extraordinário, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, 1, e 168, 1, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966." (fl. 159). "25. Dito de outro modo, as decisões do Supremo Tribunal Federal e, ainda, as resoluções senatoriais, como não poderia deixar de ser, não têm o condão de elidir a aplicação das normas positiva que fixem prazos decadenciais, corolários que são, essas regras, do princípio constitucional da segurança jurídica, não tendo 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES = p - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10845.003513/2001-83 Acórdão n°. : 102-46.198 sido outro o fundamento que, inclusive, inspirou a edição do Decreto n° 2.346/1997,(...)." (fl. 160). "31. Faz-se mister acrescentar que os prazos relativos à decadência, bem assim a sua forma de contagem, já estão legalmente estatuídos e não cogitam, necessariamente, de quando o direito pleiteado torna-se conhecido. Corolário do princípio constitucional da segurança jurídica, o termo inicial de contagem do prazo, findo o qual operam-se os efeitos decorrentes do instituto da decadência, já se encontra fixado na própria lei e, portanto, prescinde de hermenêutica integradora, sobretudo, quando tal prática colide com o dispositivo legal já existente e em plena vigência, como é o caso do art. 168, inciso 1, do CTN, plenamente aplicável à espécie." (fl. 161). Do julgamento de primeira instância o contribuinte recorre ao Conselho de Contribuintes (fls. 164/184), praticamente repetindo suas alegações de defesa constantes da manifestação de inconformidade com a decisão da autoridade local que indeferiu o pedido de restituição a respeito do seu entendimento a respeito da decadência nos casos em que se é declarada a inconstitucionalidade de lei para, ao final, pedir que seja reformada decisão da DRJ. É o Relatório' 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.003513/2001-83 Acórdão n°. : 102-46.198 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator Preliminarmente registra-se que não consta dos autos o Aviso de Recebimento ou qualquer documento que indique a data em que o contribuinte tomou conhecimento da decisão de primeira instância. Consta do processo apenas a comunicação remetida ao contribuinte, datada de 18/12/2002 (fl. 163), e o recebimento do recurso, em 23/01/2003 (fl. 164). A autoridade local, contudo, atesta que o recurso é tempestivo (fl. 187), razão pela qual assim o considero e dele tomo conhecimento. A matéria objeto do recurso versa exclusivamente sobre a decadência do direito de pleitear restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou maior que o devido, no caso de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e por Resolução do Senado Federal. No caso, o pedido de restituição refere-se ao Imposto sobre o Lucro Líquido — ILL, cuja base legal que autorizava sua exigência, o art. 35, da Lei n° 7.713, de 29 de dezembro de 1988, teve sua execução suspensa em parte pela Resolução do Senado Federal n° 82, de 18 de novembro de 1996, publicada no DOU de 19/11/1996 e republicada no DOU de 22/11/1996, cujo inteiro teor é a seguir transcrito: "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO N° 82, DE 1996 .„9 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, P ,•n SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.003513/2001-83 Acórdão n°. : 102-46.198 Suspende, em parte, a execução da Lei n° 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" contida no seu art. 35. O Senado Federal resolve: Art. 1° É suspensa a execução do art. 35 da Lei n° 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário Senado Federal, em 18 de novembro de 1996 SENADOR JOSÉ SARNEY Presidente do Senado Federal" O caput do art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, objeto da Resolução Senatoria dispunha: "Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base." Tendo a Resolução do Senado Federal n° 82/96 referido-se apenas ao acionista, ou seja, às sociedades anônimas, o Secretário da Receita Federal, em 24 de julho de 1997, para disciplinar a sua aplicação às demais sociedades, nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista do lucro líquido apurado, baixou a Instrução Normativa n° 63/97, na qual, sem tratar da decadência do direito de pleitear restituição, dispõe sobre: a 1Y 8 NIMIGSTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONIREANKIES, 'n SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.003513/2001-83 Acórdão n°. :102-46.198 a) a vedação de constituição de crédito tributário decorrente do ILL e autoriza as autoridades locais e julgadoras reverem de ofício os lançamentos e os créditos pendentes de julgamento referentes à matéria, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito da Fazenda Nacional; e b) que os efeitos da Resolução do Senado Federal n° 82/96 se aplicam às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado, bem assim que a referida resolução não se aplica às empresas individuais. A Instrução Normativa SRF n° 63, de 24 de julho de 1997, publicada no Diário Oficial da União — DOU de 25 de julho de 1997, está assim redigida: "Instrução Normativa SRF n° 63, de 24 de julho de 1997 DOU de 25107/1997, pág. 16041 Determina a dispensa da constituição de créditos da Fazenda Nacional e o cancelamento do lançamento nos casos que especifica O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e em vista do que ficou decidido pela Resolução do Senado n° 82, de 18 de novembro de 1996, e com base no que dispõe o Decreto n° 2.194, de 7 de abril de 1997, resolve: Art. 1° Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações 9 „- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.003513/2001-83 Acórdão n°. : 102-46.198 Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito da Fazenda Nacional. Art. 3° Caso os créditos de natureza tributária, oriundos de lançamentos efetuados em desacordo com o disposto no art. 1°, estejam pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a aplicação da lei declarada inconstitucional. Art. 4° O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica às empresas individuais. Art. 5° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6° Revoga-se as disposições em contrário.” Visto os atos que tratam da declaração de inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7.713/88 que asseguram o direito de pleitear a restituição dos pagamentos, então considerados indevidos, deve-se verificar no ordenamento jurídico nacional as normas que regem essa restituição, em especial, a decadência, que, de acordo com a letra "b", do inciso III, do artigo 146, da Constituição Federal, é estabelecida por Lei Complementar. Em observância ao referido dispositivo constitucional, o Código Tributário Nacional — CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, erigido à categoria de Lei Complementar ao ser recepcionado pela Constituição Federal de 1988, estabelece em seus 165, inc. I, e 168, inc. I, a seguir transcritos, lo tt? MINISTÉRIO DA FAZENDA ,2•W; {t% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA fl Processo n°. : 10845.003513/2001-83 Acórdão n°. :102-46.198 que a decadência do direito de pleitear restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; (g.n.). Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, no seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" (g.n.). Como se constata, esses dispositivos legais, pela sua literalidade e clareza, não deixam dúvidas e nem comportam controvérsias e interpretações. A decadência do direito de pleitear restituição extingue-se em 5 (cinco) anos a contar da data da extinção do crédito tributário. O comando legal abrange todos os tipos de pagamentos indevidos. O legislador, para fins de restituição de indébito, não fez qualquer distinção entre o indébito pago indevidamente por erro do contribuinte ou do Fisco na aplicação inadequada da lei ou em decorrência de lei posteriormente declarada inconstitucional, não cabendo, portanto, ao intérprete distinguir onde a lei não distinguiu. A lei (CTN) refere-se expressa e objetivamente sobre cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável à época e que, por óbvio, posteriormente deixou de ser aplicável, por ter sido declarada inconstitucional. Não se trata de revogação, pois 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.003513/2001-83 Acórdão n°. : 102-46.198 se assim fosse, não haveria o direito à restituição, pois a lei teria vigência plena até então. O prazo de 5 (cinco) anos, a contar da extinção do crédito tributário estabelecido pelo art. 168 do CTN, é, portanto, aplicável também nas hipóteses de declaração de inconstitucionalidade de lei, não comportando essa norma a integração legislativa, em face de sua clareza e objetividade. Saliente-se que a aplicação inadequada da lei, pelo contribuinte ou pelo Fisco gera um crédito tributário que, a exemplo daquele decorrente de lei declarada inconstitucional, também não era exigível pelo ordenamento jurídico. Na hipótese de erro do contribuinte ou do Fisco reconhece-se o prazo decadencial estabelecido pelo CTN, de 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário. Na outra hipótese (inconstitucionalidade de lei), entretanto, pretende-se alterar o termo inicial da contagem do prazo decadencial, passando-o da data da extinção do crédito tributário, para a data da declaração de inconstitucionalidade. Mais ainda, no caso da demais empresas, que não sejam sociedades anônimas, pretende-se que o termo inicial do prazo decadencial seja o dia 25/07/97, data da publicação da Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal n° 63, do dia anterior, em desacordo com o estabelecido pelo art. 168 do CTN, sem que haja autorização legal para tanto, conforme exige o princípio da legalidade, que deve reger todos os atos da Administração Pública, conforme determina o art. 37 da Constituição Federal. O ato que declara a inconstitucionalidade de lei reconhece o direito à restituição, mas não interfere no prazo decadencial estabelecido por lei complementar (CTN), que continua sendo de 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário. Não procede, portanto, o pleito do recorrente de alteração do marco inicial da contagem do prazo decadencial estabelecido pelo CTN, por falta de 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.003513/2001-83 Acórdão n°. : 102-46.198 amparo legal e por consistir numa distorção do instituto da decadência, cujo objetivo é limitar no tempo o desfazimento dos atos jurídicos, consolidando-os definitivamente, de modo a estabelecer a segurança jurídica indispensável ao Estado de Direito. Se assim não fosse, poder-se-ia ter pleitos de restituição de pagamentos efetuados a qualquer tempo, por exemplo, 15 ou 20 ou mais anos após a sua realização, períodos em que a Administração Tributária, em decorrência do questionado instituto da decadência, não mais é obrigada a ter em seus arquivos registros ou documentos que permitam conferir os dados oferecidos pelo contribuinte, gerando incerteza jurídica que o direito não pode permitir. Para que a tese da recorrente pudesse prevalecer, deveria ter lei estabelecendo a obrigação da Administração Fazendária arquivar por tempo indeterminado os registros fiscais e documentos de todos os contribuintes, com imensuráveis ônus para a sociedade, pelos custos que isso implicaria. Consigne-se ainda que, em qualquer hipótese, o contribuinte poderia ter recorrido ao Poder Judiciário, pois ninguém está impedido de alegar judicialmente exigência ou pagamento indevido em virtude de inconstitucionalidade de lei, quando então, se seu direito fosse reconhecido, receberia sua restituição, ainda que a ação durasse mais que os 5 (cinco) anos do prazo decadencial. Não prospera, portanto, a interpretação de que o prazo decadencial deve ser contado a partir da data em que se declarou ou se reconheceu que o pagamento era indevido, sendo irrelevante se esse reconhecimento decorra de decisão de autoridade administrativa nos autos de um processo, de Instrução Normativa, de Portaria Ministerial, de Decreto Presidencial ou de Resolução do Senado Federal, por falta de amparo legal, pois esses atos não têm o condão de alterar o Código Tributário Nacional, erigido à categoria de Lei Complementar ao ser 13 7 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sz- SEGUNDA CÂMARA ;0- Processo n°. : 10845.003513/2001-83 Acórdão n°. : 102-46.198 recepcionado pela atual Constituição Federal, e que estabelece as normas gerais sobre decadência. Admitir o contrário seria negar vigência e eficácia ao art. 168 do CTN, além de violar os princípios constitucionais da legalidade e da segurança jurídica, indispensável à estabilização das relações do Estado com os seus cidadãos, sobre o qual assenta-se o instituto da decadência, pois se hoje se acata uma interpretação que viola esse princípio em benefício do contribuinte, amanhã se pode, com argüição semelhante, exigir ou agravar exações, na hipótese, por exemplo, em que uma lei declarada inconstitucional tivesse revogado lei antiga mais gravosa para o contribuinte. Consigne-se não se está negando o efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade de leis, mas apenas abordando a eficácia desse ato no tempo sobre as situações já consolidadas pelo decurso do prazo decadencial estabelecido pelo ordenamento jurídico. O art. 1° do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, abaixo transcrito, ao regulamentar a eficácia de lei ou ato normativo declarado inconstitucional, estabelece que a decisão produzirá efeitos desde a entrada em vigor da lei declarada inconstitucional (ex tunc), salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. No caso, os pagamentos reconhecidos como indevidos com a publicação Resolução do Senado Federal e da IN SRF n° 63/97, por força do art. 168, I, do CTN, não são mais passíveis de revisão administrativa ou judicial, por já ter decorrido mais de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário: Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997 S 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.003513/2001-83 Acórdão n°. : 102-46.198 "Art1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." (g. n.). O Secretário da Receita Federal, diante do arcabouço legal que rege a matéria, baixou o Ato Declaratório Normativo n° 96, de 26/11/1999, abaixo transcrito, onde, harmonicamente com os princípios constitucionais, entre os quais o da legalidade e da segurança jurídica, que devem reger todos os atos da Administração Pública, e com a legislação que disciplina a matéria, declarou expressamente que o prazo para que se possa pleitear a restituição de indébitos tributários é o estabelecido pelos arts. 165, I, e 168, I do CTN, ou seja, 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário: "Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999 DOU de 30/11/1999, pág. 2 Dispõe sobre o prazo para a repetição de indébito relativa a tributo ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no exercício dos controles difuso e concentrado 41, 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10845.003513/2001-83 Acórdão n°. :102-46.198 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o teor do Parecer PGFN/CAT/N° 1.538, de 1999, declara: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV." O CTN, em seu art. 156, estabelece as modalidades de extinção do crédito tributário, entre elas, o pagamento (inc. I) e o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1° e 40 (inc VII). O referido Ato Declaratório Normativo SRF n° 96/99 foi baixado após prévia audiência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — PGFN, que exarou o Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99, de 28/10/1999, do qual transcrevem-se as partes que se seguem, tendo em vista a clareza e juridicidade com que aborda e esclarece sobre a matéria: "PARECER PGFN/CAT/N° 1538/99 Prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário. Pedido de reexame do Parecer PGFN/CAT/N° 678/99, sob a legação de entendimento diverso do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da i a Região. Insustentabilidade do pedido. 16 n 7' . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.003513/2001-83 Acórdão n°. :102-46.198 Inobservância dos princípios da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica. Conveniência de suscitar a questão perante o Supremo Tribunal Federal. 9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o fizera o PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n° 2.346, de 10.10.97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões da espécie, proferidas pelo STF, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão: Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a inconstitucionalidade da lei seja proferida, incidenter tantum, pelo STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, por força do que dispõe o § 2° do mesmo art. /°. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assertivas inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF declaratória de inconstitucionalidade é dotada de efeito ex tunc; outra, que tal efeito só será pleno se o ato praticado pela Administração Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 11. Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer 17 kr MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. .*:* SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.003513/2001-83 Acórdão n°. :102-46.198 razão fática ou jurídica, a reversão da situação ao status quo ante. Não obstante tal conclusão, é de se examinar a questão sob a ótica das retrocitadas decisões judiciais. 14. Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da extinção do crédito tributário", que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera-se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob a sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. 21. Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. CARLOS MAXIMILIANO, em seu insuperável Hermenêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, ensina, in verbis: "Em geral, a função do juiz, quanto aos textos, é dilatar, completar e compreender, porém não alterar, corrigir, substituir. Pode melhorar o dispositivo, graças à interpretação larga e hábil; porém, não negar a lei, decidir o contrário do que a mesma estabelece. A jurisprudência desenvolve e aperfeiçoa o Direito, porém como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e bem aplicar. Não cria, reconhece o que existe; não formula, descobre e revela o preceito em vigor e adaptável à espécie. Examina o Código, perquirindo das circunstâncias culturais e psicológicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu espírito; faz a critica dos dispositivos em face da ética e das ciências sociais; interpreta a regra com a preocupação de fazer prevalecer a justiça ideal (richtiges Recht); porém tudo procura achar e resolver com a lei; jamais com a intenção descoberta de agir por conta própria, proeter ou contra legem." 18 MINISTÉRIO DA FAZENDAtv," ?' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.003513/2001-83 Acórdão n°. :102-46.198 22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que "Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional", pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos I a III do art. 165. 23. A Constituição, em seu art. 146, III, "b", estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Cada de 1988, com status de lei complementar, é pacífica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponível ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica. 24. ALIOMAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, independentemente da razão pela qual o pagamento se tornou indevido, "seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", e que "Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais freqüentes de aplicação do inciso 1, do art. 165" (in Dir. Trib. Bras. 10' ed., rev. e atul.,1991, Forense, pag. 563). 29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração 19 •kiL MINISTÉRIO DA FAZENDA - )"" • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA, Processo n°. : 10845.003513/2001-83 Acórdão n°. :102-46.198 pública federal, atenua o efeito ex tunc de tais decisões ou resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. 31. Outra situação absurda, ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele benefício é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ônus for declarada inconstitucional. 32. Conseqüência não menos desastrosa da não contemporização do efeito ex tunc ocorreria quando a lei declarada inconstitucional tivesse revogado lei antiga, mais onerosa para o contribuinte. Como esta última estaria revigorada (a declaração alcança a lei ab initio), o Fisco poderia exigir o pagamento da diferença eventualmente existente, independentemente do tempo decorrido, pois restariam afastadas a decadência e a prescrição. Sim, porque o raciocínio que se aplica em relação ao direito do contribuinte de pedir restituição deve, por uma questão de coerência, aplicar-se ao direito da Fazenda Pública. Se os arts. 165 e 168 do CTN não se aplicam à restituição decorrente da inconstitucionalidade da lei, por que dela não cuidaram expressamente, também os arts. 173 e 174 não se aplicariam, pela mesma razão, ao crédito tributário. 33. Essa irretroatividade absoluta dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, contraria, inclusive, o entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no Recurso Extraordinário n° 57.310-PB, de 1964, que já antecipara a moderação do efeito ex tunc da decisão que declara inconstitucional a lei, quando ressalvou as situações já alcançadas pelo prazo prescricional, in verbis: "Recurso extraordinário não conhecido - A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra - Declarada inválida um lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas por prescrição". (destacamos). 41; 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 43,,71 Processo n°. : 10845.003513/2001-83 Acórdão n°. : 102-46.198 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em tomo da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ab initio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status quo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. 35. Oportuno é reproduzir novamente texto do Prof. Gilmar Ferreira Mendes, já invocado no PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, porque o ilustre constitucionalista, invocando pronunciamento do STF, demonstra, com a precisão de sempre, que o efeito ex tunc da decisão declara tória de inconstitucionalidade não pode ser absoluto, ipsis litteris: "Vale observar que exigências de ordem prática provocam a atenuação da doutrina da nulidade ex tunc. Assim, o Supremo Tribunal Federal não infirma, em regra, a validade do ato praticado por agente investido em função pública, com fundamento em lei inconstitucional. É o que se depreende do RE 78.594 (Rel. Min. Bilac Pinto), no qual se assentou, invocando a teoria do funcionário de fato, que, "apesar de proclamada a ilegalidade da investidura do funcionário público na função de Oficial de Justiça, em razão da declaração de inconstitucionalidade da lei estadual que autorizou tal designação, o ato por ele praticado é válido." (in Controle de Constitucionalidade, Aspectos Jurídicos e Políticos, pg. 279, 1990, Ed. Saraiva). 36. Vale transcrever, outrossim, trechos colhidos na obra da Professora REGINA MARIA MACEDO NERY FERRARI, Efeitos da Declaração de lnconstitucionalidade (Rev. Trib., 4 a ed., 1999, pags. 208 a 210), onde encontram-se sintetizadas opiniões de renomados juristas acerca da atenuação do efeito da nulidade ex tunc: "Chama a atenção Gilmar Ferreira Mendes para o fato de a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelecer diferença entre o plano concreto, para deste excluir, como forma de proteção 21 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,n .2-ní' • .;,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P 4./ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.003513/2001-83 Acórdão n°. : 102-46.198 à segurança jurídica, a possibilidade de anulação do ato normativo que lhe dá respaldo, Registrando que nossa Suprema Corte, após declarar a inconstitucionalidade de lei concessiva de vantagens e benefícios a segmento do funcionalismo público e, em especial, aos magistrados, afirmou que "a irredutibilidade dos vencimentos dos magistrados garante, sobretudo, o direito que já nasceu e que não pode ser suprimido sem que sejam diminuídas as prerrogativas que suportam o seu cargo", e, mais recentemente, "retribuição declarada inconstitucional não é de ser devolvida no período de validade inquestionada da lei declarada inconstitucional - mas tampouco paga após a declaração de inconstitucionalidade". Clèmerson Merlin Clève, ao analisar os efeitos da decisão que reconhece a inconstitucionalidade da lei em abstrato, considera que hoje está superada a discussão no sentido de saber se estes se fazem sentir ex nunc ou ex tunc, posto que a inconstitucionalidade implica nulidade absoluta da lei ou ato normativo. Mesmo aceitando a nulidade ipso jure e ab initio da lei declarada inconstitucional, observa Clèmerson que isso pode ocasionar sérios problemas, decorrentes da inexistência de prazo determinado para a pronúncia da nulidade, quando a lei, antes de assim ser considerada, vigorou durante longo lapso de tempo, tendo, durante este período, oportunizado a consolidação de um sem-números de situações jurídicas, concluindo que "é induvidoso que nesses casos o dogma da nulidade absoluta deve sofrer certa dose de temperamento, sob pena de dar lugar à injustiça e à violação do princípio da segurança jurídica". Propugna, então uma diferenciação entre efeitos que se operam no plano abstrato, em nível normativo, e os que se produzem no seio das relações jurídicas concretas, ponderando que, "se é verdade que a declaração de inconstitucionalidade importa na pronúncia da nulidade da norma impugnada, se é certo, ademais, que a declaração de inconstitucionalidade torna, em principio, ilegítimos todos os atos praticados sob o manto da lei inconstitucional, não é menos certo que há outros valores e preceitos constitucionais, aliás residentes na mesma 22 „- MINISTÉRIO DA FAZENDA -19-.; • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES °Ip • -• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.003513/2001-83 Acórdão n°. : 102-46.198 posição hierárquica que o princípio constitucional implícito da nulidade das normas inconstitucionais, que exigem cumprimento e observância no juízo concreto. E dizer, não é possível aplicar-se um princípio constitucional a qualquer custo. Muito pelo contrário, é necessário desenvolver certo juízo de ponderação a respeito das situações concretas nascidas sob a égide da lei inconstitucional, inclusive para efeito de se verificar que, em determinados casos, razões de eqüidade e justiça recomendam a manutenção de certos efeitos produzidos pelo ato normativo inconstitucional”. Neste sentido também argumentou Carmem Lúcia Antunes Rocha: "É certo que, abstratamente posto o problema da declaração de inconstitucionalidade, não se pode deixar de considerar a impossibilidade de alegação correta sobre direitos nascidos em ato que não é de direito. Na prática, sabe-se bem, a questão é mais difícil e penosa em alguns casos. Nem sempre o simples e fulminante reconhecimento da inconstitucionalidade de uma lei significa que o igual e violento resultado de sua declaração, com a subseqüente declaração de invalidade de seus efeitos, configura a melhor solução de justiça. A lei, que não nasceu - como hoje normalmente não nasce - da fonte direta do povo, incide sobre este, que age em perfeita consonância com ela. Depois de sua ação e quando já consolidados os efeitos dela nascidos, mesmo que não de direito, podem encontrar-se situações cujo desfazimento seja mais injusto que a própria manutenção dela, ainda que desconforme aos parâmetros a serem seguidos." (destacamos). 37.E, finalizando, afirma a ilustre jurista: "Assim, a admissão da retroatividade ex tunc da sentença deve ser feita com reservas, pois não podemos esquecer que uma lei inconstitucional foi eficaz até consideração nesse sentido, e que ele pode ter tido conseqüências que não seria prudente ignorar, e isto principalmente em nosso sistema jurídico, que não determina um prazo para a argüição de tal invalidade, podendo a mesma ocorrer dez, vinte ou trinta anos após sua entrada em vigor." (in ob. Cit. pag. 212). 38. No direito comparado, encontra-se também a lição de um 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.003513/2001-83 Acórdão n°. : 102-46.198 dos mais ilustre publicistas deste século, o italiano MAURO CAPPELLETTI, que, após comparar o sistema austríaco, onde a decisão declarató ria de inconstitucionalidade tem efeito ex nunc, sendo a retroatividade, quando admitida, limitada pelo próprio órgão judiciário que proferiu o decisum, com o sistema americano, também adotado pela Itália e Alemanha, onde opera o efeito ex tunc, informa que, mesmo nesse País, onde tal efeito consiste em verdadeiro dogma e a lei inconstitucional é considerada absolutamente nula ("null and void"), há uma nítida tendência em amenizar a eficácia retroativa para resguardar situações em que a alteração provocaria danos absurdos e inadmissíveis ao Direito. 39. Assim, observa o eminente Professor da Universidade de Florença: "... nos Estados Unidos da América, como já foi aludido, e, igualmente na Alemanha e na Itália, as exigências práticas induziram a atenuar notavelmente a contraproposta doutrina da eficácia ex tunc, ou seja da retroatividade. Esta doutrina parte, como foi dito, do pressuposto de que a lei inconstitucional seja, ab origine, nula e ineficaz. Isto significa que todo ato - privado, como por exemplo um contrato, ou público, como, por exemplo, um ato administrativo ou uma sentença - que tenha se fundado nessa lei (que, repito, é uma lei nula e ineficaz), está destituído de uma válida base legal. Pode acontecer, porém, que uma lei tenha sido, por muito tempo, pacificamente aplicada por todos, órgãos públicos e sujeitos privados: por exemplo, pode acontecer que um funcionário, eleito ou nomeado com base em uma lei muito tempo depois declarada inconstitucional, tenha longamente atuado em sua função; ou que o Estado, por muito anos tenha arrecadado um certo tributo ou, também, que uma pessoa tenha recebido um pensão ou celebrado determinados contratos, sempre com base em uma lei posteriormente declarada inconstitucional, e assim por diante. Quid, então, se, em um certo momento, uma lei, por muitos anos pacificamente aplicada, vem a ser, depois, considerada e declarada inconstitucional, com pronunciamento que tenha, segundo a doutrina aqui pressuposta, efeitos retroativos ? Poderão ser destruídos, também todos os efeitos que foram produzidos, sem um válida base legal, por aqueles atos públicos ou privados que se fundaram na referida lei ? 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.003513/2001-83 Acórdão n°. : 102-46.198 A resposta a esta pergunta tem sido, especialmente na recente jurisprudência das Cortes norte-americanas - também pelo eficaz estímulo crítico do realismo jurídico que demonstrou que a Constituição é um "living document" sujeito a evoluções de significado, pelo que aquilo que em um certo momento de tal evolução pode ser conforme ou contrário à Constituição, pode não sê-lo ainda ou não sê-lo mais em fase diversa da própria evolução - inspirada em critérios de grande e, a meu ver, em geral, oportuno pragmatismo e elasticidade; e critérios praticamente não muito dessemelhantes, pelo menos em parte, têm sido seguidos, agora, pela lei ou pela jurisprudência, quer na Itália, quer na Alemanha. Basta dizer aqui, particularmente, que em matéria penal, as Cortes Americanas têm sempre considerado - e agora a lei alemã e a italiana expressamente dispõem - que, sem embargos do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ninguém deve ser obrigado a cumprir uma pena que tenha sido imposta com fundamento em uma lei posteriormente declarada inconstitucional. Em matéria civil, ao invés, e às vezes, também, em matéria administrativa, se tem preferido respeitar certos "efeitos consolidados" (entre os quais emerge, de modo particular, a autoridade da coisa julgada), produzidos por atos fundos em leis depois declaradas contrárias à Constituição: e isto em consideração ao fato de que, de outra maneira, se teriam mais graves repercussões sobre a paz social, ou seja, sobre a exigência de uma mínimo de certeza e de estabilidade das relações e situações jurídicas." (in O Controle Judicial de Constitucionalidade das Leis no Direito Comparado, trad. De Aroldo Plínio Gonçalves, pag. 122 a 124). 40. Interessante, também, é trazer a lume decisão proferida pela Suprema Corte americana, colhida pelo eminente mestre da Itália, na mesma obra: "The past cannot always be erased by a new judicial declaration These questions are among the most difficult of those which have engaged the attention of court, state and federal, and it is manifest from numerous decisions that an ali- inclusive statement of a principie of absolute retroactive invalidity cannot be justified", o que, em uma tradução livre seria: "O passado nem sempre pode ser apagado por uma nova decisão judicial ... Estas questões encontram-se entre as mais difíceis das que têm prendido a atenção dos tribunais, estaduais e federais, e é 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA pt 2' '; • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ". SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.003513/2001-83 Acórdão n°. : 102-46.198 manifesto em inúmeras decisões que uma afirmação abrangente do principio da invalidade retroativa absoluta não pode ser justificada". 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex tunc das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ab initio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, torna-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 43. Ainda que se admitisse, ad argumentandum tantum, a inexistência de norma expressa dispondo sobre a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, o correto seria buscar na própria legislação tributária, até mesmo em homenagem ao princípio da estrita legalidade, a solução para o problema. Assim, dever-se-ia atentar para o disposto no art. 108, I, do CTN, que autoriza, na ausência de disposição expressa, a aplicação da analogia. Ou seja, a regra aplicável deveria ser a contida nos art. 165 e 168 do CTN, afinal, o pagamento feito por conta de um erro do legislador, na formulação da norma inconstitucional, possui o mesmo defeito do pagamento exigido por conta da aplicação errada da lei, ambos são ilegais, um por ofensa à lei maior, outro por ofensa a lei imponível. 46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I - o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tunc, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; 2 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA '';d1W> Processo n°. : 10845.003513/2001-83 Acórdão n°. : 102-46.198 // - os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III - o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código;" Por último, ressalta-se que a Resolução do Senado n° 82, de 18 de novembro de 1996, a exemplo da Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, que declarou a não incidência do imposto de renda sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária — PDV, não têm o condão de alterar ou revogar as disposições do Código Tributário Nacional — CTN que dispõem sobre a decadência do direito de pleitear restituição, de modo a considerar como termo inicial para contagem do prazo decadencial a data da publicação desses atos declaratórios e não o estabelecido no art. 168 do CTN, abaixo transcritos na íntegra: "Art. 168. O direito de pleitear restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, no seguintes casos: 27 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA % PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • : • g SEGUNDA CÂMARA iwp Processo n°. : 10845.003513/2001-83 Acórdão n°. :102-46.198 I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." 1 Essa interpretação, reprise-se, não significa rejeitar os efeitos ex tunc da Resolução do Senado e do ato administrativo do Secretário da Receita Federal, mas tão-somente demonstrar que, apesar desse efeito dos referidos atos, 1 em função dos princípios da legalidade e da segurança jurídica, o exercício desse direito está limitado no tempo pelo Código Tributário Nacional, limite esse que somente pode ser alterado por legislação de igual hierarquia. Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, VOTO 1 1 por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 2003. 1 1 JOSE LESKOVICZ É 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.003513/2001-83 Acórdão n°. : 102-46.198 VOTO VENCEDOR Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Redator Designado Conforme Relatório, fl. 2, o contribuinte solicitou a restituição do tributo — Imposto de Renda sobre o lucro líquido — pago nos anos de 1989 a 1992, em 22 de novembro de 2001, com suporte legal centrado na Resolução do Senado Federal n.° 82, de 1996, que estendeu erga omnes os efeitos do entendimento do Supremo Tribunal Federal — STF contido no RE STF n.° 172058-1-SC, de 30 de junho de 1995, no qual foi Relator o Min. Marco Aurélio, a respeito da norma do artigo 35, da lei n.° 7713, de 1988. De longa data conhecido por todos que a Constituição Federal expressa a vontade do povo deste País, e constitui norma geral posta pelo Legislativo mediante atuação dos seus legítimos representantes. Da mesma forma, a obediência das normas componentes dos diversos ordenamentos jurídicos a essa vontade e a delimitação, obrigatória, de seus objetos aos princípios constitucionais. Assim, um povo não pode permitir que seja elaborada uma norma contrária a sua vontade, ou seja, conceber submissão a regras de conduta que não se encontram inseridas no contexto do conjunto de diretivas que determinam o seu rumo e foram estabelecidas por seus representantes. Em contrário, é como se este povo estivesse dominado por um outro, situação em que a divergência de objetos é normal. No entanto, o País não vive esta última situação, mas se encontra em regime de absoluta democracia, regime que tem por um de seus fundamentos o respeito aos direitos dos cidadãos. Feitas estas breves considerações, passo às argumentações expendidas pelo nobre Conselheiro Relator. 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t;=.•.-,..k; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o'd SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.003513/2001-83 Acórdão n°. : 102-46.198 Verifica-se que sua posição encontra-se fundamentada no princípio da segurança jurídica, e no prazo estabelecido pelo CTN, no artigo 168, I, do CTN, no qual o marco inicial de contagem está centrado na data da extinção do crédito tributário. Segundo seu entendimento não há empecilhos à retroatividade ex tunc dos efeitos da inconstitucionalidade. O princípio da segurança jurídica representa o conjunto de todos os demais contidos na Constituição Federal, pois é aquele que tem por finalidade a ordem e estabilidade das relações estabelecidas no seio da sociedade. E estas características somente serão alcançadas se a vontade desse povo for respeitada por aqueles que se encontram no governo — entenda-se os representantes dos três poderes. Então falar em segurança jurídica significa respeitar as normas e princípios gerais contidos na Constituição Federal do Brasil, de 1988(1). Considerando que a norma tida como inconstitucional significa falta de respeito à Lei Maior, admiti-Ia e manter seus efeitos constitui atitude que estremece as relações entre Estado e administrados. Ou seja, situação semelhante ao ditado popular "Devo, não nego, pago quando puder (ou seja, nunca)". Da mesma forma, "Errei, não nego, mas fico com o seu dinheiro (somente devolvo aqueles pagamentos até 5 (cinco) anos do momento em que conhecida a inconstitucionalidade)". Erigir uma norma ofensiva à Constituição constitui um desvio de conduta da Administração Pública porque atitude contrária à própria vontade daqueles que representa. 1 "A segurança jurídica consiste no 'conjunto de condições que tornam possível às pessoas o conhecimento antecipado e reflexivo das conseqüências diretas de seus atos e de seus fatos à luz da liberdade reconhecida.' Uma importante condição da segurança jurídica está na relativa certeza de que os indivíduos têm de que as relações realizadas sob o império de uma norma devem perdurar ainda quando tal norma seja substituída". SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional, 21.a Ed., São Paulo, Malheiros, 2002, p. 431 e 432. 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.003513/2001-83 Acórdão n°. : 102-46.198 A segurança jurídica existe quando um governo corrige os desvios de sua conduta perante os administrados, porque ele, enfim, os representa. Pensar de modo diverso implica em falta de expectativa quanto à manutenção desse objeto. Quanto ao prazo para restituição, verifica-se que, realmente, o CTN contém norma que estabelece o direito do sujeito passivo à restituição do tributo pago indevidamente, independentemente de prévio protesto 2 . Significa que o direito ao tributo indevido não necessita ser requerido, mas existe independentemente de qualquer ação do prejudicado. Sob outro referencial, traduz obrigação à Administração Pública de devolver aquilo que foi pago, mas não era devido3. No entanto, referida norma geral, também, fixa prazo de 5 (cinco) anos para que o prejudicado solicite a devolução daquilo que, indevidamente, pagou 4 Esse prazo tem natureza de decadência porque a sua não observação implica em perda do correspondente direito. A decadência ou caducidade traduz a perda de um prazo estabelecido em lei para que se exerça 2 Lei n.° 5.172, de 1966— CTN — Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 3 Lei n.° 3071 de 1°/01 / 16 — Código Civil - Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir. A mesma obrigação incumbe ao que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. 4 CTN - Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. 31 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA , k.0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.003513/2001-83 Acórdão n°. : 102-46.198 determinado direito5 . Essa figura não se extingue, mas é ela que traduz a extinção de um direito. Assim, estaria extinto o direito de o contribuinte pedir a devolução dos valores pagos, que na época dos recolhimentos foram exigidos por lei em vigor na qualidade de tributo, quando decorridos 5 (cinco) anos da data em que recebidos pela rede arrecadadora. Esse raciocínio traduz a posição do ilustre Conselheiro Relator. Um detalhe de vital importância nesta questão deve ser levantado: na época em que efetuados os ditos pagamentos, todos correspondiam à obrigação tributária, aspecto quantitativo do conseqüente da norma em vigor. Conveniente lembrar, nesta oportunidade, que a norma tributária tem por característica principal a imperatividade, ou seja, impõe juridicidade aos fatos a ela subsumidos e torna obrigatória a conduta nela prevista sob pena de cumprimento mediante ação coercitiva do sujeito ativo. Então, os cidadãos brasileiros pagaram valores devidos em decorrência da prática de atos e fatos econômicos dos quais participaram, subsumidos à hipótese de incidência contida na norma tributária. E, se pagaram o que era devido por lei, não poderiam pedir restituição no momento seguinte ao pagamento, pois seguiram a norma posta. Ou seja, um cidadão brasileiro somente pode ingressar com um pedido de restituição quando tem certeza de que o objeto do pedido constituiu pagamento indevido. Assim, conferidas as determinações contidas no antecedente 5 Decadência — Perecimento, perda ou extinção, de um direito material em razão do decurso de tempo, por não ter o seu titular exercido durante o prazo que a lei estipula. Também se diz caducidade. GUIMARÃES, Deocleciano Torrieri. Dicionário Técnico Jurídico, 2. a Ed.Revisada e Atualizada, São Paulo, Rideel, 1999, p. 237. 32 diú ) MINISTÉRIO DA FAZENDAe41 -4% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • : SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.003513/2001-83 Acórdão n°. : 102-46.198 e conseqüente da norma e concluído pelo erro na entrega da moeda, habilita-se a adentrar com pedido de restituição ou compensação, seguindo as regras estabelecidas para esse fim. Sob esse enfoque, uma pequena digressão. Poderia ser argumentado, como fez o nobre Conselheiro Relator, que a Justiça se encontra aberta à contestação da norma contida na lei posta, e essa alternativa, possibilitaria o não cumprimento da determinação legal, entendida como ofensiva à Constituição. Essa idéia, no entanto, não combina com o desenrolar das relações entre sujeito ativo e sujeito passivo, ou em outras palavras, entre poder público e administrados. Ao contrário, o processo legislativo contém análises diversas do texto que implicará em novas condutas aos cidadãos brasileiros, inclusive aquela que é desenvolvida por um conjunto de parlamentares, de conhecimento profundo das normas constitucionais, que compõem a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. Assim, antes de ser promulgado, o texto legal é severamente criticado para que não proporcione prejuízos incalculáveis à Nação e ao seu povo, como esta situação em que ofensiva à Constituição. Esse crivo prévio, acompanhado dos princípios constitucionais a que se subsumem os controladores da execução das condutas contidas nas normas, faz com que a lei seja revestida de credibilidade pelos administrados, seja quanto à constitucionalidade, seja quanto aos benefícios que o seu cumprimento significará ao País. Dessa forma, regra geral, os cidadãos comuns não imaginam que as leis ordinárias contenham ofensas à Constituição. 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4-~d' Processo n°. : 10845.003513/2001-83 Acórdão n°. :102-46.198 Já as grandes empresas, bem assim aqueles profissionais que militam na área jurídica, em muitas oportunidades, questionam a constitucionalidade das normas. Porém, para que se obtenha uma declaração de inconstitucionalidade muito tempo transcorre a partir da data da sua promulgação, pois em consideração aos custos econômicos que uma demanda judicial exige, diversos estudos são feitos, para que a correspondente ação seja deflagrada. Ingressando no Poder Judiciário, os trâmites burocráticos exigem tempo para o andamento processual que se soma àquele imposto pelas dificuldades normais da Administração Pública para atender a demanda econômica e social. Exemplo típico, constitui esta situação, em que a lei instituidora da obrigação foi publicada em 1988, e somente em 1996, cerca de 8 (oito) anos depois, houve uma decisão a respeito da inconstitucionalidade de uma pequena parte de suas normas. Fechando o parêntese, considerando as condições indicadas e o marco inicial de contagem das formas extintivas previstas no artigo 156, do CTN, o prazo para a restituição deveria ser maior, superior ao tempo médio de tramitação de uma ação judicial. Retornando, então à lide, verifica-se que somente foi possível aos contribuintes conhecerem da inconstitucionalidade da norma a partir do momento em que publicada a Resolução do Senado Federal n.° 82, de 1996. Então o prazo para que exerçam o direito de pedir a restituição do que indevidamente pagaram, é o previsto no artigo 168, I, do CTN, mas tem marco inicial de contagem na data de publicação do referido ato. A sua abrangência tem amplitude que alberga todos os fatos ocorridos desde o início da vigência da norma até a data em que reconhecida pelo Poder Legislativo como ofensiva à Constituição. 34 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA sw-̀~ Processo n°. : 10845.003513/2001-83 Acórdão n°. :102-46.198 A referida Resolução foi publicada em 18 de novembro de 1996 e republicada em 22 de novembro de 1996, logo este último deve ser considerado referência para contagem de prazos com suporte nesse ato lega16. No entanto, convém lembrar que a dita Resolução suspendeu os efeitos do artigo 35, da lei n.° 7713, de 1988, apenas para a palavra "o acionista", deixando de albergar os sócios quotistas de empresas por quotas de responsabilidade limitada, nas situações em que o lucro não fosse automaticamente distribuído. Para estas, o marco inicial de contagem deve ser tomado como a data de publicação da Instrução Normativa SRF n.° 63, de 24 de julho de 1997, que ocorreu em 25 de julho do mesmo ano. Esse ato normativo estendeu os efeitos da citada Resolução àquelas empresas por quotas de responsabilidade limitada nas situações em que o contrato social não previa distribuição automática dos lucros7. Então, o prazo para o exercício do direito expirou em 25 de julho de 2002; e sendo o pedido efetuado em 22 de novembro de 2001, conforme Relatório, fl. 2, verifica-se que tem eficácia pois recepcionado antes da conclusão do prazo para esse fim. 6 Decreto- Lei n.° 4657 / 42 — L I Código Civil - Art. 1° - Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada. (....) § 3° Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação. § 4° As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 7 IN SRF n.° 63, de 1997 - Art. 1° Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35. da Lei n° 7.713, de 2 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único - O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não prévia a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.003513/2001-83 Acórdão n°. : 102-46.198 Dessarte, com a devida vênia do nobre Conselheiro Relator, a razão se encontra com o contribuinte e o pedido conformado aos moldes da norma geral contida no CTN. Isto posto, voto no sentido de afastar a caducidade do pedido e dar provimento ao recurso, bem assim, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem a fim de que seja analisado quanto aos demais dados não conhecidos no julgamento anterior. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 2003. NAURY FRAGOSO TANA 36 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000642/98-39
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS DA ATIVIDADE RURAL - O prejuízo da atividade rural somente pode ser compensado com o resultado positivo da própria atividade rural. O contribuinte deve, portanto, segregar a atividade beneficiada com incentivo daquela não incentivada. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13.235
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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O contribuinte deve, portanto, segregar a atividade beneficiada com incentivo daquela não incentivada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. „ns VERINALDO H :dta-'nb UE DA SILVA -PRESIDENTE ROSA IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - RELATORA FORMALIZADO EM : 1 9 SET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NCBREGA, IVO DE LIMA BARBOZA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente o Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA. ' Is • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.000642/98-39 Acórdão n° : 105-13.235 Recurso n°. : 121.986 Recorrente : AGROPECUÁRIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A RELATÓRIO A empresa em epígrafe foi autuada em lançamento suplementar de IRPJ do ano-calendário de 1993, por erro no cálculo do lucro na exploração da atividade rural (maio), erro no transporte do lucro líquido para a demonstração do lucro real (maio e novembro), erro na indicação do valor da exclusão do lucro na exploração da atividade rural da demonstração do lucro real (março), erro no cálculo do lucro inflacionário do período-base (janeiro e maio) e compensação indevida de prejuízo fiscal (maio). A empresa, em sede de impugnação tempestiva, reconheceu as irregularidades apontadas no lançamento, porém não concordou `com a autuação fiscal na forma em que a mesma foi procedida, pois, se mesmo após os ajustes determinados pela fiscalização, remanescem prejuízos fiscais capazes de absorver o crédito tributário constituído no auto de infração, era dever da d. autoridade autuante, de ofício, verificar a existência desses prejuízos fiscais e compensá-los (...r. Apresenta as razões de direito citando acórdãos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A decisão singular, por sua vez, manteve a exigência fiscal parcialmente. Com efeito, leia-se a ementa abaixo reproduzida: "Compensação de prejuízos. Prejuízo de atividade rural. Lucro real de outras atividades. O prejuízo fiscal da atividade rural á compensável com os lucros dos períodos-base seguintes da mesma atividade e com o lucro real das demais atividades somente no mesmo período-base." O julgador singular sustentou que o MAJUR é claro em estabelecer que 'o prejuízo fiscal somente pode ser compensado no mesmo período-. - se (mesmo (\)/ T4P T Ancrr , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no : 10850.000642/98-39 Acórdão no : 105-13.235 mês). Segundo esta interpretação, o prejuízo fiscal da atividade rural faz parte do resultado global do período-base, devendo por isso ser compensado com o lucro real das outras atividades. Não se trata, portanto, de simples compensação, pois o resultado do período-base deve ser considerado globalmente." Regularmente intimada, em 30 de julho de 1999, a empresa defendeu- se por meio de recurso voluntário de fls. 84/98, em 31 de agosto do mesmo ano, alegando, em síntese, que: 1) em sede de preliminar: o entendimento da decisão singular (quanto à impossibilidade de se compensar os prejuízos fiscais de atividade rural, apurados em um determinado mês, com os lucros reais dos meses posteriores) não pode prevalecer uma vez que representa novo fundamento, diverso daquele contido no auto de infração, constituindo verdadeira inovação do feito; 2) ainda, em sede de preliminar: a decisão singular, quando inovou o feito fiscal, cerceou o direito de defesa da empresa que não pôde se defender, desde o início, dessa inovação interpretativa; 3) no mérito: o art. 14, da Lei n° 8.023/90, em nenhum de seus artigos, alíneas ou parágrafos, contempla a vedação a que se refere a decisão proferida pela primeira instância; 4) a norma acima encontra-se reproduzida no art. 507 do RIR o qual utiliza-se da expressão "período-base' em vez de "anos-base". Isso, segundo o entendimento da interessada, significa que ambas expressões querem dizer a mesma coisa. Finalmente, requereu fosse dado provimento ao recurso para declarar a nulidade da decisão recorrida e, caso fossem superadas as preliminares, fosse a autuação julgada improcedente. HAT rk-1 RAÃTWr • . . . . • %. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.000642/98-39 Acórdão n° : 105-13.235 As fls. 107/111, está anexada cópia de segurança, outorgada pela 1° Vara Federal de São José do Rio Preto, garantindo, à interessada, o direito de recorrer a este Colegiado independentemente do depósito recursal previsto na Medida Provisória n° 1.863-50/99. É o Relatório. (Ç Sr 4 RAKTRM . .. _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.000642/98-39 Acórdão n° : 105-13.235 VOTO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora O recurso preenche os requisitos legais. Dele conheço. Conforme relatado, a controvérsia diz respeito ao fato de a Recorrente ter compensado prejuízos da atividade rural de um período com o resultado positivo de outras atividades em períodos seguintes e diferentes do de apuração do resultado negativo. A autoridade julgadora monocrática, com base no manual, forma uma lógica segundo a qual o prejuízo da atividade rural só poderia ser compensado com o prejuízo de outras atividades, no próprio período de apuração. Todavia, o estoque de prejuízos de períodos anteriores da atividade rural, só poderia ser compensado com resultados positivos especificamente da atividade rural em períodos posteriores, e não com os de outras atividades em períodos ulteriores. A Lei 8.023 de 12/04/90, que altera a legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural, estabelece quanto à compensação de prejuízo que, 'Art. 14. O prejuízo apurado pela pessoa física e pela pessoa Jurídica poderá ser compensado com o resultado positivo obtido nos anos-base posteriores. (grifo nosso). Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive ao saldo de prejuízos anteriores, constante da declaração de rendimentos relativa ao ano-base de 1989°. Avulta da norma transcrita, que tanto as pessoas físicas como as jurídicas têm direito de compensar os prejuízos apurados atividade rural, com o resultado positivo obtido nos anos-base posteriores.4/ 411;1 kf ITRT n Ir RIUTCrr . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.000642/98-39 Acórdão n° : 105-13.235 Data vênia, não vislumbro, na norma supra transcrita, nenhuma proibição quanto ao exercício do direito de compensação dos prejuízos da atividade rural com os de outras atividades, em períodos-base seguintes Com efeito, se foi permitida, pela norma supra transcrita, a compensação do prejuízo da atividade rural do período base com o lucro do mesmo período de outras atividades, certamente, poderá o contribuinte adotar o mesmo raciocínio nos exercícios seguintes, eis que a norma em referência não cria nenhum obstáculo. Aliás, se a norma não proíbe é porque permite. Na verdade a regra constitucional é que não se pode fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei (art. 5°, II da CF). Veja que ao cidadão só é vedado proceder quando a lei proíbe. Se a lei não restringe não cabe ao intérprete restringir. Demais disso, se é dado ao sujeito passivo no mesmo período compensar prejuízo da atividade rural com o resultado positivo de outras atividades, não vejo por que não permitir o mesmo procedimento nos períodos seguintes, considerando que o motivo principal deve ser o de não obrigar a pagar imposto tendo prejuízo. Aliás, ao caso, é de se aplicar o princípio de direito segundo o qual se a razão é a mesma a disposição não pode ser diferente. Com efeito, deve aplicar-se a regra da integração analógica (primeiro item do art. 108, do Código Tributário Nacional). É que, repetimos, se o principal motivo foi o de evitar o pagamento do imposto quando o contribuinte amargava prejuízo dentro do período de apuração do imposto, não vejo razão para não estender o mesmo raciocínio f..7..ciocínio para os períodos seguintes. 4I ,,, r 14177' A R kilCrr . . . . d„ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.000642/98-39 Acórdão n° : 105-13.235 Tratar-se-ia, ao meu sentir, de dois pesos e duas medidas. Com tudo, não posso deixar de observar a regra determinada pelo art. 8° do Decreto-lei n° 2.429/88, inalterada pela Lei n° 8.023/90, segundo a qual, a pessoa jurídica que exerça atividades sujeitas a tributação por alíquotas diferenciadas somente poderá compensar os prejuízos decorrentes do exercício de atividade tributada por alíquota reduzida, com lucros da mesma atividade. Ora, se a atividade rural tem uma alíquota menor, e apura prejuízo, não é correto que este resultado negativo seja compensado com o lucro da atividade gravada com alíquota integral, porque seria uma forma de beneficiar a atividade incentivada e a não incentivada, igualmente. Também perderia o sentido a apuração do lucro da exploração. Assim, parece-me razoável a interpretação da IN-SRF n° 138, de 28.12.90, segundo a qual 'Os prejuízos da atividade rural somente poderão ser compensados com lucros da mesma atividade." De efeito, entendo que o contribuinte só pode compensar o prejuízo da atividade rural com o resultado positivo da atividade rural, devendo por essa razão apurar o resultado de cada atividade, segregando a atividade beneficiada com incentivo da não incentivada, sendo esta a razão pela qual entendo que procede a Denúncia Fiscal. E pela declaração anexada ao processo às fls. 67v e 70, verifica-se que a Recorrente possui receitas financeiras e receitas não operacionais que, certamente, provem de outras atividades que não a rural e tais receitas não gozam de incentivo fiscal da atividade rural.t LM T '7 IpAncre • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.000642/98-39 Acórdão n° : 105-13.235 Dessa forma, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso, quanto à compensação de prejuízo de atividade rural (que é incentivada) com outras atividades que não gozam do mesmo benefício fiscal. Sala das Sessões - DF, em 12 de julho de 2000. ROSA rRIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO,. "t T-TRT R RMIRCY"

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