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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7529701 #
Numero do processo: 16095.720028/2016-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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3302­000.900  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de outubro de 2018  Assunto  PIS E COFINS. MEDICAMENTOS.                 Recorrente  LABORATORIOS PFIZER LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.      (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Déroulède.    Relatório    A  tributação  da  empresa  em  questão,  que  atua  no  ramo  farmacêutico,  ocorre  com base nas seguintes alíquotas:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 95 .7 20 02 8/ 20 16 -6 1 Fl. 7093DF CARF MF Processo nº 16095.720028/2016­61  Resolução nº  3302­000.900  S3­C3T2  Fl. 3            2 Ø Lista Neutra:  composta  por  produtos  tributados  pela  alíquota  básica  de 7,6% e 1,65% para COFINS e PIS. Tem supedâneo no art. 1o da  Lei 10.833/2003 e 10.637/2002;  Ø Lista  Positiva:  composta  por medicamentos  tributados  pela  alíquota  diferenciada de 9,9% e 2,1% para COFINS e PIS, mas que dão direito  ao crédito presumido no mesmo valor da contribuição apurada. Tem  supedâneo no art. 3o da Lei 10.147/2000;  Ø Lista  Negativa  de  produtos  farmacêuticos:  composta  por  medicamentos  tributados  pela  alíquota diferenciada  de 9,9% e  2,1%  para COFINS e PIS e que não fazem jus ao regime especial do crédito  presumido.  Tem  supedâneo  no  art.  1o,  inciso  I,  alínea  a,  da  Lei  10,147/2000;  Ø Lista Negativa de produtos de perfumaria e higiene pessoal: composta  por  produtos  de  perfumaria,  toucador  e  higiene  tributados  pela  alíquota monofásica de 10,3% e 2,2% para COFINS e PIS e que não  fazem  jus  ao  regime  especial  do  crédito presumido. Tem supedâneo  no art. 1a, inciso I, alínea b, da Lei 10.147/2000.  É  com  base  nessa  variedade  de  situações,  portanto,  que  a  fiscalização  foi  realizada,  gerando,  em  consequência,  os  autos  de  infração  cujas  exigências  estão  sendo,  em  parte, impugnadas.  Aproveita­se o Relatório apresentado no Acórdão de Impugnação:  Em decorrência  de  procedimento  de  verificação do  cumprimento  das  obrigações  fiscais  pela  contribuinte  qualificada,  foram  lavrados  os  autos  de  infração  de  fls.  177/196,  por  meio  dos  quais  se  exige  o  recolhimento de R$ 123.808.208,28 de Cofins não cumulativa e de R$  26.223.963,08 de contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, além  de multa de ofício (75%) e juros de mora.  Segundo  o  Termo  de  Verificação  e  Constatação  de  Irregularidades  Fiscais  (TVCIF)  de  fls.  197/235,  a  autuação,  cientificada  em  28/01/2016 (fl. 239), ocorreu devido à constatação de que alguns erros  teriam ocorrido quando da apuração dos débitos de PIS e de  Cofins, nos termos previstos na alínea ‘a' do art. 1° da Lei n° 10.147,  de  2000.  As  planilhas  de  fls.  201/202  apontam  as  diferenças  encontradas  relativamente  aos  períodos  de  apuração  01/2011  a  12/2012.  Quanto  ao  regime  especial  de  crédito  presumido  para  produtos  farmacêuticos,  consta  do  TVCIF  que  após  a  análise  dos  documentos  apresentados  apurou­se  que  os  valores  de  crédito  presumido de PIS e de Cofins utilizados pela contribuinte suplantavam  os  valores  apurados.  As  planilhas  de  fls.  208/209  demonstram  os  montantes  correspondentes  à  utilização  indevida  por  parte  da  contribuinte.  O  TVCIF  também  trata  dos  créditos  correspondentes  às  despesas  de  aluguéis  de  prédios  locados  de  pessoa  jurídica.  Sobre  os  aluguéis  consta  que  após  pesquisas  verificou­se  que  os  valores  constantes  em  Fl. 7094DF CARF MF Processo nº 16095.720028/2016­61  Resolução nº  3302­000.900  S3­C3T2  Fl. 4            3 DIMOB  eram  inferiores  aos  valores  informados  em  Dacon.  Considerando  que  a  contribuinte,  intimada,  apresentou  um  único  contrato de aluguel, apenas os pagamentos relativos a esse contrato e  os  pagamentos  relativos  a  outros  contratos  (não  apresentados)  confirmados  na  ECD  (Escrituração  Contábil  Digital)  foram  considerados.  Em  decorrência,  apurou­se  a  utilização  indevida  de  crédito no Dacon.  Quanto  às  despesas  relativas  à  energia  elétrica  e  à  energia  térmica,  após  a  análise  dos  documentos  apresentados,  também  se  apurou  a  utilização  indevida  de  créditos.  Além  disso,  também  foram  apurados  créditos  indevidos correspondentes às despesas de armazenagem e de  fretes  nas  operações  de  venda.  Os  valores  apurados  como  utilizados  indevidamente constam da planilha de fl. 212.  No que  diz  respeito  aos  créditos  extemporâneos  utilizados,  consta  do  TVCIF que foram glosados os valores correspondentes às notas fiscais  não  apresentadas.  Quanto  aos  créditos  relativos  às  despesas  com  armazenagem e fretes na importação, consta que, após análise, foram  glosados  os  créditos  de  R$  1.600.156,10,  R$  1.205.293,58  e  R$  1.701.150,06, dos meses de fevereiro a abril de 2011, respectivamente.  No que tange aos créditos decorrentes da depreciação de obras, consta  que, após verificações, somente foram aceitas algumas notas fiscais, no  valor total de R$ 2.569.099,24.  Consta do TVCIF, ainda, que os créditos relativos ao consumo de gás  foram  integralmente  glosados,  por  falta  de  comprovação.  Em  outro  tópico do TVCIF consta que os valores correspondentes à aquisição de  insumos no mês de setembro de 2012 também foram glosados, por falta  de  comprovação.  Em  decorrência  das  glosas,  foi  elaborado  o  “demonstrativo  das  outras  operações  com  direito  a  crédito”,  de  fls.  219/220.  Quanto  às  “outras  deduções”  mencionadas  em  campo  específico  do  Dacon,  consta  do  TVCIF  que  foram  constatados  erros  de  preenchimento,  contudo,  “como  esse  erro  não  resultou  em  subtração  de tributos a serem pagos/compensados” ele não foi objeto de auto de  infração.  Segundo  o  TVCIF,  em  decorrência  de  todas  as  glosas  e  ajustes  efetuados,  as  fichas  06  A  e  16  A  do  Dacon  foram  recompostas,  consoante  planilhas  de  fls.  223/226.  Por  sua  vez,  às  fls.  227/232,  encontram­se os demonstrativos de PIS e de Cofins recolhidos a menor.  Em  26/02/2016,  a  interessada,  por  meio  de  procuradores,  ingressou  com a impugnação de fls. 246/275, cujo teor será a seguir sintetizado.  Primeiramente, após defender a tempestividade e a forma de protocolo  da  impugnação,  discorre  brevemente  sobre  os  fatos  havidos  no  processo.  A  seguir,  alega,  em preliminar,  e em razão da existência de erros no  lançamento  fiscal,  a  nulidade  dos  autos  de  infração  (item  III).  Para  justificar o pedido, diz que os seguintes erros teriam sido identificados:  Fl. 7095DF CARF MF Processo nº 16095.720028/2016­61  Resolução nº  3302­000.900  S3­C3T2  Fl. 5            4 desconsideração  das  operações  de  recusa  de  mercadorias  como  redutor da base de cálculo (III. 1): salienta que, na apuração da base  de  cálculo  do  lançamento,  a  fiscalização  deixou  de  deduzir  o  valor  correspondente  às  notas  fiscais  com  os  CFOP  1949  e  2949,  que,  segundo  afirma,  representam  operações  em  que  houve  recusa  de  mercadorias (junta cópias de algumas notas fiscais, relativas ao mês de  novembro de 2012, para servir de comprovação). Afirma que tal erro  macula  o  lançamento,  motivo  suficiente  para  o  seu  cancelamento.  Nesse  tópico,  a  impugnante  acrescenta  que  o  Termo  de  Verificação  silencia sobre a glosa dos créditos originalmente lançados na linha 16  do Dacon.  exigência  relacionada  a  hipóteses  de  desoneração  legal  e/ou  de  operações tributadas (III.2): afirma que a acusação de recolhimento a  menor sobre as receitas sujeitas à tributação monofásica “foi pautada  precipuamente na discordância da D.  Fiscalização  com  a  aplicação  da  alíquota  zero  em  operações  promovidas  pela  Requerente  na  qualidade  de  mera  distribuidora.”  Esclarece  que  a  fiscalização  não  apenas  desconsiderou  a  recusa  de  vendas  como  redutor  essencial  da  base  de  cálculo,  mas  também  englobou equivocadamente situações em que b­1) a legislação estipula  expressamente a desoneração dessas contribuições e b­2) houve efetiva  tributação das receitas de vendas e não aplicação da alíquota de 0%  como pressupõe a fiscalização.  glosa de créditos de frete e armazenagem em operações internas como  se de importação fossem (III.3): diz que a fiscalização equivocou­se e  que  com  o  intuito  de  comprovar  a  ocorrência  do  referido  erro  está  anexando uma planilha  indicando os  serviços contratados de pessoas  jurídicas  brasileiras  para  a  retirada  de  mercadorias  em  portos  e  aeroportos  com  deslocamento  até  a  empresa,  inclusive  para  armazenagem.  Quanto  ao  mérito,  diz,  no  subitem  “IV­1.  Recolhimento  a Menor  do  PIS/Cofins  sobre  a  Receita  Sujeita  à  Tributação Monofásica”  que  a  interpretação  da  fiscalização  carece  de  sentido  lógico  e  jurídico.  Salienta  que  embora  industrialize  produtos  farmacêuticos,  também  comercializa produtos que não industrializa, e que adquire no mercado  interno,  agindo,  assim,  como  mero  distribuidor.  Nesse  caso,  aduz,  a  alíquota deve ser igual a zero. Esclarece que a intenção do legislador  foi  facilitar  a  arrecadação  e  promover  o  controle  de  preços  de  produtos essenciais à população, assim, como já houve a aplicação da  alíquota  combinada  de  12%  na  saída  do  produto  que  de  fato  industrializou  “não  se  há  de  cogitar  de  nova  cobrança  de  alíquota  monofásica majorada quando esta lhe der saída na condição de mera  revendedora.” Nesse  especial,  portanto,  entende que a alíquota a  ser  considerada é a de zero, não subsistindo, assim, o lançamento.  Já,  no  subitem  IV.2  (Apropriação  Indevida  de Crédito  Presumido  da  Lista Positiva), a impugnante discorre sobre a sistemática da Câmara  de Regulação do Mercado de  Medicamentos (CMED) e sobre os procedimentos adotados em relação  à essa Câmara. Afirma  Fl. 7096DF CARF MF Processo nº 16095.720028/2016­61  Resolução nº  3302­000.900  S3­C3T2  Fl. 6            5 que a fiscalização se recusou a analisar o Ofício CMED n° 123/14 sob  o  argumento  de  que  se  tratava  de  protocolo  posterior  ao  período  fiscalizado.  Aludido  ofício,  contudo,  conforme  esclarece,  não  é  da  Pfizer,  mas  da  própria  CMED  e  contém  uma  “fotografia  dos  medicamentos  beneficiados  enviada  em  2014  pela  CMED  à  RFB,  que  engloba  os  períodos autuados (2011 e 2012).”  Acrescenta que  em novo documento a CMED esclarece o alcance do  ofício n° 123/14, validando a utilização do crédito presumido.  Insiste,  ainda,  que  cabia  à  fiscalização  analisar  os  medicamentos  e  princípios ativos manipulados pela empresa  e, mediante confronto de  tais produtos com aqueles que constam no anexo do Decreto n° 3.803,  de 2001 e alterações, analisar o direito pleiteado.  A seguir, a  impugnante questiona a divergência do crédito presumido  constatada em relação ao mês de outubro de 2012. Salienta que houve  mero erro de fato no preenchimento do Dacon e que isso não impede o  seu  direito.  Diz  estar  apresentando  planilha  detalhada  relativa  ao  crédito presumido. Requer, em decorrência, o afastamento da glosa da  diferença de crédito presumido.  No  tópico  seguinte,  (IV.3  ­  Aproveitamento  a  Maior  de  Créditos  de  PIS/Cofins  não  cumulativo)  a  impugnante  discorre  sobre  os  créditos  relativos  às  despesas  de  armazenagem  e  de  frete  na  importação  de  bens.  Reforça  as  argumentações  contidas  no  subitem  III.3  de  sua  impugnação  e  diz  que  houve  um  erro  de  compreensão  por  parte  da  fiscalização. Diz que tais despesas integram o custo das mercadorias e  que, portanto, devem ser consideradas como sendo relativas a insumos.  Conclui que os fretes  internacionais são insumos e que, portanto, são  passíveis de gerar crédito de PIS e de Cofins. Aduz que as soluções de  consulta  consideradas  pela  fiscalização  encontram  posições  divergentes  no  âmbito  da  própria  RFB  e,  em  decorrência,  pede  o  afastamento da glosa.  Na sequência, tece considerações acerca dos demais créditos glosados  pela  fiscalização.  Diz  que  está  apresentando  cópia  de  contratos  de  armazenagem e frete firmados com Unidock's Assessoria e Logística de  Materiais Ltda (Grupo DHL) e AGV Logística Ltda. Insiste no direito  aos créditos.  Ao  tratar  da  multa  de  ofício  e  dos  juros  aplicados  (item  V),  diz  ser  necessário (a) o afastamento da atualização mensal da multa de ofício  por juros, (b) a substituição dos  juros calculados pela taxa Selic pela  taxa de juros de 1% prevista no art. 161, § 1° do CTN, e (c) a redução  e readequação da multa de ofício de 75% aplicada para um patamar  condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.  Ao final, pede que se reconheça e se declare a nulidade do lançamento.  Subsidiariamente,  requer  que  seja  julgada  improcedente  a  exigência.  Na  hipótese  de  entendimento  diverso,  pede  a  redução  da  multa  de  ofício, a não atualização da multa por juros e a substituição dos juros  selic  por  juros  de  1%  ao  mês.  Protesta  pela  juntada  de  novos  documentos  e  pela  realização  de  perícia.  Protesta,  ainda,  caso  se  Fl. 7097DF CARF MF Processo nº 16095.720028/2016­61  Resolução nº  3302­000.900  S3­C3T2  Fl. 7            6 entenda necessário, pela conversão do julgamento em diligência, dado  o  grande  volume  de  operações  envolvidas  e  os  erros  cometidos  pela  fiscalização (junta quesitos às fls. 4683/4684).  Em  17/03/2016,  apresenta  petição  (fl.  4702)  para  informar  sobre  a  realização de pagamento de parcelas de PIS e de Cofins relativamente  “às  acusações  indicadas  nos  itens  2.2.,  2.5.1.,  2.5.2.,  2.5.3.,  2.5.4.,  2.5.5.  e  da  diferença  apurada  para  os meses  de  fevereiro  a  abril  de  2011  no  item  2.5  (indicada  na  tabela  de  fls.  17)  do  Termo  de  Verificação Fiscal, com a redução de 50%” da multa lançada. Diz que  embora  “tenham  restado  sem  efeito  os  itens  III.3.,  IV.3  (a)  de  sua  defesa” devem ser analisados os demais  itens questionados. Pede, ao  final,  que  a  fiscalização  apresente  a  “individualização  dos  valores  autuados por item de cada acusação fiscal discriminada no Termo de  Verificação Fiscal.”  Em 26/08/2016, após análise preliminar, o processo foi devolvido, em  diligência, para a repartição de origem (fls. 4757/4761).  Após juntar os documentos de fls. 4763/6338, o serviço de fiscalização  da DRF em Guarulhos emitiu o Relatório de Diligência Fiscal de  fls.  6339/6363,  onde  propõe  o  acolhimento  parcial  das  razões  de  impugnação.  Cientificada eletronicamente (fl. 6897), a contribuinte ingressou com a  impugnação  complementar  de  fls.  6907/6921,  questionando  as  conclusões constantes do Relatório de Diligência Fiscal:  IV. A CONCLUSÃO E O PEDIDO  45. Diante  de  todo o  exposto,  restou  demonstrado que  o  relatório  de  diligência deu correta resolução à lide no que se refere à exclusão das  glosas de créditos decorrentes de despesas  com  frete na operação de  venda. Além disso, o relatório de diligência está correto ao reconhecer  que,  em  relação  ao  item  3  da  diligência,  houve  mero  erro  no  preenchimento da DACON.  46.  Contudo,  em  relação  aos  demais  temas  tratados  na  diligência,  a  Requerente  considera  que  o  relatório  de  diligência  fiscal  não  deverá  ser  acatado  no  julgamento  da  Impugnação,  na  medida  em  que  suas  conclusões  não  estão  de  acordo  com  a  legislação  e  jurisprudência  atualmente  vigente,  bem  com  as  provas  carreadas  a  este  processo.  Nesse  contexto,  a  Requerente  reitera  todos  os  termos  de  sua  Impugnação, requerendo o cancelamento integral do crédito tributário.  Em 11 de outubro de 2017, através do Acórdão n° 06­60.553, a 3a Turma da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Curitiba/PR,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade  e  o  pedido  de  perícia,  acolheu  em  parte  as  razões  de  impugnação  e  julgou  procedentes  em  parte  os  lançamentos  impugnados, mantendo­se  as  exigências  de R$  25.383.874,08 de PIS não cumulativo e de R$ 119.938.707,51 de Cofins não cumulativa, além  da multa de ofício de 75% e dos juros de mora correspondentes.  Quanto  às  parcelas  não  impugnadas  do  lançamento  (consoante  petição  de  fls.  4702/4703),  entendeu  a  Turma  que  cabe  à  repartição  de  origem  confirmar  a  arrecadação  Fl. 7098DF CARF MF Processo nº 16095.720028/2016­61  Resolução nº  3302­000.900  S3­C3T2  Fl. 8            7 correspondente aos DARF de fls. 4704/4705 e efetuar as alocações pertinentes, prosseguindo  na cobrança de eventuais diferenças, caso apuradas.  Desse Acórdão,  recorreu­se de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais.  Entendeu a Turma que:  ü Considera­se  que  aludidas  parcelas  do  lançamento  não  foram  impugnadas  e que,  portanto,  houve  desistência  do  litígio  respectivo.  Quanto  aos  DARF  apresentados  (cópias  às  fls.  4704/4705),  cabe  à  repartição  de  origem  confirmar  a  arrecadação  correspondente  e  efetuar  as  alocações  pertinentes,  prosseguindo  na  cobrança  de  eventuais diferenças, caso apuradas;  ü Da  simples  leitura  dos  dispositivos,  vê­se  que,  ao  contrário  do  alegado,  não  existe  razão  alguma  para  a  declaração  de  nulidade  do  lançamento. Os autos de infração contêm todos os requisitos previstos  na  norma  e  foram  lavrados  por  servidores  competentes,  Auditores­  Fiscais da Receita Federal do Brasil. Nesse contexto, resta claro que a  preliminar deve ser rejeitada;  ü De acordo com o art. 2° da Lei n° 10.147, de 2000, a redução a zero  das  alíquotas  do  PIS  e  da  Cofins,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda de produtos tributados na forma do inc. I do art.  1°  da  referida  lei,  é prevista  apenas  em  relação  às  pessoas  jurídicas  não enquadradas na condição de industrial ou de importador;  ü A empresa em questão, apesar de alegar que, em relação a alguns dos  produtos  comercializados,  estaria  agindo  na  condição  de  mera  distribuidora,  é,  na  realidade,  empresa  cuja  atividade  econômica  principal  é  a  industrialização  de  medicamentos.  Ao  exercer  tal  atividade  resta  claro  que  não  há  como  considerar  o  seu  enquadramento no permissivo legal relativo à alíquota zero;  ü Como  se  constata  do  relato,  a  fiscalização  não  “englobou  equivocadamente  situações”  diversas  quando  da  apuração  das  bases  de cálculo do PIS e da Cofins. Uma simples leitura é suficiente para  constatar  que  as  saídas  para  a  ZFM, CFOP 6109  e  6110 não  foram  consideradas no levantamento efetuado. Quanto aos produtos listados,  que  segundo  a  contribuinte  teriam  sido  tributados,  é  bastante  esclarecer que o TVCIF não contraria essa afirmação, dizendo apenas  que “o contribuinte ora fiscalizado efetuou saídas como mera revenda  ou só procedeu com a embalagem e distribuição dessas mercadorias.”  A alegação, portanto, não merece acolhida;  ü Apesar  da  afirmação  da  contribuinte  de  que,  em  relação  a  algumas  aquisições,  teria  atuado  como  mera  distribuidora,  fazendo  jus,  portanto, à alíquota zero prevista no art. 2° da Lei n° 10.147, de 2000,  o próprio dispositivo excetua, expressamente, as empresas industriais  e  as  importadoras,  caso  da  contribuinte.  Nesse  contexto,  correto  o  Fl. 7099DF CARF MF Processo nº 16095.720028/2016­61  Resolução nº  3302­000.900  S3­C3T2  Fl. 9            8 procedimento  adotado  pela  fiscalização. Quanto  ao  pedido  para  que  na hipótese de ser mantida a lógica fiscal sejam deduzidos os valores  já recolhidos na etapa anterior, é oportuno o registro de que ao adotar  tal  procedimento  a  própria  fiscalização  já  concedeu,  de  ofício,  os  créditos decorrentes dessas aquisições. Em assim sendo, mantém­se o  procedimento;  ü Apesar de a contribuinte discorrer intensamente em sua petição de fls.  6907/6921  sobre  a  forma  como  o  preço  do  fabricante  e  o  preço  máximo  ao  consumidor  é  fixado  pela  Anvisa,  não  há  como  se  concordar com a afirmação da contribuinte de que para chegar a tais  preços a Anvisa, necessariamente, deve ter levado em consideração os  efeitos  do  benefício  fiscal  em questão. Os  documentos  apresentados  contêm apenas a  indicação de valores que corresponderiam ao preço  do  fabricante  e  ao  preço  máximo  ao  consumidor  relativamente  a  alguns  medicamentos.  Nada  além  disso.  Ao  contrário  do  afirmado,  portanto, não há como, a partir dos documentos apresentados, chegar  à  mesma  conclusão  a  que  a  contribuinte  chegou.  A  propósito,  a  contribuinte  chama  a  atenção  para  a  existência  de  uma  Lista  de  Concessão  do Crédito  Tributário  (LCCT)  que  estaria  disponível  em  sistema próprio da Anvisa e afirma que nesta lista haveria a indicação  dos medicamentos que comporiam a lista positiva com a consequente  geração de crédito presumido. Considerando que o sistema informado  não  é  público  e  que  depende  de  cadastramentos  e  da  utilização  de  senhas  específicas,  cujo  acesso  é  disponibilizado  à  contribuinte,  entende­se  que  bastaria  que  ela  própria  fizesse  as  consultas  necessárias  juntando  aos  autos  as  provas  que  ela  avaliasse  como  pertinentes.  Na  falta  desses  elementos,  os  quais,  reforce­se,  mesmo  que  apresentados  ainda  seriam  objeto  de  confirmação  fiscal,  não  há  como acatar os argumentos propostos;  ü Quanto  ao  subitem  2.3  do  relatório  de  diligência,  a  contribuinte  diz  que  apurou,  com  base  na  LCCT  que  diversos  medicamentos  que  constam da lista do Ofício n° 123/2014 geravam crédito presumido de  PIS/Cofins. Verificando­se a  relação elaborada pela impugnante  (fls.  6917/6918) e cotejando­a com a lista anexa ao mencionado ofício (fls.  1603/1617) constata­se que os medicamentos reclamados de fato são  mencionados  no  referido  ofício,  mas  com  apresentações  diferentes.  Nesse contexto, rejeita­se o argumento;  ü Ao discorrer sobre a divergência do crédito presumido constatada em  relação ao mês de outubro de 2012, a contribuinte afirma tratar­se de  mero  erro  de  preenchimento  do  Dacon.  Como  bem  esclarece  a  fiscalização, no entanto, e em relação a esse esclarecimento há que se  concordar,  a  existência  ou  não  do  aludido  erro  em  nada  altera  as  conclusões  do  fisco,  afinal,  os  valores  informados  pela  contribuinte  foram considerados apenas para a apuração do excesso de utilização  de  crédito  presumido  já  que  “conforme  exposto  no  item  2.1.3  do  TVCIF,  o  procedimento  fiscal  refez  todos  os  cálculos  dos  créditos  com  base  nos  produtos  que  efetivamente  foram  comprovados  que  Fl. 7100DF CARF MF Processo nº 16095.720028/2016­61  Resolução nº  3302­000.900  S3­C3T2  Fl. 10            9 davam  direito  ao  crédito  presumido  e  chegou­se  ao  valor  de  R$  779.076,21  e  R$  3.672.787,83  respectivamente  para  PIS/Pasep  e  Cofins.”  ü A  legislação,  portanto,  expressamente  permite  o  creditamento  de  valores relativos a fretes, mas apenas nos casos em que estes estejam  inequivocamente  associados  a  operações  de  venda,  ou  seja,  apenas  nos  casos  em  que  tais  serviços  tenham  relação  com  o  transporte  de  mercadorias ao cliente adquirente;  ü Quando se trata de frete entre estabelecimentos da mesma empresa, de  produto  acabado  ou  em  elaboração,  todavia,  inexiste  previsão  normativa  para  o  creditamento  (o mesmo  raciocínio,  é  válido  frisar,  também  se  aplica  ao  frete  incorrido  para  a  transferência  de  mercadorias  entre  o  armazém  e  o  estabelecimento  da  empresa,  pois  também nesse caso, não há operação de venda);  ü É de se manter a exigência dos juros de mora, calculados com base na  taxa Selic, tal como constante do lançamento;  ü Não  cabe  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  reduzir  nem  alterar o percentual de multa que foi aplicado ao lançamento, sem que  haja expressa previsão legal, é de se considerar correta a aplicação da  multa de lançamento de ofício no percentual de 75%, sobre os valores  de contribuição não recolhidos;  ü Quanto à perícia, analisando­se os quesitos apresentados vê­se que a  intenção  da  contribuinte  é  rediscutir  todo  o  trabalho  fiscal,  transferindo  para  os  peritos  a  responsabilidade  pela  apuração  do  crédito  tributário.  O  lançamento  que,  como  se  sabe,  decorre  de  procedimento  de  auditoria  foi  objeto  de  impugnação  e,  à  vista  das  dúvidas  levantadas,  foi objeto de diligência  fiscal,  cujo  resultado  foi  analisado  pela  impugnante  com  a  apresentação,  inclusive,  de  impugnação complementar. Assim, por entender que todos os ajustes  julgados  necessários  já  estão  sendo  incluídos  no  presente  voto,  entende­se que a perícia, tal como pleiteada, não se revela necessária,  não  devendo,  portanto,  ser  realizada.  Nesse  contexto,  indefere­se  o  pedido.  A empresa Laboratório PFIZER tomou ciência do Acórdão de Impugnação, por  via eletrônica, em 14/11/2017 (folhas 6.982).  A  empresa  Laboratório  PFIZER  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  17/11/2017 (folhas 6.983), de folhas 6.985 a 7.010.  Foi alegado:  ü Da impossibilidade de manutenção do crédito tributário com base em  presunções;  Fl. 7101DF CARF MF Processo nº 16095.720028/2016­61  Resolução nº  3302­000.900  S3­C3T2  Fl. 11            10 ü Do  indeferimento  do  pedido  de  perícia  e  cerceamento  do  direito  de  defesa do contribuinte;  ü Desconsideração  das  operações  de  recusa  de  mercadorias  como  redutor da base de cálculo;  ü Exigência  relacionada  a  hipóteses  de  desoneração  legal  e/ou  de  operações tributadas;  ü O direito ao crédito presumido da “lista positiva”;  ü O  direito  aos  créditos  decorrentes  de  despesas  com  frete  entre  estabelecimentos de uma mesma empresa e transferência de produtos;  ü A multa de ofício e os juros aplicados.  É o relatório.    Voto     Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator.  Da admissibilidade.  Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  recorrente  teve  ciência  da  decisão de primeira instância em 14 de novembro de 2017, por via eletrônica, às folhas 6.982  do processo digital.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  17  de  novembro  de  2017,  sendo,  portanto, tempestivo.  Da controvérsia.  O Recurso Voluntário apresenta as seguintes questões:  ü Da impossibilidade de manutenção do crédito tributário com base em  presunções;  ü Do  indeferimento  do  pedido  de  perícia  e  cerceamento  do  direito  de  defesa do contribuinte;  ü Desconsideração  das  operações  de  recusa  de  mercadorias  como  redutor da base de cálculo;  ü Exigência  relacionada  a  hipóteses  de  desoneração  legal  e/ou  de  operações tributadas;  ü O direito ao crédito presumido da “lista positiva”;  Fl. 7102DF CARF MF Processo nº 16095.720028/2016­61  Resolução nº  3302­000.900  S3­C3T2  Fl. 12            11 ü O  direito  aos  créditos  decorrentes  de  despesas  com  frete  entre  estabelecimentos de uma mesma empresa e transferência de produtos;  ü A multa de ofício e os juros aplicados;  ü Do Recurso de Ofício.    Passa­se à análise.  Para  usufruir  do  regime  especial  de  créditos  presumidos,  a  beneficiária  deve  atender  às  normas  estabelecidas  (i)  pela Câmara  de Medicamentos  (art.  3°,  inciso  II,  da Lei  10.147/2000) e (ii) pela Secretaria da Receita Federal (art. 5° da Lei 10.147/2000).  Em  suma,  o  contribuinte  deve  efetuar  um  requerimento  à  Câmara  de  Medicamentos  informando o medicamento  de  tarja  preta  ou  vermelha  a  ser  incluído  na  lista  positiva  e  comprovando  a  repercussão  nos  preços  da  redução  da  carga  tributária,  conforme  estabelecido no caput do art. 3° da Lei 10.147/2000 e  regulamentado pela Resolução CMED  N° 06 de 2001 e Comunicados posteriores.  Protocolizado o pedido, este será encaminhado à Secretaria da Receita Federal  do Brasil para verificação da regularidade fiscal do contribuinte e posterior publicação do Ato  Declaratório  Executivo.  A  utilização  do  crédito  presumido  poderá  ser  feita  a  partir  da  protocolização  do  pedido,  conforme  disposto  no  art.  64  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  247/2002,  e,  caso  não  haja  a  manifestação  da  autoridade  fiscal  no  prazo  de  30  dias,  será  considerado deferido o regime especial, mesmo sem a publicação do ADE (art. 2°, §§ 3° e 4°,  Decreto n° 3.803/2001).  Diante  disso,  por  meio  do  item  4  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  4,  cientificado  em  26/08/2015,  solicitou­se  ao  contribuinte  “Apresentar  cópia  do  Ato  Declaratório  Executivo  (conforme  art.  63,  §1°,  III  da  IN  SRF  n°  247/2002)  ou  do  comprovante do protocolo do pedido na Câmara de Medicamentos (na hipótese do art. 63,  §2°  da  IN  SRF  n°  247/2002),  comprovando  que  os  produtos  indicados  no  item  anterior  fazem  jus ao regime de crédito presumido  instituído pela Lei n° 10.147/2000”, concedendo  um prazo de 20 dias para oatendimento da intimação.   No  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  fls.  40/43  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar cópia do ato declaratório executivo ou do comprovante do protocolo do pedido na  Câmara  de Medicamentos,  comprovando  que  determinados  produtos  indicados  fazem  jus  ao  regime  de  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  n°  10.147/2000.  Consta  do  Termo  de  Verificação Fiscal que:  Em  16/09/2015,  o  contribuinte  solicitou  uma  prorrogação  de  30  dias  para  apresentação dos documentos solicitados, a qual foi deferida pela autoridade fiscal.  Em  16/10/2015,  foram  apresentados  4  protocolos  de  requerimentos  de  habilitação (131 de 26/04/2001; 49428­3 de 09/05/2001; 50069­1 de 10/05/2001; e 300769/09­ 3 de 29/04/2009).  Em  04/12/2015,  o  contribuinte  apresentou  (fora  do  prazo  estipulado)  outros  4  ofícios  de  habilitação  ao  crédito  presumido  da  CMED  092138/02­6  de  20/06/2002;  681  Fl. 7103DF CARF MF Processo nº 16095.720028/2016­61  Resolução nº  3302­000.900  S3­C3T2  Fl. 13            12 SE/CÍVED de 25/06/2010; 1295 SE/CMED de 15/10/2010; e 123 SE/CMED de D6/03/2D14  Devemos  destacar  que  este  último  ofício  foi  protocolado  em  um  período  posterior  ao  fiscalizado e, portanto, será desconsiderado.  De posse dessa documentação a fiscalização efetuou os seguintes procedimentos  de confronto de informações:  1)  Selecionamos as notas fiscais de saída válidas emitidas pela  empresa fiscalizada nos anos de 2011 e 2012 contendo:  · CFOP entre 5100 e 5123; entre 5400 e 5405; entre 6100  e 6123; entre 6400 e 6404;  · NCM  que  começam  com  3002101,  3002102,  3002103,  3002201, 3002202, 3006301, 3006302, 3003, 3004;  · OU que estejam na seguinte lista: 30012090, 30019010,  30019090,  30029020,  30029092,  3002909,  30051010,  30066000;  E que não esteiam na seguinte lista: 30039056 OU 300490463.  2)  Com base na descrição da mercadoria de cada item das NFe  retornadas na etapa anterior, verificamos se esse produto se  encontrava  em  alguma  das  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte  nos  anexos  dos  requerimentos  de  habilitação  para concessão do crédito presumido,  3)  Além  disso,  alguns  produtos  que  não  possuíam  a  descrição  da mercadoria disponível na NFe foram identificados através  da sua descrição complementar e adicionados à lista positiva.  4)  Por  fim,  excluímos  os  cancelamentos  de  venda  e  a  as  devoluções  de  compra  de  terceiros  relacionadas  a  essas  mercadorias.  Em conclusão, constatamos que os seguintes itens e valores constantes  nas  NFe  foram  devidamente  incluídos  n°  regime  especial  de  crédito  presumido do art. 3e da Lei ns 10.147/2000 (lista positiva):  Vale  esclarecer  que  o  contribuinte  foi  intimado  (item  3  do Termo  de  Intimação  Fiscal  de  26/08/2015)  a  apresentar  um  demonstrativo  dos  produtos que geraram o crédito presumido,  Isso seria útil pata demonstrarmos quais os produtos que o contribuinte  julgava  que  dariam  direito  ao  'édito  presumido  e  os  produtos  que  efetivamente geram direito ao crédito presumido conforme confirmado  neste procedimento fiscal, No entanto, embora o contribuinte até  teria  apresentado  dois  arquivos  com  a  relação  dos  produtos  que,  em  sua  visão,  gerariam  o  crédito  presumido,  em  alguns  meses  as  planilhas  apresentadas  não  continham  a  descrição  dos  produtos  conforme  requisitado e em outros meses os dados sequer se referiam a produtos,  mas  se  tratavam de  serviços  de  fretes,  o  que  inviabilizou  a  utilização  dos  demonstrativos  fornecidos  pelo  contribuinte.  Como  realizamos  o  cálculo dos valores dos créditos presumidos com base nas Notas Fiscais  Eletrônicas, isto não representou prejuízo à fiscalização.  Fl. 7104DF CARF MF Processo nº 16095.720028/2016­61  Resolução nº  3302­000.900  S3­C3T2  Fl. 14            13 Com apoio nessas conclusões, a fiscalização apurou que teria havido um crédito  presumido de Cofins utilizado a maior de R$ 113.224.979,79 e um crédito presumido de PIS  utilizado a maior de R$ 24.017.419,93 no período de 01/2011 a 12/2012 (fls. 208/209).  A contribuinte discorda desse entendimento.  À  vista  das  razões  apresentadas  e  visando  esclarecer  os  fatos  (e  o  direito),  o  processo foi devolvido em diligência (fls. 4757/4761) para que, em relação a tal ponto:  b)  a  fiscalização,  considerando  o  teor  do  Ofício  n°  190/2016­ SCMED/GADIP/ANVISA  (cópia  às  fls.  1618/1627),  que  objetiva  esclarecer  o  alcance  do  Ofício  CMED  n°  123/14  (cópia  às  fls.  1603/1617) que não foi considerado durante o procedimento fiscal, se  pronuncie a respeito e informe se mantém o posicionamento adotado e  indicado  no  TVCIF  (com  a  indicação  das  razões  pertinentes)  ou  se  altera  esse  entendimento,  elaborando,  nesta  hipótese,  demonstrativo  com a indicação dos ajustes julgados necessários  Ao analisar o questionamento constante do Termo de Diligência, a fiscalização,  de  plano,  chamou  a  atenção  para  o  fato  de  não  ser  possível  atestar  que  os  medicamentos  listados  no  Ofício  n°  123/2014  efetivamente  constavam  da  lista  positiva  dos  anos  de  2011/2012,  já que o documento “não comprova a partir de quando aquele produto passou a  fazer parte desta lista’” (fl. 6346).   De fato, analisando­se tanto o Ofício n° 123/14 (fls. 1603/1617) quanto o Ofício  n°  190/2016  (que  objetiva  explicar  o  alcance  do  ofício  de  2014  ­  fls.  1618/1627)  há  a  informação de que a relação de medicamentos elaborada é apenas um “consolidado de todos os  medicamentos comercializados pelo Laboratório Pfizer, cujos produtos podem ter entrado em  comercialização no mercado nacional em diferentes momentos do tempo, desde o ano de 2001  até o ano de 2014” (fl. 1618). Significa dizer, os medicamentos listados podem ter constado da  lista dos anos de 2011/2012 como afirmado pela contribuinte mas também podem ter constado  da lista somente nos anos seguintes. Nesse contexto, portanto, e na falta de outros elementos,  há que se concordar com a conclusão fiscal.  Apesar  de  a  contribuinte  discorrer  intensamente  em  sua  petição  de  fls.  6907/6921  sobre  a  forma  como  o  preço  do  fabricante  e  o  preço  máximo  ao  consumidor  é  fixado pela Anvisa,  não há  como  se concordar com a afirmação da  contribuinte de que para  chegar a tais preços a Anvisa, necessariamente, deve ter levado em consideração os efeitos do  benefício fiscal em questão.   Os  documentos  apresentados  contêm  apenas  a  indicação  de  valores  que  corresponderiam  ao  preço  do  fabricante  e  ao  preço máximo  ao  consumidor  relativamente  a  alguns medicamentos. Nada além disso. Ao contrário do  afirmado, portanto, não há como,  a  partir dos documentos apresentados, chegar à mesma conclusão a que a contribuinte chegou. A  propósito,  a  contribuinte  chama  a  atenção  para  a  existência  de  uma  Lista  de  Concessão  do  Crédito Tributário (LCCT) que estaria disponível em sistema próprio da Anvisa e afirma que  nesta  lista  haveria  a  indicação  dos  medicamentos  que  comporiam  a  lista  positiva  com  a  consequente  geração  de  crédito  presumido.  Considerando  que  o  sistema  informado  não  é  público e que depende de cadastramentos e da utilização de senhas específicas, cujo acesso é  disponibilizado  à  contribuinte,  entende­se  que  bastaria  que  ela  própria  fizesse  as  consultas  necessárias  juntando aos  autos  as provas que ela  avaliasse  como pertinentes. Na  falta desses  Fl. 7105DF CARF MF Processo nº 16095.720028/2016­61  Resolução nº  3302­000.900  S3­C3T2  Fl. 15            14 elementos, os quais, reforce­se, mesmo que apresentados ainda seriam objeto de confirmação  fiscal, não há como acatar os argumentos propostos.  A  questão  toda,  como  se  dessume,  está  na  falta  de  comprovação  de  que  os  medicamentos em questão realmente e sem sombra de dúvida estavam compreendidos na lista  positiva de 2011/2012.  Com  estas  considerações,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para baixar os autos em NOVA DILIGÊNCIA para que:  1.   a  autoridade  preparadora  indague,  via  ofício,  diretamente  ao  órgão  responsável – ANVISA, atestar se os medicamentos listados no Ofício n°  123/2014  efetivamente  constavam  da  lista  positiva  dos  anos  de  2011/2012 ou não;  2.  Contudo,  se  a  afirmação  contida  no  item  23  do  Recurso  Voluntário  proceder,  que  a  própria  autoridade  preparadora  utilize  o  Sistema  de  Acompanhamento  de  Mercado  de  Medicamentos  (“SAMMED”)  ­  sistema da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ("ANVISA") ­ para  acessar a Lista de Concessão do Crédito Tributário (“LCCT”), e informe  se os medicamentos em questão compunham a  lista positiva e geram o  crédito presumido n os anos de 2011/2012.  Após,  intime­se a Recorrente para, querendo, apresentar sua manifestação, nos  termos do artigo 35, do Decreto nº 7.574/2011.   No mesmo  diapasão,  que  se  indague  à  recorrente LABORATORIOS PFIZER  LTDA:   3.  Especificar  os  produtos  revendidos  que  também  são  produzidos  pela  recorrente. A autoridade fiscal deve atestar e, em caso de discordância,  apresentar  a  relação  dos  produtos  que  entende  serem  produzidos  e  revendidos pela  recorrente, separando dos que são revendidos, mas não  são  produzidos  pela  recorrente,  juntando  suporte  documental  comprobatório das divergências consideradas;  É como voto.  Jorge Lima Abud.    Fl. 7106DF CARF MF

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7519921 #
Numero do processo: 16643.720002/2013-16
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 REMUNERAC¸A~O DE DEBE^NTURES. O art. 462 do RIR/99 na~o ampara a reduc¸a~o do resultado pela remunerac¸a~o de debe^ntures, quando demonstrado pela Fiscalizac¸a~o que a operac¸a~o foi engendrada apenas entre pessoas ligadas, tendo sido levada a efeito em condic¸o~es anormais e inusuais, dissociadas de uma efetiva realidade negocial, com ni´tido favorecimento a`s pessoas ligadas (no caso, so´cios pessoas fi´sicas) e com o objetivo de reduzir substancialmente a incide^ncia dos tributos incidentes sobre o lucro da pessoa juri´dica emissora dos ti´tulos. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2008, 2009 ABATIMENTO DO IRRF. Afastando-se a natureza de remuneração de debêntures dedutíveis, deixa de ser pertinente IRRF sobre a operação, fazendo-se necessário o abatimento dos valores recolhidos pelo contribuinte a tal título da exigência fiscal.
Numero da decisão: 9101-003.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. No me´rito, (i) quanto a` dedutibilidade de despesas com a remunerac¸a~o das debe^ntures, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Lui´s Fla´vio Neto (relator), Cristiane Silva Costa e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento e (ii) quanto ao aproveitamento do IRRF recolhido, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Viviane Vidal Wagner e Rafael Vidal de Arau´jo, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no me´rito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Viviane Vidal Wagner e Rafael Vidal de Arau´jo, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor, (i) quanto a` dedutibilidade de despesas com a remunerac¸a~o das debe^ntures, o conselheiro Fla´vio Franco Corre^a. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Arau´jo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto - Relator. (assinado digitalmente) Fla´vio Franco Corre^a - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre´ Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Fla´vio Franco Corre^a, Luis Fla´vio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Arau´jo (Presidente em Exerci´cio)
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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foi  engendrada  apenas  entre  pessoas  ligadas,  tendo  sido  levada  a  efeito  em  condicõ̧es anormais e inusuais, dissociadas de uma efetiva realidade negocial,  com nítido favorecimento às pessoas ligadas (no caso, sócios pessoas físicas)  e  com  o  objetivo  de  reduzir  substancialmente  a  incidência  dos  tributos  incidentes sobre o lucro da pessoa jurídica emissora dos títulos.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2008, 2009  ABATIMENTO DO IRRF.  Afastando­se a natureza de  remuneração de debêntures dedutíveis, deixa de  ser pertinente IRRF sobre a operação, fazendo­se necessário o abatimento dos  valores recolhidos pelo contribuinte a tal título da exigência fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte. No mérito, (i) quanto à dedutibilidade de despesas com a  remuneracã̧o das debêntures, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso,  vencidos  os  conselheiros Luís Flávio Neto  (relator), Cristiane Silva Costa  e Gerson Macedo  Guerra,  que  lhe  deram  provimento  e  (ii)  quanto  ao  aproveitamento  do  IRRF  recolhido,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Viviane  Vidal  Wagner  e  Rafael  Vidal  de  Araújo,  que  lhe  negaram  provimento.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade de votos,  em  conhecer do Recurso Especial  da Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Viviane  Vidal     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 72 00 02 /2 01 3- 16 Fl. 1102DF CARF MF Processo nº 16643.720002/2013­16  Acórdão n.º 9101­003.699  CSRF­T1  Fl. 1.103          2 Wagner e Rafael Vidal de Araújo, que  lhe deram provimento. Designado para redigir o voto  vencedor,  (i)  quanto  à  dedutibilidade  de  despesas  com  a  remuneração  das  debêntures,  o  conselheiro Flávio Franco Corrêa.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em exercício.  (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flav́io Neto, Viviane Vidal Wagner,  Gerson  Macedo  Guerra,  Demetrius  Nichele Macei,  Rafael  Vidal  de  Araújo  (Presidente  em  Exercício)  Relatório  Trata­se  de  recursos  especiais  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional e pelo HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A.    Ao  lavrar  o  AIIM,  o  i.  agente  fiscal  assim  descreveu  o  seu  entendimento  quanto ao presente caso, in verbis:    “No  decorrer  da  fiscalização,  constatamos  que  a  empresa  deduziu  do  “Resultado  do  Período  de  Apuraçaõ”,  os  valores  de  R$  22.144.505,80  e  R$  33.986.481,72,  nos  anos­calendário  de  2008  e  2009,  respectivamente,  a  título  de “Participação de Debêntures” (ficha 6A, item 58 da DIPJ 2009 e item 62 da  DIPJ 2010).  Intimada  a  detalhar  os  valores  acima  (item  2  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal),  a  fiscalizada  forneceu  planilhas  e  razões  das  contas  contábeis  onde  constam  os  lançamentos  referentes  à  operaçaõ  em  questão,  bem  como  Livro  Diário de 1998.  Apresentou  ainda  atas  das  assembléias  relativas  às  debêntures  emitidas,  bem  como Escritura de Emissão de Debêntures registrada no 1o Oficial de Registro  de Imóveis de São Paulo.  Em  Assembléia  Geral  Extraordinária  realizada  em  15  de  abril  de  1998,  os  dirigentes  e  acionistas  representantes  da  totalidade  do  capital  social  do  HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A, deliberaram a emissão  privada  de  21.000  (vinte  e  uma  mil)  debêntures  série  única,  do  tipo  subordinadas,  nominativas,  endossáveis  e  não  conversíveis  em  ações,  com  participação nos  lucros, sem vencimento pré­fixado, com valor unitário de R$  1.000,00 (um mil reais) e valor global de emissão de R$ 21.000.000,00 (vinte e  um milhões de reais);  As referidas debêntures foram adquiridas pelos sócios na seguinte proporção:  (...)  Fl. 1103DF CARF MF Processo nº 16643.720002/2013­16  Acórdão n.º 9101­003.699  CSRF­T1  Fl. 1.104          3 No  entanto,  do  total  de  R$  21.000.000,00  subscrito,  R$  5.052.000,00  originaram­se  da  transferen̂cia  de  saldo  de  Lucros  Acumulados,  sendo  R$  1.685.000,00  destinado  para  cada  debenturista. Assim,  o montante  ingressado  na  sociedade  através  de  recursos  provenientes  dos  sócios  foi  de  R$  15.948.000,00, conforme abaixo descrito:  (...)   De acordo com a  ata da Assembléia Geral Extraordinária  realizada  em 15 de  abril  de  1998,  no  item  F.1,  a  única  forma  de  remuneraca̧õ  das  debêntures  prevista  era  a  participaçaõ  nos  lucros,  à  razão  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  sobre o lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano, a partir de 31/12/1998,  antes da provisão para o Imposto de Renda.   Em  AGE  de  02  de  junho  de  1999  (averbada  em  06/07/1999),  os  sócios  da  fiscalizada aprovaram o aumento da remuneração das debêntures, que passou a  ser  de 65%  (sessenta  e  cinco  por  cento)  dos  lucros,  antes  da  provisão  para  o  Imposto sobre a Renda.   Na  AGE  de  07  de  janeiro  de  2002  (averbada  em  02/04/2002),  foi  aprovado  novo aumento da remuneração das debêntures, passando a ser de 85% (oitenta e  cinco por cento) dos  lucros, antes da provisão para o  Imposto sobre a Renda.  (grifos no original)   No  período  objeto  do  presente  Termo  de  Verificação  Fiscal  (2008  e  2009),  foram pagos os seguintes valores a título de remuneração de debêntures:   (...)   É  importante  ressaltar  que  as  contas  criadas  em  Passivo  Exigível  a  Longo  Prazo/Juros e Participacõ̧es para controlar os valores provisionados a  título de  remuneracã̧o  de  debêntures  são  as  mesmas  utilizadas  para  controlar  as  provisões para distribuição de lucros, quais sejam:   a) Eduardo Rahme Amaro conta no 2.2.4.001.00001   b) Antonio Rahme Amaro conta no 2.2.4.001.00002   c) Edma Huespe Amaro conta no 2.2.4.001.00003 Nestas  três  contas passivas  são  lançados  mensalmente  os  valores  relativos  à  provisão  de  distribuiçaõ  de  debêntures,  que  representa  85%  do  lucro  apurado  em  cada  mês,  a  deb́ito  da  conta  de  resultado  denominada  “Juros  Passivos”,  conforme  já  demonstrado  anteriormente.   (...)   De acordo com a  ata da Assembléia Geral Extraordinária  realizada  em 15 de  abril  de  1998,  no  item  F.1,  a  única  forma  de  remuneraca̧õ  das  debêntures  prevista  era  a  participaçaõ  nos  lucros,  à  razão  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  sobre o lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano, a partir de 31/12/1998,  antes da provisão para o Imposto de Renda.   Em  AGE  de  02  de  junho  de  1999  (averbada  em  06/07/1999),  os  sócios  da  fiscalizada aprovaram o aumento da remuneração das debêntures, que passou a  ser  de 65%  (sessenta  e  cinco  por  cento)  dos  lucros,  antes  da  provisão  para  o  Imposto sobre a Renda.   Na  AGE  de  07  de  janeiro  de  2002  (averbada  em  02/04/2002),  foi  aprovado  novo aumento da remuneração das debêntures, passando a ser de 85% (oitenta e  cinco por cento) dos  lucros, antes da provisão para o  Imposto sobre a Renda.  (grifos no original)   No  período  objeto  do  presente  Termo  de  Verificação  Fiscal  (2008  e  2009),  foram pagos os seguintes valores a título de remuneração de debêntures:   (...)   É  importante  ressaltar  que  as  contas  criadas  em  Passivo  Exigível  a  Longo  Prazo/Juros e Participacõ̧es para controlar os valores provisionados a  título de  remuneracã̧o  de  debêntures  são  as  mesmas  utilizadas  para  controlar  as  provisões para distribuição de lucros, quais sejam:   Fl. 1104DF CARF MF Processo nº 16643.720002/2013­16  Acórdão n.º 9101­003.699  CSRF­T1  Fl. 1.105          4 a) Eduardo Rahme Amaro conta no 2.2.4.001.00001   b) Antonio Rahme Amaro conta no 2.2.4.001.00002   c) Edma Huespe Amaro conta no 2.2.4.001.00003 Nestas  três  contas passivas  são  lançados  mensalmente  os  valores  relativos  à  provisão  de  distribuiçaõ  de  debêntures,  que  representa  85%  do  lucro  apurado  em  cada  mês,  a  deb́ito  da  conta  de  resultado  denominada  “Juros  Passivos”,  conforme  já  demonstrado  anteriormente.   (...)  Estas  contas  representativas  de  obrigações  da  empresa  junto  aos  três  sócios  (Juros e Participacõ̧es:  2.2.4.001.00001  / 00002  / 00003) vão  sendo debitadas  conforme os mesmos vão retirando dinheiro da empresa, geralmente através de  transferência bancária ou depósito.  Na verdade, a empresa retira 85% do lucro antes de calcular o IRPJ e a CSLL e  lanca̧ como obrigação junto aos sócios em contas do Passivo Exigível a Longo  Prazo. No entanto, esses valores não são repassados integralmente aos sócios.  Conforme estes vão fazendo retiradas de numerários da empresa, esses valores  vão  sendo  descontados  dessas  contas  passivas,  segundo  critérios  e  periodicidade não esclarecidos a esta fiscalização.  Esta discrepância entre o valor retirado do lucro e aquele efetivamente pago ao  sócio  fica  ainda  mais  gritante  no  caso  da  sócia  Edma  Huespe  Amaro.  Ao  observarmos a  conta de provisão de  remuneraçaõ  de debêntures devida  a  ela,  identificamos que ela “saca” quase mensalmente o valor fixo de R$ 25.000,00.  E  mais,  em  vários  recibos  apresentados  consta  a  anotaçaõ  de  “pró­labore”.  Ainda,  no  mês  de  dezembro  consta  o  pagamento  de  R$  25.000,00  com  a  identificaca̧õ de 13º salário no histórico do lanca̧mento contab́il.  Ora,  se  a  participaçaõ  de  debêntures  é  calculada  por meio  de  um  percentual  sobre  o  lucro,  conforme  a  fiscalizada  esclareceu,  é  incoerente  que  o  valor  repassado  ao  sócio  seja  um  valor  fixo  mensal  (e  não  o  percentual  calculado  sobre  o  lucro),  o  que  reforça  a  descaracterização  da  operacã̧o  como  remuneracã̧o de deben̂tures.  Questionada  sobre  tal  situação  por  meio  do  Termo  de  Intimação  n.  04,  de  03/07/2012,  a  empresa  informou  que  o  crédito  referente  ao  pagamento  de  debêntures ficou a ̀disposicã̧o da sócia, tendo sido pagas as parcelas fixas de R$  25.000,00 em virtude de pedido verbal desta.  Assim,  retira­se  uma  parcela  enorme  do  lucro  a  título  de  pagamento  de  debêntures, que fica creditado numa conta do Passivo, mas o valor efetivamente  repassado  ao  sócio  é  menor,  restando  sempre  um  saldo  positivo  na  conta,  conforme se verifica na tabela abaixo:  (...)   Fica  evidente,  assim,  que  as  debêntures  são  apenas  um  artifício  criado  pela  empresa para retirar da base de cálculo do IRPJ e da CSLL parte significativa  do lucro, que fica separada numa conta do Passivo Realizável a Longo Prazo.  Conforme  a  empresa  paga  valores  aos  sócios,  sob  quaisquer  pretextos,  estes  valores  vão  sendo  lançados  a  deb́ito  da  conta  de  provisão  de  debêntures,  diminuindo  seu  saldo,  dando  uma  aparente  validade  jurídica  para  o  suposto  pagamento  de  remuneraca̧õ  de  debêntures,  que  na  realidade  tratase  de  distribuica̧õ de lucro, indedutível das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.   Esta fiscalização tentou por três vezes obter esclarecimentos quanto ao critério  utilizado pela empresa para calcular os valores efetivamente pagos aos  sócios  debenturistas. A empresa foi intimada por meio dos Termos de Intimação no 2  e 3 a demonstrar os cálculos dos valores debitados das contas passivas em que  provisiona  a  remuneração  de  deben̂tures  (que  coincidem  com  os  recibos  apresentados).   Fl. 1105DF CARF MF Processo nº 16643.720002/2013­16  Acórdão n.º 9101­003.699  CSRF­T1  Fl. 1.106          5 No  entanto,  a  empresa  simplesmente  restringiu­se  a  informar  que  os  valores  creditados naquelas contas tem̂ origem no percentual de 85% calculado sobre o  lucro anual, o que corrobora o entendimento de que os efetivos pagamentos aos  sócios  (lançados  a  débito daquelas  contas)  não  tem̂  correlação  com a  suposta  participação de deben̂tures, tratando­se apenas de uma tentativa de dar validade  jurídica para um mecanismo criado para reduzir a carga tributária da empresa.   Assim,  as  despesas  com  remuneraca̧õ  de  debêntures,  nos  valores  de  R$  22.144.505,80  e  R$  33.986.481,72,  deduzidas  pela  fiscalizada  da  base  de  cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre  o  Lucro  Líquido  nos  anoscalendário  de  2008  e  2009,  respectivamente,  constituem infração à legislação tributária conforme a seguir demonstramos.”     Ao analisar o caso, a decisão recorrida restou assim ementada:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2008, 2009   REDUÇAÕ DOS LUCROS POR REMUNERAÇÃO DE DEBÊNTURES.   O art. 462 do RIR/99 não ampara a redução do resultado pela remuneração de  debêntures,  quando  demonstrado  pela  fiscalizaçaõ  que  a  operaçaõ  foi  engendrada  apenas  entre  pessoas  ligadas,  tendo  sido  levada  a  efeito  em  condições anormais e  inusuais, dissociadas de uma efetiva  realidade negocial,  com nítido favorecimento às pessoas ligadas (no caso, sócios pessoas físicas) e  com o objetivo de reduzir substancialmente a inciden̂cia dos tributos incidentes  sobre o lucro da pessoa jurídica emissora dos títulos.   IRRF. DEDUÇÃO DO VALOR PAGO. DISTRIBUIÇAÕ DISFARÇADA DE  LUCROS.   Das  despesas  que  foram  pagas  a  título  de  remuneração  das  debêntures,  com  retenção  de  imposto  de  renda  exclusiva  de  fonte,  uma  parte  delas,  após  a  inciden̂cia do IRPJ e da CSLL, revela­se como lucros passíveis de distribuição,  os  quais  não  estariam  sujeitos  à  retenção  do  imposto  por  ocasião  de  sua  distribuica̧õ. No caso, a própria fiscalização requalificou os valores pagos como  distribuica̧õ disfarçada de lucros. Assim, para restabelecer a verdade dos fatos,  cabe o estorno da parte do imposto de renda,  indevidamente retido na fonte e  comprovadamente  pago,  que  corresponda  proporcionalmente  à  parcela  que  poderia ser distribuída com isenção.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL   Anocalendário: 2008, 2009   REDUÇAÕ  DOS  LUCROS  POR  REMUNERAÇÃO  DE  DEBÊNTURES.  DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS.   São  indedutíveis,  devendo  ser  adicionados  à  base  de  cálculo  da  CSLL,  os  valores  pagos  a  título  de  remuneraçaõ  de  debêntures,  tendo  em  vista  os  contornos de artificialidade presentes na operação, e a expressa previsão legal  de tributação, por esta contribuição, dos lucros distribuídos disfarca̧damente.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Anocalendário: 2008, 2009   ARROLAMENTO PARA FINS DE CONTROLE. POSSIBILIDADE.   Na  esteira  das  decisões  proferidas  pelos  tribunais  superiores  e  nos  termos  da  legislação,  é  lícito  o  arrolamento  de  bens  como medida  acautelatória,  sempre  que o crédito  tributário total  lançado contra o sujeito passivo exceder 30% do  seu patrimônio conhecido.     Como se pode observar, embora a Turma a quo tenha considerado necessária  a glosa de despesas com o pagamento de debêntures, considerou cabível o abatimento do valor  do "IRRF" recolhido pela companhia.  Fl. 1106DF CARF MF Processo nº 16643.720002/2013­16  Acórdão n.º 9101­003.699  CSRF­T1  Fl. 1.107          6   A  PFN,  então,  interpôs  recurso  especial,  requerendo  a  reforma  parcial  do  acórdão  a  quo,  a  fim  de  afastar  o  aludido  abatimento  do  valor  do  "IRRF"  recolhido  pela  companhia (e­fls. 881 e seg.). O aludido recurso foi admitido por despacho (e­fls. 894 e seg.).    O contribuinte apresentou contrarrazões, em que requer o não conhecimento  do recurso especial da PFN e, caso conhecido, o seu não provimento (e­fls. 924 e seg.).     O contribuinte  também opôs  embargos de declaração  (e­fls.  914 e  seg.),  os  quais foram rejeitados por despacho (e­fls. 937 e seg.).    O  contribuinte,  então,  interpôs  recurso  especial,  arguindo  divergência  de  interpretação quanto  ao mérito da dedutibilidade das despesas  com debêntures,  inclusive por  não  restar  caracterizada  hipótese  disponibilidade  disfarçada  de  lucros  (DDL),  bem  como  o  abatimento integral do IRRF em questão (e­fls. 952 e seg.), o qual foi admitido por despacho  (e­fls. 1045 e seg.).  A  PFN  apresentou  contrarrazões,  em  que,  embora  não  se  oponha  ao  conhecimento do recurso especial, requer lhe seja negado provimento (e­fls. 1054 e seg.).  Conclui­se, com isso, o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Luís Flávio Neto, Relator.  CONHECIMENTO  Compreendo que o despacho de admissibilidade bem analisou o cumprimento  dos  requisitos  para  o  recurso  especial  do  contribuinte,  razão  pela  qual  não  merece  reparo,  adotando­se,  neste  voto,  os  seus  fundamentos.  Note­se  que  a  PFN  também  não  apresenta  oposição ao conhecimento deste.  Contudo,  em  sede  de  contrarrazões,  o  contribuinte  requer  que  o  recurso  especial  interposto  pela  PFN  não  seja  conhecido.  Alega  que  o  acórdão  apresentado  como  paradigma de divergência  (ac. 1202­00­335) apresentaria distinções significativas do acórdão  recorrido capazes de torná­lo  inábil para demonstrar a divergência de interpretação  requerida  pelo  RICARF,  em  especial:  o  acórdão  paradigma  teria  compreendido  inexistir  fundamento  legal  para  a  abatimento  do  valor  recolhido  a  título  de  IRRF  da  exigência  atinente  ao  IRPJ/CSLL  decorrente  da  glosa  de  despesas  com  debêntures;  o  acórdão  recorrido  não  teria  feito  referência ao art. 231 do RIR/99, enquanto o acórdão paradigma o  teria utilizado como  fundamento para negar o aludido abatimento.  Compreendo  não  assistir  razão  à  oposição  do  contribuinte  quanto  ao  conhecimento do recurso especial interposto pela PFN.  Tanto  o  acórdão  paradigma  como  o  acórdão  recorrido  enfrentam  a mesma  questão:  com  a  desconsideração  para  fins  fiscais  da  operação  de  emissão  de  debentures  e  a  glosa  das  despesas  que  supostamente  teriam  sido  incorridas  pelo  contribuinte  para  a  sua  Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 16643.720002/2013­16  Acórdão n.º 9101­003.699  CSRF­T1  Fl. 1.108          7 correspondente  remuneração,  o  “IRRF”  (devido  na  hipótese  de  regular  remuneração  de  debêntures) pode (ou não) ser abatido da exigência fiscal dai decorrente?   Ao  enfrentar  a  mesma  questão,  os  acórdãos  em  análise  chegaram  a  conclusões diversas. É possível transportar a decisão do acórdão recorrido ao caso do acórdão  paradigma  (e  vice­versa),  de  forma  que,  coerentemente,  o  resultado  do  julgamento  quanto  à  matéria  em  questão  seria  alterado.  As  distinções  arguidas  pelo  contribuinte  em  relação  ao  acórdão paradigma e recorrido apenas justificam a conclusão diversa alcançada por cada qual:  enquanto  o  acórdão  recorrido  compreendeu  haver  fundamento  legal  para  autorizar  o  aludido  abatimento, o acórdão paradigmático teria entendido que não.   Nesse seguir, voto no sentido de conhecer o recurso especial interposto pela  PFN  adotando­se,  ainda,  os  fundamentos  presentes  no  anterior  despacho  de  admissibilidade,  que decidiu lhe dar seguimento.    MÉRITO  1. Dedutibilidade de despesas com a remuneração das debêntures.  No  presente  caso,  é  necessário  decidir  se  a  natureza  jurídica  das  despesas  incorridas pelo contribuinte seria de “remuneração de debêntures” ou se esse instituto restaria  desfigurado.  O tratamento fiscal das despesas com remuneração de debêntures é previsto  em norma específica, veiculada pelo art. 462 do RIR/99:  Art.  462.  Podem  ser  deduzidas  do  lucro  líquido  do  período  de  apuração  as  participações nos lucros da pessoa jurídica (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  58):  I ­ asseguradas a debêntures de sua emissão;  II  ­  atribuídas  a  seus  empregados  segundo  normas  gerais  aplicáveis,  sem  discriminações,  a  todos que  se  encontrem na mesma  situação, por dispositivo  do estatuto ou contrato  social, ou por deliberação da assembléia de acionistas  ou sócios quotistas;  III ­ atribuídas aos trabalhadores da empresa, nos termos da Medida Provisória  nº 1.769­55, de 1999 (art. 359).    Preenchida a hipótese de incidência do art. 462 do RIR/99, deve ser garantida  a  dedutibilidade  das  despesas  incorridas  pela  companhia  com  a  remuneração  de  seus  debenturistas. Na presença de regra específica, não há que se cogitar a aplicação da regra geral  contida no art. 299 do RIR/99.   No  caso  dos  autos,  a  autuação  fiscal  baseou­se  no  entendimento  de  que  as  despesas  em  questão  não  se  poderia  atribuir  o  título  jurídico  de  debêntures  com  as  consequências  fiscais  dai  decorrentes,  tendo  em  vista,  em  especial,  que  a  remuneração  dos  títulos  foi  estipulada  apenas  com  base  em  participação  nos  lucros  das  pessoas  jurídicas  emissoras,  os  acionistas  também  assumiam  a  condição  de  debenturistas  das  empresas  emitentes,  a adoção do  instrumento em questão  teria como função  reduzir o  lucro  tributável.  Entendeu o i. agente fiscal ser hipótese de distribuição disfarçada de lucros.  Tais  fatores,  contudo,  não  são  suficientes  para  descaracterizar  a  natureza  jurídica das debêntures e a incidência da norma do art. 462 do RIR/99.  Fl. 1108DF CARF MF Processo nº 16643.720002/2013­16  Acórdão n.º 9101­003.699  CSRF­T1  Fl. 1.109          8 Não  há  qualquer  impedimento  legal  para  que  os  próprios  acionistas  da  contribuinte  subscrevessem  debêntures  de  emissão  da  empresa,  remuneradas  exclusivamente  com base  em participação nos  lucros. Deve  ser observada  a  regra  geral  de que  restrições de  direitos não se presumem. Aludida regra geral  resta confirmada,  inclusive, em face do artigo  57, § 10, da Lei das SA, que assegura a preferência dos acionistas a certas debentures, o que  evidencia que a sua subscrição é plenamente permitida a esses agentes.  Houve efetivo ingresso de recursos novos na contribuinte. A autoridade fiscal  questiona, na verdade, as razões pelas quais o ingresso em questão teria ocorrido, afastando a  qualificação de debêntures atribuída pelas partes.   Por sua vez, a remuneração exclusiva com base em participação nos lucros é  expressamente  tutelada  pela  Lei  das  SA,  em  seu  art.  56.  Ainda  que  se  possa  dizer  que  a  remuneração por meio de (ou também por meio de) juros seja mais usual, não há como negar­ se que a legislação autoriza a remuneração de debêntures apenas com base nos lucros auferidos  pela companhia.  Não  se  pode  deixar  de  observar  a  presença  de  elementos  atípicos,  como  a  majoração no percentual de participação nos lucros por meio das debêntures, o que conduziu  ao pagamento de valores bastante substanciais no decorrer nos anos e que poderiam, em tese,  ser indício da prática de atos simulados, com dolo para a evasão tributária. No entanto, não foi  essa a linha traçada pelo i. agente fiscal, que sequer aplicou multa qualificada ao caso concreto.   Ressalte­se,  ainda,  que  o  Poder  Judiciário  tem  se  inclinado  no  mesmo  entendimento  adotado no presente voto,  com destaque ao  acórdão proferido pelo  e. Tribunal  Regional  Federal  da  3a  Região,  nos  autos  da  apelação  e  reexame  necessário  n.  2010.61.00.007888­3/SP,:  TRIBUTÁRIO.DIFERENÇA  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  IRPJ/CSLL.  GLOSA NAS  BASES DE  CÁLCULOS.  REMUNERAÇÃO DEBÊNTURES  EMITIDAS PELA APELADA E SUBSCRITAS PELOS SEUS ACIONISTAS.  PRELIMINAR  CONTRARRAZÕES.  REJEITADA.  REMESSA  OFICIAL  E  APELAÇAO UNIÃO FEDERAL. IMPROVIDAS.  ­Afastada a preliminar arguida em contrarrazões, de não conhecimento do apelo  por ausência de ataque às razões da sentença, porquanto nos termos do citado  artigo  514,  inciso  II,  do Código  de  Processo Civil  de  1973,  a  apelação  deve  apresentar os fundamentos de fato e de direito. Trata­se, pois, da positivação do  denominado "princípio da dialeticidade", o qual cumpre ao apelante apresentar  as  razões  de  sua  inconformidade,  impugnando  os  argumentos  da  decisão  proferida  na  origem.No  caso  em  apreço,  as  razões  de  apelação  apresentadas  pela ré enfrentam os argumentos contidos no julgado singular.  ­No  tocante  à  possibilidade  da  remuneração  das  debêntures  exclusivamente  com base na participação nos lucros, há que se observar o disposto no art. 56 da  Lei 6.404/76. Da leitura de tal dispositivo, depreende­se que a debênture pode  atribuir  ao  seu  titular  juros  e/ou  participação  no  lucro  e/ou  prêmio  de  reembolso,  de  onde  se  conclui  que  o  pagamento  de  juros  é,  portanto,  uma  faculdade prevista na referida legislação.  ­ A ausência de circulação monetária, no sentido exclusivamente físico, não  implica  na  inexistência  de  circulação  econômica  e  jurídica  de  recursos  financeiros.  ­  As  debêntures  diferenciam­se  de  despesas  operacionais,  na medida  em  que  as  despesas  operacionais  alcançam  insumos  ou  custos  diversos  do  contribuinte e não deduções financeiras como as debêntures.  Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 16643.720002/2013­16  Acórdão n.º 9101­003.699  CSRF­T1  Fl. 1.110          9 ­  In  casu,  não  há  como  ser  acolhida  a  pretensão  da  apelante,  visto  que  o  disposto no art. 47 e parágrafos da Lei nº 4.506/64 (e art. 299 do RIR), não se  aplica  à  questão  suscitada  nos  autos,  porquanto  não  refletem  os  fatos  ora  narrados,  bem  como  anterior  à  vigência  da  legislação  que  dispõe  sobre  dedutibilidade de despesas.  ­ O disposto no art. 462 do RIR/99 não impõe qualquer restrição quanto à  dedutibilidade  da  remuneração  das  debêntures  ­  salvo  as  regras  gerais  próprios dos atos jurídicos gerais, a sua efetiva existência, validade, como a  forma e os seus requisitos gerais.  ­  O  art.  187  da  Lei  das  S/A  obedece  ao  critério  de  divisão  de  resultados.  A  operação efetivada pela apelada, portanto, atende aos requisitos de validade dos  atos  jurídicos  em  geral,  então  prevista  no  art.  82  do  CC/1916,  quais  sejam  objeto lícito, agentes capazes e forma prescrita em lei.  ­ No  caso  concreto,  a  emissão das debêntures obedeceu às disposições da  Lei da S/A como a preferência de sua emissão aos acionistas. O fato de os  acionistas terem sido os subscritores das debêntures não descaracterizou o  negócio  ou  o  tornou  ilegal,  eis  que  é  expressamente  previsto  em  lei  a  possibilidade  dos  acionistas  da  companhia  passarem  a  ser  seus  debenturistas,  aspecto  que  não  pode  ser  utilizado  para  caracterizar  a  operação como anormal e, portanto, desnecessária.  ­  Constada  a  legalidade  e  eficácia  da  emissão  de  debêntures  e  sua  subscrição,  devendo  ser  afastada  a  glosa  da  base  de  cálculo  efetuada  efetivada  pela  autoridade  fiscal  no  IRPJ  da  autora  no  processo  administrativo nº. 19.515.002923/2003­85.  ­ Não havendo previsão legal à adição de despesas operacionais não dedutíveis  para o  IRPJ (art. 47 da Lei 4.506/64), não se pode exigir da apelada qualquer  quantia  a  título  de CLS,  visto  que  ausente  previsão  legal  que  determinasse  a  adição dessas despesas em sua base de cálculo.  ­ Na hipótese dos autos, considerando o valor da causa (R$ 22.633.213,49 em  07/04/2010  ­  fls.  76),  bem  como  a  matéria  discutida  nos  autos,  o  trabalho  realizado  pelo  advogado  e  o  tempo  exigido  ao  seu  serviço,  mantidos  os  honorários advocatícios nos termos em que fixado pelo r. juízo a quo (1%). De  acordo  com  os  enunciados  aprovados  pelo  Plenário  do  C.  STJ,  na  sessão  de  09/03/2016,  a  data  do  protocolo  do  recurso  é  parâmetro  para  aplicação  da  honorária  de  acordo  com  as  regras  do  então  vigente  Código  de  Processo  Civil/1973.  ­ Negado provimento à remessa oficial e à apelação da União Federal.  Ademais,  a  autuação  fiscal  também  compreendeu  aplicável  ao  caso  o  art.  464, VI, do RIR/99, imputando ao contribuinte a distribuição disfarçada de lucros:  Seção II ­ Lucros Distribuídos Disfarca̧damente   Art. 464. Presume­se distribuica̧õ disfarçada de  lucros no negócio pelo qual a  pessoa jurídica (Decreto­Lei no 1.598, de 1977, art. 60, e Decreto­Lei no 2.065,  de 1983, art. 20, inciso II):   (...)  VI  ­  realiza  com  pessoa  ligada  qualquer  outro  negócio  em  condicõ̧es  de  favorecimento,  assim  entendidas  condições  mais  vantajosas  para  a  pessoa  ligada  do  que  as  que  prevaleçam  no  mercado  ou  em  que  a  pessoa  jurídica  contrataria com terceiros.  Determina  o  art.  467, V,  do RIR/99,  que  não  será  dedutível  a  parcela  que  exceder  o  montante  que  seria  verificado  caso  não  houvesse  a  aludida  condição  de  favorecimento:  Fl. 1110DF CARF MF Processo nº 16643.720002/2013­16  Acórdão n.º 9101­003.699  CSRF­T1  Fl. 1.111          10 Art. 467. Para efeito de determinar o lucro real da pessoa jurídica (Decreto­Lei  no 1.598, de 1977, art. 62, e Decreto­Lei no 2.065, de 1983, art. 20, incisos VII  e VIII):   (...)  V  ­  no  caso  do  inciso VI  do  art.  464,  as  importan̂cias  pagas  ou  creditadas  à  pessoa  ligada,  que  caracterizarem  as  condições  de  favorecimento,  não  serão  dedutíveis.   No presente caso, contudo, não foi evidenciada pelo i. agente fiscal qual seria  a  remuneração  das  debentures  que  se  verificariam  não  fossem  as  supostas  “condições  de  favorecimento”. Na realidade, a fiscalização glosou a totalidade das despesas, não se atentando  que,  se  realmente  fosse  o  caso  de  aplicação  da  norma  de  DDL,  apenas  uma  parcela  das  despesas não seriam dedutíveis, atinente às “importâncias pagas ou creditadas à pessoa ligada,  que caracterizarem as condicõ̧es de favorecimento”.  Nesse cenário, voto no sentido de dar provimento ao recurso do contribuinte.  2. Aproveitamento do IRRF recolhido  Por  restar  vencido  quanto  ao  mérito  do  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte, passo à análise do recurso interposto pela PFN, bem como do segundo tópico do  recurso especial do contribuinte.   A  parcela  da  decisão  recorrida,  contra  a  qual  a  PFN  se  volta,  restou  assim  fundamentada:  "Por  fim,  retomando  a  observação  anteriormente  feita,  o  fato  de  se  dar  aos  valores pagos o tratamento de lucros distribuídos implica, a meu modo de ver, a  possibilidade  de  aproveitamento  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  efetivamente  pago,  nos  moldes  que  a  seguir  se  discorrerá,  uma  vez  que  tal  imposto, ou ao menos parte dele, não seria devido na hipótese de distribuicã̧o  de  lucros.  Vale  observar  que,  no  caso,  é  inconteste  que  a  fiscalização  requalificou os fatos, e, neste sentido, já me manifestei em outras ocasiões que  a requalificação deve ser feita de modo integral. Neste sentido, por exemplo, as  seguintes ementas em acórdãos de minha relatoria:   (...)  Nesta ocasião, ratificando meu entendimento sobre esta questão, e em razão de  todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para reduzir, do  valor  do  imposto  de  renda  lançado  em  2008  e  2009,  os  montantes  de  R$  3.653.843,45 e de R$ 5.607.769,57, respectivamente, correspondentes à parcela  de 82,50% do valor do  imposto retido na fonte sobre as  importan̂cias pagas a  título de remuneraçaõ das debêntures."  Compreendo que o  contribuinte  faz  jus ao abatimento  integral do  IRRF em  questão.  Diante  da  desconsideração  dos  efeitos  jurídicos  das  operações  realizadas  pelo  contribuinte,  de  tal  forma que  as  despesas  incorridas  pela  recorrente não mais  ostentariam  a  natureza  jurídica  de  debêntures,  a  remuneração  delas  decorrentes  não  se  sujeitariam  à  regra  dededutibilidade  que  lhe  é  inerente,  bem  como  deixa  de  ser  aplicável  aos  pagamentos  em  questão a regra que determina a retenção de IRRF sobre a remuneração de debêntures.   Com a desconsideração para fins fiscais da natureza jurídica das debêntures e  das correspondentes despesas incorridas pela companhia com a sua remuneração, é decorrência  lógica  e  necessária  igualmente  compreender  que  o  IRRF  deixa  de  ser  cabível,  devendo  ser  Fl. 1111DF CARF MF Processo nº 16643.720002/2013­16  Acórdão n.º 9101­003.699  CSRF­T1  Fl. 1.112          11 considerados como equivocados, de  tal  forma que podem ser aproveitados para o abatimento  dos valores devidos.   Nesse sentido, inclusive, tem sido a reiterada jurisprudência desta 1a Turma  da CSRF.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  e DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial interposto pelo contribuinte, bem como NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial  interposto pela PFN.    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto    Fl. 1112DF CARF MF Processo nº 16643.720002/2013­16  Acórdão n.º 9101­003.699  CSRF­T1  Fl. 1.113          12 Voto Vencedor  Coube­me  o  voto  vencedor  quanto  à  dedutibilidade  da  remuneracã̧o  das  deben̂tures.  De acordo com o TVF, tais são os fatos relevantes ao presente julgamento:  1) em AGE realizada em 15/04/1998, os dirigentes e acionistas representantes  da  totalidade  do  capital  social  de  HOSPITAL  E  MATERNIDADE  SANTA  JOANA  S/A  deliberaram  a  emissão  privada  de  21.000  (vinte  e  uma  mil)  debêntures,  série  única,  tipo  subordinadas,  nominativas,  endossáveis  e  não  conversíveis  em  ações,  com  participação  nos  lucros,  sem vencimento prefixado, com valor unitário de R$ 1.000,00  (um mil  reais) e valor  global de emissão de R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais);  2)  no  entanto,  do  total  de  R$  21.000.000,00  subscrito,  R$  5.052.000,00  originaram­se  da  transferência  de  saldo  de  Lucros  Acumulados,  sendo  R$  1.685.000,00  destinados a cada debenturista. Assim, o montante ingressado na sociedade mediante recursos  provenientes dos sócios foi de R$ 15.948.000,00;  3)  pela  subscrição  das  debêntures,  a  fiscalizada  efetuou  os  seguintes  lançamentos contábeis, no Livro Diário de 1998:  D – Lucros Acumulados  (conta nº 941) (Patrimônio Líquido)  C – Debêntures – Dr. Eduardo Rahme Amaro  (conta nº 799­1) (Passivo / Exigível a Longo Prazo)  C – Debêntures – Dr. Antonio Rahme Amaro  (conta nº 799­2) (Passivo / Exigível a Longo Prazo)  C – Debêntures – Edma Huespe Amaro  (conta nº 799­3) (Passivo / Exigível a Longo Prazo)    D – Bancos Conta Movimento  (conta nº 11) (Ativo Circulante / Disponível )  C – Debêntures – Dr. Eduardo Rahme Amaro  (conta nº 799­1) (Passivo / Exigível a Longo Prazo)  C – Debêntures – Dr. Antonio Rahme Amaro  (conta nº 799­2) (Passivo / Exigível a Longo Prazo)  C – Debêntures – Edma Huespe Amaro  (conta nº 799­3) (Passivo / Exigível a Longo Prazo)  4)  em AGE  de  07/01/2002,  aprovou­se  novo  aumento  da  remuneração  das  debêntures, passando para 85% dos lucros, antes da provisão para o IRPJ;  5) em 2008 e 2009, a fiscalizada efetuou o pagamento dos seguintes valores,  a título de remuneração de debêntures:      Ano    Lucro Líquido  Valor Distribuído  (85%)  IRRF  (20%)  Remuneração  Líquida  2008  R$ 26.052.359,75  R$ 22.144.505,80  R$ 4.428.901,16  R$ 17.715.604,64  2009  R$ 39.984.096,81  R$ 33.986.482,29  R$ 6.797.296,46  R$ 27.189.185,83  Fl. 1113DF CARF MF Processo nº 16643.720002/2013­16  Acórdão n.º 9101­003.699  CSRF­T1  Fl. 1.114          13 6) pela apropriação das parcelas dos juros, a fiscalizada efetuou o registro de  provisões por meio de lançamentos contábeis (mensais), em 2008 e 2009, em contas criadas no  Passivo Exigível a Longo Prazo/Juros e Participações (Juros e Participações: 2.2.4.001.00001 /  00002 / 00003), a debito da conta de resultado "Juros Passivos" nº 4.1.3.003.00003";  7)  a  fiscalizada  efetuou  diversos  lançamentos  contábeis  para  registrar  os  efetivos  pagamentos  aos  debenturistas,  na  contabilidade de  2008  a  2009,  em valores  sempre  inferiores  aos  provisionados,  a  débito  da  conta  do  Passivo  Exigível  a  Longo  Prazo/Juros  e  Participações  (Juros  e  Participações:  2.2.4.001.00001  /  00002  /  00003).  A  fiscalizada  não  informou os critérios e a periodicidade das retiradas dos sócios:  8)  as  contas  criadas  em  conta  do  Passivo  Exigível  a  Longo  Prazo/Juros  e  Participações  (Juros  e  Participações:  2.2.4.001.00001  /  00002  /  00003)  para  controlar  os  valores provisionados,  a  título de  remuneração de debêntures,  são  as mesmas utilizadas para  controlar as provisões para distribuição de lucros;  9)  nas  contas  passivas  mencionadas  no  item  7,  supra,  são  lançados  mensalmente  os  valores  relativos  à  provisão  de  distribuição  de  debêntures,  que  representam  85%  do  lucro  apurado  em  cada  mês,  a  débito  da  conta  de  resultado  denominada  “Juros  Passivos";  10)  essas  contas  representativas  de  obrigações  da  empresa  em  relação  aos  sócios  (Juros  e  Participações:  2.2.4.001.00001  /  00002  /  00003)  são  debitadas  quando  os  participantes no capital retiram dinheiro da pessoa jurídica, geralmente mediante transferência  bancária ou depósito;  11) ao observar a conta de provisão de remuneração de debêntures devida à  sócia Edma Huespe Amaro ela, verificam­se "saques" mensalmente efetuados por ela, no valor  fixo  de  R$  25.000,00.  E  mais:  em  vários  recibos  apresentados,  consta  a  anotação  de  “pró­ labore”. Ainda, no mês de dezembro, consta o pagamento de R$ 25.000,00 com a identificação  de 13º salário, no histórico do lançamento contábil;  12) uma parcela enorme do lucro é destinada para pagamento de debêntures,  registrada a crédito em conta do Passivo, mas o valor efetivamente repassado ao sócio é menor,  restando sempre um saldo positivo na conta;  13)  a  fiscalizada  simplesmente  restringiu­se  a  informar  que  os  valores  creditados nas contas de passivo, citadas no item 8, acima, têm origem no percentual de 85%  calculado sobre o lucro anual;  14) o caso em exame expõe emissão privada, exclusivamente em nome dos  três  sócios  administradores  da  fiscalizada,  isto  é,  sequer  ofertado  ao  mercado,  sem  prazo  determinado (“ad aeternum”);  15) ao final de 1999, ano seguinte ao da emissão das debêntures, a fiscalizada  já havia remunerado os debenturistas com mais de 100% do capital “emprestado” (total de R$  24.507.988,95, ou seja, 116,70% dos R$ 21.000.000,00 captados);  16)  passados  onze  anos,  a  remuneração  acumulada  paga  aos  sócios  debenturistas  totaliza  R$  142.940.427,56,  ou  seja,  um  retorno  de  680,67%  em  relação  ao  capital investido, de R$ 21.000.000,00.  Fl. 1114DF CARF MF Processo nº 16643.720002/2013­16  Acórdão n.º 9101­003.699  CSRF­T1  Fl. 1.115          14 A partir desses fatos, conclui­se:  a)  se  a  participação  de  debêntures  é  calculada  por  meio  de  um  percentual  sobre o lucro, é incoerente que o valor repassado ao sócio seja um valor fixo mensal (e não o  percentual calculado sobre o lucro), o que reforça a descaracterização da suposta remuneração  de debêntures;  b) a mencionada remuneração das debêntures, emitidas pela fiscalizada, não  tem paralelo com o mundo real, e isso explica por que os debenturistas eram os próprios sócios,  exclusivamente. Vale dizer, não houve oferta de debêntures ao mercado;  c)  as  pessoas  ligadas  (isto  é,  os  sócios)  não  lograriam  obter,  no  mercado,  condições mais  favoráveis àquelas que obtiveram, com os recebimentos efetuados a  título de  renda proveniente das debêntures;   d)  não  é  crível  que,  no mundo  real,  uma  pessoa  jurídica  ofereça  a  pessoas  estranhas ao quadro societário, a  título de remuneração por empréstimo, participação de 85%  de seu lucro anual;   e) não é usual o comprometimento de 85% do  resultado da pessoa  jurídica,  por prazo ilimitado, mediante remuneração a debenturistas;  f)  o  montante  de  pagamentos  efetuados,  ao  longo  dos  anos,  justifica  a  desnecessidade  de  demonstração  da  diferença  entre  o  valor  da  remuneração  atribuída  às  debêntures  e o  valor  da  eventual  despesa  apurada  com  base  em quaisquer  taxas  de  juros  do  mercado financeiro;   f) o  sujeito passivo não provou que o negócio  foi  realizado no  interesse da  pessoa  jurídica  e  em condições  estritamente  comutativas,  ou  em  condições  em que  a  pessoa  jurídica  contrataria  com  terceiros,  como  exige  o  §  3º  do  artigo  464  do RIR/99,  para  fins  de  desconstituir a presunção de distribuição disfarçada de lucros;  Portanto:  1) os alegados pagamentos a título de remuneração de debêntures mascaram a  distribuição de lucro, indedutível das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL;  2)  a  fiscalizada  utilizou­se  de  um  mecanismo  planejado  para  aparentar  emissão de debêntures, não para alavancar seus negócios ­ é óbvio ­ e, sim, com o objetivo de  aumentar,  artificialmente,  despesas  supostamente  dedutíveis  do  lucro  líquido,  ao  arrepio  da  legislação tributária;  3)  na  verdade,  os  autos  denotam  a  utilização  indevida  da  forma  da  remuneração de debêntures;  4) o caso debatido nos autos revela a prática de atos de mera liberalidade da  fiscalizada,  que,  nos  termos  postos,  não  são  oponíveis  ao  Fisco,  uma  vez  confirmado  que  o  objetivo  por  trás  dos  citados  pagamentos  era  o  de  transformar  o  pagamento  de  lucro  em  despesas, assim reduzindo a carga tributária.   Fl. 1115DF CARF MF Processo nº 16643.720002/2013­16  Acórdão n.º 9101­003.699  CSRF­T1  Fl. 1.116          15 Em face do exposto,  restou provada  a distribuição disfarçada de  lucros,  em  consonância com o artigo 464, inciso VI, do RIR/99, devendo­se, em consequência, considerar  legítima a glosa efetuada pela Fiscalização, em conformidade com o artigo 467,  inciso V, do  RIR/99.  Diante disso, conheço do Recurso Especial do contribuinte para, no mérito,  negar­lhe provimento, quanto à dedutibilidade da remuneracã̧o das deben̂tures.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa.                Fl. 1116DF CARF MF

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7539275 #
Numero do processo: 13688.000003/2007-98
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2002-000.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade preparadora informe a data de protocolo do recurso voluntário interposto. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.044  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma  Data  27 de novembro de 2018  Assunto  CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  WALDIRENE APARECIDA GONÇALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  Unidade  preparadora  informe  a  data  de  protocolo  do  recurso voluntário interposto.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente e Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa  Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino  Gil.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 88 .0 00 00 3/ 20 07 -9 8 Fl. 395DF CARF MF Processo nº 13688.000003/2007­98  Resolução nº  2002­000.044  S2­C0T2  Fl. 396          2   Relatório  Auto de Infração  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  –  AI  (fls.  30/37),  relativo  a  imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste  anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2002. A autuação implicou na  alteração do  resultado apurado de  saldo de  imposto  a  restituir declarado de R$5.164,76 para  saldo de imposto a pagar de R$490,61.  A notificação noticia a dedução indevida de despesas médicas, no montante de  R$20.565,00, consignando (fl.32):  DEDUÇÃO  INDEVIDA  A  TÍTULO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  A  CONTRIBUINTE  NÃO  LOGROU  COMPROVAR  A  EFETIVIDADE  DA  REALIZAÇÃO  DAS  DESPESAS  MÉDICAS  SEJA  MEDIANTE  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  OU  APRESENTAÇÃO  DE  EXAMES/LAUDOS/RADIOGRAFIAS  COM  OS  PROFISSIONAIS  GLAUCIA B. B. NUNES, CLAUDIO N. SILVA, ROSA M. S. CUNHA,  NELMA  LUCIA  REIS,  ANTONIO  A.  SOMMER,  LEONARDO  C.  GONÇALVES, CLAUDIO M. PAULO E RITA CASSIA S. CAIXETA. Os  DOCUMENTOS  APRESENTADOS  NÃO  SÃO  SUFICIENTES  PARA  COMPROVAR  A  REALIZAÇÃO  DOS  SERVIÇOS.  A  EFETIVIDADE  DOS PAGAMENTOS A TITULO DE DESPESAS MEDICAS NÃO SE  COMPROVA  COM  MERA  EXIBIÇÃO  DE  RECIBOS.  DESPESAS  COM VACINAS SÃO INDEDUTÍVEIS.  Impugnação  Cientificado  à  contribuinte  em 5/12/2006,  o AI  foi  objeto  de  impugnação,  em  4/1/2007, à fl. 2/90 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida:  Em  sua  peça  impugnatória  às  fls.01/23,  por  meio  de  seus  bastante  procuradores nomeados pelos instrumentos de fls.24/25, a contribuinte  contesta  o  lançamento  efetuado,  argumentando,  em apertada  síntese,  que:  I) “A  impugnante especificou em sua declaração de rendimentos  as despesas médicas que teve no ano­calendário, elencando os códigos,  nomes dos beneficiários, números de inscrição no cadastro de pessoa  física e jurídica, bem como os valores pagos, conforme se depreende do  campo  ­  pagamentos  e  doações  efetuados  ­  da  declaração  apresentada”;  2)  Apresentou  à  autoridade  fiscal  os  documentos  requisitados, “bem como os recibos de pagamentos efetuados no ano­ calendário  como  elementos  de  prova  suficientes  a  demonstrar  a  plausibilidade  das  despesas  médicas  indicadas  na  declaração  de  rendimentos”; 3) Em atendimento à nova intimação fiscal, apresentou  “farta  documentação,  agora  instruída  com  laudos,  relatórios  e  comprovantes  de  exames  médicos  originais  deforma  a  demonstrar  a  plena  pertinência  das  despesas  médicas  ocorridas  e  indicadas  na  declaração  de  rendimentos”;  4)  Os  documentos  apresentados  à  Fiscalização consistiram exatamente nos documentos  listados no  item  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 13688.000003/2007­98  Resolução nº  2002­000.044  S2­C0T2  Fl. 397          3 “descrição dos fatos e enquadramento legal” do Auto de Infração, ou  seja, “quando  intimado o contribuinte apresentou  tanto os recibos de  pagamento  comprobatórios  das  despesas  realizadas  como  outras  provas  consistentes  em  pedidos  de  exames,  laudos médicos  e,  ainda,  declarações  dos  diversos  profissionais  de  saúde,  atestando  e  especificando  a  efetiva  prestação  dos  serviços  médicos  bem  como  o  pagamento  das  despesas  referentes  aos  serviços  prestados”;  5)  Nas  provas  apresentadas  constam  tanto  os  nomes  e  endereços  dos  profissionais de saúde, como seus números de inscrição no cadastro de  pessoas  físicas ou de pessoas  jurídicas e, ainda, número de  inscrição  nos  órgãos  de  classe,  estando  satisfeitos  os  requisitos  expressos  no  artigo  80  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  e  no  artigo  46  da  Instrução Normativa SRF n° 15/2001; 6) “A  legislação,  em momento  algum,  determina  a  exigência  de  comprovação  dupla  do  pagamento,  sendo que o contribuinte deve comprovar as despesas realizadas com o  efetivo  comprovante  de  pagamento  das  mesmas  e,  somente  na  falta  dessa  documentação,  há  previsão  normativa  para  comprovação  por  outro meio”;  7) “No presente  caso  restou  plenamente  comprovada a  vinculação  existente  entre  os  pagamentos  efetuados  aos  profissionais  da  área  médica  através  dos  recibos  de  pagamento  e  os  serviços  médicos  prestados  através  de  laudos  e  relatórios  médicos,  onde  constata­se tanto a descrição dos tratamentos médicos efetuados como  também os valores despendidos em face de referidos tratamentos”; 8)  A produção de prova da realização das despesas médicas consiste na  apresentação  de  recibos  de  pagamento,  “somente  ocorrendo  a  impossibilidade  de  aceitação  dos  referidos  recibos  quando  haja  elementos de prova em contrário, ou seja, quando possa­se comprovar  a inidoneidade dos recibos de pagamento apresentados”.  Para  corroborar  seus  argumentos,  a  impugnante  transcreve  diversas  ementas de acórdãos proferidos por Delegacias da Receita Federal de  Julgamento  e  pelo Primeiro Conselho  de Contribuintes  do Ministério  da  Fazenda,  bem  como  diversos  pronunciamentos  dos  Tribunais  Regionais Federais.  A  impugnação  foi  apreciada  na  4ª  Turma  da DRJ/JFA  que,  por  unanimidade,  julgou o lançamento procedente, em decisão assim ementada (fls. 357/362):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2003 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Havendo  a  autoridade  fiscal  efetuado  a  glosa  de  despesas  médicas  devido a falta de comprovação dos gastos financeiros correspondentes  por  parte  do  contribuinte,  não  há  justificativa  para  seu  restabelecimento sem a confinnação do efetivo desembolso.  Recurso voluntário  Ciente  do  acórdão  de  impugnação  em  8/4/2009  (fl.  365),  a  contribuinte,  por  intermédio de representante legal, apresentou recurso voluntário, às fls. 366/391, no qual alega,  em apertado resumo, que:  ­  a  decisão  recorrida  contrariaria  a  legislação  de  regência  e  a  jurisprudência  administrativa e judicial.  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 13688.000003/2007­98  Resolução nº  2002­000.044  S2­C0T2  Fl. 398          4 ­  no  curso  da  ação  fiscal,  teria  apresentado  documentação  hábil  e  idônea  a  comprovar as deduções declaradas.  ­ a decisão recorria seria incoerente, uma vez que aponta que a comprovação das  despesas  se daria mediante  recibos, mas não acatou os  recibos  juntados pela contribuinte, os  quais atenderiam todos os requisitos legais.  ­  embora  mencione  o  princípio  da  verdade  material,  a  decisão  recorrida  teria  ignorado  toda  a  farta  comprovação  acerca  da  efetividade  das  despesas,  tais  como  laudos  e  declarações médicas.  ­ a decisão negaria aplicação ao dispositivo legal que prevê que a comprovação  das despesas médicas se dá mediante apresentação de recibos.  ­  teria  apresentado  recibos  de  pagamento,  laudos  médicos  e  declarações,  que  atestariam e especificariam os serviços médicos e os correspondentes pagamentos.  ­  os  documentos  juntados  aos  autos,  listados  às  fls.374/376,  seriam  hábeis  a  fazer a prova exigida.  ­ a comprovação mediante indicação de cheque só poderia ser exigida na falta de  documentação comprobatória, que não seria a situação enfrentada nestes autos.  ­  decisões  administrativas  e  judiciais  acerca  do  tema,  citadas  em  seu  recurso,  apontariam  que  a  comprovação  mediante  recibos  só  não  poderia  ser  acatada  no  caso  de  inidoneidade do documento.  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 13688.000003/2007­98  Resolução nº  2002­000.044  S2­C0T2  Fl. 399          5   Voto  Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Relatora   Admissibilidade  Como relatado, a recorrente foi cientificada do acórdão de primeira instância em  8/4/2009.   Entretanto,  do  exame dos  autos,  não  é  possível definir  a  data  de protocolo  do  recurso voluntário. É certo que foi encaminhado por via postal, mas não é possível localizar a  data de sua postagem, uma vez que somente foi digitalizado o verso do envelope (fl.392).  O despacho de  encaminhamento ao CARF não consigna a data do  recurso  (fl.  394), nem foi anexada tela do sistema que registra a data de entrada do recurso voluntário.  Isto posto, proponho a conversão do julgamento em diligência, para solicitar que  a  Unidade  de  origem  informe  a  data  de  protocolo  do  recurso  voluntário  de  fls.  366/391,  juntando, se possível, a parte frontal do envelope de sua postagem (anverso de fl.392).   (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez    Fl. 399DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.101495/2008-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 MULTA POR FALTA DE ENTREGA DE DCTF — EMPRESA NÃO INSCRITA NO SIMPLES — OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA. O contribuinte não inscrito no Simples, por ter sido excluído, ou por opção, está obrigado a apresentar DCTF, sujeitando-se à aplicação da multa prevista no art. 7.º, § 3.º, II, da Lei n.º 10.426/2002, no caso de descumprimento desta obrigação acessória.
Numero da decisão: 1002-000.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Angelo Abrantes Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: ANGELO ABRANTES NUNES
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1002­000.438  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  3 de outubro de 2018  Matéria  MULTA POR FALTA DE ENTREGA DE DCTF  Recorrente  WEISSHEIMER LOCAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  MULTA  POR  FALTA  DE  ENTREGA  DE  DCTF  —  EMPRESA  NÃO  INSCRITA NO SIMPLES — OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA.  O contribuinte não inscrito no Simples, por ter sido excluído, ou por opção,  está obrigado a apresentar DCTF, sujeitando­se à aplicação da multa prevista  no art. 7.º, § 3.º, II, da Lei n.º 10.426/2002, no caso de descumprimento desta  obrigação acessória.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva,  Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 14 95 /2 00 8- 11 Fl. 82DF CARF MF Processo nº 11065.101495/2008­11  Acórdão n.º 1002­000.438  S1­C0T2  Fl. 83          2   Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida pela  6.ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  ­  RS  (DRJ/POA) mediante o Acórdão n.º 10­21.506, de 22/10/2009 (e­fls. 45 a 53).  O  relatório  elaborado  por  ocasião  do  julgamento  em  primeira  instância  sintetiza  razoavelmente  o  ocorrido,  pelo  que  peço  licença  para  transcrevê­lo,  a  seguir,  complementando­o ao final.  [...]  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  realizado,  conforme  Auto  de  Infração de N° de Rastreamento 80343579­9 (fl.08), decorrente de falta de entrega  da DCTF referente ao 2° semestre do ano­calendário de 2005, tendo sido exigido, a  título de multa, o recolhimento do crédito tributário total no montante de R$ 500,00.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  da  cobrança  em  14/11/2008,  conforme  fls.  11,  e  apresentou  em  16/12/2008,  impugnação  ao  lançamento,  fls.  01/02,  alegando que:  1­ A empresa era participante do Simples em 2003, cumprindo com todas suas  obrigações,  que  foram aceitas pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil  (RFB),  sendo desobrigado de entregar a DCTF;  2­ Após o recebimento da Intimação Fiscal que originou o Auto de Infração,  consultou  a  RFB,  descobrindo  que  em  seus  sistemas  constava  a  informação  de  exclusão do Simples desde o ano de 2002;  3­  Não  foi  notificado  da  exclusão  do  Simples,  sendo  este  procedimento  administrativo nulo por violar o contraditório e a ampla defesa; e  4­ Entregou a Declaração Anual Simplificada — PJSI 2004 em 31/05/2004 e  os  recolhimentos  por  esta  sistemática  continuaram  nos  anos  seguintes,  sem  observação  alguma  por  parte  da  RFB.  Questiona  o  fato  da  RFB  aceitar  sua  declaração sem qualquer manifestação.  Ao final, requer seja acolhida a sua impugnação, cancelando­se o débito fiscal  reclamado.  [...]  A  DRJ/POA  considerou  improcedente  o  pedido  contido  na  impugnação.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  reitera  o  pedido  e  os  fundamentos expostos na impugnação.    É o relatório.    Fl. 83DF CARF MF Processo nº 11065.101495/2008­11  Acórdão n.º 1002­000.438  S1­C0T2  Fl. 84          3 Voto             Conselheiro Angelo Abrantes Nunes, Relator.  O presente recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade.  Passamos  à  análise  dos  fundamentos  indicados  para  a  reforma  da  decisão  recorrida.  São  duas  as  razões  nas  quais  se  ampara  a  argumentação  trazida  no  recurso  voluntário  visando  à  reforma  da  decisão  de  1.ª  instância  administrativa:  1)  Não  fora  o  recorrente  excluído do Simples Federal  com efeitos  a partir  de 2000, uma vez que não  teria  sido  notificado  na  forma  do  Decreto  n.º  70.235/72,  e  isso  o  manteria  desobrigado  da  apresentação  de  DCTF;  e  2)  Entregou  Declaração  Anual  Simplificada  (PJSI)  para  os  anos  calendário 2002, 2003 e 2004, e que relativamente a este procedimento não houve oposição ou  manifestação de contrariedade pela Receita Federal.  Abaixo seguem alguns trechos do recurso voluntário que melhor esclarecem  as razões ponderadas, verbis:  [...]  [...] o objeto da impugnação foi a ilegalidade do procedimento administrativo  de exclusão do Simples e, por conseguinte, a  inexigibilidade da multa por falta de  entrega da DCTF, contudo, depreende­se dos autos que o Acórdão ora recorrido não  enfrentou o mérito da impugnação da contribuinte, merecendo reforma.  Certo é que a  contribuinte,  no discutido período e nos  exercícios de 2000 a  2004,  era  participante  do  Simples  e  cumpriu  com  todas  suas  obrigações,  tendo  entregado  todas  as  Declarações  Anuais  Simplificadas  que  foram  aceitas  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Após  o  recebimento  da  Intimação  Fiscal  que  originou  o  Auto  de  Infração  impugnado, a contribuinte consultou a RFB e descobriu que havia sido excluída do  Simples desde 2002. O referido procedimento de exclusão foi ilegal, uma vez que a  contribuinte  não  foi  notificada  para  exercer  seu  direito  constitucional  ao  contraditório e ampla defesa.  A  contribuinte,  por  não  ter  sido  cientificada  da  exclusão,  entregou  a  Declaração Anual Simplificada nos anos calendários 2002, 2003 e 2004, conforme  demonstram  as  cópias  em  anexo,  e  os  recolhimentos  foram  feitos  por  esta  sistemática,  sem qualquer oposição ou manifestação de  contrariedade por parte da  Receita Federal.  [...]  Entende  a  contribuinte  que  o  ponto  de  discordância  gira  em  tomo  do  procedimento administrativo que originou a ADE 315619. E que a contribuinte não  foi notificada da exclusão.  [...]  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 11065.101495/2008­11  Acórdão n.º 1002­000.438  S1­C0T2  Fl. 85          4 Por  derradeiro,  são  estes,  em  síntese,  os  pontos  de  discordância  apontados  neste Recurso:  a) O procedimento administrativo que deu origem a ADE 315619 que excluiu  a contribuinte do regime simplificado de recolhimento de tributos não oportunizou a  notificação da contribuinte, deve ser considerado nulo por afronta à Lei n° 9.784/99  e por violar o artigo 23 do Decreto n° 70.235/72;  b) Em virtude de o procedimento de exclusão do simples ter violado as regras  da Lei n° 9.784/99 e do Decreto 70.235/72, deve ser afastado o dever instrumental  de apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais —DCTF no  período impugnado;  [...]  III ­ DO PEDIDO  A  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  total  da  Respeitável  Decisão  de  Primeira  Instância,  requer  que  seja  dado  provimento  ao  presente Recurso para:  A)  Declarar  a  nulidade  do  procedimento  administrativo  que  deu  origem  a  ADE 315619 que excluiu a contribuinte do regime simplificado de recolhimento de  tributos;  B)  Declarar  a  inexigibilidade  do  dever  instrumental  de  apresentar  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  —DCTF  no  período  impugnado;  C) Excluir a multa por falta de sua entrega da DCTF.  (grifei).  De início cabem três considerações importantes.   A primeira diz  respeito à afirmação em recurso voluntário de que a decisão  recorrida não enfrentou o mérito da impugnação. No entanto não é bem o que se observa no  texto  do  acórdão  recorrido,  pois  que  ali  consta  que  a  discussão  acerca  da  ilegalidade  da  exclusão  do Simples  deveria  ter  sido  implementada  em processo  apartado,  o  que,  não  tendo  sido providenciado pelo impugnante, levou aquela Turma Julgadora a considerar válido o Ato  Declaratório Executivo que formalizou a exclusão.  A segunda refere­se à pretensão do recorrente no sentido de que o fato de os  sistemas integrados que acolhem os envios das declarações eletronicamente terem admitido as  entregas  das Declarações  Anuais  Simplificadas,  sem  oposição,  referendariam  e  validariam  a  correspondente forma de apuração e recolhimento dos tributos, afastando a obrigatoriedade de  entrega de DCTFs. Da mesma forma não se pode considerar sólida tal alegação, pois não há  previsão legal que dispense a fiscalização a cargo da Receita Federal quanto à regularidade da  opção pelo regime de apuração, ou que dispense os demais requisitos exigidos para adesão ao  Simples, ou que impeça a investigação fiscal que busque comprovar a situação fática real.  A  terceira  afigura­se  porque  o  recorrente  assinala  que  entregou Declaração  Anual Simplificada relativamente aos anos calendário 2002, 2003 e 2004, porém, ocorre que:  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 11065.101495/2008­11  Acórdão n.º 1002­000.438  S1­C0T2  Fl. 86          5 ­ Para o ano calendário 2002 o contribuinte recorrente apresentou declaração  com o formulário eletrônico do tipo lucro presumido, que cancelou a declaração anterior que  havia sido entregue sob a modalidade simplificada;  ­ Para o ano calendário 2003 o contribuinte optou pelo modelo de Declaração  Anual Simplificada, porém não há nos autos prova da alteração cadastral correspondente, que é  exigência legal para adesão ao Simples;  ­ Para os anos calendário 2004 e 2005 não houve entrega de declaração.   O quadro abaixo, reproduzido da consulta de sistema contida na e­fl. 41 dos  autos, confirma essas considerações:    Ora,  diante  do  contexto  descrito,  a  argumentação  recursal  mostra­se  contraditória.   Ao  tempo  em  que  o  recurso  pugna  pelo  reconhecimento  de  que  teria  o  contribuinte permanecido no Simples nos períodos em relação aos quais a RFB está cobrando  multas por atraso na entrega de DCTFs — 4.º trimestre de 2002 ao 2.º trimestre de 2005 —, o  que  se  evidencia  é  que  o  próprio  contribuinte,  como  demonstra  o  quadro  acima,  optou  pelo  lucro presumido no ano calendário 2002, e, que, embora tenha apresentado Declaração Anual  Simplificada  para  o  ano  calendário  2003,  seguinte,  não  consta  do  processo  a  necessária  alteração cadastral, que se tornou requisito obrigatório após a sua opção pelo presumido no ano  anterior (2002), como dispõe a Lei n.º 9.317/96, em seu art. 8.º, § 1.º:      Art. 8° A opção pelo SIMPLES dar­se­á mediante a inscrição  da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou  empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  ­  CGC/MF,  quando  o  contribuinte  prestará todas as informações necessárias, inclusive quanto:  (...)      §  1°  As  pessoas  jurídicas  já  devidamente  cadastradas  no  CGC/MF  exercerão  sua  opção  pelo  SIMPLES  mediante  alteração cadastral.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 11065.101495/2008­11  Acórdão n.º 1002­000.438  S1­C0T2  Fl. 87          6 E,  ainda  a  propósito  da melhor  análise,  consta  dos  autos  que  sequer houve  declaração entregue correspondente aos anos calendário 2004 e 2005.  Concluindo,  revelado que a partir do ano­base 2002,  inclusive, o  recorrente  não se encontrava mais sob a sistemática do Simples para apuração e pagamento dos tributos,  mediante  ato  unilateral  da  entrega  de  declaração  via  formulário  eletrônico  modelo  lucro  presumido,  e não  tendo demonstrado  retorno  ao  Simples  conforme procedimento  legalmente  exigido,  cabe  ratificar  a  decisão  da  DRJ/POA,  uma  vez  que  não  ficou  provado  que  o  contribuinte teria se mantido no Simples no período de interesse deste processo. Ao contrário, e  em  reforço  à  posição  da  decisão  de  piso,  observa­se  que  por  sua  própria  opção  passou  o  recorrente a se submeter ao lucro presumido a partir do ano­base 2002. São as circunstâncias  de  fato  descritas  nos  autos.  Assim  constatado,  verifica­se  a  obrigatoriedade  de  entrega  das  DCTFs no período 2002 a 2005.  Reafirma­se  então  a  decisão  recorrida,  acrescentando­se  as  razões  acima,  ligadas à adesão voluntária do  recorrente à metodologia de  apuração pelo  lucro presumido a  partir de 2002, de maneira que torna­se dispensável verificar se houve ou não cientificação do  recorrente acerca da exclusão do Simples formalizada pelo ADE n.º 315619.   Pelo  exposto,  não  existindo  razões  para  afastar  a  incidência  da  multa  por  atraso na entrega da DCTF, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.                                    Fl. 87DF CARF MF

score : 1.0
7551178 #
Numero do processo: 10680.905972/2015-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/04/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo da manifestação de inconformidade, precluindo o direto fazê-lo em outro momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.904943/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/04/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo da manifestação de inconformidade, precluindo o direto fazê-lo em outro momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.904943/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1539; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.905972/2015­29  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­005.228  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/04/2011   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO.   Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 59 72 /2 01 5- 29 Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10680.905972/2015­29  Acórdão n.º 3301­005.228  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  pedido  de  restituição  formalizado  por  meio  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto pagamento a maior ou indevido.  Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu Despacho  Decisório Eletrônico,  formalizado no sentido do  indeferimento da  restituição pretendida pela  interessada,  explicando  que  o  pagamento  indicado  já  estava  integralmente  alocado,  não  restando, assim, crédito disponível para restituição e eventuais compensações vinculadas à esse  crédito.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  esclarecendo  que  durante  procedimento  de  auditoria  interna,  realizada  nas  apurações  dos  tributos  da  companhia,  foram  identificados  pagamentos  a  maior  em  determinados períodos e a menor em outros. Para regularizar a situação fiscal perante a Receita  Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição  dos pagamentos a maior, retificando as DCTF para informar os novos valores.   Entende  que  a  Per/Dcomp  está  em  conformidade  com  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996 e com a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a  insubsistência e improcedência do despacho decisório.   A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 06­056.795.  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, em síntese,  trazendo argumento novo, de que o pagamento  indevido seria  da conta de Sociedades em Conta de Participação da qual é sócia ostensiva.  É o relatório.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10680.905972/2015­29  Acórdão n.º 3301­005.228  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto               Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.223,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.223):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  A acórdão recorrido desce a detalhes do ocorrido:  Segundo  a  versão  apresentada pela  defesa,  o  crédito  apontado  (R$ 275,20) decorreu da revisão da base de cálculo da COFINS  de  31/03/2010,  conforme  informado  na  DCTF  retificadora  apresentada em 06/11/2014.   Constatou­se  que  o  despacho  decisório  foi  emitido  levando  em  conta  as  informações  contidas  na  DCTF  retificadora,  transmitida  em  06/11/2014,  a  qual,  como  se  vê,  trata­se  da  DCTF  retificadora  que  a  contribuinte  alega  conter  as  informações corretas correspondente ao débito do período.   Nessa  DCTF,  o  débito  de  COFINS  confessado  do  período  de  apuração de 31/03/2010 é de R$ 1.134.352,27 – que foi quitado  por  meio  de  vários  pagamentos  (DARF)  que  totalizam  R$  871.733,98  e compensações  no  valor  de R$ 696,80  –  restando,  saldo a pagar de R$ 261.921,49 – conforme a  tela extraída do  sistema de controle de declarações:                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10680.905972/2015­29  Acórdão n.º 3301­005.228  S3­C3T1  Fl. 5          4     Essas mesmas informações constam da DCTF que está ativa no  sistema de controle de declarações, transmitida em 08/01/2015.   No  sistema  de  controle  de  arrecadação,  verificou­se  que  os  pagamentos apontados na DCTF retificadora – no valor total de  R$  871.733,98  –  foram  validados  e  vinculados  ao  débito  de  Cofins do período (código 2172).   No entanto,  tendo em vista que os pagamentos validados  foram  insuficientes para a extinção do débito e verificada a existência  de  outros  pagamentos  para  o  mesmo  período  de  apuração,  dentre os quais o pagamento pleiteado no PER em tela, o sistema  informatizado alocou esses pagamentos para amortizar parte do  saldo devedor confessado na DCTF, como se vislumbra nas telas  copiadas a seguir:     Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10680.905972/2015­29  Acórdão n.º 3301­005.228  S3­C3T1  Fl. 6          5   Desse modo, o pagamento por meio do DARF discriminado no  PER – de R$ 275,20 – foi integralmente utilizado para quitar o  débito  de  COFINS  de  31/03/2010,  em  face  das  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte  na  DCTF  retificadora  apresentada  à  Receita  Federal,  não  restando  crédito  para  a  restituição pretendida:  [...]  Destaca ainda a decisão de piso que "desde a constituição da DCTF pela  Instrução Normativa SRF nº 126, de 30/10/1998, e suas alterações posteriores,  e  de  acordo  com  o  disposto  no  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  13/06/1984",  tal  declaração constitui­se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do crédito tributário.    A  recorrente,  alega  que  o  pagamento  indevido  de  R$275,20,  seria  provenientes  e  originário  "de  SCP’s  (Sociedades  em Conta  de Participação),  das quais" [...] "é sócia ostensiva". E acrescenta:  O  débito  montante  de  R$  1134352,27,  declarado  em  DCTF,  alberga  valores  devidos  de  Cofins  de  várias  SCP’s  que  tem  a  Recorrente como sócia ostensiva e outras empresas como sócias  participantes.   A  título de  lembrete  sabe­se que os  sócios ostensivos de SCP’s  são aquelas pessoas jurídicas que se obrigam perante terceiros,  enquanto  que  os  sócios  participantes  (antigos  sócios  ocultos),  não têm essa obrigação.  Em  vista  dessa  situação,  a  Recorrente  é  responsável  pelas  obrigações acessórias tributárias, dentre elas, a apresentação de  DCTF com os competentes recolhimentos tributários.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10680.905972/2015­29  Acórdão n.º 3301­005.228  S3­C3T1  Fl. 7          6 No caso em questão, o valor  recolhido, R$ 275,2 é proveniente  da  atividade  da  SCP,  "Laguna Beach"  contrato  anexo, Doc.  1,  que recolheu este valor.  Contudo, como já informado, tinha como valor devido a quantia  de R$ 0   Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a Receita  Federal  acaba  violando  a  individualidade  de  outra  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  o  crédito  solicitado  diz  respeito  a  uma  sociedade  em  conta  de  participação  específica  que  tem  a  Recorrente  como  sócia  ostensiva. O  quadro  abaixo,  demonstra  muito bem a composição deste crédito.  Tanto que o código do imposto é o 2172­08, cujo dígito identifica  ser o crédito decorrente de sociedade em conta de participação.    Portanto,  no  caso  da  decisão  ser  mantida,  permanecer­se­á  uma  verdadeira invasão no patrimônio da SCP Laguna Beach, visto o desrespeito à  sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta  de débitos tributários que não são dela.  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  Ano­calendário: 2008  SOCIEDADES  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  SUJEIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Na  apuração  dos  resultados  da  sociedade  em  conta  de  participação  serão  observadas  as  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas. Tendo em vista que a sociedade em conta de  participação  não  se  confunde  com  o  sócio  ostensivo,  os  resultados daquela não podem ser  tributados diretamente neste  mas apenas distribuídos na proporção da participação.”  (CARF,  Recurso  Voluntário  Recurso  de  Ofício,  PTA  15504.724276/2013­14,  Acórdão  1402­  002.208.  Relator  Dr.  Leonardo de Andrade Couto , DJ 27.06.2016) (destacou­se)  Diante do exposto, não há que se falar na aplicação da IN SRF  126/98, pois o saldo a pagar da Recorrente não pode prejudicar  uma  SCP  em  que  ela  é  a  sócia  ostensiva  e  que,  por  isso,  é  obrigada  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  dentre  elas, a entrega de DCTF.  Ocorre, no entanto, que tal argumento de defesa não foi trazido em sede  de  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  de  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Também não localizei a prova da liquidez e certeza do crédito em foco,  que  não  a  DCTF  retificada  e  o  DARF  dado  como  pago  indevidamente.  Tal  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10680.905972/2015­29  Acórdão n.º 3301­005.228  S3­C3T1  Fl. 8          7 comprovação é exigência do art. 170 do Código Tributário Nacional e ônus do  peticionário, nos termos do art. 373 do Código do Processo Civil.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                               Fl. 116DF CARF MF

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7532911 #
Numero do processo: 11080.721929/2017-04
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Da exegese do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, do artigo 39, XXXI, do Regulamento de Imposto de Renda (RIR - Decreto 3.000/99) e do artigo 30 da Lei nº 9.250/95 para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.
Numero da decisão: 2002-000.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Da exegese do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, do artigo 39, XXXI, do Regulamento de Imposto de Renda (RIR - Decreto 3.000/99) e do artigo 30 da Lei nº 9.250/95 para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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2002­000.409  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  24 de outubro de 2018            Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ ISENÇÃO ­ MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  MARISA PRETTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  ISENÇÃO  POR  MOLÉSTIA  GRAVE   Da exegese do  artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, do  artigo 39, XXXI,  do  Regulamento de Imposto de Renda (RIR ­ Decreto 3.000/99) e do artigo 30  da  Lei  nº  9.250/95  para  o  gozo  da  regra  isentiva  devem  ser  comprovados,  cumulativamente  (i)  que  os  rendimentos  sejam  oriundos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma,  (ii)  que  o  contribuinte  seja  portador  de moléstia  grave  prevista  em  lei  e  (iii)  que  a  moléstia  grave  esteja  comprovada  por  laudo  médico oficial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 19 29 /2 01 7- 04 Fl. 85DF CARF MF     2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 03 a 07),  relativa a  imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de  valores  de  pensão  alimentícia  recebidos  de Carlos Fernando Reis,  conforme decisão  judicial  apresentada e declarado pelo alimentante.   Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar  de R$ 6.231,60, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora.  Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 e 16 dos  autos, que conforme decisão da DRJ:    2. A impugnante foi cientificada do lançamento em 23/02/2017  (fl. 18) e, conforme termo de recepção de documentos à folha 3,  na data de 13/03/2017 impugnou­o, por meio da peça de folha  3, alegando­se "isenta de IR em razão de moléstia grave". Com  sua  impugnação,  a  interessada  trouxe  a  documentação  de  folhas 9 a 16.    A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade,  em 16/06/2017, no acórdão 06­59.375, às e­fls. 52 a 55, julgou à unanimidade, a impugnação  improcedente.  Recurso voluntário  Ainda  inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  em  12/07/2017 às e­fls. 63 a 71 no qual alega, em síntese, que os rendimentos recebidos a título de  pensão alimentícia são isentos, por ser portadora de neoplasia maligna. Pede, preliminarmente,  celeridade no julgamento, por ser pessoa idosa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  é  tempestivo,  já  que  o  contribuinte  foi  intimado  do  teor  do  acórdão  da  DRJ  em  27/06/2017,  e­fls.  60,  e  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário em 12/07/2017, e­fls. 63, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto,  dele conheço.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 11080.721929/2017­04  Acórdão n.º 2002­000.409  S2­C0T2  Fl. 86          3 Conforme  os  autos,  o  lançamento  tributário  foi  baseado  na  omissão  de  rendimentos recebidos de pensão alimentícia, no valor de R$60.000,00.  A  contribuinte,  em  sua  defesa,  alega  que  seus  rendimentos  são  isentos  por  ser  portadora de moléstia grave, qual seja, neoplasia maligna.  A DRJ assim se posicionou:    8. Os  documentos  juntados  pela  interessada  não  servem  para  comprovar que ela faça jus à isenção em referência, pois:    i)  o  laudo  de  folha  9  apenas  conclui,  objetivamente,  pela  "aposentadoria por invalidez para o serviço público", sem fazer  qualquer referência à moléstia da interessada;    ii)  os  laudos  de  folhas  10  e  11  também  apenas  concluem,  objetivamente, pela "aposentadoria por invalidez para o serviço  público",  sem  fazerem  qualquer  referência  à  moléstia  da  interessada;    iii)  o  laudo  de  folha  12  apenas  conclui,  genericamente,  pela  "manutenção do laudo de aposentadoria por  invalidez, datado  de 26/12/2002".    9.  De  se  notar  que  nos  laudos  de  folhas  10  a  12  o  perito  informou  que  se  tratava  de  laudo  para  indicação  de  aposentadoria, o que fez apondo "x" no campo respectivo, mas,  mesmo podendo também informar que se tratava de laudo para  fins  de  isenção  de  Imposto  de  Renda,  apondo  "x"  no  campo  também existente no formulário, não o fez. Portanto, ante essa  deliberada  omissão  do  perito,  conclui­se  que  os  laudos  não  servem para justificar isenção do Imposto de Renda.    10.  Além  disso,  também  importa  salientar  que  nenhum  dos  quatro laudos atende ao requisito expressamente elencado no §  4° do art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda, atinente à  emissão por  serviço médico oficial  da União, dos Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  e  fixação  do  seu  prazo  de  validade, no caso de moléstias passíveis de controle.    Logo,  a  natureza  dos  rendimentos  sequer  é  questionada,  sendo  que  o  laudo  médico que comprova a doença que é requisito atacado pela fiscalização.   Da  exegese  do  artigo  6º,  XIV,  da  Lei  nº  7.713/88,  do  artigo  39,  XXXI,  do  Regulamento de Imposto de Renda (RIR ­ Decreto 3.000/99) e do artigo 30 da Lei nº 9.250/95 para  o gozo da regra  isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os  rendimentos  sejam  oriundos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma,  (ii)  que  o  contribuinte  seja  portador  de moléstia  grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.    Fl. 87DF CARF MF     4  Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da  aposentadoria ou reforma;   (...)    Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXI ­ os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada  no  inciso  XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  após  a  concessão  da  pensã(...)  XXXIII ­ os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de  Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados  avançados de doença de Paget  (osteíte deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da  aposentadoria ou reforma    Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento  de  novas  isenções  de  que  tratam  os  incisos XIV  e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo  art.  47  da Lei  nº  8.541,  de 23  de dezembro  de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e  dos Municípios.  (...)    Fl. 88DF CARF MF Processo nº 11080.721929/2017­04  Acórdão n.º 2002­000.409  S2­C0T2  Fl. 87          5  A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha:    REQUISITO  PARA  A  ISENÇÃO  ­  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA  OU  PENSÃO  E  RECONHECIMENTO  DA  MOLÉSTIA  GRAVE  POR  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL  ­  LAUDO  MÉDICO  PARTICULAR  CONTEMPORÂNEO  A  PARTE  DO  PERÍODO  DA  AUTUAÇÃO  ­  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL  QUE  RECONHECE  A  MOLÉSTIA  GRAVE  PARA  PERÍODOS  POSTERIORES  AOS  DA  AUTUAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DO  RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO ­ O contribuinte aposentado e  portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de  órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre  seus  proventos  de  aposentadoria.  Na  forma  do  art.  30  da  Lei  nº  9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do  laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. O laudo  pericial oficial emitido em período posterior aos anos­calendário em  debate, sem reconhecimento pretérito da doença grave, não cumpre  as  exigências  da  Lei. De  outro  banda,  o  laudo médico  particular,  mesmo  que  contemporâneo  ao  período  da  autuação,  também  não  atende os requisitos legais. Acórdão nº 106­16928 ­ 29/05/2008)    A matéria é sumulada pelo CARF:    Súmula  CARF  nº  63:  Para  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda da  pessoa  física  pelos  portadores  de moléstia grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico  oficial  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios.  Declarante  Às e­fls. 69 e 70 constam laudos oficiais atestando que a contribuinte é portadora  de moléstia grave.  Por  todo  exposto,  voto  por  conhecer  do  presente  Recurso Voluntário  interposto  pelo contribuinte e, no mérito, dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni  Fl. 89DF CARF MF     6                             Fl. 90DF CARF MF

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7507059 #
Numero do processo: 19515.001688/2010-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2006 INCIDÊNCIA DE IPI NA REVENDA DE PRODUTO IMPORTADO. POSSIBILIDADE. A segunda incidência do IPI acontece quando a mercadoria sai do estabelecimento importador a título de revenda, consoante previsto nos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN. O art. 51, II do CTN admite a equiparação dos importadores a estabelecimento produtor. O art. 4º, I da lei 4502/64 equipara os importadores a estabelecimento produtor. O Regulamento do IPI (Decreto 7212/2010) em seu art. 9º dispõe que os estabelecimentos importadores equiparam-se a estabelecimento industrial.
Numero da decisão: 3302-006.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­006.039  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IPI  Recorrente  GREMAX COMERCIAL IMPORTADORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2006  INCIDÊNCIA  DE  IPI  NA  REVENDA  DE  PRODUTO  IMPORTADO.  POSSIBILIDADE.   A  segunda  incidência  do  IPI  acontece  quando  a  mercadoria  sai  do  estabelecimento  importador  a  título  de  revenda,  consoante  previsto  nos  artigos 46,  II e 51, parágrafo único do CTN. O art. 51,  II do CTN admite a  equiparação dos importadores a estabelecimento produtor. O art. 4º,  I da  lei  4502/64  equipara  os  importadores  a  estabelecimento  produtor.  O  Regulamento  do  IPI  (Decreto  7212/2010)  em  seu  art.  9º  dispõe  que  os  estabelecimentos importadores equiparam­se a estabelecimento industrial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Corintho  Oliveira  Machado, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de  Deus e Diego Weis Júnior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 16 88 /2 01 0- 53 Fl. 593DF CARF MF Processo nº 19515.001688/2010­53  Acórdão n.º 3302­006.039  S3­C3T2  Fl. 594          2   Relatório  Por bem descrever  a  realidade dos  fatos,  adoto  e  transcrevo do  relatório  da  decisão de piso de fls. 476­486:  Trata­se  de  lançamento  de  oficio,  fls.  515  a  519,  lavrado  contra  a  contribuinte acima  identificada,  com a  exigência do crédito  tributário do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  no  valor  de  R$  605.454,92,  incluídos  multa  proporcional e juros de mora calculados até 31/05/2010.  Na Descrição  dos Fatos,  fl.  fl.  517,  o  autuante  relata  que  no  procedimento  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  constatou  que  o  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a  industrial  não  efetuou  o  recolhimento  do imposto, nos prazos estabelecidos pela legislação, conforme detalhado no termo  de verificação fiscal de 17/06/2010.  Consta do termo de verificação fiscal, fls. 496/501, que:   “(...)  6.  Analisando  as  declarações  de  importação  (DI's)  relativas  ao  ano­ calendário de 2006 (fls. 159 a 354) pode se observar que foi recolhido o montante  de R$ 225.295,19 de IPI na importação, conforme detalhado no Anexo A.  7.  Observando  as  notas  fiscais  de  saídas  verificou­se  que  nas  mesmas  foi  destacado  o  IPI  com  alíquota  zero  para  todas  as  classificações  tarifárias. Dessa  forma,  em 29/04/2010  foi  lavrado o Termo de  Intimação Fiscal  n°  006  (fls.359  a  487), com ciência via postal em 30/04/2010 através do Aviso de Recebimento nº SK  58.033.5327  BR,  solicitando  ao  contribuinte  esclarecimento  sobre  o  não  recolhimento do IPI na saída das mercadorias  importadas, uma vez que tendo em  vista  o  disposto  no art.  9º,  inciso  I  do Decreto  nº  4.544  de  26/12/02  (RIPI/02),  o  contribuinte  é  considerado  equiparado  a  industrial,  sujeitando­se,  portanto,  ao  pagamento do IPI nas saídas destes produtos.  8. Em 18/05/2010 foi lavrado o Termo de Re­Intimação n° 007, com ciência  via postal em 31/05/2010 através do Aviso de Recebimento n° RJ 28.310.6682 BR,  reiterando o solicitado através do Termo de Intimação Fiscal n° 006.  9. Até o presente momento o contribuinte não se manifestou sobre o Termo de  Intimação Fiscal n° 006 e o Termo de Re­intimação nº 007.  10.  No  lançamento  de  ofício  todos  os  créditos  a  que  o  contribuinte  tenha  direito,  relativo  às  importações  efetuadas,  foram  considerados  conforme  disposto  no art. 191 do RIPI/02.  II DO VALOR TRIBUTÁVEL  10.  O  valor  tributável  é  a  diferença  entre  o  IPI  apurado  na  saída  das  mercadorias, conforme detalhado no anexo do Termo de Intimação Fiscal n° 006, e  o IPI recolhido na importação, conforme demonstrado no quadro abaixo:  (...)”  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 19515.001688/2010­53  Acórdão n.º 3302­006.039  S3­C3T2  Fl. 595          3 Cientificada da exigência fiscal em 21/06/2010, fl. 516, a autuada apresentou,  em 07/07/2010, a impugnação de folhas 522 a 539, alegando em síntese que:  DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA VALIDAR A COBRANÇA DOS  CRÉDITOS APURADOS:  As premissas fáticas nas quais reporta a defendente não foram validadas pela  fiscalização, isso porque no corpo do AIIM aduz a fiscalização que: "O contribuinte  é considerado  industrial,  sujeitando­se, portanto, ao pagamento do  IPI nas saídas  destes produtos...”;  Nesse sentido, mister se faz analisarmos o objeto social da empresa:  "Importação e comercialização de  rolamentos,  suas partes e peças, esferas,  agulhas  e  roletes  de  rolamentos,  mancais,  retentores,  buchas,  arruelas  e  porcas,  bem como, objetos de cristal de chumbo para serviço de mesa e/ou ornamentação  de  interiores  e  recipientes  para  beber  de  vidro,  de  cristal  de  chumbo,  objetos  de  vidro para serviços de mesa, cozinha, ornamentação de  interiores e uso em geral,  produtos de porcelana em geral, como também quaisquer produtos para casa, copa  e cozinha, decoração e ornamentação em geral.";  Ocorre que, conforme podemos verificar nas notas fiscais que compõe o auto,  as mercadorias foram transferidas e revendidas no mercado interno, assim, não há  incidência do IPI;  Ora,  se,  o  IPI  é  devido  quando  o  comerciante  importa  produtos  industrializados,  o  mesmo  não  se  pode  dizer,  quando,  no  mercado  interno,  os  transfere ou revende;  É que, nestas hipóteses, a incidência do IPI não encontra respaldo no art.51,  II, do Código Tributário Nacional, porquanto, longe de haver qualquer equiparação  a  industrial.  Veja­se  que  o  comerciante­importador  recolhe  o  IPI,  no  ato  do  desembaraço aduaneiro de produtos industrializados. A partir daí, suas operações  não apresentam nenhuma semelhança com as próprias de um industrial;  De  efeito,  o  comerciante­importador  não  submete  produtos  a  processo  de  industrialização;  tampouco pratica  atos  visando  sua  disponibilização  no mercado  interno,  eis  que  isso  já  ocorreu  ao  ensejo  do  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias importadas;  Como  se  vê,  nem  instrumental,  nem  finalisticamente,  suas  atividades,  no  mercado interno, podem ser identificadas com as típicas de um industrial. Daí não  estarem presentes os imprescindíveis pontos de aproximação, entre o comerciante­ importador  e  o  industrial,  capazes  de  tornar  tributariamente  irrelevante  as  diferenças  secundárias  que  entre  eles  existem. A  atividade  típica  do  comerciante­ importador em nada se assemelha a de industrialização;  Portanto, não estão reunidos os elementos necessários e suficientes para que  ocorra a equiparação, único fenômeno jurídico que pode render ensejo à tributação  por  meio  de  IPI,  a  quem,  como  no  caso  da  defendente,  a  rigor  dos  fatos,  não  é  industrial;  O que há, sim, é uma ficção, inidônea a possibilitar a incidência de IPI, para  quem,  não  sendo  industrial  (nem  podendo  ser  validamente  a  ele  equiparado),  revende ou transfere produtos importados. Porém, ao legislador não é permitido a  criação  da  figura  do  contribuinte  do  IPI,  por  ficção,  sendo,  portanto,  totalmente  descabida a exigência fiscal em tela;  Fl. 595DF CARF MF Processo nº 19515.001688/2010­53  Acórdão n.º 3302­006.039  S3­C3T2  Fl. 596          4 A  multa  de  75%  é  confiscatória  excessiva  e  desproporcional.  A  aplicação  desta multa  tem  levado  a  doutrina  e  a  jurisprudência  a  exigirem  que  as mesmas  sejam fixadas com parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Cita doutrina  e jurisprudência sobre esta matéria;  Como  se  vê,  pela  doutrina  acima  transcrita,  a  multa  não  pode  ter  caráter  confiscatório,  logo,  é  perfeitamente  cabível  a  sua  redução  em  face  do  valor  excessivo,  em  nome,  também,  dos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade;  Por outro lado, vale notar que o art. 59, da Lei 8.383, de 30 de dezembro de  1991, prescreve que os tributos e contribuições que não forem pagos até a data do  vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento;  Analisando  o  Código  Tributário  Nacional  e  os  comandos  expressos  nos  artigos 106 e 112, claramente verifica­se, que a intenção das referidas normas é no  sentido de que a lei mais benéfica deve ser sempre aplicada ao contribuinte;  Assim,  patente  que  a  aplicação  da  multa  na  proporção  cobrada  deve  ser  reduzida  na  forma  acima  estabelecida,  sendo  esta  aplicada  no  máximo  em  20%  (vinte por cento) sobre qualquer pretenso tributo exigido;  Improcede a aplicação da Taxa Selic no presente AIIM. Os juros de mora, no  âmbito do Direito Tributário,  são devidos quando do retardamento do pagamento  de uma obrigação tributária e agem como complemento indenizatório da obrigação  principal, destinando­se a penar a mora;  Fica  evidenciado  que  os  juros  de  mora  e  os  juros  remuneratórios  são  distintos, tendo em vista suas características, bem como também fica claro que, em  sendo a SELIC juros remuneratórios e não moratórios, como pretende o Fisco, esta  não pode ser aplicada na composição do débito da executada, devendo ser excluída  imediatamente, recalculando­se o suposto débito existente, aplicando­se os juros de  mora estabelecido no art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional;  Ainda que fosse possível a cobrança de juros de mora com base na variação  da taxa SELIC, o que de fato não pode ocorrer, tendo em vista que a SELIC é taxa  de  juros  remuneratórios,  não poderia  ser aplicada como  juros moratórios. Assim,  sua cobrança é totalmente ilegal, tendo em vista que a referida taxa não foi criada  por lei;  Por  tal motivo  sua  aplicação  sobre o  suposto  débito  da  executada  é  ilegal.  Pior, nesta situação, a cobrança de juros superiores ao quantum estabelecido pelo  Código Tributário Nacional representa efetivamente um aumento de tributo sem lei  que o autorize, o que afronta o artigo 150 da Constituição Federal de 1988;  Desta  forma,  além  da  cobrança  da  Taxa  SELIC  nos  débitos  tributários  ser  ilegal, também é flagrantemente inconstitucional, devendo o débito ser corrigido de  acordo com o que o artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional;  Desta forma, fica clara a inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança da  Taxa SELIC como taxa de juros, devendo a mesma ser substituída pela taxa de 1%  ao mês prevista no art. 161 do Código Tributário Nacional;  Além disso,  também  não  deve  exceder  a  12%  (doze  por  cento)  ao  ano,  em  respeito ao § 3º do artigo 192 da Magna Carta;  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 19515.001688/2010­53  Acórdão n.º 3302­006.039  S3­C3T2  Fl. 597          5 Assim sendo, os  juros de mora não devem exceder ao percentual de 1% ao  mês,  ou  seja,  12%  ao  ano,  bem  como  não  devem  ser  cobrados  de  forma  capitalizada, pois além de configurar atentado à Constituição Federal e legislação  vigente, acaba por gerar a multiplicação do débito cobrado.  Por fim, requer a insubsistência do Auto de Infração.  Em 12 de julho de 2013, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por  unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, nos termos da ementa abaixo:     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  IMPORTAÇÃO.  EQUIPARAÇÃO  A  INDUSTRIAL.  SAÍDA  DOS  PRODUTOS. INCIDÊNCIA DO IPI. A empresa que importar produtos tributados é  equiparada  a  industrial  e  é  contribuinte  do  IPI,  tanto  no  desembaraço  aduaneiro  como  na  saída  destes  do  estabelecimento,  ainda  que  tais  produtos  não  sejam  submetidos a qualquer processo de industrialização.  MULTA  DE  OFÍCIO.  Tratando­se  de  lançamento  de  ofício,  decorrente  de  infração  a  dispositivo  legal  detectado  pela  administração  em  exercício  regular  da  ação fiscalizadora, é legítima a cobrança da multa punitiva correspondente.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  A  cobrança  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  após  o  vencimento,  acrescidos  de  juros  moratórios  calculados  com base na  taxa  referencial  do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia Selic,  além  de  amparar­se  em  legislação  ordinária,  não  contraria  as  normas  balizadoras  contidas no Código Tributário Nacional.  Intimado da decisão em 31.10.2014  (fls.576),  a Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  10.11.2014  (fls.  578­588),  reproduzindo,  com  exceção  da  matéria  atinente  à  SELIC, os argumentos tecidos em sede de impugnação.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Admissibilidade Recursal  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele tomo conhecimento.  II ­ Mérito  II.1 ­ Incidência do IPI ­ Importador ­ Equiparação à Industrial  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 19515.001688/2010­53  Acórdão n.º 3302­006.039  S3­C3T2  Fl. 598          6 A  Recorrente  alega,  em  síntese,  que  inexistindo  por  parte  da  empresa  importadora industrialização do produto importado, não há que se falar em nova incidência do  IPI quando da operação de revenda.  Essa matéria já objeto de análise nos autos do PA nº 19515.003597/2009­19,  instaurado contra a própria Recorrente, onde restou decidido pela incidência do IPI na operação  de revenda do produto importado e, por concordar com o julgamento, adoto suas razões como  causa de decidir, a saber:  Com relação à matéria de fundo do lançamento, examinando o caso concreto  com amparo na legislação, entendo que na importação de produtos industrializados  a  primeira  incidência  do  IPI  se  dá  quando  do  desembaraço  aduaneiro  da  mercadoria  estrangeira  (CTN,  art.46,I)  e  a  segunda  incidência  do  IPI  acontece  quando  a  mercadoria  sai  do  estabelecimento  importador  a  título  de  revenda,  consoante previsto nos artigos 46,II e 51, parágrafo único do CTN.  A despeito das ilustradas posições em contrário, entendo que com o advento  do  Codigo  Tributário  Nacional  é  legal  a  cobrança  de  IPI  quando  a  mercadoria  importada  sair  do  estabelecimento  produtor  ou  similar.  Em  outras  palavras,  os  produtos importados estão sujeitos novamente ao fato gerador do IPI na saída do  estabelecimento importador.  Lembro que o art. 51,  II do CTN admite a equiparação dos  importadores a  estabelecimento  produtor.  Ressalta­se  também  que  o  art.  4º,  I  da  lei  4502/64  equipara  os  importadores  a  estabelecimento  produtor,  de  modo  que  não  vejo  qualquer  incompatibilidade  para  fins  de  uma  nova  hipótese  de  incidência  do  IPI  sobre os produtos importados quando de sua saída do estabelecimento importador  na operação de revenda.  Registro que o Regulamento do IPI (Decreto 7212/2010) em seu art. 9º dispõe  que os estabelecimentos importadores equiparam­se a estabelecimento industrial.  Perfeitamente legal a incidência do tributo em dois momentos.  Não  há  que  se  falar  na  ocorrência  de  bis  in  idem,  dupla  tributação  ou  bi­ tributação  porque  a  lei  prevê  dois  fatos  geradores  distintos,  quais  sejam  o  desembaraço  aduaneiro  da  mercadoria  estrangeira  e,  depois,  a  saída  dessa  mercadoria do estabelecimento importador equiparado a estabelecimento produtor.  Em outras palavras, o imposto recai primeiramente sobre o preço de compra,  considerada  a  margem  de  lucro  da  empresa  estrangeira  e  ao  depois  incide  uma  segunda vez  sobre o preço de venda, considerada a margem de  lucro da empresa  brasileira que fez a importação.  É  igualmente  importante  mencionar  que,  na  sistemática  de  julgamento  de  recursos repetitivos, no REsp n.º 1.403.532/SC o STJ determinou que incide o IPI na  revenda de produtos importados, no mesmo sentido deste voto.  Outro não foi o entendimento desta antiga Turma:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013  Fl. 598DF CARF MF Processo nº 19515.001688/2010­53  Acórdão n.º 3302­006.039  S3­C3T2  Fl. 599          7 IMPORTADOR  VAREJISTA.  EQUIPARAÇÃO  A  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL.  INCIDÊNCIA  DO  IPI  NA  SAÍDA  DO  PRODUTO  DO  ESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE.  Não  há  ilegalidade  na  incidência  do  IPI  na  saída  dos  produtos  de  procedência estrangeira do estabelecimento do importador varejista, equiparado a  estabelecimento  industrial  nos  termos  do  art.  4º,  I,  da  Lei  4.502/1964  e  conformidade com o disposto no art. 51,  II, do CTN.  (PA 11080.729991/201493  ­  Acórdão 3302­004.496 ­ 25.07.2017)  Neste cenário, mantém­se a exigência do tributo lançado inicialmente.   II.2 ­ Multa de 75%  Alega  a  Recorrente  que  a  multa  é  confiscatória  e  fere  os  princípios  constitucionais  da  proporcionalidade  e  razoabilidade.  Sobre  isso,  aplica­se  a Súmula Carf nº  02:  "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária."  Assim, a manutenção da multa é medida que se impõe  III ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                                 Fl. 599DF CARF MF

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Numero do processo: 35570.001367/2007-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2301-000.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que o direito creditório seja analisado a partir dos documentos dos autos e com fundamento na IN SRP, nº 20, de 11//01/2007, dada a redação vigente na ocasião do pedido. João Bellini Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado para completar a representação fazendária), Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada para substituir o conselheiro Antônio Sávio Nastureles, ausente justificadamente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Junior (Presidente).
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1596; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 390          1 389  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35570.001367/2007­45  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.716  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  13 de setembro de 2018  Assunto  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ADECI TELES DOS SANTOS ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que o direito creditório seja analisado a partir dos documentos  dos  autos  e  com  fundamento  na  IN  SRP,  nº  20,  de  11//01/2007,  dada  a  redação  vigente  na  ocasião do pedido.  João Bellini Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Juliana Marteli Fais Feriato ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Mauricio  Vital,  Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos  (suplente convocado para  completar  a  representação  fazendária),  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  (suplente  convocada para  substituir o conselheiro Antônio Sávio Nastureles,  ausente  justificadamente),  Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Junior (Presidente).      RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fl.  71)  interposto  em  face  da  decisão  de  indeferimento do pedido de restituição de valor previdenciário proposto por Aldeci dos Santos  – ME – sob valores pagos de Salário Família e Salário Maternidade.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 55 70 .0 01 36 7/ 20 07 -4 5 Fl. 390DF CARF MF Processo nº 35570.001367/2007­45  Resolução nº  2301­000.716  S2­C3T1  Fl. 391          2 Resumo dos atos processuais até a presente Seção:  Trata­se  de  um  Requerimento  de  Reembolso  proposto  por  Aldeci  Teles  dos  Santos – ME, inscrita no CNPJ de n. 07.592.949/0001­77, que enseja o reembolso do Salário  Maternidade  e  do  Salário  Família  de  funcionários,  no  período  de  01/05/2006  a  01/08/2006,  cujo  pagamento  fora  deduzido  da  guia  de  GPS  dos meses  citados,  conforme  demonstrativo  juntado nas fls. 182 dos autos digitais (06 do PDF).  Nas  fls.186  –  189  dos  autos  digitais  e  10  ­  13  do  PDF  traz  a  certidão  de  nascimento  de Tayna,  filha  da  empregada  da Contribuinte,  nascida  em  1998;  a  ficha  salário  família e a Certidão de Nascimento de Arthur, filho da empregada da Contribuinte, nascido em  27/04/2006.  Sobre os valores de reembolso, destaca­se:  05/2006 ­ total a reembolsar: R$851,82;   06/2006 – total a reembolsar: R$1.703,64 (ou R$851,22);  07/2006 ­ total a reembolsar: R$851,82;  08/2006 ­ total a reembolsar: R$653,82;  Nas Fls. 251 dos autos digitais e 75 do PDF, verifica­se o Despacho 8/2007 de  16/04/2007: “a requerente apresentou GFIP na qual foram excluídos os segurados categoria 01,  alterando,  dessa  forma,  o  valor  da  contribuição  devida”,  remetendo  os  autos  à  Seção  de  Fiscalização para pronunciamento fiscal.  Nas Fls. 265­266 (digital) 89­90 (PDF), verifica­se que em 08/03/2010 – houve  intimação da contribuinte para retificar as GFIP´s, nos termos da Instrução Normativa RFB n.  880 de 16/10/2008, assim como para apresentar atestados de vacinação/frequência escolar dos  filhos  do  segurado­empregado  AIRTON  TELES  DOS  SANTOS,  cujo  pagamento  de  duas  quotas  de  salário­família  integrou  o  cálculo  de  reembolso  requerido;  e  apresentar  o  atestado  médico de afastamento por motivo de licença maternidade da segurada TELMA MACHADO  TELES DOS SANTOS para a devida autenticação da cópia de fls. 04.  Observa­se  que  foram  realizadas  duas  tentativas  de  intimação  da  ADECI  TELES  DOS  SANTOS  –  ME  (uma  no  endereço  Rua  PG,  n.  260,  Nova  Esperança.  Volta  Redonda/RJ,  27.278­515  e  outra  na  Av.  Santa  Rita,  n.  53.  Retiro.  Volta  Redonda/RJ,  CEP  27.277­210),  retornando  ambas  sem  êxito,  identificado  pelo  Carteiro  que  a  empresa  havia  mudado de endereço, razão pela qual se procedeu a intimação por Edital (n. 5/2010), conforme  se verifica as fls. 273 dos autos digitais e 97 (PDF).  Tendo  em  vista  o  transcurso  do  prazo  sem  manifestação  apresentada  pela  Contribuinte,  nas  Fls.  274  e  ss.  dos  autos  digitais  e  98  e  ss.  do  PDF,  houve  decisão  de  indeferimento do pedido de reembolso, visto não cumprimento da intimação e impossibilidade  de certificar a existência e o valor do crédito indicado.   A  intimação  do  despacho  de  indeferimento  enviado  aos  endereços  da  Contribuinte (os mesmos da tentativa anterior) também retornou.  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 35570.001367/2007­45  Resolução nº  2301­000.716  S2­C3T1  Fl. 392          3 Na data de 01/07/2010 a Contribuinte comparece pessoalmente à Secretaria da  Receita  Federal  e  se  dá  por  intimada,  assim  como  apresentar  impugnação  ao  indeferimento,  juntando  atestado  de  vacinação  de  Tayná/Arthur  e  o  original  da  Licença  Maternidade  da  Telma.  Por  fim,  requer  que  suas  intimações  sejam  procedidas  na Rua mil  e  quarenta  e  três,  Bloco 140, Bairro Santo Agostinho. Volta Redonda/RJ. (fls. 287/111).  Nas Fls. 371/141, a autoridade Fiscal apresenta  a DRJ 12­33.374 emitido pela  14ª Turma da DRJ/RJ 1 em 23/10/2010, cuja Ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período: 01/05/2006 a 31/08/2006.  SALÁRIO  MATERNIDADE.  SALÁRIO  FAMÍLIA.  PEDIDO  DE  REEMBOLSO.  REQUISITOS.  GFIP  CORRETAMENTE  PREENCHIDA.   Quanto  o  requerente  é  o  próprio  responsável  pela  elaboração  da  GFIP, o reembolso das cotas de salário família e salário maternidade  fica condicionado a retificação das GFIP.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito creditório não reconhecido.  Conforme constata­se pela certidão de fls. Fls. 321 (digital) 145 (PDF), houve  intimação  pessoal  da  Contribuinte  em  10/11/2010  sobre  indeferimento,  que  apresentou,  seguidamente, Recurso Voluntário  nas  fls.  322/146  e  ss.,  cujo  conteúdo  se  limitou  a  apenas  requer a juntada da GFIP Retificadora.  Encaminha estes autos à este R. Conselho Administrativo, observa­se que a 3ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  através  da  Resolução  2301­000.235  21/06/2012,  determinou  a  conversão do Julgamento em Diligência, determinando a  autoridade  fiscal a  apreciar a GFIP  retificadora apresentada no Recurso Voluntário (Fls. 360/186).  Nas Fls. 369 e ss./202, verifica­se a DRJ 12.33.374 da 14ª Turma da DRJ/RJ1 de  23/09/2010, cuja Ementa determinou:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período: 01/05/2006 a 31/08/2006.  SALÁRIO  MATERNIDADE.  SALÁRIO  FAMÍLIA.  PEDIDO  DE  REEMBOLSO.  REQUISITOS.  GFIP  CORRETAMENTE  PREENCHIDA.   Quanto  o  requerente  é  o  próprio  responsável  pela  elaboração  da  GFIP, o reembolso das cotas de salário família e salário maternidade  fica condicionado a retificação das GFIP.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito creditório não reconhecido.  Na fundamentação, a Autoridade determina:   Fl. 392DF CARF MF Processo nº 35570.001367/2007­45  Resolução nº  2301­000.716  S2­C3T1  Fl. 393          4  “(...) mesmo com a juntada dos documentos enumerados no item 5, o  processo  ainda  possui  um  obstáculo  ao  deferimento  do  pedido  de  restituição,  que  são  as  GFIP  preenchidas  com  omissão  dos  empregados  Telma  e  Airton,  conforme  telas  impressas  do  sistema  informatizado GFIPWEB.   A  IN RFB n. 900 de 30 de dezembro de 2008 – DOU 31/12/2008 em  seu  artigo  32  estabelece  que  se  o  reembolso  envolver  valores  não  declarados em GFIP ou declarados  incorretamente, o deferimento do  pedido fica condicionado à apresentação da retificação da declaração.   Assim,  (...),  a  GFIP  não  foi  retificada,  continuando  omissa  a  informação  da  segurada  TELMA MACHADO  TELES  DOS  SANTOS  (referente ao pedido de reembolso do salário maternidade) bem como  do  empregado  Airton  Teles  dos  Santos  (referente  à  solicitação  de  reembolso de cotas de salário família). Diante de tal situação, não há  como  aquiescer  com  o  pedido  da  impugnante,  sem  desrespeitar  a  normatização  que  disciplina  o  reembolso  do  salário  família  e  do  salário maternidade”.  Por fim, nas Fls. 386/221 houve a juntada da Manifestação da Receita Federal,  na seguinte fundamentação:  Em  atendimento  à  solicitação  da  3ª  Turma  Ordinária  ­  da  Segunda  Seção de Julgamento do CARF, após análise dos autos, efetuei:  1. Juntada do Acórdão nº 12­33.374­ 14ª Turmas DRJ/RJ I, contendo  05 (cinco) folhas.  2.  Juntei,  também, as GFIP s extraídas do Sistema GFIP WEB, nesta  data, para os meses de maio/2006 a agosto/2006, no total de 12 (doze)  páginas,  onde  constam  informações  fundamentais  que  subsidiarão  a  decisão dessa CARF, a saber:  a) ao contribuinte cabe emitir a GFIP observando as particularidades  pertinentes a fim de evitar erros, como ocorreram neste processo.  b)  juntei  as  GFIP  extraídas  em  04/04/2014,  onde  na  primeira  tela  o  contribuinte emitiu para cada mês, (maio a agosto /2006), 04 (quatro)  GFIP s.  c)  na primeira GFIP do mês de maio/06, ENVIADA em 16/05/2006 ­  (onde se lê Status – 6 – Exportada ­ Substituída), continha esta valores  de Salário Família e Salario Maternidade.  d) na última GFIP do mês de maio/06, ENVIADA em 07/12/2010, frise­ se àquela GFIP s que o contribuinte, anexou na data do seu Recurso  Voluntário – cujo Status 1 – Exportada NÃO CONTÉM OS VALORES  que postula.  e) A explicação acima, se aplica a todas as suas GFIP s ­ competências  de maio/2006 a agosto/2006, por  ele  juntada,  foi  excluída pelo  envio  das GFIP s, no dia 07/12/2010.  3.  Concluindo,  as  razões  do  Recurso  Voluntário  e  sua  GFIP,  não  comprovam, o seu direito ao crédito que postula.  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 35570.001367/2007­45  Resolução nº  2301­000.716  S2­C3T1  Fl. 394          5 4.  À  consideração  do  Sr.  Chefe  da  SAOR,  para  se  de  acordo,  encaminhar a CARF.    VOTO  Trata­se de Recurso Voluntário do  indeferimento do pedido de  reembolso dos  valores pagos pela Contribuinte à título de Salário Família e Salário Maternidade, visto a falta  de apresentação da correta GFIP Retificadora à Autoridade Fiscal, cujo período de apuração do  pedido é de 50/2006 até 08/2006,  totalizando o reembolso requerido no valor de R$3.209,36  (três mil duzentos e nove reais e trinta e três centavos).   De  um  lado  temos  a  Contribuinte,  uma  Microempresa,  representada  neste  processo, em todos os atos, por sua sócia administradora, Sra. Aldeci Teles dos Santos, a qual  emprega,  além  dela  mesmo,  que  na  época  declarava  rendimentos  mensais  de  pro  labore  de  R$350,00, seu irmão Airton Teles dos Santos e sua cunhada Telma Machado Teles dos Santos,  que auferiam R$595,00 e R$990,00 mensais respectivamente.  O indeferimento pela Autoridade Fiscal nas duas oportunidades fora pelo fato de  a Contribuinte não  ter apresentado  a GFIP Retificadora,  visto que,  em  consulta no banco de  dados  da GFIP  do FISCO não  há  a  inclusão  dos  trabalhadores Airton  e Telma,  continuando  omissa,  sendo  impossível  a  constatação  de  que  tais  valores  foram  realmente  para  os  cofres  públicos.  Antes de verificar a questão sobre a omissão apresentada na GFIP Retificadora,  necessário retornar à data em que a Contribuinte realizou o pedido de reembolso: fevereiro de  2007.  Nesta época, a legislação válida para a procedência do pedido de reembolso era  Instrução Normativa SRP n.º 20, de 11 de Janeiro de 2007, que alterou a Instrução Normativa  MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, a qual previa no artigo 214 §3º:   “Quando  o  pedido  de  reembolso  se  referir  a  salário­família  e  a  salário­maternidade,  num  mesmo  requerimento,  o  processo  deve  ser  instruído com os documentos citados nos §§ 1º e 2º deste artigo. ” Os  §§ 1º e 2º deste artigo 214 determinavam:  Art.  214. Os documentos necessários  à  instrução do processo são os  seguintes:  I ­ Requerimento de Reembolso ­ RR, em duas vias, conforme modelo  constante do Anexo X, disponível na página da Previdência Social, no  endereço  www.previdencia.gov.br,  ou  em  documento  diverso,  desde  que  o  requerimento  contenha  todas  as  informações  exigidas  no  respectivo formulário;  II  ­ original e cópia do contrato social e última alteração contratual  que identifique os responsáveis pela administração ou pela gerência da  sociedade, ou estatuto social e ata em que conste a atual diretoria da  sociedade  ou  associação,  ou  o  registro  de  firma  individual  ou  de  empresário  individual,  assim  considerado  pelo  art.  931  da  Lei  nº  10.406, de 2002 (Código Civil), conforme o caso;  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 35570.001367/2007­45  Resolução nº  2301­000.716  S2­C3T1  Fl. 395          6 III ­ procuração por instrumento particular, com firma reconhecida em  cartório,  ou  por  instrumento  público,  com  poderes  específicos  para  representar o requerente, se for o caso;  IV  ­ GFIP das  duas  competências  anteriores  à  data  do  protocolo  do  requerimento, caso as mesmas estejam incluídas no pedido.   § 1º Os documentos específicos para instrução de processo relativo ao  reembolso de cotas de salário­família, são:  I  ­  o  original  e  a  cópia  da  folha  de  pagamento  que  comprove  o  pagamento do salário­família;   II  ­  a cópia da certidão de nascimento do  filho ou da documentação  relativa ao equiparado a filho;  III  ­ atestado  de  vacinação  anual  para  crianças  de  até  seis  anos  de  idade;  IV  ­  comprovação  semestral  de  freqüência  escolar  a  partir  dos  sete  anos de idade;  § 2º Os documentos específicos para instrução de processo relativo ao  reembolso de valor correspondente a salário­maternidade, são:  I  ­  o  original  e  a  cópia  da  folha  de  pagamento  que  comprove  o  pagamento do salário­maternidade;  II  ­  o  original  e  a  cópia  de  atestado médico;  ou  III  ­  o  original  e  a  cópia da certidão de nascimento.   Ao  verificar  a  documentação  acostada  pela  Contribuinte  para  instruir  seu  pedido, lista­se:  Com relação ao Salário Maternidade pago à Telma:  · Há original/cópia  da  folha  de  pagamento  do  período  de maio/2006  até  agosto de 2006  fls.  193/205/219/234 dos  autos digitais,  correspondente  às fls. 17/29/43/57 da versão em PDF do processo;  · Há  original/cópia  do  atestado  médico  (fls.  185  dos  autos  digitais,  correspondente às fls 9 da versão em PDF do processo);  ·  Há original/cópia da Certidão de Nascimento do Arthur, que nasceu em  27/04/2006 – mesmo dia do atestado médico (fls. 189 dos autos digitais,  correspondente às fls 13 da versão em PDF do processo);  Verifica­se, portanto que, com relação ao salário maternidade pago à empregada  Telma pela Contribuinte há a entrega de todos os documentos que a Autoridade Fiscal requeria  na época do protocolo do pedido de reembolso.  Com relação ao Salário Família do empregado Airton:  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 35570.001367/2007­45  Resolução nº  2301­000.716  S2­C3T1  Fl. 396          7 · Há original/cópia  da  folha  de  pagamento  do  período  de maio/2006  até  agosto de 2006  fls.  193/205/219/234 dos  autos digitais,  correspondente  às fls. 17/29/43/57 da versão em PDF do processo;  · Há original/cópia da Certidão de Nascimento dos filhos do Airton, sendo  eles Tainá (fls. 189 dos autos digitais, correspondente às fls 10 da versão  em  PDF  do  processo)  e  Arthur  (fls.  189  dos  autos  digitais,  correspondente às fls 13 da versão em PDF do processo);  · Há a original/cópia do Atestado de vacinação anual de ambos os  filhos  (fls. 187/188 dos autos digitais, correspondente às fls 11/12 da versão em  PDF  do  processo;  e,  novamente,  nas  fls.  291/292  dos  autos  digitais,  correspondente às fls 115/116 da versão em PDF do processo);  Verifica­se,  portanto  que,  com  relação  ao  salário  família  pago  ao  empregado  Airton pela Contribuinte há a entrega de todos os documentos que a Autoridade Fiscal requeria  na época do protocolo do pedido de reembolso.  Por  fim, necessário destacar  a questão  sobre a GFIP omissa,  conforme  termos  utilizados  pela Autoridade Fiscal,  a qual  alega  que  em  seu  sistema de GFIP WEB não  há  a  inclusão dos dois empregados Telma e Airton, sendo incapaz de validar o pedido de reembolso,  pois não há a comprovação correta de que os valores foram parar nos cofres públicos.  Com a documentação acostada nos autos, verifica­se GFIP Maio/ 2006:   · Fls. 192 dos autos digitais, correspondente às  fls 16 da versão em PDF  do  processo  demonstra  que  a  empresa  tem  2  trabalhadores,  e  há  a  emissão da Guia de FGTS com pagamento de 126,80,  sendo  juntado o  comprovante;   · Fls. 193 dos autos digitais, correspondente às  fls 17 da versão em PDF  do  processo  constam  os  nomes  dos  trabalhadores,  seus  CPF  e  a  remuneração de cada com os valores pagos de contribuição, no caso do  Airton, salário de R$595,00 e contribuição de 45,51 e no caso da Telma,  salário de R$990, com contribuição de 85,63,  sendo  juntado os  recibos  de pagamento dos salários.  · Fls. 197 dos autos digitais, correspondente às  fls 21 da versão em PDF  do processo constam os valores de FGTS, depósito de R$126,80.  · Fls. 198/ 199 dos autos digitais, correspondente às  fls. 22/23 da versão  em PDF do processo consta o resumo das informações SEFIP, em que se  verifica  que  a  Contribuinte  pagou  salário  maternidade  no  valor  de  R$990,00  e  Salário  Família  de  R$31,48,  sendo  que  somados  estes  valores e deduzido as contribuições sociais pagas no valor de R$169,64,  verifica­se  o  valor  de  R$  851,84  para  reembolso  referente  ao  mês  de  maio/2006.  Com a documentação acostada nos autos, verifica­se GFIP Junho/ 2006   Fl. 396DF CARF MF Processo nº 35570.001367/2007­45  Resolução nº  2301­000.716  S2­C3T1  Fl. 397          8 · Fls. 205 dos autos digitais, correspondente às  fls 29 da versão em PDF  do  processo  constam  os  nomes  dos  trabalhadores,  seus  CPF  e  a  remuneração de cada com os valores pagos de contribuição, no caso do  Airton, salário de R$595,00 e contribuição de 45,51 e no caso da Telma,  salário de R$990, com contribuição de 85,63, sendo juntado os recibos  de pagamento dos salários.  · Fls. 207 dos autos digitais, correspondente às  fls 31 da versão em PDF  do  processo  consta  a  GFIP  FGTS  no  valor  de  R$126,80  ­  com  comprovante de pagamento;  · Fls. 212 dos autos digitais, correspondente às fls. 36 da versão em PDF  do processo consta o resumo das informações SEFIP, em que se verifica  que  a Contribuinte  pagou  salário maternidade  no  valor  de R$990,00  e  Salário Família de R$31,48, sendo que somados estes valores e deduzido  as contribuições sociais pagas no valor de R$169,64, verifica­se o valor  de R$ 851,84 para reembolso referente ao mês de junho/2006     Com a documentação acostada nos autos, verifica­se GFIP Julho/ 2006  · Fls. 219 dos autos digitais, correspondente às  fls 43 da versão em PDF  do  processo  constam  os  nomes  dos  trabalhadores,  seus  CPF  e  a  remuneração de cada com os valores pagos de contribuição, no caso do  Airton, salário de R$595,00 e contribuição de 45,51 e no caso da Telma,  salário de R$990, com contribuição de 85,63, sendo juntado os recibos  de pagamento dos salários.  · Fls. 221 dos autos digitais, correspondente às  fls 45 da versão em PDF  do  processo  consta  a  GFIP  FGTS  no  valor  de  R$126,80  ­  com  comprovante de pagamento;  · Fls. 222 dos autos digitais, correspondente às fls. 46 da versão em PDF  do processo consta o resumo das informações SEFIP, em que se verifica  que  a Contribuinte  pagou  salário maternidade  no  valor  de R$990,00  e  Salário Família de R$31,48, sendo que somados estes valores e deduzido  as contribuições sociais pagas no valor de R$169,64, verifica­se o valor  de R$ 851,84 para reembolso referente ao mês de julho/2006   Com a documentação acostada nos autos, verifica­se GFIP Agosto/ 2006   · Fls. 233 dos autos digitais, correspondente às  fls 57 da versão em PDF  do  processo  constam  os  nomes  dos  trabalhadores,  seus  CPF  e  a  remuneração de cada com os valores pagos de contribuição, no caso do  Airton, salário de R$595,00 e contribuição de 45,51 e no caso da Telma,  salário de R$990, com contribuição de 85,63, sendo juntado os recibos  de pagamento dos salários.  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 35570.001367/2007­45  Resolução nº  2301­000.716  S2­C3T1  Fl. 398          9 · Fls. 235 dos autos digitais, correspondente às  fls 59 da versão em PDF  do  processo  consta  a  GFIP  FGTS  no  valor  de  R$126,80  ­  com  comprovante de pagamento;  · Fls. 240 dos autos digitais, correspondente às fls. 64 da versão em PDF  do processo consta o resumo das informações SEFIP, em que se verifica  que  a Contribuinte  pagou  salário maternidade  no  valor  de R$792,00  e  Salário Família de R$31,48, sendo que somados estes valores e deduzido  as contribuições sociais pagas no valor de R$169,64, verifica­se o valor  de R$ 653,84 para reembolso referente ao mês de agosto/2006;  Portanto,  verifica­se que  houve  preenchimento  do  programa SEFIP,  que  era  o  sistema  responsável  na  época  para  preenchimento  da  GFIP,  assim  como,  há  a  juntada  dos  comprovantes de recolhimento do FGTS referentes aos meses de maio/2006 até agosto/2006,  no  valor  de  R$126,80  cada,  o  que  corresponde  à  uma  alíquota  de  8%  dos  salários  dos  empregados, ou seja, o teto máximo de alíquota para recolhimento de FGTS para a época.    Desta  feita,  observa­se  que  a  Contribuinte  instruiu  seu  requerimento  de  Reembolso  com  toda  documentação  exigida  pela  legislação  vigente  na  época  do  protocolo  (fevereiro  de  2007),  conforme  já  explanado  acima,  com  as  paginações  da  documentação  referente a cada requisito legal para concessão do pedido.  Além disto, observa­se que os GFIP foram preenchidos pela Contribuinte e há a  inserção dos dois empregados na sua lista, conforme os relatórios SEFIP juntados nas fls. 198/  199, 212, 222, 240, que era o sistema operacional exigido na época.  Outrossim,  verifica­se  que  há  nos  autos  a  comprovação  de  pagamento  dos  salários;  de  pagamento  das  contribuições  previdenciárias;  do  FGTS,  da  emissão  de  GFIP,  conforme SEFIP; do estado de gravidez da Telma e do estado de beneficiário do salário família  do  Airton,  fazendo  jus  a  Contribuinte  ao  reembolso  requerido,  principalmente  porque  há  a  demonstração da verdade material do pedido.  Portanto, em uma primeira análise da documentação, desconhece­se a razão pela  qual  a DRJ denegou o  pedido.  Parece  que o  pedido  analisado  pela DRJ não  vislumbrou  em  analisar  a  legislação  vigente  à  época,  ou  seja,  a  Instrução Normativa  SRP  n.º  20,  de  11  de  Janeiro de 2007, que alterou a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005.  Por  esta  razão,  necessário  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  os  autos  sejam  remetidos  à  instância  inferior,  no  intuito  de  que  o  pedido  da  Contribuinte  seja  analisado conforme a Instrução Normativa SRP n.º 20, de 11 de Janeiro de 2007.  CONCLUSÃO   Ante  o  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  os  autos  sejam  remetidos  à  instância  inferior,  no  intuito  de  que  o  pedido  da  Contribuinte  seja  analisado conforme a Instrução Normativa SRP n.º 20, de 11 de Janeiro de 2007.  É como voto.  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 35570.001367/2007­45  Resolução nº  2301­000.716  S2­C3T1  Fl. 399          10 Juliana Marteli Fais Feriato ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Fl. 399DF CARF MF

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7492188 #
Numero do processo: 10283.900754/2008-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1001-000.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto. Votou pelas conclusões o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.880  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  04 de outubro de 2018  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  Sociedade Amazonense de Educação e Cultura Ltda  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no  Decreto nº 70.235/72.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação  de  inconformidade  interposta  em  face  do  despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  demonstrada  alguma  das  exceções  previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto. Votou pelas conclusões o conselheiro  Eduardo Morgado Rodrigues.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 07 54 /2 00 8- 51 Fl. 66DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação (PER/DCOMP), e­fls. 01/15, de n.  26996.00326.191103.1.3.04­6609,  de  19/11/2003,  através  da  qual  o  contribuinte  pretende  compensar débitos de sua responsabilidade com créditos decorrentes de pagamentos indevidos  de  IRPJ  ­  2362  (fevereiro  de  1999). O  pedido  foi  indeferido,  conforme Despacho Decisório  757692886, 24/04/2008 (e­fl. 07), que analisou as informações e concluiu que o crédito estava  integralmente utilizado, bem como determinou a não homologação da DCOMP em análise. O  contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando que declarou na DCTF 1°  trimestre/1999  ter  a  pagar  (e  pagou)  de  IRPJ  o  valor  de  R$  172.191,39;  que  após  a  formalização da DIPJ, constatou­se ter havido um prejuízo anual no valor de R$ 370.525,10;  mas  que  de  forma  equivocada  não  foi  retificada  a DCTF,  o  que  gerou  a  vinculação  de  um  débito inexistente ao DARF pago.  A Delegacia de Julgamento (Acórdão 01­16.703­ 1ª Turma da DRJ/BEL, e­ fls.  45/47)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender  que  o  pagamento  de  estimativa  mensal  somente  se  caracteriza  como  indevido  ou  a maior  quando  efetuado em montante superior ao calculado com fundamento na legislação tributária.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  24/04/2009  (e­fl.  47)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 13/05/2009 (e­fl. 48), em que repete os  argumentos da manifestação de inconformidade e aduz:  Com  relevo,  cediço  que  as  provas  documentais  devem  ser  apresentadas  na  impugnação,  sob  pena  de  preclusão,  No  entanto,  a  alínea  "c",  §  4°,  art.  16,  do Decreto  n.°  70.253/72,  abre  a  oportunidade  para  apresentação  em  outro  momento  processual  quando  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos. Tal é a hipótese vertente.  De fato, trata­se de argumento novo o aduzido pela la Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamentos  de  Belém,  no  sentido de  indeferir o pleito de compensação devido ao crédito  tratar­se de Saldo Negativo de IRPJ e não pagamento  indevido  ou a maior como declarado na DCOMP.  Diante  disso,  abre­se  a  oportunidade  para  a  Recorrente,  com  espeque na alínea "c",  § 4°,  art.  16, do Decreto n.° 70.235/72,  apresentar,  neste  momento  processual,  a  DCOMP  alusiva  e  comprobatória do credito deduzido.  Sendo  tal DCOMP de  retificação/substituição da original,  haja  vista  ter  ocorrido  o  preenchimento  equivocado  da  DCOMP  original, por parte da requerente.    Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10283.900754/2008­51  Acórdão n.º 1001­000.880  S1­C0T1  Fl. 67          3 O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74  da lei 9.430/96 c/c art. 170 do CTN) como bem assinalou a decisão da Unidade de Origem (e­ fl.  07).  Ou  seja,  não  se  trata  de  argumento  novo  a  negativa  de  crédito  cujo  pagamento  correspondeu a débito devidamente declarado, conformes decisões da Unidade de Origem e de  primeira  instância  (e­fls.  07  e  45/47).  Desta  forma  fazia­se  necessário  demonstrar  para  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  a  exatidão  das  informações  referentes  ao  crédito  alegado  e  confrontar  com  análise  da  situação  fática,  de modo  a  se  conhecer  qual  o  tributo  devido no período de apuração e compará­lo ao pagamento declarado e comprovado.  Mas  o  pedido  de  restituição  de  crédito  não  foi  acompanhado  (quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  e­fls.  45/47)  dos  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob  pena  de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Ou  seja,  não  se  comprovou  que  a  liquidez  do  alegado  direito  creditório  (estimativa  de  fevereiro  de  1999).  Observamos que o recorrente afirma que sequer retificou a DCTF correspondente ao trimestre  citado:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública. (Destaquei)  Desta forma, com base no artigo art. 170 do CTN e art. 74 da lei 9.430/96 o  pedido de restituição/compensação cujo crédito não foi comprovado foi indeferido. No mesmo  sentido, assim ficou consolidado no Parecer COSIT n. 2/2015:  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.(Destaquei)  Observo  que  no  caso  em  apreciação  nesta  segunda  instância  o  recorrente  pretende trazer pela primeira vez documentos que comprovariam, segundo alega, seu crédito.   Conforme  disposto  nos  artigos  16  (em  especial  seus  §§  4º  e  5º)  e  17  do  Decreto  nº  70.235/1972,  não  se  pode  apreciar  as  provas  que  no  processo  administrativo  o  contribuinte  se  absteve  de  apresentar  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  13/14),  pois  opera­se  o  fenômeno  da  preclusão.  Os  créditos  (que  seriam  líquidos  e  certos)  alegados  já  eram  do  conhecimento  do  contribuinte,  visto  comporem  o  fundamento  da  Fl. 68DF CARF MF     4 manifestação  de  inconformidade  dirigida  à  DRJ.  Mas  não  anexou  àquele  recurso  qualquer  documentação contábil que corroborasse suas alegações.  O texto legal está assim redigido:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II a qualificação do impugnante;  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  V se a matéria  impugnada  foi submetida à apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador.  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10283.900754/2008­51  Acórdão n.º 1001­000.880  S1­C0T1  Fl. 68          5 Neste sentido, e em caso que se referia a pedido de restituição/compensação,  assim decidiu a 3ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9303006.241:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  conforme  dispõem  os  §§  4º  e  5º  da  Instrução  Normativa  da  RFB  nº  1.300/2012.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na  manifestação de inconformidade interposta em face do despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16,  §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.  Assim,  no  caso  em  tela,  o  efeito  legal  da  omissão  do  Sujeito  Passivo  em  trazer  na  manifestação  de  inconformidade  e/ou  antes  da  decisão  de  primeiro  grau  todos  os  argumentos  contra  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação  e  juntar  os  documentos  hábeis  a  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido  compensar,  é  a  preclusão,  impossibilidade de o fazer em outro momento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                               Fl. 70DF CARF MF

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7507023 #
Numero do processo: 15586.720446/2016-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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3201­001.467  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de setembro de 2018  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  LEÃO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    ­ Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos:  "Trata­se de auto de infração lavrado por autoridade da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Vitória/ES  para  exigir  Imposto  Sobre  Produtos Industrializados – IPI – e respectivos juros de mora e multa  de  ofício  de  75%,  no  montante  de  R$  29.822.331,67,  à  data  da  autuação, conforme fundamentação que consta no referido documento.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 86 .7 20 44 6/ 20 16 -6 3 Fl. 1699DF CARF MF Processo nº 15586.720446/2016­63  Resolução nº  3201­001.467  S3­C2T1  Fl. 1.700          2 A  falta de  recolhimento de  imposto decorreu das  seguintes  infrações:  aproveitamento  de  crédito  básico  indevido,  aproveitamento  de  outros  créditos  indevidos  e  o  aproveitamento  de  saldo  credor  de  período  anterior  indevido. A reconstituição da escrita  fiscal  integra o auto de  infração.  RELATÓRIO  FISCAL  Os  atos  que  motivaram  a  autuação  foram  praticados pela empresa SABB – Sistema de Alimentos e Bebidas Ltda,  CNPJ 76.490.184/0001­87,  incorporada pela autuada em 02/01/2013,  e  que  prosseguiu  na  exploração  das  mesmas  atividades,  ou  seja,  a  fabricação  de  sucos  de  frutas,  hortaliças  e  legumes,  exceto  concentrados, de acordo com o CNAE (Código Nacional de Atividades  Econômicas) informado ao Cadastro da Receita Federal do Brasil.   A  autuação  decorre  de  auditoria  para  análise  de  pedidos  de  ressarcimento de saldo credor de IPI. A autuada integra o denominado  "Sistema  Coca­Cola  Brasil",  do  qual  também  participa  a  empresa  RECOFARMA  INDUSTRIA  DO  AMAZONAS  LTDA,  CNPJ  61.454.393/0001­06,  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  fornecedora  da  maior  parte  dos  insumos  utilizados  em  seu  processo  produtivo.  A  empresa  SABB  já  havia  sido  submetida  à  ação  fiscal  anterior, que analisou apuração de créditos relativos ao 3º trimestre de  2011  e  resultou  em  lançamento  de  ofício  objeto  do  processo  administrativo  15586.720290/2016­11.  Assim,  documentos,  laudos,  esclarecimentos  prestados  naquele  processo  foram  também  adotados  no presente feito.   Nos  Pedidos  de  Ressarcimento  de  Créditos  relativos  ao  período  em  análise  neste  processo,  a  fiscalizada  aproveitou  crédito  de  IPI  no  montante  de  R$  41.763.265,48,  relativo  a  aquisições  de  produtos  descritos como “kits” ou "concentrados" para fabricação de produtos  acabados  denominados  de  néctares,  bebidas  de  frutas,  isotônicos,  energéticos  e  bebidas  lácteas.  Porém,  no  curso  da  auditoria,  foi  verificado que não há destaque de imposto nas notas  fiscais  relativas  às  aquisições  desses  insumos,  e  que  a  empresa  apurou  o  valor  do  crédito  mediante  aplicação  da  alíquota  prevista  na  Tabela  de  Incidência do IPI– TIPI/2007TIPI para os produtos enquadrados no Ex  01 do código 2106.90.10 (que até 30/09/2012 era de 27%, passando a  ser de 20% a partir de 01/10/2012).  Esse  procedimento  não  foi  aceito,  em  primeiro  lugar  porque  os  produtos adquiridos não preenchem os requisitos previstos no art. 95,  III,  do  Decreto  7.212/2010  (Regulamento  do  IPI  –  RIPI/2010),  especialmente  no  que  se  refere  aos  insumos  utilizados  na  sua  elaboração.  Também  não  seria  possível  o  aproveitamento  de  crédito  com base no art. 81, II, do mesmo Regulamento, por falta de previsão  legal.  Além  disso,  a  classificação  fiscal  dos  concentrados,  como  se  constituíssem  um  produto  único  seria  incorreta,  devendo  a  classificação  ser  feita  separadamente,  para  cada  componente  desses  chamados  kits,  o  que  resultaria  na  inexistência  de  créditos  a  aproveitar,  pois  os mesmos  são,  na  sua grande maioria,  tributados  à  alíquota zero.   Os  demais  créditos  glosados  decorrem  de  aquisições  de  produtos  de  limpeza, e não seriam utilizados na industrialização propriamente dita,  Fl. 1700DF CARF MF Processo nº 15586.720446/2016­63  Resolução nº  3201­001.467  S3­C2T1  Fl. 1.701          3 não  se  enquadrando  no  conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário ou de material de embalagem, e, portanto, não poderiam  gerar  direito  a  aproveitamento  de  créditos  de  IPI,  segundo  os  atos  normativos em vigor.   A responsabilidade da autuada pelo crédito tributário, na condição de  incorporadora da empresa SABB, decorre do disposto no art. 132 c/c  art. 129 do Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN).  IMPUGNAÇÃO Foi apresentada impugnação tempestiva, assinada por  procuradores habilitados, a seguir sintetizada:  ALTERAÇÃO  DO  CRITÉRIO  JURÍDICO  DO  LANÇAMENTO  Alega  que  teria  havido  mudança  do  critério  jurídico  até  então  adotado  quanto à classificação fiscal dos assim chamados “concentrados”. No  seu  entendimento  a  Fiscalização  sempre  teria  aceito  a  classificação  defendida pela  impugnante,  e  a  alteração desse  posicionamento  teria  ocorrido  apenas  com  a  lavratura  do  auto  de  infração  contra  a  fornecedora  Recofarma,  cuja  ciência  ocorreu  em  22/12/2014.  Esse  novo critério jurídico não poderia ser adotado no presente caso, que se  refere  a  fatos  geradores  entre  2011  e  2012,  havendo  violação  ao  disposto no art. 146 do Código Tributário Nacional.  DO  DIREITO  AO  CRÉDITO  RELATIVO  À  AQUISIÇÃO  DE  CONCENTRADOS  ISENTOS  –  Competência  da  Suframa  De  início,  aponta  que  a  que  a  Suframa  é  o  órgão  que  detém  competência  exclusiva para outorga dos benefícios fiscais de que tratam o art. 9º do  Decreto­Lei n° 288/1967 e o art. 6º do Decreto­Lei n° 1.435/75, bem  como para determinar e administrar quaisquer questões inerentes aos  referidos benefícios, autorizar o crédito do IPI, e definir a classificação  fiscal  dos  concentrados,  sendo  que  neste  aspecto  (classificação)  a  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  seria  exclusiva. Por decorrência, não poderia a RFB desconsiderar os atos  da Suframa, devendo, no caso de discordância,  questioná­los perante  aquele órgão.  DA  CORRETA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  Sustenta  que  a  aplicação  das  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  e  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação de Mercadorias (NESH), não afasta a classificação fiscal  adotada pela empresa, e sim a ratifica. Além disso, a autoridade fiscal  teria  subvertido  a  ordem  de  aplicação  das  Regras  Gerais  de  Interpretação,  uma  vez  que  adotou  as  regras  secundárias  de  interpretação (Regras 2 e 3) antes da primária (Regra 1).   Assinala  que  a  decisão  do  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira,  de  23.08.1985  não  seria  oponível  ao  sistema  jurídico  brasileiro,  que  somente  reconhece  força  vinculante  aos  pareceres  do  Comitê  de  Sistema  Harmonizado  da Organização Mundial  das  Aduanas  (OMA)  traduzidos  para  o  português  e  integrados  em coletânea  publicada no  site  da RFB. E mesmo que  fosse  aplicável,  o mesmo  converge  com o  posicionamento da impugnante, pois o CCA afasta a aplicação da RGI  3  e  orienta  para  que  seja  adotada  a  RGI  1,  o  que  resultou  na  classificação  dos  componentes  do  concentrado  de  forma  isolada  porque  na  legislação  dos  demais  países  envolvidos  na  consulta  não  Fl. 1701DF CARF MF Processo nº 15586.720446/2016­63  Resolução nº  3201­001.467  S3­C2T1  Fl. 1.702          4 haveria  posição  específica  na  qual  se  enquadrasse,  exatamente,  o  conceito do concentrado, como ocorre no Brasil.   Os concentrados para bebidas devem ser sempre classificados no Ex.  01 ou Ex. 02 da citada posição 21.06.90.10, variando apenas em razão  do grau de diluição, independente de serem constituídos por diferentes  componentes  acondicionados  separadamente.  Tal  posição  específica,  existente na  legislação brasileira descreve exatamente o concentrado,  sem exigir que a preparação já esteja "pronta para uso", nem que seja  homogeneizada e, a rigor, pressupõe que o concentrado seria formado  por  diversas  partes,  pois  o  define  como  preparações  compostas,  ou  seja,  cada  parte  constitui  uma  preparação,  que  juntas  compõem  um  produto  único,  o  concentrado.  Tanto  que  o  item  12  da  NESH  ao  esclarecer  sobre  a  posição  2106,  contempla  o  “tratamento  complementar”  no  estabelecimento  fabricante.  Tal  tratamento  não  constitui industrialização.   Invoca  os  pareceres  técnicos  juntados  pela Recofarma  nos  processos  administrativos  n°s  11080.732960/2014­10  e  11080.732817/2014­28,  que  anexa,  e  que  no  seu  entendimento  levariam  à  conclusão  que  no  presente  caso  deve  ser  aplicada  a  RGI  1.  No  caso  de  dúvida,  a  autoridade deveria aplicar a  interpretação mais benéfica ao acusado,  conforme art. 112 do Código Tributário Nacional.  DO  BENEFÍCIO  PREVISTO  NO  ART.  95,  INC.  III,  DO  RIPI/2010  (base legal: art. 6º do Decreto­Lei 1.435/1975)   Diante da divergência entre a Suframa e a RFB, com relação à fruição  do  benefício  estar  condicionada  à  utilização  direta  ou  indireta  de  matéria­prima  agrícola  regional  na  fabricação  dos  concentrados,  deve­se  considerar  que  o  entendimento  da  Suframa  está  consubstanciado em atos administrativos que também vinculam a RFB.   Além  disso,  nos  anos  de  2011  e  2012,  Recofarma  teria  adquirido  açúcar  cristal  e  açúcar  mascavo  da  empresa  Agropecuária  Jayoro,  localizada na Amazônia Ocidental,  como se  verifica das notas  fiscais  constantes  de  processo  administrativo  de  outra  fabricante de bebidas  (PA n° 10980.720139/2016­14), em anexo (doc. 09). De acordo com o  art. 6º do Decreto­Lei 1.435/1975, o termo matéria­prima compreende  tanto  os  produtos  industrializados  com  matéria­prima  agrícola  regional  como  a  própria  matéria­prima  agrícola  regional.  A  mesma  conclusão decorreria da legislação própria da Suframa.   Aponta que é indevida a exclusão do benefício porque os concentrados  teriam  sido  fabricados  com  álcool  e  ácido  cítrico,  produtos  que  não  tem PPB específico aprovado pela Suframa, uma vez que os produtos  fornecidos  por  Recofarma  são  os  concentrados,  para  os  quais  existe  PPB aprovado. E mais, não importa “que o álcool tenha sido definido  como aditivo pelo Decreto n° 6.871/2009, pois a Suframa,  exercendo  sua  competência  exclusiva,  determinou  que,  para  fins  do  PPB  de  elaboração de concentrados para bebidas não alcoólicas, o álcool de  origem  regional  utilizado  na  fabricação  de  tais  concentrados  é  considerado  matéria­prima  e,  portanto,  suficiente  para  ensejar  a  fruição do beneficio fiscal”. Também resta claro que o benefício fiscal  foi  concedido  a  todos  os  tipos  de  concentrados  fabricados  por  Recofarma, inclusive aqueles de que trata o presente processo.  Fl. 1702DF CARF MF Processo nº 15586.720446/2016­63  Resolução nº  3201­001.467  S3­C2T1  Fl. 1.703          5 DO DIREITO AO CRÉDITO COM BASE NA ISENÇÃO DO ART. 81,  INC. II, DO RIPI/2010 (Base Legal: art. 9º do Decreto­Lei 288/1967)   Argumenta  que  o  concentrado  adquirido  é  isento  por  ser  oriundo  da  Zona Franca de Manaus – ZFM ­ e utilizado na fabricação de produtos  (refrigerantes)  sujeitos  ao  IPI;  isenção  também  concedida  pela  Resolução do CAS n° 298/2007. Invoca o posicionamento adotado pelo  STF,  no  julgamento  do RE  n°  212.484­RS,  que,  no  seu  entendimento  teria definido a classificação fiscal dos concentrados no mesmo código  fiscal  que  vem  utilizando  e  assegurado  o  direito  ao  crédito  do  IPI  à  alíquota  de  27%.  Esse  entendimento  permanece  hígido  até  que  seja  julgado o RE n° 592.891­SP, com repercussão geral reconhecida, onde  é apreciada questão concernente ao direito ao crédito de IPI relativo à  aquisição de insumos isentos oriundos de fornecedor situado na Zona  Franca de Manaus – ZFM.  DA  APLICAÇÃO  DO  ART.  11  DA  LEI  N°  9.779/1999  A  partir  da  edição do art. 11 da Lei 9.779/1999, teria passado a existir o direito ao  crédito  do  imposto  relativo  à  aquisição  de  qualquer  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  utilizados  na  industrialização,  sem  estar  condicionado  ao  pagamento  do  IPI  na  operação anterior, conforme já teria sinalizado o STF, no julgamento  da proposta de Súmula Vinculante n° 26.  DA  IDONEIDADE  DAS  NOTAS  FISCAIS  EMITIDAS  POR  RECOFARMA E DA BOA FÉ DA IMPUGNANTE O teor das nas notas  fiscais de aquisição evidenciam que a classificação fiscal adotada está  correta,  e  que  atendem  o  disposto  nos  arts.  62,  48  e  53  da  Lei  4.502/1964, sendo documentos idôneos, com validade fiscal, e, assim, a  impugnante, na qualidade de adquirente de boa­fé, ao utilizar referidos  créditos  não  estaria  cometendo  infração,  eis  que  teria  direito  a  eles.  Invoca  o  entendimento  expresso  pelo  STJ  (com  relação  ao  ICMS),  consolidado no enunciado da Súmula n° 509, publicada no Diário da  Justiça Eletrônico de 31/03/2014.  DA  UTILIZAÇÃO  INDEVIDA  DE  SALDO  CREDOR  DO  PERÍODO  ANTERIOR O  saldo  credor  de  período  anterior  foi  objeto  de  glosa  e  lançamento  em  outro  processo.  O  crédito  encontra­se  com  exigibilidade suspensa em virtude de  impugnação. Em decorrência,  a  escrita  fiscal não deve  ser  reconstituída, até que  seja  confirmada, ou  não, a glosa .  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXIGÊNCIA  DE  MULTA,  JUROS  DE  MORA  E  CORREÇÃO  MONETÁRIA  NOS  TERMOS  DO  ART.  100,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN Ao utilizar os créditos a impugnante  agiu  de  acordo  com  a  Resolução  do  CAS  n°  298/2007,  ato  administrativo que tem efeito normativo em relação aos adquirentes do  concentrado,  porque  estes  adquirentes  não  foram  nem  são  partes  no  processo  que  ensejou  a  referida  resolução,  mas  estão  obrigados  a  observá­la.  Nesse  caso,  referidos  encargos  devem  ser  excluídos,  sob  pena de ofensa ao art. 100, parágrafo único, do CTN.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXIGÊNCIA  DE  MULTA  Defende  a  exclusão da multa de ofício, à vista do disposto no art. 76, II, “a”, da  Lei  4.502/1964,  (art.  567,  II,  “a”  do  RIPI/2010),  cuja  vigência  foi  confirmada  no  Acórdão  n°  9303­003.517  da  Câmara  Superior  de  Fl. 1703DF CARF MF Processo nº 15586.720446/2016­63  Resolução nº  3201­001.467  S3­C2T1  Fl. 1.704          6 Recursos  Fiscais  (CSRF),  processo  administrativo  n°  15956.720043/2013­16.   DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE  LIMPEZA NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DAS BEBIDAS  Os  produtos  utilizados  para  assepsia,  sanitização e  limpeza  em  geral  integram  o  processo  produtivo  de  bebidas,  sendo  inerentes  à  sua  produção.  Por  exigências  sanitárias  são  de  utilização  obrigatória  e,  portanto, estaria correto o aproveitamento do crédito, depreendendo­se  que há amparo no art. 226, inc. I do RIPI/2010, bem como no Parecer  CST 65/1979 e jurisprudência do CARF, que cita.  DA  IMPROCEDÊNCIA  DA  EXIGÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA NO AUTO Tal  incidência  implicaria  indireta  majoração  da  própria  penalidade,  não  se  podendo  falar  em  mora na exigência de multa, à vista do disposto no art. 16 do Decreto­ lei  2.323/1987,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  6º  do  Decreto­lei  2.331/1987. Ademais, o artigos 59 da Lei 8.383/1991 e art. 61 da Lei  9.430/1996),  também  não  prevêem  essa  cobrança.  Invoca  jurisprudência administrativa do CARF."  A decisão  recorrida  julgou  improcedente  a  Impugnação e apresenta  a  seguinte  ementa:  "ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/10/2011  a  30/09/2012 MUDANÇA  DE  CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA.   Não  ocorre  alteração  de  critério  jurídico  nem  ofensa  ao  art.  146  do  CTN  quando  a  Fiscalização  promove  autuação  baseada  em  entendimento distinto daquele que seguidamente adota o contribuinte,  mas que jamais foi objeto de manifestação expressa da Administração  Tributária.   GLOSA  DE  CRÉDITOS.  INOBSERVÂNCIA  DE  REQUISITOS  PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI INCENTIVO FISCAL  A  ESTABELECIMENTOS  LOCALIZADOS  NA  AMAZÔNIA  OCIDENTAL.   É  indevido  o  aproveitamento  de  créditos  de  IPI  decorrentes  de  aquisições  de  insumos  isentos  feitas  a  estabelecimentos  industriais  localizados  na  Amazônia  Ocidental  e  com  projetos  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração  da  Suframa,  mas  que  não  tenham  sido  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais,  exclusive as de origem pecuária, de produção regional.   INSUMOS  ISENTOS.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  APROVEITAMENTO DE CRÉDITO.   A  aquisição  de  insumos  isentos,  provenientes  da  Zona  Franca  de  Manaus, não legitima aproveitamento de créditos de IPI.   CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  KITS  DE  CONCENTRADOS  PARA  PRODUÇÃO DE BEBIDAS.   Fl. 1704DF CARF MF Processo nº 15586.720446/2016­63  Resolução nº  3201­001.467  S3­C2T1  Fl. 1.705          7 Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como "kit ou concentrado  para  bebidas"  constitui­se  de  um  conjunto  de  diferentes  matérias­ primas  e produtos  intermediários que  só  se  tornam efetivamente uma  preparação composta para  elaboração de bebidas  em decorrência de  nova  etapa  de  industrialização  ocorrida  no  estabelecimento  adquirente,  cada  um  dos  componentes  desses  "kits"  deverá  ser  classificado no código próprio da TIPI.   CRÉDITOS  DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  PRODUTOS  NÃO  COMPREENDIDOS  NOS  CONCEITOS  DE  MATÉRIA­PRIMA,  PRODUTO INTERMEDIÁRIO OU MATERIAL DE EMBALAGEM.  As  compras  de  materiais  de  limpeza  e  outros  materiais  não  compreendidos  no  conceito  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  não  legitimam  o  aproveitamento de créditos de IPI.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   É cabível a exigência de juros moratórios sobre a penalidade objeto do  lançamento em litígio.   Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido"  O  Recurso  Voluntário  da  Recorrente  foi  interposto  de  forma  hábil  e  tempestiva,  contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos:  (i) os concentrados objeto do processo são beneficiados por duas isenções: (a) a  do  art.  81,  inc.  II,  do Decreto  nº  7.212/2010  ­ Regulamento  do  IPI  (RIPI/10),  que  tem base  legal no art. 9º do Decreto­Lei nº 288/1967, por serem produzidos na Zona Franca de Manaus,  cujo  crédito  de  IPI  para  a  Recorrente  foi  assegurado,  expressa  e  especificamente,  pelo  entendimento  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  manifestado  no  Recurso  Extraordinário nº 212.484; (b) a do art. 95, inc. III, do RIPI/10, que tem base legal no art. 6º do  DL  nº  1.435,  de  16.12.1975,  cujo  crédito  de  IPI  para  o  adquirente  decorre  do  próprio  dispositivo legal (art. 6º, § 1º, do DL nº 1.435/75), que outorga crédito ao adquirente do insumo  elaborado com matéria­prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental;  (ii)  é  incontroverso  que  a  Recorrente  é  terceiro,  adquirente  dos  concentrados  para bebidas, e que a Recofarma (fornecedora) foi quem emitiu as notas fiscais, descreveu os  produtos  e  efetuou  sua  classificação  fiscal,  o  que  é  suficiente  para  justificar  a  aplicação  da  alíquota utilizada;  (iii)  o  Relatório  de  Fiscalização  reconhece  que  a  classificação  fiscal  dos  concentrados para bebidas foi efetuada pela Recofarma na posição 21.06.90.10 EX. 01;  (iv)  o  art.  62  da  Lei  nº  4.502/64  determina  que  o  adquirente  verifique  se  os  produtos que tenham ingressado em seu estabelecimento e as notas fiscais que os acompanham  atendem à prescrições legais e regulamentares;  (v)  O  RIPI/1998  e  os  RIPI's  de  2002  e  2010  suprimiram  o  acréscimo  regulamentar  de  que  o  adquirente  deveria  examinar  a  correção  da  classificação  fiscal  do  produto dada pelo fornecedor;  Fl. 1705DF CARF MF Processo nº 15586.720446/2016­63  Resolução nº  3201­001.467  S3­C2T1  Fl. 1.706          8 (vi)  o CARF possui  precedentes  no  sentido  da  inexistência  de  tal  obrigação  e  pela  exclusão  da  multa  aplicável  nos  casos  em  que  envolviam  fatos  geradores  referentes  a  período da vigência do art. 173 do antigo RIPI/82;  (vii)  nunca  existiu  na  lei  e  não  existe  mais  sequer  previsão  regulamentar  estabelecendo  a  obrigação  de  o  adquirente  verificar  a  correção  da  classificação  fiscal  do  produto na nota fiscal;  (viii) os fator geradores objeto do Auto de Infração sob exame foram apurados  sob a vigência de lei que não impõe e de RIPI (de 2010) que não mais impõe a obrigação de o  adquirente  examinar  o  acerto  da  classificação  fiscal  do  produto  e,  como  a  classificação  dos  concentrados foi feita pela Recofarma, fornecedora do concentrado, a Recorrente agiu lícita e  corretamente ao adotar tal classificação fiscal para cálculo do crédito de IPI;  (ix)  se  é  lícito  e  correto  aceitar  a  classificação  fiscal  dos  produtos  fornecidos  pela Recofarma,  constante  de  nota  fiscal  idônea,  não  há  controvérsia  quanto  ao  direito  de  a  adquirente  calcular  o  crédito  do  IPI  decorrente  da  alíquota  correspondente  à  classificação  fiscal;  (x)  se  não  cabe  ao  adquirente  questionar  a  classificação  fiscal  dos  produtos  fornecidos  pela  Recofarma,  a  Recorrente  agiu  lícitamente  ao  calcular  o  crédito  de  IPI,  na  alíquota correspondente a essa classificação fiscal;  (xi) no caso dos autos houve alteração de critério jurídico, pois em verificações  fiscais  anteriores  não  houve  qualquer  questionamento  relativo  à  classificação  fiscal  adotada,  com ofensa ao art. 146 do CTN;  (xii)  no  lançamento  tributário,  a  atividade  da  autoridade  administrativa  é  vinculada, nos termos do art. 142 do CTN;  (xiii) no Parecer da PGFN nº 405/2003, que é vinculatório para a Administração,  a PGFN adotou a classificação do concentrado para bebidas na posição 21.06.90.10 EX. 01, ao  reconhecer o direito ao crédito de IPI ao adquirente do concentrado, à alíquota de 27% (vigente  à  época),  visto  que,  para  fins  de  IPI,  não  há  como  estabelecer  a  alíquota  sem  definir  a  respectiva classificação fiscal;  (xiv) é a SUFRAMA que possui a competência para definir a classificação fiscal  dos  produtos  fabricados  em  projeto  industrial  aprovado para  a  fruição  dos  benefícios  fiscais  previstos no art. 9º do DL nº 288/67 e no art. 6º do DL nº 1.435/75;  (xv) ao definir o PPB do produtos incentivado, para fisn de fruição de benefícios  fiscais,  é  necessário  que  a  SUFRAMA  identifique  qual  é  a  classificação  fiscal  do  produto  incentivado, porque, para fins de IPI, definir o produto é efetuar sua classificação fiscal;  (xvi)  é  inerente  à  competência  para  aprovação  do  PPB  a  definição  da  classificação fiscal do produto;  (xvii) o Superior Tribunal de Justiça entende que a Receita Federal não possui  competência  exclusiva  para  proceder  à  classificação  fiscal  de  produto,  prevalecendo  a  classificação fiscal definida pelo órgão técnico;  Fl. 1706DF CARF MF Processo nº 15586.720446/2016­63  Resolução nº  3201­001.467  S3­C2T1  Fl. 1.707          9 (xviii) o CARF possui precedentes no mesmo sentido;  (xix)  a  SUFRAMA  tem  competência  para  definir  a  classificação  fiscal  de  "concentrado para bebidas não alcoólicas" produzido pela Recofarma;  (xx) a SUFRAMA exercendo  sua  competência  técnica,  editou  a Resolução do  CAS nº 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico de Projeto nº 224/2007­SPR/CGPRI/COAPI  que  (a)  aprovou  o  projeto  industrial  da Recofarma  e  (b)  definiu  o  concentrado  para  bebidas  fabricado  pela  Recofarma  como  preparações  químicas  utilizadas  como  matéria­prima  para  industrialização de bebidas;  (xxi)  a  SUFRAMA  reconhece  que  o  concentrado,  por  ser  "preparações  químicas",  pode  ser  entregue  desmembrado  em  partes/kits,  sem  que  isso  desnature  a  sua  condição de produtos único (de concentrado para bebidas), classificado na posição 21.06.90.10  EX. 01;  (xxii)  a  SUFRAMA  confirma  que  a  Recofarma  continua  cumprindo  a  classificação fiscal do concentrado por ela estabelecida conforme se verifica do Ofício nº 4215­ COPIN/CGAPI/SPR,  de  28.08.2015  e  apresentado  em  processo  de  outro  estabelecimento  da  Recorrente,  e  do  Ofício  nº  3638­SPR/CGAPI/COPIN,  de  26.09.2014  e  apresentado  em  processo similar e de interesse de outro fabricante de produtos Coca­Cola;  (xxiii) a SUFRAMA reconheceu que o concentrado para bebidas elaborado pela  Recofarma e adquirido pela Recorrente é constituído por diversos componentes (partes líquidas  e sólidas) e classificou o concentrado na posição 21.06.90.10 EX. 01 da TIPI/2010;  (xxiv) a aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado,  aprovadas pelo Decreto nº 97.409/88, e das NESH, aprovadas pelo Decreto nº 435/1992 leva  (a)  à  conclusão  de  que  está  correta  a  classificação  fiscal  do  concentrado  para  bebidas  na  posição 21.06.90.10 EX. 01 da TIPI; (b) à mesma classificação dada pela SUFRAMA e (c) à  mesma classificação fiscal reconhecida no Parecer da PGFN nº 405/2003;  (xxv) pelo histírico das TIPIs, desde 1988, constata­se que o concentrado para  bebidas  sempre  foi  classificado  como  uma  mercadoria  única  (descrita  como  preparações  compostas, não alcoólicas, para elaboração de bebidas);  (xxvi)  os  EX.  01  e  EX.  02  da  posição  21.06.90.10  consolidaram  todas  as  subposições da TIPI anterior e enfatizaram a sua destinação, condicionando à utilização dessas  preparações compostas na fabicação das bebidas do Capítulo 22;  (xxvii) o item XI da Nota Explicativa referente à Regra Geral de Interpretação 3  b)  reforça  o  fato  de  que  os  concentrados  para  bebidas,  entregues  em  forma  de  "kits",  são  tratados como produtos únicos;  (xxviii)  o  fato  de  os  concentrados  para  bebidas  adquiridos  da Recofarma  não  terem sido previamente misturados não  significa que  eles não  estejam prontos para uso pelo  fabricante  das  bebidas,  porque,  após  o  ingresso  dos  concentrados  no  estabelecimento  da  Recorrente,  todo  processo  produtivo  feito  por  ela  é  relativo  à  elaboração  de  bebidas  e,  por  conseguinte, os referidos concentrados estão prontos para uso pelo seu destinatário, no caso a  Recorrente;  Fl. 1707DF CARF MF Processo nº 15586.720446/2016­63  Resolução nº  3201­001.467  S3­C2T1  Fl. 1.708          10 (xxix)  a  NESH  prevê  que  o  concentrado  pode  ser  entregue  de  forma  desmembrada  para  facilitar  o  seu  transporte  e  que,  no  processo  produtivo  de  fabricação  das  bebidas, podem ser acrescidos outros insumos;  (xxx)  não  tem  relevância  para  fins  de  definição  de  classificação  fiscal  do  concentrado,  o  fato  de  a  Recorrente  ter  adquirido  a  polpa  de  outra  empresa  e  não  da  Recofarma,  porque  tais  insumos  são  utilizados  pela Recorrente  já  no  processo  produtivo  da  bebida final e, pois não são componentes do concentrado fabricado pela Recofarma;  (xxxi)  a  utilização  da  polpa  no  processo  produtivo  da  bebida  final  não  tem  o  condão de descaracterizar o insumo adquirido da Recofarma como concentrado para bebidas;  (xxxii) se houvesse dúvida quanto à aplicação da posição 2106.90.10 EX. 01 aos  concentrados para bebidas, constante das notas  fiscais emitidas pela Recofarma, essa deveria  prevalecer  por  ser  a  classificação  dada  pela  SUFRAMA,  em  ato  administrativo,  devendo  ao  caso ser aplicado o disposto no art. 112 do CTN;  (xxxiii)  possui  direito  ao  crédito  relativo  à  aquisição  dos  concentrados  isentos  para elaboração de bebidas;  (xxxiv) o direito ao aproveitamento do crédito de IPI decorre de os concentrados  part.  a bebidas  serem beneficiados pela  isenção  prevista no  art.  95,  III,  do RIPI/10, que  tem  base  legal no  art.  6º  do DL nº 1.435;75, pois  além de  serem produzidos na ZOna Franca de  Manaus,  são  elaborados  com  matéria­prima  agrícola  adquirida  de  produtor  situado  na  Amazônia Ocidental e utilizados na fabricação de bebidas sujeitas ao IPI;  (xxxv) a isenção prevista no art. 6º do DL nº 1.435/75 é autônoma e suficiente  para  autorizar  o  creditamento  do  imposto  em  razão  de  o  próprio  dispositivo  legal  outorgar,  expressa e especificamente, o crédito de IPI ao adquirente do produto;  (xxxvi)  a  decisão  que  reconheceu  que  está  em  vigor  a  Resolução  do  CAS  nº  298/2007), qua habilitou a Recofarma a se instalar na região para produzir concentrados base  para bebidas não alcoólicas e usufruir da isenção prevista no art. 6º do DL nº 1.435/75;  (xxxvii)  ao  aprovar  o  Parecer  Técnico  nº  224/2007,  parte  integrante  da  Resolução  CAS  nº  298/2007,  a  SUFRAMA  entendeu  que  era  suficiente  e  bastante  para  a  aprovação  do  projeto  para  fruição  do  benefício  do  art.  6º  do DL nº  1.435/75  a utilização  de  açucar e/ou álcool e/ou corante caramelo e/ou extrato de guaraná na produção do concentrado,  produzido  a  partir  de  cana  de  açúcar  e  de  semente  de  guaraná,  adquiridas  de  produtores  localizados na Amazônia Ocidental;  (xxxviii)  fundada  no  Parecer  Técnico  nº  224/2007,  a  Resolução  do  CAS  nº  298/2007  concedeu  expressamente  o  benefício  do  art.  6º  do  DL  nº  1.435/75  para  os  concentrados fabricados pela Recofarma;  (xxxix)  o  despacho  da  autoridade  administrativa  (SUFRAMA),  suficiente  a  comprovar  a  isenção da Recofarma, consoante o  art  179 do CTN, é a Resolução do CAS nº  298/2007, fundada no Parecer Técnico nº 224/2007;  (xl) se o benefício foi concedido pela SUFRAMA, somente ela poderá cancelá­ lo;  Fl. 1708DF CARF MF Processo nº 15586.720446/2016­63  Resolução nº  3201­001.467  S3­C2T1  Fl. 1.709          11 (xli)  a  SUFRAMA  atestou,  em  diversas  ocasiões,  que  a  Recofarma  cumpre  todos os requisitos necessários para fruição do benefício previsto no art. 6º do DL nº 1.435/75;  (xlii) não há dúvida que o benefício do art. 6º do DL nº 1.435/75 foi concedido  aos concentrados isentos para bebidas e não há qualquer descumprimento do PPB por parte da  Recofarma,  visto  que  a  SUFRAMA  fiscaliza  o  processo  produtivo  básico  da  Recofarma  e  atestou que se encontra regular no seu cumprimento;  (xliii)  as  Resoluções  do  CAS  não  são  aprovadas  exclusivamente  por  representantes da SUFRAMA, o próprio Ministério da Fazenda também aprovou a Resolução  do CAS nº 298/2007, visto que o Ministério de Estado da Fazenda integra o CAS, conforme  previsto  expressamente  no  art.  2º,  I,  da  Lei  Complementar  nº  134,  de  14.01.2010,  regulamentada pelo Decreto nº 7.138/2010;  (xliv)  se o Fisco pretende questionar o benefício concedido à Recofarma deve  fazê­lo perante a própria SUFRAMA, para que esta, na forma do art, 57 da Resolução do CAS  nº 202/06  (com redação  idêntica a do art. 54 da Resolução do CAS nº 203/2012, atualmente  vigente), cancele o incentivo fiscal concedido;  (xlv)  na  elaboração  de  todos  os  concentrados  adquiridos  pela  Recorrente  foi  utilizado pelo menos um insumo de origem regional, o que é suficiente para fins de fruição do  benefício fiscal do art. 6º do DL nº 1.435/75;  (xlvi) a utilização do álcool na elaboração dos concentrados é suficiente para a  aplicação do benefício do art. 6º do DL nº 1.435/75, visto que consta expressamente no Parecer  Técnico nº 224/2007 que a SUFRAMA o definiu como matéria­prima para fins de aprovação  do PPB e não como mero aditivo como consta na decisão recorrida;  (xlvii)  a  SUFRAMA  determinou  que,  para  fins  do  PPB  de  elaboração  de  concentrados  para  bebidas  não  alcoólicas,  álcool  de  origem  regional  (oriundo  de  cana­de­ açúcar  plantada  na  Amazônia  Ocidental)  utilizado  na  fabricação  de  tais  concentrados  é  considerado matéria­prima e,  suficiente para ensejar a  fruição do benefício  fiscal previsto no  art. 6º do DL nº 1.435/75;  (xlviii)  a decisão  recorrida  incorre em erro quando afirma,  ainda,  que, mesmo  que se aceitasse que o benefício do art. 6º do DL nº 1.435/75 fosse validamente concedido pela  SUFRAMA,  por  intermédio  da Resolução  do CAS  nº  298/2007,  tal  benefício  somente  seria  aplicável  aos  concentrados  do  tipo  "cola",  pois  a  decisão  desconsiderou  que  o  art.  13  da  Resolução  do  CAS  nº  2020/2006  determina  que  os  empreendimentos  regularmente  implantados  na Zona Franca de Manaus  ficam dispensados de  apresentação de projetos  para  produtos similares aqueles que já tenham sido aprovados pelo CAS;  (xlix)  a  SUFRAMA,  por  intermédio  da  Resolução  do  CAS  nº  298/2007,  analisou  especificamente  o  processo  produtivo  da  Recofarma  e  reconheceu  e  concedeu  o  benefício fiscal do art. 6º do DL nº 1.435/75 a todos os tipos de concentrados fabricados pela  Recofarma;  (l)  a  legislação da SUFRAMA confirma que não há necessidade de aprovação  de projeto para cada tipo de concentrado, portanto, é inconteste que o benefício fiscal do art. 6º  do DL nº 1.435/75 foi concedido pela Resolução da CAS nº 298/2007, integrada pelo Parecer  Técnico nº 224/2007, a todos os tipos de concentrados;  Fl. 1709DF CARF MF Processo nº 15586.720446/2016­63  Resolução nº  3201­001.467  S3­C2T1  Fl. 1.710          12 (li) o não reconhecimento dos efeitos dos atos da SUFRAMA acima referidos,  sem que tenha havido qualquer processo administrativo de cassação do benefício, no qual teria  que haver necessária participação de todas as partes interessadas (a SUFRAMA, que concedeu  o  beneficio  tal  qual  é  cumprido  pela  beneficiada,  a  Recofarma  que  é  a  beneficiada  e  a  Recorrente que é terceiro de boa­fé), caracteriza ofensa ao devido processo legal, nos termos  dos arts. 2º, X; 3º, II, III; 38 e 44, todos da Lei nº 9.784/99;  (lii) a CSRF já decidiu que o Fisco não  tem competência para desconsiderar o  ato  da  SUFRAMA  que  concede  o  benefício  e,  se  constatado  que  esse  ato  eventualmente  descumpre a lei, deve questioná­lo perante a própria SUFRAMA;  (liii)  a  interpretação  da  SUFRAMA  quanto  ao  alcance  do  art.  6º  do  DL  nº  1.435/75 é lógica e coaduna­se com o próprio significado do termo "matéria­prima" constante  do § 1º do art. 6º do DL nº 1.435/75, que compreende no seu conceito "produto industrializado  com matéria­prima agrícola regional";  (liv)  é  ilegal  e  antijurídico  que,  após  tantos  anos  de  vigência  do  benefício  da  Recofarma concedido pela SUFRAMA a autoridade, unilateralmente, possa discordar e deixar  de  reconhecer  os  efeitos  de  seus  atos,  sem  que  a  autoridade  competente,  qual  seja,  a  SUFRAMA,  o  tenha  cancelado,  e  desconsiderar  o  crédito  do  adquirente,  terceiro  de  boa­fé,  contrariando frontal e literalmente o ato da SUFRAMA e o respectivo processo legal;  (lv) ainda que e decisão discordasse da concessão da isenção prevista no art. 6º  do DL nº 1.435/75, não poderia desconsiderar o crédito do imposto do adquirente (no caso a  Recorrente), conforme já decidido pelo Plenário do STF, no julgamento das ADIs nº's 2.663 e  3.796, em relação à guerra fiscal ­ ou seja, não se pode desconsiderar o crédito dos adquirentes  sem antes cancelar o benefício do fornecedor;  (lvi)  é  inquestionável que  todos os  concentrados produzidos pela Recofarma e  adquiridos  pela  Recorrente  foram  expressamente  e  especificamente  contemplados  com  o  benefício do art. 6º do DL nº 1.435/75 e geram direito ao crédito de IPI;  (lvii) o concentrado adquirido pela Recorrente da Recofarma  também é  isento,  com fulcro no art. 81,  II, di RIPI/10, que  tem base  legal no art. 9º do DL nº 288/67, porque  oriundo da Zona Franca de Manaus e utilizado na fabricação de bebidas sujeitas ao IPI; isenção  também concedida pela Resolução do CAS nº 298/2007;  (lviii) no julgamento do RE nº 212.484­RS, o Plenário do STF assegurou à outra  fabricante de bebidas o direito ao crédito do IPI decorrente da aquisição do concentrado isento  oriundo de fornecedor situado na ZOna Franca de Manaus e utilizado na fabricação de bebidas  cuja saída é sujeita ao IPI;  (lix)  no  referido  precedente,  o  STF  julgou  questão  idêntica  à  discutida  nos  presentes autos, qual seja,: direito ao crédito de IPI na aquisição de concentrado isento oriundo  de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus e utilizado na industrialização de bebidas;  (lx) que tal entendimento foi mantido pelo STF mesmo após os julgamentos dos  RE's  nº's  353.657  e  370.682,  em  que  se  discutiu  a  questão  do  direito  a  créditos  relativos  à  aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero ou não­tributados;  Fl. 1710DF CARF MF Processo nº 15586.720446/2016­63  Resolução nº  3201­001.467  S3­C2T1  Fl. 1.711          13 (lxi) no RE nº 592.891­SP, o STF reconhecera a existência de repercussão geral  da questão concernente ao direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de insumos oriundos de  fornecedor situado na Zona Franca de Manaus;  (lxii)  a  decisão  recorrida  concluiu  que  a  Recorrente  teria  utilizado  indevidamente  saldo  credor  apurado  no  período  anterior  à  época  dos  fatos  geradores  do  presente Auto de Infração, visto que  tal crédito  teria sido glosado em outro auto de  infração,  objeto do processo administrativo nº 15586.720290/2016­11, desconsiderando que a recorrente  apresentou Impugnação e posterior Recurso, está suspensa a exigibilidade do crédito tributário  a teor do que preconiza o art. 151, inc. III do CTN;  (lxiii)  tendo  em  vista  que  a  discussão  administrativa  referente  ao  processo  administrativo nº 15586.720290/2016­11 não está encerrada, a escrita fiscal da Recorrente não  deve ser reconstituída até que seja confirmada, ou não, a glosa do crédito;  (lxiv)  a multa,  os  juros  de mota  e  a  correção monetária  não  são  devidos,  em  razão do contido no  art.  100, parágrafo único do CTN, que  estabelece  que a observância de  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  tem  o  condão  de  excluir  a  cobrança de multa, juros de mora e correção monetária;  (lxv) no caso, a Resolução do CAS nº 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico  nº  224/2007,  é  ato  administrativo  que  tem  efeito  normativo  em  relação  aos  adquirentes  do  concentrado,  porque  esses  adquirentes  não  foram  nem  são  partes  no  processo  que  ensejou  a  referida resolução, mas estão obrigados a observá­la, como ato administrativo que é;  (lxvi) ao utilizar o crédito de IPI à alíquota de 27% decorrente da aquisição de  concentrados  isentos  para  bebidas  oriundos  da  Zona  Franca  de  Manaus  e  elaborados  com  matéria­prima  adquirida  de  produtor  situado  na  Amazônia  Ocidental,  a  Recorrente  agiu  de  acordo com a Resolução do CAS nº 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico nº 224/2007;  (lxvii)  incabível a multa do presente caso, em razão do disposto no art. 76,  II,  "a", da Lei nº 4.502/64;  (lxviii) a CSRF tem aplicado referido dispositivo para determinar a exclusão de  multa quando há decisão de última instância administrativa favorável ao contribuinte sobre a  matéria  em  discussão,  conforme  Acórdão  nº  9303­003.517,  que  concluiu  pela  exclusão  da  multa de ofício imposta por auto de infração lavrado para exigir débitos de IPI decorrentes da  glosa de créditos desse imposto, em razão da aquisição de insumos isentos oriundos da Zona  Franca de Manaus, nos termos do art. 486, II, "a", do RIPI/02 e no art. 567, II, "a", do RIPI/10  (lxix) O Parecer Normativo  nº  23/2013  foi  aprovado  pelo  próprio  Presidente  do CARF, Dr.  Carlos Alberto Freitas Barreto, e neste restou esclarecido que ele não afsta a aplicação do art.  76,  II,  "a",  da  Lei  nº  4.502/64,  visto  que  esse  Parecer  Normativo  expressamente  ressalva  a  existência do art. 76, II, "a", da Lei 4.502/64;  (lxx) o Parecer Normativo nº 23/2013 expressamente determina que o art. 76, II,  "a", da Lei nº 4.502/64 permanece em vigor e que ele apenas não prevaleceria quando  fosse  editado  ato  normativo  posterior  que  versasse  de  forma  distinta  a mesma matéria  tratada  em  processo de consulta;  (lxxi)  existem  decisões  irrecorríveis  de  última  instância  administrativa  proferidas em processos fiscais no sentido de que não cabe ao adquirente do produto verificar a  Fl. 1711DF CARF MF Processo nº 15586.720446/2016­63  Resolução nº  3201­001.467  S3­C2T1  Fl. 1.712          14 sua correta classificação fiscal e o adquirente de insumos isentos oriundos da Zona Franca de  Manaus tem direito ao crédito de IPI, o que atrai os arts. 486, II, "a" do RIPI/02 e art. 567, II,  "a", do RIPI/10, para fins de exclusão da multa exigida;  (lxxii)  que  possui  direito  aos  créditos  oriundos  da  aquisição  de  produtos  de  limpeza  no  processo  de  industrialização  das  bebidas,  pois  os  produtos  são  utilizados  para  assepsia,  sanitização  e  limpeza  em  geral  integram  o  processo  produtivo  de  bebidas,  eis  que  inerentes à sua produção, inclusive por exigências sanitárias;  (lxxiii) o art. 226, I, do RIPI/10 dispõe sobre o direito sobre o direito ao crédito  relativo à aquisição de matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem;  (lxxiv) o Parecer Normativo CST nº 65/79, citado pela decisão, concluiu que o  conceito de produto intermediário é amplo, alcançando também os bens que, embora não sejam  "consumidos"  no  processo  de  fabricação,  exercem  uma  função  direta  sobre  o  produto  fabricado;  (lxxv) o CARF concluiu que os produtos empregados no processo de fabricação  de  bebidas  para  higienização  da  produção  qualificam­se  como  produtos  intermediários,  nos  termos  do Parecer Normativo CST nº  65/79,  conforme Acórdão  nº  3402­00.517;  e  (lxxvi)  é  indevida e exigência de juros sobre a multa de ofício.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  apresentou  Contrarrazões  ao  Recurso  Voluntário em que contesta todas as alegações da Recorrente.  É o relatório.  ­ Voto  Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator   A Recorrente em 20/09/2018, através de regular petição anexa aos autos laudo  técnico emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia ­ INT (fls. 1659/1698).  Segundo  a  Recorrente  aludido  laudo  consiste  em  fato  novo,  pois  há  o  reconhecimento que o produto fabricado pela empresa Recofarma é o concentrado para bebidas  não  alcoólicas,  e  que  este  concentrado,  oriundo  do  PPB  da  Portaria  Interministerial  MPO/MICT/MCT nº 08/98,tem a natureza de uma única mercadoria.  Postula  a  Recorrente  a  adoção  do  art.  30,  caput,  do  Decreto  nº  70.235/72,  observado o seu art. 26­A e o art. 62 do Regimento Interno do CARF.  Tece,  ainda,  alegações  de  mérito  e,  ao  final,  pugna  pela  intimação  da  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ­ PGFN para manifestação e o provimento do Recurso  Voluntário.  Como visto, a questão trazida aos autos pela Recorrente tem influência direta no  resultado  do  litígio,  merecendo  as  razões  contidas  na  petição  e  laudos  referidos  serem  apreciados.  Assim,  observados  os  princípios  do  devido  processo  legal;  busca  da  verdade  material; ampla defesa e exercício do contraditório, para melhor análise do feito, bem como,  Fl. 1712DF CARF MF Processo nº 15586.720446/2016­63  Resolução nº  3201­001.467  S3­C2T1  Fl. 1.713          15 para  se  evitar  futura  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  até  mesmo  nulidade  processual, proponho a conversão do presente feito em diligência, nos seguintes termos:  (i) conceda vista à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ­ PGFN pelo prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que  possa  se  manifestar  quanto  ao  conteúdo  da  petição  e  laudo  apresentados pela Recorrente;  (ii)  na  sequência,  retornem  os  autos  a  este Colegiado  para  prosseguimento  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator    Fl. 1713DF CARF MF

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