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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4698554 #
Numero do processo: 11080.009782/2003-77
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – REFORMA AGRÁRIA – A Constituição Federal prevê uma indenização para todos aqueles que tiverem suas terras desapropriadas para fins de reforma agrária. A desapropriação é vedada nos casos de terras produtivas, razão pela qual a União Federal editou o Decreto nº 2.614/98, que prevê a compra e venda de imóveis rurais para fins de reforma agrária, visando minimizar os efeitos das invasões de terras produtivas. Hipótese idêntica àquela prevista na Constituição Federal quanto à desapropriação para fins de reforma agrária. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15264
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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A desapropriação é vedada nos casos de terras produtivas, razão pela qual a União Federal editou o Decreto n° 2.614/98, que prevê a compra e venda de imóveis rurais para fins de reforma agrária, visando minimizar os efeitos das invasões de terras produtivas. Hipótese idêntica àquela prevista na Constituição Federal quanto à desapropriação para fins de reforma agrária. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCIAL DOMINGOS CORREA TERRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBA AR : 62C6 PENHA PRESIDENTE //vodeft— "OBERTA DE st EREDO F 4 r REIRA P GETTI RELATORA FORMALIZADO EM: 20 Jul. 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES ag;i4L MINISTÉRIO DA FAZENDA 4z- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4b.4- A-t--k-z.. • SEXTA CÂMARA--#0--1," Processo n° : 11080.009782/2003-77 Acórdão n° : 106-15.264 Recurso n° : 144.946 Recorrente : MARCIAL DOMINGOS CORREA TERRA RELATÓRIO Foi lavrado Auto de Infração em face de Marcial Domingos Correa Terra para cobrança de Imposto sobre a Renda devido em razão do ganho de capital auferido na alienação de bens e direito no ano-calendário 2001, no valor total de R$ 935.495,81, ai incluídos os juros e a multa sobre o valor principal. O ganho de capital em questão era decorrente do valor recebido do Estado do Rio Grande do Sul em razão da "compra e venda para fins de reforma agrária" de três glebas de sua propriedade, as quais haviam sido invadidas por participantes do Movimento Sem Terra (MST). À época da alegada desapropriação, o contribuinte formulou consulta à Secretaria da Receita Federal na qual indagava sobre a incidência do Imposto de Renda sobre os valores recebidos a este título. O contrato então firmado era de compra e venda do referido imóvel. Por este motivo, a solução da consulta foi no sentido de que o IR deveria incidir sobre tais valores, uma vez que, a despeito de se tratar de venda "forçada", tratava-se de efetiva compra e venda e não de indenização contra desapropriação de imóvel rural. Findo prazo para o recolhimento do tributo — após ciência da solução da consulta — foi iniciado procedimento de fiscalização em face do contribuinte, no qual foram solicitadas cópias da documentação relativa a todos os imóveis de sua propriedade. - Durante tal fiscalização, ao tentar justificar a razão de acréscimo patrimonial havido em 31.12.2000, o contribuinte afirma que jamais havia corrigido o valor de mercado dos imóveis de sua propriedade e, em razão da desapropriação levada a efeito pelo INCRA - ocasião em que foi avaliado o imóvel desapropriado com base em laudo de avaliação - decidiu ele corrigir o valor de todos os bens de sua propriedade, o 2 jr3P:k MINISTÉRIO DA FAZENDA .v.iptgl: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 ‘,44rtd: SEXTA CÂMARA - Processo n° : 11080.009782/2003-77 Acórdão n° : 106-15.264 que, segundo ele, seria um procedimento legal, e isento de tributação. Esclareceu, ainda, que a venda de terreno de sua propriedade ao INCRA/Estado do Rio Grande do Sul, era efetivamente decorrente de desapropriação, conforme documentos apresentados. Encerrada a fiscalização, foi efetuado o lançamento do IR devido em razão da correção indevida do valor dos bens de propriedade do contribuinte, e ainda do valor correspondente ao ganho de capital incidente sobre a venda do imóvel ao INCRA/Estado do Rio Grande do Sul — operação esta que a fiscalização entendeu estar sujeita à tributação por se tratar de compra e venda de bens imóveis para fins de implantação de projetos para reforma agrária, e não de desapropriação propriamente dita. Às fls. 293 e seguintes, o contribuinte apresenta impugnação, na qual alega: - houve equivoco no enquadramento temporal da exigência fiscal, eis que os atos de transmissão se deram em fevereiro e maio de 2001, enquanto que o relatório fiscal antecipa a data de ocorrência do fato gerador para 31.01.2001; - falta de dedução das benfeitorias indenizáveis na apuração do ganho de capital auferido; - deveria ser aplicado, na apuração do ganho de capital, o redutor previsto no art. 139 do RIR, correspondente a 40% do ganho de capital auferido; - se algum valor fosse devido sobre o mencionado ganho de capital, seria ele somente de R$ 134.373,96, e não de R$ 423.740,65, como exigido através do lançamento combatido; - o AR através do qual foi enviada cópia do Auto de Infração a ele foi recebido por seu porteiro; • - que a autoridade fiscal deu relevância extrema ao ato de compra e venda, sem dar importância ao fato de que o que importa para a configuração da isenção • em tela é a destinação dos imóveis para fins de reforma agrária; e 3 •g:z.t: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.009782/2003-77 Acórdão n° : 106-15.264 - a despeito de não se tratar de desapropriação pura, a operação em questão tem os mesmos efeitos de tal, razão pela qual deveria ele estar abrigado pela isenção dos valores a este título recebidos. Os membros da 4a Turma da DRJ em Porto Alegre deram parcial provimento à impugnação para determinar a redução do ganho de capital apurado em 40%, uma vez que o bem fora adquirido em 1981. Quanto à desapropriação, entenderam que os valores recebidos pelo Impugnante não poderiam ser considerados como . decorrentes de indenização por desapropriação, mas sim de efetiva operação de compra e venda, a qual não poderia estar isenta do recolhimento do IR. Quanto a este item, cumpre transcrever o entendimento esposado pelos membros da mencionada Delegacia, verbis: Diante de todas essas considerações, conclui-se que o legislador restringiu a isenção do imposto de renda exclusivamente sobre as operações em que haja a perda da propriedade por ato do poder público, não podendo se estender tal beneficio para os contribuintes que exerçam o direito de alienar, por moto próprio seus bens, independente da motivação que sustenta o exercício do direito de 'comprar e vender' e mesmo que a destinação seja para a reforma agrária." (fls. 336) Por fim, quanto ao aspecto temporal da ocorrência do fato gerador, entenderam os membros da DRJ que, apesar de só haverem sido resgatadas as TDA's em momento posterior, foi dada quitação de seu recebimento quando da celebração do contrato, razão pela qual este deveria ser o momento da incidência do IR sobre tais parcelas. Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho, reiterando as razões de sua impugnação e acrescentando que: - a compra e venda obedeceu ao mesmo rito aplicado à desapropriação e o destino do imóvel era para reforma agrária; - apesar do art. 111 do CTN dizer que há interpretação literal em caso de isenção, a Constituição Federal, em seu art. 150, II veda a instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente; 4f ,Z;Ng4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?f».:44\e': SEXTA CÂMARA4ixt.E,;3/4,tfir Processo n° : 11080.00978212003-77 Acórdão n° : 106-15.264 - ele está sendo prejudicado, pois se as suas terras houvessem sido desapropriadas, não estaria ele sujeito ao pagamento do imposto; - a forma de materialização do ato (compra e venda) não modifica a natureza do fato em si; - o lançamento não obedeceu à escala temporal do efetivo recebimento, que se deu através de TDA's com resgate programado para 5 anos; - o fato de as TDA's serem pro soluto não significa que sejam pagamentos à vista; - as benfeitorias devem ser caracterizadas como receita da atividade rural; e - a redução do ganho de capital deve também se aplicar aos outros imóveis. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2‘2?,-(0. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n.1.t.- SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.009782/2003-77 Acórdão n° : 106-15.264 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, inclusive quanto ao arrolamento de bens previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, razão pela qual dele conheço. O inconformismo do Recorrente se divide em quatro pontos distintos, a saber a) isenção das verbas recebidas; b) dedução de benfeitorias para efeito de apuração do valor da terra nua; c) percentual aplicável ao ganho de capital em questão; e d) erro no enquadramento temporal da ocorrência do fato gerador. Assim, a questão principal versada neste recurso diz respeito à incidência, ou não do IRPF sobre valores recebidos a título da venda de imóvel produtivo para fins de reforma agrária, pois, se forem isentos estes recebimentos, o recurso perde o objeto quanto aos demais. Alega o Recorrente estar albergado pela imunidade prevista na Constituição Federal para a desapropriação para fins de reforma agrária, prevista no seu art. 184, § 5°, pois apesar de não ter ocorrido a desapropriação de seu imóvel, a compra e venda por ele realizada foi feita para fins de reforma agrária, o que o deixaria na mesma situação daqueles cidadãos cujos imóveis são desapropriados com este fim. Para que se possa entender que espécie de alienação foi essa, e consequentemente, analisar o cabimento ou não do pedido do Recorrente, é preciso analisar primeiro a legislação que a fundamenta. O Decreto n°2.614/98 assim dispõe: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 2°, 6 rálák n•n"4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.¡:,>, SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.009782/2003-77 Acórdão n° : 106-15.264 § 2°, alínea "a", e 17, alínea c, da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, e na Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, DECRETA: Art. 1° O Decreto n° 433, de 24 de janeiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: • Art. 1° Observadas as normas deste Decreto, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a adquirir, mediante compra e venda, imóveis rurais destinados à implantação de projetos integrantes do programa de reforma agrária, nos termos das Leis n°s 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. § 1° A compra e venda autorizada por este Decreto realizar-se-á ad mensuram, na forma estabelecida pela legislação civil. § 2° É vedada a aquisição de imóveis rurais que, pelas suas características, não sejam adequados à implantação de projetos integrantes do programa de reforma agrária.(NR) Art. 2° A aquisição imobiliária de que trata este Decreto ocorrerá, preferencialmente, em áreas de manifesta tensão social para o assentamento de trabalhadores rurais, visando atender a função social da propriedade. Parágrafo único. Compete ao INCRA definir e priorizar as regiões do País consideradas preferenciais para os fins do disposto neste artigo.(NR) Art. 3° Revogado. Art. 4° Definidas as regiões do País que atendem ao disposto no art. 2°, o INCRA procederá à seleção dos imóveis rurais que pretende adquirir por compra e venda, a fim de neles implantar projetos integrantes do programa de reforma agrária, destinados a reduzir demandas de acesso a terra ou a aliviar tensões sociais ocorrentes na área. § 1° A seleção prevista neste artigo será precedida da publicação e da divulgação de edital de chamamento de proprietários rurais interessados na alienação dos imóveis de que tem o domínio. (..) Art. 4°A - Feita a seleção de um ou mais imóveis, o INCRA poderá proceder à abertura de processo administrativo destinado a adquiri-los por compra e venda. • § 1° Cada processo administrativo de aquisição terá por objeto um único imóvel, e será instaurado com a oferta de venda formulada pelo titular do • domínio ou por seu representante legal ou com a proposta de compra de iniciativa do INCRA, que poderão abranger a totalidade ou parte da gleba. § 2° A oferta de venda formulada pelo proprietário ou por seu representante legal deverá conter o preço pedido, a forma e as condições de seu pagamento, e expressa permissão para que o INCRA proceda à • vistoria e avaliação do imóvel ofertado. 7 4,14.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.009782/2003-77 Acórdão n° : 106-15.264 Art. 19. O disposto neste Decreto aplica-se no que couber, aos processos de aquisição de imóveis rurais em curso no INCRA, que deverão ser reexaminados e adaptados às normas por ele estabelecidas, com • aproveitamento dos atos já praticados.(NR) Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 21. Revoga-se o Decreto n°236, de 23 de outubro de 1991." Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Ficam revogados os arts. 3°, 6°, 7°, 8°, 9°, 12, 13, 14, 15, 16 e 18 do Decreto n°433, de 24 de janeiro de 1992. Brasília, 3 de junho de 1998; 177° da Independência e 110 0 da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Raul Belens Jungmann Pinto D. O. U. 04/06/98 De tais normas, resta claro que tal modalidade de compra e venda foi criada como uma opção à desapropriação propriamente dita, eis que nesta somente podem ser desapropriadas terras IMPRODUTIVAS. No caso de terras produtivas, o Governo criou essa nova modalidade — de compra e venda — justamente pelo fato de não ser Permitido DESAPROPRIAR terras produtivas. Por certo que se fosse permitida a desapropriação de terras produtivas, todos os casos de alienação de terras para fins de reforma agrária se dariam através da desapropriação. Porém, em razão desta vedação legal (quanto à desapropriação de terras produtivas), a solução encontrada foi fazer tal alienação através da compra e venda. Diante de tal situação, resta claro que a situação do Recorrente é idêntica àquela de desapropriação para fins de reforma agrária — prevista no art. 184, § 5° da Constituição Federal, razão pela qual tal alienação também deve estar isenta do recolhimento do Imposto sobre a Renda, sob pena de desvirtuar o sentido daquela regra constitucional. Aliás, não se reconhecendo tal isenção, estar-se-ia criando um duplo ônus aos contribuintes em tal situação, pois os valores recebidos através desta venda de terras correspondem a verdadeira indenização, uma vez que os mesmos estarão privados •8 t0Gts, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ccá; \ • SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.009782/2003-77 Acórdão n° : 106-15.264 de exercer a atividade agrícola em suas terras produtivas, pelo simples fato de tais terras terem sido invadidas por colonos "sem terra". Mais uma razão para que se deva reconhecer o direito à isenção pleiteada. Diante de tal situação, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de Janeiro de 2006. // aleide/ 1-0BERTA DE AZ4- EDO FERREIRA PAGE , I 9 Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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4701756 #
Numero do processo: 11831.001889/99-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TERCEIROS. Não são de terceiros os débitos de uma mesma pessoa jurídica apenas com estabelecimentos diversos conforme separação determinada no regulamento do IPI. IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUIZO FISCAL – LIMITE DE 30% - EMPRESA INCORPORADA. A lei não traz qualquer exceção a regra que limita a compensação dos prejuízos fiscais à 30% do lucro líquido ajustado. Entretanto, havendo o encerramento das atividades da pessoa jurídica em razão de incorporação, não haverá meios dos prejuízos serem utilizados em anos subseqüentes, como determina a legislação. Neste caso, tem-se como legítima a compensação da totalidade do prejuízo fiscal, sem a limitação de 30%. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-95.872
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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I Sessão de :09 de novembro de 2006 Acórdão n.° :101-95.872 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TERCEIROS. Não são de terceiros os débitos de uma mesma pessoa jurídica apenas com estabelecimentos diversos conforme separação determinada no regulamento do IPI. IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUIZO FISCAL — LIMITE DE 30% - EMPRESA INCORPORADA. A lei não traz qualquer exceção a regra que limita a compensação dos prejuízos fiscais à 30% do lucro líquido ajustado. Entretanto, havendo o encerramento das atividades da pessoa jurídica em razão de incorporação, não haverá meios dos prejuízos serem utilizados em anos subseqüentes, como determina a legislação. Neste caso, tem-se como legitima a compensação da totalidade do prejuízo fiscal, sem a limitação de 30%. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S.A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE . • se Processo n.° :11831.001889/99-07 . Acórdão n.° :101-95.872 JOÃO CARL D IMA JÚNIOR RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 JUL. 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro CAIO MARCOS CÂNDIDO. 2 , . • Processo n.° :11831.001889/99-07 • Acórdão n.° :101-95.872 Recurso n.° : 148.818 Recorrente :VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S.A RELATÓRIO A empresa recorrente ingressou, em 30/1211999, com Pedido de Restituição de Imposto de Renda (fls. 01). Os valores a serem restituídos são decorrentes de tributação de renda incidente sobre aplicações financeiras, da empresa Celpav Celulose e Papel Ltda. Referida empresa - Celpav Celulose e Papel Ltda - foi incorporada pela recorrente, em 31 de julho de 1999, de forma que os créditos passaram para sua titularidade. Os documentos de fls. 185/216 demonstram a incorporação mencionada. O Pedido de Restituição foi cumulado com pedidos de compensação dos créditos com débitos próprios (fls. 235) e de terceiros (fls. 231/234), que foram objeto dos processos administrativos n° 10840.000068/00-42, 13893.000449/2002-82, 13884.000419/00-05 e 13888.000021100-01. A Delegacia da Receita Federal de Administração tributária em São Paulo, em 10 de maio de 2004, indeferiu o pedido (fls. 304/309) de restituição e de compensação. Baseou-se a autoridade administrativa, para o indeferimento, no fato de que a empresa incorporada pela recorrente, mesmo apresentando prejuízo fiscal, não obedeceu ao limite de 30% imposto pela Lei n° 9.065 de 20 de junho de 1995. 3 Processo n.° : 11831.001889199-07 Acórdão n.° :101-95.872 Aduziu, ainda, que a observação deste limite resultaria em lucro real no valor de R$ 14.272.464,12 (quatorze milhões, duzentos e setenta e dois reais e doze centavos), descaracterizando a existência de saldo negativo de IRPJ na DIPJ/1999, passível de restituição. Além do mais, mencionou que o pagamento a maior, se fosse o caso, deveria estar devidamente consubstanciado na existência de saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ referente aquele ano-calendário; e que seria necessário comprovar que houve apuração, e de forma correta, de saldo negativo de imposto de renda. Finalmente, aduziu que deveria restar demonstrado que as receitas financeiras, sobre as quais incidiu o IRRF, foram oferecidas á tributação, e que não teria havido compensação anterior dos créditos objeto do pedido de restituição. Importante destacar que, em relação a todos os pedidos de compensação, de fls. 231/235, a Delegacia da Receita Federal da Administração os converteu em Declarações de Compensação, nos termos do artigo 74 da lei n° 9430/96. Indignada com a decisão, da qual foi intimada em 16/07/2004 (fls. 313 verso), ingressou a recorrente com manifestação de inconformidade em 06/08/2004 (fls.3211334), insurgindo-se contra o indeferimento do pedido. Alegou, em apertada síntese, que a limitação de 30% na compensação de prejuízos fiscais é inaplicável quando há extinção da sociedade que gerou os valores, uma vez que, a prevalecer este entendimento, a tributação estaria recaindo sobre o patrimônio, e não sobre o efetivo acréscimo financeiro. Deduziu, ainda, que os documentos bancários, demonstrativos de liquidação de valores, recibos e outros, juntados às fls. 03/184, comprovam que o IRRF foi devidamente oferecido à tributação. 4 . • • . • '. Processo n.° : 11831.001889/99-071 . Acórdão n.° :101-95.872 E mais, a DIPJ da empresa incorporada demonstrava de forma clara a existência do saldo negativo de IRPJ, na ficha 10, linha 38 (fls. 369) e na ficha 13, linha 26 (fls. 375). Também alegou que a DIPJ, nas mesmas fichas e linhas supra citadas, também comprova de forma cristalina que houve apuração, de forma correta, do saldo negativo de Imposto de Renda. Finalmente, juntou aos autos declaração (fls. 356) de que os créditos requeridos não foram objeto de outro pedido de restituição ou declaração de compensação. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal de São Paulo/SP, através do Acórdão 7.681 de 11 de agosto de 2005 (fls. 689/700), julgou improcedente a impugnação apresentada sob fundamento de que a legislação não traz qualquer exceção a regra que limita a compensação dos prejuízos fiscais à 30% do lucro liquido ajustado, nem mesmo no caso de empresas encerradas. Analisou o Acórdão proferido, ainda, a possibilidade de apreciação dos pedidos de compensação de créditos, dispondo ser incompetente para apreciar alguns dos pedidos. Na verdade, alegou que a competência da DRJ se restringe aos pedidos de compensação de créditos com débitos próprios do recorrente; os pedidos de compensação do crédito com débitos de terceiros deveriam seguir a sistemática da MP n° 66/02. O recorrente foi intimado em 04/10/2005 (fls. 702) e, inconformado, apresentou Recurso Voluntário a este E. Conselho de Contribuintes em 01/11/2005 (fls. 705/718). O recurso tem como fundamento o fato de que a DRJ não poderia gyter deixado de apreciar os pedidos de compensação de créditos, haja vista qu os 5 •. „ Processo n.° :11831.001889/99-07 • Acórdão n.° :101-95.872 mesmos já haviam se transformado em Declarações de Compensação pela DRF; além disso, segundo o recorrente, a legislação não faz distinção entre os pedidos de compensação com débitos próprios ou de terceiros. E mais, mesmo que assim o fizesse, o "terceiro" é apenas estabelecimento diverso, da própria recorrente, e não pessoas jurídicas distintas; desta sorte, sendo os créditos de um mesmo sujeito passivo, não há motivo para a não apreciação da compensação. Fundamenta o argumento no fato de que a separação dos estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica apenas serve para apuração do IPI (nos termos do artigo 24, parágrafo único do RIPO; sendo certo que, nos demais casos, os estabelecimentos diversos devem ser considerados como uma só pessoa jurídica. Logo, as compensações pleiteadas são relativas a débitos da própria pessoa jurídica. Em relação à limitação da compensação do prejuízo fiscal, aduz a recorrente que não se aplica o teto de 30% na declaração de incorporação, e que, além disso, a empresa incorporada era titular de Programa Especial de Exportação- BEFIEX, podendo compensar, nos termos do artigo 95 da Lei n° 8981/95 os prejuízos fiscais sem qualquer limitação. Juntou o contribuinte, quando da apresentação do recurso, documentos comprobatórios da titularidade do BEFIEX, que atestam estar a empresa recorrente participando do Programa Especial de Exportação. Também foram juntados os documentos comprobatórios do regular arrolamento de bens. É o relatório. 6 , . • • Processo n.° : 11831.001889/99-07 • Acórdão n.° :101-95.872 VOTO Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR, Relator O recurso voluntário é tempestivo e apresentado por parte legitima, o que enseja no seu conhecimento. A questão a ser enfrentada, primeiramente, diz respeito à competência para apreciação dos pedidos de compensação de fls. 231/235, especificamente à possibilidade de conversão dos pedidos de compensação em Declarações de Compensação, nos termos do artigo 74 da Lei n° 9430/96 (com redação que lhe foi dada pela Lei n° 10637/02). Reza referido artigo que: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. § 4° Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. •••)z Claro é o texto legal ao dispor que apenas os pedidos de compensação com créditos próprios é que serão vertidos em Declarações de Compensação. 7 Processo n.° :11831.001889/99-07 • Acórdão n.° :101-95.872 Os demais pedidos de compensação, referentes à débitos de terceiros, devem seguir a sistemática da MP 66/02. Assim, numa análise perfunctória, assiste razão à Delegacia Federal de Julgamentos, ao dispor que podem ser vertidos em Declaração de Compensação apenas os pedidos que digam respeito ao caso previsto na legislação supra citada. Tal entendimento, no entanto, não resiste a uma análise mais detalhada do caso concreto. A empresa recorrente pleiteou a compensação dos créditos através dos documentos de fls. 213/235. Às fls. 231/234 estão juntados 04 (quatro) "Pedidos de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros"; já às fls. 235, está acostado um único "Pedido de Compensação", relativo à débitos próprios do recorrente. Os pedidos de fls. 231/234, embora sejam denominados "Pedidos de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros", referem-se a - pedidos de compensação dos créditos da recorrente com débitos próprios, de estabelecimentos diversos. Ou seja, as empresas para as quais serão destinados os créditos, não são pessoas jurídicas distintas da recorrente; são apenas estabelecimentos diversos, pertencentes a uma mesma pessoa jurídica. A separação dos diversos estabelecimentos de um mesma pessoa jurídica apenas tem razão de ser na sistemática de apuração do IPI, uma vez que o Regulamento do IPI determina ser necessária a separação, sendo cada estabelecimento tratado como se fosse uma pessoa jurídica distinta. Qe9 8 • : • Processo n.° :11831.001889/99-07 • Acórdão n.° :101-95.872 Nos demais casos, os diversos estabelecimentos pertencentes a uma mesma pessoa jurídica, devem ser tratados como partes de uma mesmo todo, de um só contribuinte. Evidente, portanto, que não são "terceiros", que não são pessoas jurídicas distintas, mas são apenas diferentes estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica. Ademais, esta questão foi superada quando do julgamento em 1° Instância, uma vez que a Delegacia da Receita Federal da Administração converteu os pedidos de fls. 231/235 em Declarações de Compensação, nos termos do artigo 74 da lei n° 9430/96. Tal conversão, constante na decisão de fls. 304/309, superou o aparente vicio formal existente nos documentos apresentados, que mencionavam tratar-se de compensações com débitos de terceiros. Logo, não há que se falar mais em qualquer dúvida existente sobre a possibilidade de conversão dos pedidos de compensação de fls. 231/235 em Declarações de Compensação. As compensações requeridas, através dos pedidos de fls. 231/235, merecem, por isso, ser devidamente homologadas. Resta, então, a análise sobre a possibilidade de compensação de prejuízos fiscais, acima do limite legal de 30%, imposto pela Lei n° 9.065 de 20 de junho de 1995. Desde logo, cumpre ressaltar que a legislação supra citada nada menciona a respeito de qualquer exceção à regra de que os prejuízos fiscais somente podem ser compensados, caso observado o limite de 30% de seu valor. 9 • Processo n.° : 11831.001889/99-07 Acórdão n.° :101-95.872 Assim, não importa qual a situação do contribuinte, o limite imposto pela legislação deve ser observado. Contudo, tal limitação somente pode ter aplicabilidade nos casos em que o contribuinte permanece com suas atividades regulares. De fato, havendo o encerramento das atividades da pessoa jurídica, em razão de incorporação, não haverá meios dos prejuízos serem utilizados nos anos subseqüentes, como determina a legislação. No caso em comento, a empresa que apurou os prejuízos fiscais — Celpav Celulose e Papel Ltda — foi incorporada pela recorrente, encerrando suas atividades, o tornou legitima a compensação da totalidade do prejuízo fiscal, sem a limitação imposta por lei. O fundamento para tanto pode ser encontrado nos trechos do voto proferido pelo Eminente Conselheiro Mário Junqueira Franco Junior, no Acórdão 108-06.682, que pelo seu brilhantismo e caráter elucidativo, merecem ser transcritos: "Aqui, me basta fundamentar meu entendimento que, em casos de descontinuidade da pessoa jurídica, como na incorporação, não se pode aplicar a limitação à compensação, mas comumente, denominada por 'trava'. Todo julgador apreende o fato e aplica a lei, interpretando-a e descortinando o campo de sua aplicação. Para este hercúlea tarefa, necessário perquirir antecipadamente qual a finalidade da legislação editada, sua mens legis. E nada mais garantidor de um bom julgamento do que descobrir a sua história, sua verdadeira origem e finalidade. (.) A expressão 'sem retirar do contribuinte o direito de compensar' reforça o meu entendimento de que, em casos de descontinuidade da empresa, na declaração de encerramento, cabe integral compensação dos prejuízos acumulados, sendo inaplicável a trava. 10 Processo n.° : 11831.001889/99-07s • • Acórdão n.° :101-95.872 Todo interesse protegido foi somente regular o fluxo de caixa do Governo, sem extirpar do contribuinte o direito à compensação de prejuízos. Qualquer hipótese na qual o efeito seja eliminar a compensação não estará abrangida pelo campo de incidência da norma delimitação. É matéria de pura interpretação de lei. Ex positis, conheço do recurso, para no mérito dar-lhe integral provimento.° A este propósito, oportuno serem mencionados também os seguintes julgados: "IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO — LIMITE DE 30% - EMPRESA INCORPORADA — À empresa extinta por incorporação não se aplica o limite de 30% do lucro líquido na compensação do prejuízo fiscal Recurso provido." (Processo n° 10980.011045/99-90; Primeira Turma; Relator José Henrique Longo; Sessão 19/10/2004) "COMPENSAÇÃO PREJUÍZO E BASE NEGATIVA- No caso - _ de incorporação, uma -vez vedada a transferência de saldos negativos, não há impedimento legal para estabelecer limitação, diante do encerramento da empresa incorporada.* ( Processo n° 108-126597- Primeira Turma- Juiz Celso Alves Feitosa- Sessão 02/12/2002) Portanto, não incide na compensação dos prejuízos fiscais da empresa Celpav Celulose e Papel Ltda a limitação de 30% (trinta Por cento) imposta pela Lei n°9.065 de 20 de junho de 1995. Ainda que não se entenda dessa forma, outro motivo faria com que a limitação de 30% (trinta por cento) não fosse aplicada à presente compensação. 11 r Processo n.° :11831.001889/99-07 I e ' Acórdão n.° :101-95.872 A empresa Celpav Celulose e Papel Ltda firmou Termo de Compromisso n° 516/89 (fls. 7571761) através do qual aderiu a Programa Especial de Exportação- BEFIEX. O Programa BEFIEX constitui um sistema especial de benefícios deferido pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação. Hoje, perante o Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo - MICT, são beneficiárias deste programa as empresas industriais fabricantes de produtos manufaturados, cuja finalidade principal seja o incremento das exportações e a obtenção de saldo global acumulado positivo de divisas, computados os dispêndio cambiais a qualquer título, mediante a emissão do Certificado BEFIEX - definidos nos termos e nos limites para a fruição dos benefícios, e do Termo de Aprovação BEFIEX - em que são estipuladas as cláusulas contratuais que estabelecem os direitos e as obrigações da empresa beneficiárias. A adesão ao Programa, segundo se verifica pelo item 03 do Termo de Compromisso n° 516/89, afasta a incidência da limitação de 30% (trinta por cento), permitindo ao contribuinte a compensação integral dos prejuízos fiscais apurados. Tal assertiva é tão verdadeira que a própria Secretaria da Receita Federal, ao proceder à fiscalização na empresa recorrente (fls. 781/785), atestou a existência do Programa Especial de Exportação e suas determinações (fls. 783). Portanto, a compensação efetuada é correta, ensejando, em razão da incorporação efetuada, a restituição dos valores pleiteados pela recorrente. Desta forma, considerando-se que, no presente caso, o recorrente possui legítimo direito à restituição dos valores pleiteados, oriundo da compensação integral dos prejuízos fiscais por parte da empresa Celpav Celulose e Papel Ltda, 6por ele incorporada, voto no sentido de que seja reformada e decisão da Dele acia 12 Processo n.° :11831.001889/99-07 Acórdão n.° :101-95.872 da Receita Federal de Julgamentos de São Paulo/SP, para que seja deferido o Pedido de Restituição de fls. 01. Ainda, como conseqüência do deferimento, e analisando-se a legislação atinente à compensação de tributos, voto noteentido de que os pedidos de compensação de fls. 231/235 sejam devidamente • mologados. Sala das Sessões (DF), em • • de novembro de 2006 JOÃO CAR. OS D IMA JÚNIOR 13 Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000356/98-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11482
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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S‘JG I . PUBLICADO NO D. O. U. • 2.2 De -1 1- 1_4 2- / 19 Cl 1 Ca .02-11151\ ' ',.(ÍJ".»41e) . MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000356/98-85 Acórdão : 202-11.482 Sessão : 19 de agosto de 1999 Recurso : 111.189 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível por carência de lei especifica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sesseías, em 19 de agosto de 1999 II tytarco . icius Neder de Lima e 'ente Tarásio Campelo Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. cgf • 1 1/45a;- )Z5. ',ti MINISTÉRIO DA FAZENDA tr" ,Z3-174:k" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000356/98-85 Acórdão : 202-11.482 Recurso : 111.189 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário motivado pelo inconformismo da interessada ao tomar ciência da decisão que indeferiu seu Pedido de Compensação de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida: A DRF1Caxias do Sul não conheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os arts. 156, I e 162, I e II do CTN, com o art. 66 da Lei ri 8.383191, de 30-12-1991 e alterações posteriores, e com a Lei ri2 9.430196, também não aplicável ao caso. Discordando da decisão denegatória, o contribuinte apresentou o recurso encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, onde afirma que o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDA's para tal fim. Afirma que os TDA's tem valor real constitucionalmente assegurado e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Menciona que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos d's 1.647/95, 1.785196 e 1.907196 que autorizam o erário a negociar com o contribuinte para o encontro de contas da União Federal. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir o recebimento do bem oferecido." Os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados na seguinte ementa: "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei ri' 8.383191, com as alterações das Leis n's 9.069195 e 2 1/45;2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • itaris; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000356/98-85 Acórdão : 202-11.482 9.250195, nem nas hipóteses da Lei tt 9.430196. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como 'pagamento' nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL" Inconformada, a interessada interpõe Recurso Voluntário, reiterando, integralmente, as razões iniciais. É o relatório. 3 stas • , MINISTÉRIO DA FAZENDA :M.Ç • .- nt'etis:f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000356/98-85 Acórdão : 202-11.482 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo de recurso voluntário motivado pelo inconforrnismo da interessada quando tomou ciência da decisão que indeferiu seu Pedido de Compensação de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Preliminarmente, entendo superada a questão quanto ao exame da admissibilidade do recurso voluntário que trata da compensação dos impostos e contribuições relacionadas nos incisos I a VII do artigo 8' do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF ri" 55, de 16 de março de 1998, haja vista que esta matéria encontra-se expressamente listada como competência do Colegiado no inciso II do parágrafo único do já citado artigo 8' do nosso Regimento Interno. No mérito, por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte das razões de decidir do ilustre Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, proferidas no voto condutor do Acórdão n' 203-03.520, que, apesar de ser referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, aplica-se, também, ao Pedido de Compensação ora sob exame: Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (..) que manteve o indeferimento, pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal (...), do Pedido de Compensação do IPI (...) com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA nit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-- ir - Processo : 13016.000356/98-85 Acórdão : 202-11.482 A alegação da requerente de que a Lei n 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN 'A lei pode nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública.' (grifei). E, de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF188, 'O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n-Q 1, de 1969, e pelas posteriores'. Já seu parágrafo 5, assim dispõe: 'Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3' e 4'. O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei nc' 4.504164, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1" deste artigo, 'Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;' (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei rz" 4.504164 (Estatuto da Terra), e 5, da Lei ft' 8.177191, editou o Decreto d' 578, de 24 de junho de 1992, dando nova 5 5 3 L. , MINISTÉRIO DA FAZENDA ;..5( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000356/98-85 Acórdão : 202-11.482 regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E, de acordo com o artigo II deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização.' Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei di 4.504164, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5do ADCT, e que o Decreto IP 578192, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Também, as ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-razões da PFN Seccional de Caxias do Sul - RS, ratificam a necessidade de lei especifica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei específica é a 4.504164, art. 105, § 1 Q, 'a' e o Decreto tz' 578192, art. 11, inciso I, que autorizam a utilização dos IDA para pagamento de até cinqüenta por cento do 1TR devido. 6 5302 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000356/98-85 Acórdão : 202-11.482 Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1999 TARASIO CAMPELO BORGES 7

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Numero do processo: 11128.000694/00-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. II/IPI. RESTITUIÇÃO. REDUÇÃO ALADI. EXPORTAÇÃO DE TERCEIRO PAÍS. Sujeita-se ao pagamento integral dos tributos as mercadorias originárias de país da ALADI provenientes de terceiro país, sem comprovação do alegado trânsito aduaneiro internacional de passagem. NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE
Numero da decisão: 301-30.006
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Lucena de Menezes, Francisco José Pinto de Barros, Carlos Henrique Klaser Filho e Márcia Regina Machado Melaré. O Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares votou pela conclusão.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RECURSO VOLUNTÁRIO. II/IPI. RESTITUIÇÃO. REDUÇÃO ALADI. EXPORTAÇÃO DE TERCEIRO PAÍS. • Sujeita-se ao pagamento integral dos tributos as mercadorias originárias de país da ALADI provenientes de terceiro país, sem comprovação do alegado trânsito aduaneiro internacional de passagem. NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Lucena de Menezes, Francisco José Pinto de Barros, Carlos Henrique Klaser Filho e Márcia Regina Machado Melaré. O Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares votou pela conclusão. Brasília-DF, em 21 de novembro de 2001 21 FEV 2002 MOA • LOY DE MEDEIR( S Presidente 4- ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES. tmc , MINISTÉRIO DA FAZENDA, , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.461 ACÓRDÃO N° : 301-30.006 RECORRENTE : PANASONIC DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO A empresa acima qualificada solicitou restituição do Imposto de Importação, por entender que recolheu a maior o tributo que fazia jus à redução tarifária na importação de mercadorias ao amparo de Acordo ALADI. • --Na sua petição, a interessada alega que importou mercadorias através da DI n° 99/0371525-0 (fls. 06/11), originadas do México, mas exportadas pelos E.U.A, país não signatário da ALADI. Alegou que registrou a DI com recolhimento integral dos tributos, pois o SISCOMEX não aceitou a redução do II, em decorrência de o país exportador não fazer parte da ALADI. A retificação foi inferida pelo Inspetor da ALF do Porto de Santos, com base na informação emitida pela autoridade fiscal (fls. 51) de que as mercadorias já não se encontravam mais armazenadas, o que impossibilitava a verificação e comprovação da origem. Em 08/05/90 a interessada tomou ciência do indeferimento do seu pleito (fls. 54), emitido pelo Inspetor da ALF Porto de Santos. Inconformada, a empresa apresentou impugnação (fls. 55/64) para alegar, em síntese, que a operação está amparada na Resolução n° 232, do Comitê 10 de Representantes da ALADI, incorporada à legislação brasileira através do Decreto n° 2.865/98, que possibilita a interveniência de um operador de terceiro país na operação de importação, desde que no Certificado de Origem esteja consignado esse fato, assim como o número da fatura emitida por esse operador interveniente. E que a impossibilidade operacional no SISCOMEX em reconhecer a redução tarifária, afronta o disposto em acordo internacional, do qual o Brasil é signatário (ALADI). Apreciando o feito, a Autoridade de Primeira Instância conhece da impugnação apresentada e julga procedente o lançamento, com base nos seguintes fundamentos: - De acordo com a Decisão n° 203, de 01/07/99, da Divisão de Tributação da SRRF/8°RF transcrita nas partes mais nsignificativas para exame, ficou pacificado que a Resolução n° .4 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.461 ACÓRDÃO N° : 301-30.006 232 alterou apenas o Acordo 91, que cuida da certificação de origem, com a introdução possível de um operador de um terceiro país não membro da Associação. O que não significou a possibilidade de a mercadoria produzida num país membro ser remetida para um terceiro país não membro, para posteriormente ser exportada ao Brasil; - para que a interessada pudesse se beneficiar da tarifa preferencial, deveria ter atendido, cumulativamente, as seguintes condições: • - a) as mercadorias deveriam ser caracterizadas como produtos de origem mexicana (Resolução n° 78/87); - b) elas deveriam estar excluídas da Lista de exceção prevista no Acordo; - c) elas deveriam ser expedidas diretamente do México para o Brasil; - d) a sua origem deveria ser comprovada através de Certificado de Origem (Resolução 78/87), além de conter, se fosse o caso, a declaração de que seria faturada por operador de terceiro país (Resolução 232/97); - nesse caso, ficou comprovado, através dos documentos juntados aos autos, que a importação não atendeu ao item "c" 10 acima transcrito, pois as mercadorias foram enviadas aos E.U.A e de lá exportadas para o país, mediante fatura emitida por outra empresa, não atendendo as condições previstas pelas normas legais. Inconformada, recorre a interessada a esse colegiado pleiteando a reforma da R. Decisão singular, repetindo os argumentos da impugnação, e acrescentando que: - na fundamentação da decisão, a autoridade recorrida transcreveu o art. 4°, alínea "a", da Resolução do Comitê de Representantes n° 78/87 (aprovado pelo Decreto n° 98.874/90), porém omitiu a alínea "b" da mesma norma; Ç'1S/ 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.461 ACÓRDÃO N° : 301-30.006 - portanto a leitura isolada do art. 40 , alínea "a" realmente conduza interpretação equivocada de que as mercadorias exportadas não poderiam passar pelo território de algum país não participante de acordo, para fruição da redução tarifária constante da ALADI; - todavia, consta na alínea 'V do art. 4° a previsão legal da possibilidade das mercadorias transitarem pelo território de um terceiro país não membro da ALADI, para fins e efeitos dos tratamentos tarifários preferenciais; - nesse sentido, já se manifestou o 3° Conselho de Contribuintes no Acórdão de n° 303-28905; - que no processo n° 13884.002657/98-60, em situação idêntica, que a recorrente figura, também, como interessada, foi proferida retificação de Declaração de Importação, com cópia do despacho anexada à fl. 87. É o relatório. ($4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.461 ACÓRDÃO N° : 301-30.006 VOTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O ponto central da questão é determinar se é cabível o benefício da redução tarifária, no âmbito da ALADI, para produtos importados que tenham sido exportados por terceiro país não signatário. Inicialmente cumpre observar a norma legal transcrita pela recorrente no recurso, constante da alínea "b", do art. 4 0 , da Resolução de Comitê de Representantes n° 78/87: • "Quarto - Para que as mercadorias originarias se beneficiem dos instrumentos preferenciais, as mesmas devem ter sido expedidas diretamente do país exportador para o país importador. Para esses efeitos considera-se como expedição direta: a) as mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum país não participante do acordo; b) as mercadorias transportadas em trânsito por um ou mais países não participantes, com ou sem transbordo ou armazenamento temporário, sob vigilância da autoridade competente nesses países desde que: 1. trânsito esteja justificado por motivos geográficos ou por considerações referentes a requerimentos do transporte; • II. não estejam destinados ao comércio, uso ou emprego no país de trânsito; e III. não sofram, durante seu transporte e depósito, qualquer operação diferente da carga e descarga ou manuseio para mantê-las em boas condições ou assegurar sua conservação." (grifo nosso). Conforme se observa nos autos, nenhuma das condições previstas na norma legal acima citada, pela própria recorrente, foram satisfeitas, ou seja, não foi apresentada nenhuma justificativa para que fosse considerada a possibilidade das mercadorias transportadas transitarem por um terceiro país. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA.. • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.461 ACÓRDÃO N° : 301-30.006 Por sua vez, cumpre observar, conforme transcrição da decisão da autoridade de primeiro grau, a Resolução n° 232, de 08/10/97, do Comitê de Representantes da ALADI, de que trata o Decreto n° 2.865/98, que modificou o Acordo 91, com a incorporação do artigo segundo que assim dispõe: "Quando a mercadoria objeto de intercâmbio for faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do país de origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro país, identificando o nome, a denominação ou razão social e domicílio do operador que em definitivo será o 1111 que fature a operação a destino." No caso, apesar de ter sido cumprido parcialmente esta exigência formal na elaboração do certificado de origem apresentado à fl. 15, pois foi informado apenas o número da fatura, o motivo pelo qual as mercadorias importadas pelos transitaram pelos E.U.A não foi apresentado, alegando apenas no recurso que: "o trânsito de tais mercadorias no referido país se deu por motivos atinentes a requerimentos de transporte, assim como, as mesmas não se destinaram a nenhuma operação senão a de carga e descarga em território aduaneiro daquele país." Assim é que, não se pode aceitar simples alegação, desprovida de qualquer comprovação, ou seja, inexiste nos autos a justificava do trânsito por país não participante, para que seja concedido o benefício de redução do Imposto de • Importação, com base no disposto na alínea b e seus itens da Resolução n° 78/87 da ALADI. Portanto, considero indevida a restituição do Imposto de Importação por não ser cabível o benefício da redução tarifária, no âmbito da ALADI, de operações de importações de mercadorias que transitaram sem justificativa em país não participante. Por todo o 7 osto, nego provimento total ao recurso Sala das Sessões, em 21 de novembr 4.,de 2001 2i,,, e 4R.-A ROBERTA MARIA RIBEIRO GÃO — Relatora 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.461 ACÓRDÃO N° : 301-30.006 DECLARAÇÃO DE VOTO Inexiste neste processo controvérsia em relação à origem mexicana dos produtos importados, nem se questionou seu certificado de origem, o que me leva a rejeitar a alegação de afronta ao art. 15 da Resolução ALADI 252, não havendo qualquer necessidade de comunicação ao país exportador, exigível apenas quando o litígio se fundamentar em suposta inadequação do documento às regras do regime de origem, e tampouco de pedido de informações adicionais. 410 A afirmativa de que a decisão recorrida fundamenta-se exclusivamente na obrigatoriedade de expedição direta das mercadorias para o Brasil e não considerou o trânsito pelos EUA corresponde apenas parcialmente à verdade e decorre de seu exame desvinculado da leitura do relatório. A DRJ decidiu a lide constante do relatório , ou seja, a disputa envolvendo uma operação de importação de mercadorias originárias do México, exportadas ou enviadas para os EUA e daí exportadas para o Brasil, devendo ser ressaltado que a intimação para que a recorrente comprovasse ter havido o trânsito, especialmente. "a comprovação do atendimento ao Decreto 98.874/90 que estabelece o Regime Geral de Origem, no item Quarto alínea b) da Resolução 78/ALADI/CR de 24 de novembro de 1987, sob pena de indeferimento de seu pedido" . permaneceu sem resposta. Não havia, portanto, porque se cogitar, • na decisão recorrida, do trânsito aduaneiro admitido pela legislação, pelo que falta fundamento às alegações da recorrente a respeito. A autoridade recorrida aplicou corretamente a legislação aos fatos sob exame e não há porque modificar sua decisão, pois o que está comprovado nos autos é que mercadoria constantes de certificado de origem mexicano, encontravam- se nos EUA quando de sua exportação para o Brasil, como se vê do BL e da fatura, da qual consta. "These commodities, technology or software were exported from the United States in accordance with the Export Administration Regulations. Diversion contrary to U. S. Law prohibit . pixed." .Y14" 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.461 ACÓRDÃO N° : 301-30.006 Não se tratou, portanto, de mero faturamento de um terceiro país e não se comprovou que as mercadorias simplesmente passaram pelos EUA, em operação de trânsito aduaneiro. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2001 JAAOWUZ1 11) LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES — Conselheiro • 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 11128.000694/00-48 Recurso n°: 123461 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.006 Brasília-DF, A 10219 -2) Atenciosamente, et Moacyr Eloy de n - . - • os Pr : rairolifrir."'-amara' 72-0 Ciente em: 0( „. • 43U(41/0 fapcup_Appa, p2a(ND0 PV-Ac IvivA ( Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.001426/00-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 17/09/1993 Ementa: DRAWBACK. SUSPENSÃO. PROVA DO ADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAÇÃO. CONTAINERS. Na forma da Portaria do Ministério da Fazenda n° 281, de 08 de julho de 1980, a exportação de containers devia ser presumida com a "entrega dos mesmos ao importador, no estabelecimento do respectivo fabricante, independentemente da comprovação de sua saída do território nacional". RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.827
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP 1111 Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 17/09/1993 Ementa: DRAWBACK. SUSPENSÃO. PROVA DO ADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAÇÃO. CONTAINERS. Na forma da Portaria do Ministério da Fazenda n° 281, de 08 de julho de 1980, a exportação de containers devia ser presumida com a "entrega dos mesmos ao importador, no estabelecimento do respectivo fabricante, independentemente da comprovação de sua saída do território nacional". RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. e Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 1, JUDITH DO\IIk. L MARCONDES ARMANDO -'P,esidente Processo n.° 11128.001426100-34 CCO3/CO2 Acárcláo n.°302-38.827 Eis. 450 1\m1RGut, .41 tdo(kbez,c..4z,t; too. CELO RIBEIk0-1n}4gaUEIRA - ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca , de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Traj ano ErAmorin, e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. Fez sustentação oral o Advogado Rubens Pellicciari, OAB/SP — 21.968. 110 ... Processo n.° 1 1 128.001426/00-34 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.827 Fls. 451 Relatório Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente lide até aquela decisão. A empresa em epígrafe, através das Declarações de Importação n's 002826, de 14/O 1/1 994, 060275, de 1 7/09/1993,060302, de 17/09/1993, 076499, de 23/11/1993, e 078466/Adições 001, 002 e 003, de 02/12/1993, desembaraçou as mercadorias nelas descritas, sob o regime de Drawback, modalidade suspensão do pagamento de tributos, amparada pelos Atos Concessários n's 1943-93/000063-0, de 07/07/1993 e 1943-93/0001 I 2-1, de 08/1 0/1 993. A fiscalização, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, de fls. 23 a 29, concluiu que o beneficiário do regime não fez • prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previsto em lei, para o gozo do beneficio, e mais especificamente, não comprovou terem sido exportadas as mercadorias em cujo fabrico foram utilizados os insumos importados sob a égide do regime de "dravvback", uma vez que, segundo a Fiscalização, não foi cumprido o disposto no artigo 325 do Regulamento Aduaneiro. Em razão disso, foi lavrado, em 17/03/2000, o A uto de Infração de fls. 001 a 018, exigindo o recolhimento dos tributos suspensos, acrescido de juros moratórios, bem como das multas do art. 80, inciso II da Lei 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei 9.430/1996, e do art. 4°, inciso I da Lei 8218/1991, com redação dada pelo art. 44 da Lei 9.430/1996. A empresa tomou ciência da autuação em 17/03/2000 (ft 008) e, inconformada com o procedimento fiscal adotado, interpôs, em • 17/04/200, a impugnação de fls. 2)0 a 220, onde alega, em síntese, que: I. A impugnante produzia os conteirzers, utilizado os insumos importados no regime de "drcnvback", os quais vendia a um único comprador, a SEACO, entregando as unidades a este importador no Brasil, para atendimento das exportações brasileiras; 2. Não fazia sentido a aplicação do princípio convencional da exportação, remetendo o conteiner vazio para a Inglaterra e o seu posterior retorno, também vazio, para Santos, onde seria encaminhado aos seus clientes exportadores de produtos brasileiros; 3. Uma vez terminada a operação de industrialização, o impugnanie informava seu comprador/importador — a SEA CO- emitia a nota fiscal e fatura comercial, assim como celebrava o contrato de câmbio; 4. Assim procedendo, satisfazia o expediente S.EPSE II Secexn° 69, de 29 tvvpivjde janeiro de 1991, cumprindo o seu compromisso junto ao DECEX; . — Processo n.° 11128.001426/00-34 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.827 Fls. 452 5. O procedimento legal foi nitidamente seguido e validado, tanto é que o próprio DECEX, embora tratando-se de órgão não vinculado à Secretaria da Receita Federal, deu baixa nos termos de compromisso da Impugnante, reconhecendo que todos os procedimentos para tornar o ato perfeito foram seguidos; 6. Não houve inadimplemento da obrigação de exportar, pois segundo o Comunicado n° 21 da DECEX, de 11/07/97, o inadimplemento só se verifica quando não houver nenhuma exportação ou quando comprovada a exportação de apenas parte da mercadoria; 7. A comprovação documental da exportação, nos moldes exigidos pela Secretaria da Receita Federal, é acessória ao ato de exportação propriamente dita; 8. Junta cópia do relatório de comprovação de DRAWBACK, emitido pela CACEX, Notas fiscais de Exportação dos Conteiners, faturas • comerciais e contrato de câmbio liquidado; 9. Diante do exposto, solicita seja julgada improcedente a presente autuação. A decisão de primeira instância foi assim ementada: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 17/09/1993 Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAÇÃO. O descumprimento das condições estabelecidas em Ato Concessório e na legislação regente enseja a cobrança de tributos relativos às mercadorias importadas no regime especial de "drawback". Lançamento procedente. • No seu recurso, o contribuinte repisa os argumentos trazidos com a impugnação. Os Drs. Rubens Pellicciari e Fernando Piccolo assinam a peça de impugnação e o primeiro assina também recurso. Constam ainda como procuradores da recorrente os Srs. Carlos Alberto Moura, José Luiz Bulhões Pedreira, Antonio Fernando de Bulhões Carvalho, Luiz Paulo da Gama Vilhena, Carlos Eduardo Bulhões Pedreira, Luiz Alberto Colonna Rosman, Luiz Calos Piva, Luciano Guimarães de Souza Leão Jr., Luciano de Souza Leão Jr., Ary Azevedo Franco Neto, Josemar Martins Coutinho, Maria Isabela Rabello Nogueira de Andrade, Andréa Pires da Costa Braga, Pedro Victor Araújo da Costa, Luiz Eduardo Bulhões Pedreira, Maria Cecilia de Castro Neves, Luis Cláudio Correa da Costa de Aboim, Rodrigo Piva Menegat (fls 205), os Srs. Antonio Augusto de Mesquita Neto, Selmo Augusto Campos Mesquita, Sávio Cuzim Reinas, Maisa Cardenuto, Carlos Soares Antunes, André Luiz de Lima Daibes, Fábio Rogério Bojo Pellegrino (fls. 206 v.), as Sras. Valeria Zotelli, Ellen Carolina da Silva, Adriana Montagna Barelli, Rita de Cássia Folladore, Renata Costa Góis, Elaine Maiumi Miura (fls. 206), o Sr. Alfredo Costa Neto (fls. 399) e a Srta. Yolanda Cristina Bonfim (fls. 421). Ne\É o Relatório. Processo n.° 11128.001426/00-34 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.827 Fls. 453 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Conheço do presente recurso por tempestivo e atender aos requisitos legais. O caso em exame trata da obrigação de exportar prevista no regime de drawback. Ocorre que o produto da recorrente é containers, que, à época, tinham regra específica para a prova desta exportação, conforme previsto na Portaria do Ministério da Fazenda n° 281, de 08 de julho de 1980 (que só veio a ser revogada pela Portaria MF n° 129, de 31 de maio de 1996). A Portaria IVIF n° 281/80 estabelecia que "os containers serão considerados exportados mediante entrega dos mesmos ao importador, no estabelecimento do respectivo 110, fabricante, independentemente da comprovação de sua saída do território nacional." Ocorre que tanto a autuação, quanto a decisão de primeira instância estão baseadas na falta de comprovação por parte da recorrente da efetiva exportação do produto, baseando-se, esta última, expressamente na Portaria Decex n° 24, de 26 de agosto de 1992, sem atentar para a regra especial que regia a atividade da recorrente. Assim, tendo em vista a desnecessidade de comprovação por parte do contribuinte do compromisso de exportação, na forma exigida pela fiscalização, e nos documentos trazidos aos autos, VOTO para conhecer o recurso e dar-lhe integral provimento. Sala das Sessões, em 7 de agosto de 2007 n /ciwa_eo V).-06Adoinozett cO -1 MARCELO RIBEIRO NO UET - Relator 411

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4701698 #
Numero do processo: 11817.000278/2001-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. PAPEL IMUNE. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESVIO DA DESTINAÇÃO LEGAL. O direito questionado pela fiscalização é direito material – imunidade em razão da destinação do papel – cuja desconstituição não prescinde de prova material da destinação diversa daquela prevista para a imunidade, não podendo o direito constitucional ser afastado em razão de ausência de elemento formal – emissão de nota fiscal –, passível de ser punido por descumprimento de obrigação acessória. O ônus probante da efetividade da destinação diversa daquela que concede a imunidade é do Fisco. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16308
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Segundo Conselho de Contribuintes 1 .a.k5 _ Processo n' : 11817.000278/2001-98 Recurso o : 121.322 VISTO 'ar Acórdão n9 : 202-16.308 Recorrente : COMUNIDADE EDITORA LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG In. PAPEL IMUNE. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESVIO DA DESTINAÇÁO LEGAL. O direito questionado pela fiscalização é direito material — CONFERE COM CII ORIGINAL imunidade em razão da destinação do papel — cuja Brasília - DF, em a / t /20".- desconstituição não prescinde de prova material da destinação diversa daquela prevista para a imunidade, não podendo o -(.6hdica. Psit direito constitucional ser afastado em razão de ausência de secretária da Scínu i.d." C'àrnara elemento formal — emissão de nota fiscal —, passível de ser Seatedo cascam de liu ,NitRunte,ArF punido por descumprimento de obrigação acessória. O ônus probante da efetividade da destinação diversa daquela que concede a imunidade é do Fisco. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMUNIDADE EDITORA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala da Sessões, em de maio de 2005. / . .. 0 10 ar os' Presidente n . i . ....___ ki, de ri7 arra Cristina Roza da Costaifielatoraa . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Mauro Wasilewski (Suplente), Antonio Zomer, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. I CONFERE COM OpRIGINAL 20 CC-MF Ministério da Fazenda Brunia - DF, em 2* / ,2i-' n .-1n 1--yiar Segundo Conselho de Contribuintes 4:4tifk> 2kaAfi Processo n' : 11817.000278/2001-98 Secretard, na 5rirn:'s flmare Recurso n2 : 121.322 Segunde Cenuelbe de Grite:ti:TF Acórdão 11 Q : 202-16308 Recorrente : COMUNIDADE EDITORA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3 €1 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, referente à falta de emissão de nota fiscal e de lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, em 20/09/2001, relativamente à saída de papel imune, destinado à impressão de jornal no valor total de R$245.526,16, bem como o valor de R$196,18, concernente à multa regulamentar cuja ciência se deu em 05/10/2001. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, parte do relatório da decisão recorrida: "(..) Tal autuação decorreu de procedimento fiscal para verificação do cumprimento das obrigações tributárias relativas ao IPI, nos termos do Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização n° 0117600.2001.00183-1, quando a fiscalização da Alfândega do Aeroporto Internacional de Brasília (DF) constatou que a contribuinte deu saída a papel nacional e importado adquirido com imunidade sem a correspondente emissão de nota fiscal, descumprindo outrossim com as normas de controle previstas pela IN n°17/70. Do minucioso relatório elaborado pelo Fisco, às fis. 12/20, cumpre destacar os seguintes trechos importantes para o julgamento do presente litígio: No dia 01/08/2001, em cumprimento ao Termo de Início de Fiscalização, compareceu à SAFIA, representando a empresa, o Sr. Sidney A Guerreiro. Entregou o Contrato Social e todas as suas alterações; o Livro de registro de aquisição do papel imune (Livro de Entrada de Papel); o Livro de registro de utilização do papel imune (Livro de Saída de Papel); o Livro de Registro da destinação das Aparas e Papel inutilizado; as Notas Fiscais de Entrada (aquisição de papel imune); e informou o local do estoque físico do papel adquirido com imunidade, que se encontram devidamente registrados no respectivo Termo de Recebimento. Temos que ressaltar que a empresa não possui Livro de Inventário e que o Livro para Escrituração de Papel Importado com Imunidade Tributária foi adquirido e escriturado após a nossa solicitação através do Termo de Início de Fiscalização, e não na época em que o papel foi adquirido e utilizado. No Termo de Abertura foi colocada a data de 01/02/2000, mas voltamos a frisar que o mesmo foi adquirido e escriturado após o Termo de Início de Fiscalização. O Livro encontra-se rasurado à página 12, para batimento do total de papel adquirido e utilizado no ano de 2000, além de conter registros não condizentes com os documentos fiscais, como o registro de entrada de 10.000 (dez mil) Kg de papel, referente à nota fiscal 18858, de 04/09/2000, enquanto que no respectivo documento fiscal constava a quantidade de apenas 1.000 (um mil) Kg de pape1(.).' 'Em 13/08/2001, respondendo ao Termo de Intimação N° 191/2001, o representante da empresa prestou os esclarecimentos solicitados e nos apresentou as Notas de Serviços prestados a terceiros. O mesmo nos disse verbalmente não possuir as Notas Fiscais de Saída do Jornal da Comunidade, principal produto registrado no Livro de Entradas e Saídas do Papel Imune Importado. O Sr. Sidney alegou que por ser gratuito o jornal, entendia não ser necessária a emissão de Nota Fiscal. ub" 2 •. CONFERE COM OpRIGINAL CC-MF -• ;.el-r.- Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 29 12.oes- FI. Segundo Conselho de Contribuintes -;(:,tletk5 a:Á Cegver flkrinfitit Processo n2 : 11817.00027812001-98 Secretária da S:F; 1:3 c-rmra Recurso n2 : 121.322 Segunde Consethc de Cor wuiritc. • 1F Acórdão n9 202-16.308 Confrontando as Notas Fiscais de Serviços entregues e o Livro de Entradas e Saídas do Papel Imune Importado, verificamos que além do Jornal da Comunidade, que não apresentava nenhuma Nota Fiscal de Saída, outros produtos registrados no Livro, também não apresentavam Nota Fiscal.' 'Em atendimento ao Termo de Intimação N°. 198/2001, a empresa informou não possuir as Notas Fiscais de Saída referentes à impressão do Jornal da Comunidade e dos impressos informativo Anilcéia' e Jornal ASFUB. A empresa declarou que 'a falta de comprovação através de Notas Fiscais nos lançamento referente à impressão do Jornal da Comunidade deve-se por utilizarmos o papel adquirido em consumo próprio e por termos a particularidade de distribuirmos gratuitamente todos os jornais impressos não tendo então destino certo para faturamento. '(..)'. 'Tendo sido levantado o total de papel utilizado na impressão do Jornal da Comunidade, foi verificado, através de outro teste de auditoria, uma grande diferença entre as entradas e saídas totais de papel imune (nacional e importado). Através do Termo de Intimação N°. 206/2001, de 30/08/2001, foi solicitado à empresa justificar a diferença anteriormente citada. Em resposta ao Termo de Intimação, a empresa não conseguiu apresentar uma justificativa plausível, mostrando reiteradamente um total descontrole com relação às entradas e saídas do papel adquirido com imunidade.(.).' 'Em vista da declaração de que não possui as Notas Fiscais de Saída anteriormente citadas, e sendo a Nota Fiscal o documento que comprova a destinação do papel adquirido com imunidade, a empresa Comunidade Editora Lida não tem como comprovar que o papel adquirido com imunidade foi utilizado em livros, jornais ou periódicos. Confrontando o total de entradas, comprovadas através das Notas Fiscais de Entrada, e o total de saídas, comprovadas através das Notas Fiscais de Saída para terceiros, verificamos que as entradas são muito maiores que as saídas. Assim, fica a empresa obrigada a recolher o IPI sobre o papel resultante da diferença entre entradas e saídas, sendo elaborada uma planilha que se encontra em anexo ao presente relatório. (.)' Acompanham o Auto de Infração, além do Relatório de Auditoria Fiscal, os seguintes documentos: 'Planilha de Entradas e Saídas de Papel Imune — Total' (fls. 21/34); 'Termo de Início de Fiscalização' (fl. 35); Contrato Social da empresa, às fls. 37/41; Termos Intimação e os seus respectivos esclarecimentos prestados pela contribuinte (fls. 35/58); e cópia de parte dos livros fiscais utilizados para escrituração da venda de sobras de papel não impresso e de papel inutilizado, e para escrituração de papel importado com imunidade tributária (fls. 59/66). Notificada, em 05/10/2001, a impugnante apresentou a sua defesa de fls. 74/80, em 05/11/2001, consignando em síntese que: por meio da imunidade concedida pela Secretaria da Receita Federal (Ato Declaratório n° 30, de 16 de fevereiro de 2000), a Impugnante adquiriu, entre os meses de fevereiro a dezembro de 2000, papel com imunidade para impressão de jornais, principalmente o Jornal da Comunidade, o qual é distribuído gratuitamente às quintas-feiras e aos domingos; por ser o Jornal da Comunidade um jornal de distribuição gratuita, a Impugnante entendia não ser necessária a emissão de nota fiscal com valor zero (R.50,00); 3 CONFERE COM O ORIGINAI, 29 CC-MF 9êt,' Ministério da Fazenda Brasília - DF, em len dl 47,r- Fi. tfr it lt Segundo Conselho de Contribuintes • .4:eitb- ••asr,i. krierit Thikafttii Processo ng : 11817.000278/2001-98 Sr.--rttars :ta - . - Recurso n° : 121.322 Sek-au Ocisàctx ce .0:- .lut I Acórdão n 202-16.308 conforme se verifica do relatório emitido pelo Departamento Industrial (Docs. 16 a 27), 888.312 Kg de papel foram consumidos na impressão do Jornal da Comunidade, além dos 238.035 Kg de papel utilizados nos impressos de terceiros. Destarte, malgrado a lmpugnante ter deixado de emitir nota fiscal com valor 'zero', 1.026.335 Kg de papel imune adquiridos foram devidamente utilizados no ano de 2000; o valor estipulado para a multa regulamentar aplicada pela falta de emissão de nota fiscal com valor "zero", R$196,18, foi devidamente recolhido conforme DARF anexo (DOC. 40), extinguindo-se dessa forma a obrigação acessória, conforme artigo 156, inciso Ido CTN; a despeito das alegações dos Fiscais Aduaneiros, a IN n° I 7/70 foi observada pela lmpugnante porquanto a entrada e a saída do papel importado foram escrituradas. Outrossim, os relatórios por ela anexados (Docs. 04 a 39) substituem os controles previstos na IN n°17/70, conforme Ato Declaratório CST n° 15/1980; por todo o exposto, a Impugnante não está obrigada a recolher o IPI sobre o papel resultante da diferença entre entradas e saídas, pois não utilizou o papel adquirido com imunidade em outra finalidade que não fosse a impressão de jornais e periódicos, não se enquadrando, por conseguinte, na hipótese do artigo 23, inciso IV do RIPL Conforme informação extraída da fl. 89, integram o presente processo quatro anexos de documentos apresentados pela impugnante, que estão assim distribuídos: ANEXO I, docs. 04 a 27; ANEXO II, docs. 28 a 34; ANEXO Hl, docs. 35 a 39; e ANEXO IV, com doze TOMOS e docs. 41 a 139. Os documentos de números 01 a 03 e 40 foram anexados ao volume principal do processo juntamente com a impugnação. Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão resumida na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - Data do fato gerador: 20/09/2001 Ementa: PAPEL IMUNE. A não incidência do 1P1 só se configura relativamente ao papel compro vadamente consumido ou utilizado na impressão de livros, jornais e periódicos. Lançamento Procedente". Intimada a conhecer da decisão em 25/03/2002, a empresa insurreta contra seus termos, apresentou, em 24/04/2002, recurso voluntário a este E. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: Preliminarmente: a) possui autorização para adquirir no mercado interno papel destinado à impressão de jornais, livros e periódicos em geral, com imunidade tributária, contida no Ato Declaratório n°30, de 16/02/2000; b) ausência de comprovação, pelo autuante, de destinação diversa ao papel utilizado na impressão do Jornal da Comunidade; c) por meio de extenso arrazoado, alega que a autuação se deu com base em suposições, inferências ou probabilidades. Ao Fisco compete provar o que apura; 4 CONtetet, ekSotal éjSICalikiir CC-MF Ministério da Fazenda Brasília - DE em 8. 1221.5— 4wtrz. 4,- Ft. "?...P1-.:‹, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11817.000278/2001-98 Recurso o' : 121.322 Acórdão n 202-16308 No mérito: a) reafirma todos os argumentos postos na impugnação, com ênfase nas provas relativas aos controles efetuados pela recorrente relativamente à destinação do papel adquirido com imunidade, repisando a forma de controle e os respectivos relatórios; b) aduz não haver sentido na emissão de nota fiscal com valor igual a zero; c) refuta a aplicação do art. 19 do RI131182, posto haver demonstrado a efetiva utilização do papel adquirido com imunidade na impressão do Jornal da Comunidade que é distribuído gratuitamente na cidade de Brasília, fato este que é público e notório; d) os controles que efetua substituem os livros fiscais exigidos nos termos da IN SRF n9 17/70, consoante dispõe o Ato Declaratório CST n2 15, de 14/05/1 9 8 O; e) ausência de motivação na decisão a quo, uma vez que deixou de indicar os motivos pelos quais não valorizou devidamente as provas apresentadas. Reproduz doutrina acerca da motivação do ato administrativo; f) expende discurso acerca da fiinção da prova no processo fiscal, bem como a quem compete o ónus de produzi-la; g) requer a realização de perícia visando comprovar a impressão e a distribuição do jornal, identificando dois peritos para tal mister; Requer, alfim, a conversão do julgamento em diligência para realização da perícia, conforme solicitado; em preliminar, a insubsistência do auto de infração, uma vez que lavrado com base em meras suposições; no mérito, se ultrapassada a preliminar, seja dado provimento ao recurso em razão da efetiva utilização do papel imune na impressão de jornal. Atendendo à intimação da autoridade competente, a recorrente efetivou o arrolamento de bens para garantia recursal, conforme fls. 167 a 170. É o relatório. e 5 CONFERE COM O ORIGINAL zg CC-MF -.0;}-ica--..?, Ministério da Fazenda/ Brasília - DF, em Fl. P.;;-." 4". Segundo Conselho de Contribuintes A. f-T7 Processo nQ : 11817.000278/2001-98 Recurso re : 121.322 Secjn Cosíct Caz t Acórdão n : 202-16.308 VOTO DA CONSELHEIRA-REILATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. A matéria controvertida limita-se à comprovação da destinação ou não do papel adquirido pela recorrente à impressão do jornal que alega produzir. Entende a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal, que a recorrente deu d'estinação diversa ao papel imune, conforme transcrição abaixo: "Em vista da declaração de que não possui as Notas Fiscais de Saída anteriormente citadas, e sendo a Nota Fiscal o documento que comprova a destinação do papel adquirido com imunidade, a empresa Comunidade Editora Ltda não tem como comprovar que o papel adquirido com imunidade foi utilizado em livros, jornais ou periódicos". (negrito inserido). O objeto da divergência - papel imune - exige que se faça uma retrospectiva da legislação de regência. A imunidade de livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão é matéria de porte constitucional, inserto na Seção II do Capitulo I do Titulo VI da Constituição da República, nominada "Das limitações do poder de tributar". O significado da imunidade como instituto de Direito Tributário é informado pelo tributarista Sacha Calmon Navarro Coêlho (apud Souto Maior Borges)': "Ao proceder à repartição do poder impositivo, pelo mecanismo da competência tributária, a Constituição Federal coloca fora do campo tributável reservado à União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, certos bens, pessoas e serviços, obstando, assim - com limitar o âmbito de incidência da tributação - o exercício das atividades legislativas do entre tributante." E ainda (apud Pontes de Miranda): "A regra jurídica de imunidade é regra jurídica no plano da competência dos poderes públicos - obsta à atividade legislativa impositiva, retira ao corpo que cria impostos qualquer competência para pôr na espécie." O referido autor prossegue ensinando, à fl. 386, que "o livro, o jornal, o periódico e o papel de impressão são itnunes a impostos. Importados, não pagam imposto de importação, o ICMS e o IPI. Exportados, não pagam nenhum imposto. No país estão livres do IPI e do 1CMS que gravam o produto industrializado e a circulação de mercadorias e serviços". E mais, que "essa espécie itrzunitó ria nas Constituições de 1946, 1967 e Emenda n°1 a esta última jamais foi complementada. Não se conhece lei infraconstitucional sobre o tema. Sua crônica é predominantemente jurisprudencial" • Aduz, também, que a imunidade é objetiva. Tal qual o professor Luciano Amaro2, que preleciona: I COÊLHO. Sacha Caltnon Navarro. Comentários à Constituição de 1988. Sistema Tributário. 9' ed. ver, e ampl. Rio de Janeiro: Forense. 2005. p. 311-312. é?, 2 AMARO. Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 32 ed. rev. São Paulo: Saraiva. 1999. p. 145. 6 CONFERE COM 0,ORIGINAL — 22 CC-MFMinistério da Fazenda Brasília - DF, em 2-0 /g /249s Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' 11817.000278/2001-98 Recurso n° : 121.322 •'. Acórdão n 202-16.308 "O fundamento das imunidades é a preservação de valores que a Constituição reputa relevantes (a atuação de certas entidades, a liberdade religiosa, o acesso à informação, a liberdade de expressão, etc), que faz com que se ignore a eventual (ou efetiva) capacidade econômica revelada pela pessoa (ou revelada na situação), proclamando-se, independentemente da existência dessa capacidade, a não-tributabilidade das pessoas ou situações imunes". Acrescenta que "nas situações imunes não existe (nem preexiste) poder de tributar" e que "os produtos industrializados estão, em regra, no campo de atuação do imposto federal (IPI); mas os livros, por exceção, não podem ser tributados". Ainda reportando à doutrina, quanto ao alcance da imunidade do papel destinado à impressão de jornais, livros e periódicos, é do magistério de Paulo de Barros Carvalho3: "Qualquer livro ou periódico, e bem assim o papel utilizado para sua impressão, sem restrições ou reservas, estarão à margem dos anseios tributários do Estado, no que concerne aos impostos. De nada vale argüir que a freqüência da edição seja pequena, que o livro tenha características especiais, ou, ainda, que o papel não seja o mais indicado para a impressão. Provado o destino que se lhe dê haverá a imunidade. Para essa hipótese, sendo uma disposição de eficácia plena e aplicabilidade imediata, nada tem a lei que complementar." Considero importante para a efetiva compreensão da imunidade distingui-la da isenção, uma vez que ambos institutos resultam na inexigibilidade do tributo, porém diferindo quanto à ocorrência do fato gerador e da obrigação tributária. É do escólio do mestre Luciano Arnaro 4 a diferenciação entre a imunidade e a isenção, esclarecendo que a imunidade atua no plano da definição da competência e a isenção opera no campo do exercício da competência. Ou seja, a situação ou bem que goza de imunidade sequer se insere na definição, no círculo da competência do poder de tributar, não promovendo a ocorrência de fato gerador e sequer criando obrigação tributária e a situação ou bem que goza de isenção encontra-se inserida no âmbito da referida competência que, entretanto, não foi sobre eles exercida e, neste caso, haverá ocorrido o fato gerador e a obrigação tributária, porém com exclusão do crédito tributário que não poderá ser exigido. Ainda na esteira dos ensinos de Luciano Amaro, ao discorrer acerca dos diversos tipos de imunidade, afirma que "O outro dislate, este gravíssimo, está em supor que imunidade seja algo que possa ser 'suspenso' pela autoridade fiscal, como se esta pudesse dispor sobre matéria constitucional". Após tal digressão ao significado do que seja a imunidade no sistema tributário brasileiro, é necessário identificar o contexto em que a imunidade do papel para impressão de livros, jornais e periódicos é estabelecida. A imunidade do papel, como é o caso concreto sob análise, vincula-se à destinação dada ao mesmo. Essa condição também é constitucional. Portanto, cumpre perquirir as alegações e provas do Fisco, a quem compete o ônus probante da efetividade da destinação diversa daquela que respalda a imunidade, que ensejaram a autuação e as razões e provas da recorrente ao resistir à exigência fiscal. 3 CARVALHO. Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 14! ed. rev. e ampl. São Paulo: Saraiva. 2002. p. 186. 4 AMARO. Luciano. Op. Cit. p. 146. e- 7 - • 4.4ra CONFERE COM O ORIGINAL 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. IP1--rr. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, em 26. / 9 1205" "24 ( 4. PÁ ki71-t-til- Processo n° : 11817.0002 78/200 1 -98 Recurso ri : 121.322 Acórdão n 202-16.308 No relatório fiscal, como acima reproduzido, a fiscalização alega que a Nota Fiscal é o documento que comprova a destinação do papel adquirido com imunidade. Entretanto, tratando-se de imunidade constitucional suportada pela destinaçã o do papel, retira desta ilação qualquer amparo constitucional ou infraconstitucional. A retirada do direito atribuído ao contribuinte pela Constituição exige a apresentação de prova robusta, irrefutável. A mera inferência de que a inobservância de obrigação acessória (emissão de nota fiscal) pressupõe o desvio da destinação do papel atribui fragilidade à pretensão do Fisco. Tal pretensão, dada a sua relevância dentro do ordenamento jurídico, posto que anula um direito constitucional, exige que se produza prova de conformidade com a lei sobre a existência do débito fiscal que, in casu, teria origem na destinação diversa do papel adquirido para impressão de jornal, e não no simples descumprimento de obrigação acessória. Paulo Celso B. Bonilhas, ao tratar da prova no processo administrativo fiscal, reporta-se à evolução doutrinária acerca do ônus da prova, aduzindo que "ninguém crê mais na inversão da prova por força da presunção de legitimidade dos atos administrativos e tampouco se pensa que esse atributo exonera a administração de provar os fatos que afirma". (grifo inserido) De outra maneira, afirma que "a presumida legitimidade do ato permite à Administração aparelhar e exercitar, diretamente, sua pretensão e de forma executória, mas este atributo não a exime de provar o furzdamento e a legitimidade de sua pretensão". Afirma, ainda, que tal presunção de legitimidade do ato de lançamento não tem qualquer relação com a repartição do ônus da prova. Portanto, é forçoso concluir que compete a quem alega, no caso o Fisco, a prova dos fatos relacionados com a situação material a que se refere a relação jurídica processual formada. O Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, relatando o Agravo de Instrumento n2 335.065-SP, de 22/10/2002, em que pese tenha sido vencido na matéria de fundo, não o foi nas considerações que teceu acerca da imunidade, verbis: "É preciso ter presente, na análise do tema em exame, que a garantia da imunidade estabelecida pela Constituição republicana brasileira, em favor dos livros, dos jornais, dos periódicos e do papel destinado à sua impressão (CF, art. 1501 VI, 'd), reveste-se de significativa importância de ordem político-jurídica, destinada a preservar e a assegurar o próprio exercício das liberdades de manifestação do pensamento e de informação jornalística, valores em função dos quais essa prerrogativa de índole constitucional foi conferida, instituída e assegurada. Não se pode desconhecer, dentro desse contexto, que as imunidades tributárias de natureza política destinam-se a conferir efetividade e a atribuir concreção a determinados direitos e garantias fundamentais reconhecidos e assegurados às pessoas e às instituições. Constituem, por isso mesmo, expressões que traduzem significativas garantias de ordem instrumental, vocacionadas, na especificidade dos fins a que se dirigem, a proteger o exercício da liberdade de expressão intelectual e da liberdade de informação. O instituto da imunidade tributária não constitui um fim em si mesmo. Antes, representa um poderoso fator de contenção do arbítrio do Estado, na medida em que esse postulado fundamental, ao inibir, constitucionalmente, o Poder Público no exercício de sua competência impositiva, impedindo-lhe a prática de eventuais excessos, prestigia, favorece e tutela o espaço em BONILHA. Paulo Celso B. Da Prova no Processo Administrativo Tributário. 2 2 ed. São Paulo: Dialética. 1997. p. 75. / 8 • CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF "".'ÁrsTrts. Ministério da Fazenda Brasília - DF, em !'/ Fl. 'F. Segundo Conselho de Contribuintes "Ás»? Processo n' : 11817.000278/2001-98 c .r ,-;" r..N ^1 . Recurso n' : 121.322 Acórdão n2 202-16.308 que florescem aquelas liberdades públicas. Cumpre ter em consideração, neste ponto, a grave advertência lançada pelo Ministro ALIOMAR BALEEIRO (limitações Constitucionais ao Poder de Tributar', p. 189 e 191, 5° ed., 1977, Forense), cujo magistério, versando o tema da imunidade concernente a livros, jornais e revistas, assinala: A Constituição almeja duplo objetivo ao estatuir essa imunidade: amparar e estimular a cultura através dos livros, periódicos e jornais; garantir a liberdade de manifestação do pensamento, o direito de crítica e a propaganda partidária (..). (.) o imposto pode ser meio eficiente de suprimir ou embaraçar a liberdade da manifestação do pensamento, a crítica dos governos e homens públicos, enfim, de direitos que não são apenas individuais, mas indispensáveis à pureza do regime democrático'." Ademais, verifica-se no relato da própria fiscalização que a recorrente informou "efetuar o controle pelo método contábil formal — débitos e créditos", não constando, ao longo do procedimento de fiscalização, informação sobre a verificação da veracidade do alegado. Também apresenta a recorrente, em volumes anexos ao processo, mapas de programação e consumo de materiais e papéis, elaborados mensalmente, detalhados por data de tiragem, onde consta o número da edição, o número de páginas do jornal por tiragem, o quantitativo em peso do papel consumido e a gramatura do papel. Não se constata nos autos que a fiscalização tenha analisado tal documentação ou apurado sua veracidade. O art. 293 do RIP1198, inserto no enquadramento legal, tem sua base normativa no § 42 do art. 56 da Lei n2 4.502, de 30/11/1964,0 qual contém o seguinte comando: "Art . 56. Os contribuintes e outros sujeitos passivos que o regulamento indicar dentre os previstos nesta lei, são obrigados a possuir, de acôrdo com a atividade que exercerem e os produtos que industrializarem, importarem, movimentarem, venderem, adquirirem ou receberem, livros fiscais para o registro da produção, estoque, movimentação, entrada e saída de produtos tributados ou isentos, bem como para contrôle de impôsto a pagar ou a creditar e para registro dos respectivos documentos. (redação original. Destaque inserido). yç 4° Constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal do contribuinte e das pessoas obrigadas à escrituração, os livros da contabilidade geral, as notas fiscais, as guias de trânsito e de recolhimento do impôsto e todos os documentos, ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem com os lançamentos nela feitos." (redação original. Destaquei) Verifica-se na base legal do artigo do regulamento que o comando destina-se àquelas operações relativas a produtos tributados ou isentos e que os elementos subsidiários pertencentes à escrita fiscal de qualquer contribuinte, bem como sua escrita contábil regular se prestam à fimção de instrumentos auxiliares na busca da verdade real. A diferenciação entre imunidade e isenção já foi suficientemente abordada no presente voto, cabendo acrescentar somente que o parágrafo único do art. 175 do CTN não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias no que se refere à exclusão do crédito tributário em razão da concessão de isenção e à anistia, não alcançando a imunidade. Também é oportuno destacar que no enquadramento legal utilizado pela fiscalização não só restam incomprovadas as infrações capituladas nos artigos citados do RIFI198 como, também, impende esclarecer que as normas citadas como descumpridas em relação à 9 CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF --y;sc;::;.• Ministério da Fazenda Brasília - DF, em e''/ 9 ,avs7- Fl. fl.-0r Segundo Conselho de Contribuintes 4%:tírbtkti C gilf; látrrn Processo n' : 11817.000278/2001-98 =- Secretária da Scgurn.ta CSrnan Recurso n' : 121.322 Segundo Comei-h:c de Ccenbunite.MF Acórdão n: 202-16.308 obrigatoriedade de escrituração dos livros fiscais — Decreto n 2 66.125, de 1970, e Instrução Normativa n2 17, de 1970, encontram-se revogadas desde 1985. De fato, o Decreto n2 91.030, de 05/03/1985, revogou o Decreto n 2 66.125/70, conforme se confere no caput do art. 22: "Art 2° Com a vigência do Regulamento Aduaneiro, ficam revogados os Decretos n"s (...), 66.125, de 28 de janeiro de 1970, (.)" O mesmo destino foi dado à Instrução Normativa n2 17, de 10/03/1970, DOU de 25/03/1970, tendo em vista o motivo determinante de sua expedição, conforme se verifica: 'O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 14, do decreto n°66.125, de 28 de janeiro de 1970 (...). Sendo revogado o ato do Poder Executivo de suporte legal às regras ditadas pela referida instrução normativa, é impositivo concluir pela sua total revogação também. Por conseguinte, a IN SRF n2 71, datada de 24/08/2001, efetuou inocuamente a revogação da referida IN SRF n2 17, posto que a mesma já se encontrava sem supedâneo legal. A verdade é que a falta de emissão de nota fiscal de saída enseja somente a presunção de saída de produtos tributados ou isentos desguarnecidos de tal documento fiscal. Entretanto, a imunidade para ser afastada carece de comprovação efetiva e material da destinação diversa do papel adquirido para impressão de jornal de propriedade da recorrente e dela saído não por venda ou doação a terceiros, mas meramente por distribuição gratuita. O direito questionado pela fiscalização é direito material — imunidade em razão da destinação do papel — cuja desconstituição não prescinde de prova material de destinação diversa daquela prevista para a imunidade, não podendo o direito constitucional ser afastado em razão de ausência de elemento formal — emissão de nota fiscal —, passível de ser punida por descumprimento de obrigação acessória. A competência para constituir o crédito tributário por meio do lançamento não exime o Fisco do ónus de produzir a prova dos fatos que alega. Assim, não restando nos autos comprovada, de forma irrefutável, a destinação diversa do papel, e havendo a recorrente apresentado elementos de sua escrita contábil demonstrando haver utilizado o papel para impressão de jornal, voto pelo provimento do recurso. Sala de Sessões, 17 de maio de 2005. ,/ IfrIARIA CRISTINA-RliSA COSTA 10

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Numero do processo: 11543.006225/99-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IRRF POR OCASIÃO DE ADESÃO A PDV/PDI - DECADÊNCIA - O período decadencial para o pedido de restituição do IRRF por ocasião de adesão a Programa de Demissão Voluntária ou Incentivada - PDV/PDI passa a contar a partir da edição da Instrução Normativa SRF n.º 165, de 31 de dezembro de 1998. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11.911
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos á repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HAROLDO BRAGA CRUZEIRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos á repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. IACY NOGUEIRA MARTINSMORAIS PRESIDENTE demerad.- 1-- 4 -ffiãoirc421, - •S FERNANDES RE • TOR FORMALIZADO EM: 05 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTÔNIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11543.006225/99-71 Acórdão n°. : 106-11.911 Recurso n°. : 124.321 Recorrente : HAROLDO BRAGA CRUZEIRO RELATÓRIO O presente recurso voluntário tem por objeto o pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte por ocasião de adesão do Recorrente a Programa de Demissão Voluntária. Referido pedido foi negado pela Delegacia da Receita Federal — DRF em Campinas, sem apreciação do mérito, sob a alegação de que o direito do Recorrente havia decaído, tendo em vista o disposto no artigo 165, I combinado com o art. 168, I, ambos do Código Tributário Nacional. Inconformado, o Recorrente encaminhou seu pedido de revisão da decisão a quo para a Delegacia Regional de Julgamento - DRJ, também em Campinas, a qual confirmou o entendimento anterior. Diante disso, apresenta o Recorrente recurso voluntário a esta instância de julgamento administrativo, alegando que seu direito à restituição não teria decaído, haja vista que somente se tomara exercitável a partir da ciência do entendimento jurisprudencial acerca do assunto, ratificado pelo Senhor Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11543.006225/99-71 Acórdão n°. : 106-11.911 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade tomo conhecimento do presente recurso. O assunto em tela — decadência do pedido de restituição do IRRF por ocasião de adesão em PDV/PDI — já é recorrente neste E. Primeiro Conselho de Contribuintes e pacifico perante os órgãos do Poder Judiciário, com o entendimento de que o referido prazo decadencial tem seu inicio a partir da edição da Instrução Normativa SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998. Sendo assim, reafirmo a posição desta C. Sexta Câmara para julgar PROCEDENTE o Recurso, no sentido de afastar a decadência, devolvendo o pedido de restituição à DRF de origem para que ele seja examinado no seu mérito. Sala das Sessões - DF, em 20 de abril de 2001. PL ___/s siew ia] Fine b :4 si al ra'rerdor RNANDIES 1\\ 3 Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.001747/98-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2000
Ementa: A transportadora é responsável perante o Fisco pela avaria acarretada à carga, quando de seu trânsito, uma vez não caracterizada a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Provimento negado.
Numero da decisão: 301-29270
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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ementa_s : A transportadora é responsável perante o Fisco pela avaria acarretada à carga, quando de seu trânsito, uma vez não caracterizada a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Provimento negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:13:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:13:11Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:13:11Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:13:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:13:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:13:11Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:13:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:13:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:13:11Z; created: 2009-08-06T21:13:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T21:13:11Z; pdf:charsPerPage: 1091; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:13:11Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.001747/98-51 SESSÃO DE : 21 de junho de 2000 ACÓRDÃO Nts : 301-29.270 RECURSO N° : 120.782 RECORRENTE : TERMARES — TERMINAIS MARÍTIMOS ESPECIALIZADOS LTDA RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP A transportadora é responsável perante o Fisco pela avaria acarretada à carga, quando de seu trânsito, uma vez não 110 caracterizada a ocorrência de caso fortuito ou força maior.PROVIMENTO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na • forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de junho de 2000 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente • MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatem DE2 re0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE 1CLASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausente o Conselheiro FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Rpsalre2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.782 ACÓRDÃO N' : 301-29.270 RECORRENTE : TERMARES — TERMINAIS MARÍTIMOS ESPECIALIZADOS LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Foi contra a recorrente expedida a notificação de lançamento de n° 000.021/98, em razão de ter sido, após processo regular, constatada a avaria em equipamentos importados pela Volkswagem do Brasil Ltda. através do navio Saint OExupery. Conforme consta da notificação de lançamento, restou constatado que no transporte da carga, após o desembarque do navio, a mercadoria avariada caiu do veiculo transportador, restando inutilizada em aproximadamente 90% do seu valor. No momento da queda, a mercadoria estava sendo transportada em veículo a serviço do depositário. O laudo técnico de avaliação das avaria encontra-se às fls. 57/60 dos autos. O crédito tributário exigido é composto do imposto de importação e da multa prevista no artigo 107, item VII, do Decreto-lei 37/66. A autuada impugnou o lançamento efetuado aduzindo, em breve síntese, que: - recebeu a incumbência de desunitisar a carga e, para tanto, contratou os serviços da empresa Rodway Transportes O Rodoviários Ltda.; - durante o transporte ocorreu o acidente sendo elaborado um boletim pela guarda portuária; - não houve o concurso de qualquer pessoa especializada para avaliar de maneira técnica as avarias; - as condições do leito carrocável go deploráveis o que contribui para a ocorrência de sucessivos acidentes; - não foi convocada para participar da vistoria a empresa Transchem Agência Marítima, que efetuou a operação de descarga do navio; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.782 ACÓRDÃO N° : 301-29.270 - há cerceamento de defesa pois depreciou-se a máquina em 90% sem levar em consideração as peças sobressalentes que poderiam ter muito valor no desmanche da máquina; - a notificação não seguiu acompanhada do laudo técnico do engenheiro certificante, o que dificultou a defesa. A ação fiscal foi julgada procedente, conforme decisão de fls. 86 e seguintes, assim ementada: "Vistoria Aduaneira. Avaria. Responsabilização do depositário. Quando o depositário lavra Termo de Avaria unilateral, sem o visto • da fiscalização, e efetua o transporte de mercadoria de um para outro armazém próprio, ele é responsável pelo crédito tributário resultante de avaria durante o percurso." Irresignada com a decisão, a recorrente apresentou tempestivo recurso voluntário acompanhado do depósito recursal, previsto na Medida Provisória n° 1.621, no qual insiste ter ocorrido o acidente exclusivamente em razão da irregularidade do leito carrocável no cais. Tal fato, segundo a recorrente, caracteriza por circunstância fortuita ou de força maior a exclusão da sua responsabilidade. É o relatório • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA, • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO IV : 120.782 ACÓRDÃO N° : 301-29.270 VOTO Entendo improcedentes os argumentos apresentados pela recorrente para ver excluída a sua responsabilidade no pagamento do crédito tributário lançamento, sob os auspícios de caso fortuito ou força maior. Seus próprios argumentos contradizem a sua conclusão, pois se sabedora das irregularidades do leito carrocável, agiu com imprudência ao transportar tão pesado maquinário durante a noite e sob chuva, tal como certificou às fls. 207: "Essa operação foi feita à noite, com chuva Após o carregamento, a carreta trafegou por cerca de 30 metros, e ao fazer uma curva para sair do portão do cais caiu com todas as rodas do lado direito em um buraco existente na pavimentação. Devido à chuva e ao piso irregular, a água empoçada dificultava a visualização do grande buraco." Aqueda no buraco teria causado o desprendimento da carga e a sua consequente avaria. E, a imprudência, negligência e imperícia caracterizam culpa do agente de modo a responsabilizá-lo pela ocorrência do evento danoso. "Culpa é um erro de conduta, moralmente imputável ao agente e que não seria cometido por uma pessoa avisada, em iguais circunstâncias de fato." (Alvino Lima, Culpa e risco, p. 76, n. 16) • No caso, a recorrente mesmo ciente e sabedora das deficiências do leito carrocável, assumiu o risco de transportar equipamento que pesava quase 40.000 quilos, no trajeto referido, à noite e sob chuva. Agiu, portanto, com imprudência de modo a ser responsabilizada pelo evento. Outrossim, o fato de existir, como afirma a recorrente, na via o buraco que teria sido o causador direto da queda do equipamento do veiculo que o transportava, não caracteriza caso fortuito ou força maior, fatos que determinariam a exclusão da responsabilidade da recorrente, a teor do disposto no artigo 480, do Regulamento Aduaneiro. Entretanto, como caso fortuito implica essencialmente que o acidente gerador do prejuízo seja resultado de causa desconhecida, imprevisível, insopitável e irreconhecível, que não se haveria de cogitar e força maior estar 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.782 ACÓRDÃO N° : 301-29.270 relacionada à adversidades maiores da natureza ( terremoto, maremoto, erupção vulcânica, p.rex.), temos que no caso presente, não se mostra identificada a ocorrência de qualquer uma das excludentes de responsabilidade do recorrente. Assim sendo, com fundamento no artigo 479, do Regulamento Aduaneiro, voto no sentido de ser negado provimento ao recurso apresentado, mantendo-se a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2000 • MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE - Relatora o . , MINISTÉRIO DA FAZENDA ':!"./.:;' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,'S.filS- PRIMEIRA CÂMARA_ Processo n°1 1128.001747/98-51 Recurso n° : 120.782 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento •nterno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdao n° 301-29.270 Brasilia-DF, 11-i-U4 I 00 Atenciosamente, _ ret: oy e Mideiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em I ti i( ( .1"")-9-a -i9‘1„0 Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11831.000240/00-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL - O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei decalarada inconstitucional. Preliminar acolhida para afastar a decadência. PLEITO DE RESTITUIÇÃO EM DUPLICIDADE - Não há de ser apreciado pedido de restituição que já foi objeto de outro pleito no mesmo sentido, formulado anteriormente. Recurso não conhecido. PIS - COMPENSAÇÃO - SEMESTRALIDADE - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando-se que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14792
Decisão: Por unanimidade de votos: I) acolheu-se a preliminar para afastar a decadência; II) não se conheceu do recurso, na parte referente ao pedido objeto de outro processo; e III) em dar provimento parcial ao recurso, na parte remanescente, nos termos do voto da Relatora
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T17:09:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T17:09:18Z; Last-Modified: 2009-10-23T17:09:18Z; dcterms:modified: 2009-10-23T17:09:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T17:09:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T17:09:18Z; meta:save-date: 2009-10-23T17:09:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T17:09:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T17:09:18Z; created: 2009-10-23T17:09:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-10-23T17:09:18Z; pdf:charsPerPage: 2463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T17:09:18Z | Conteúdo => ik ,dkVLJ hm: Mb' 110144, Sjii41,11•! Segundo Conselho da Oontile~ Publicado no Diário De A Ck 4, £2/ /..42QPà. 22 CC-MF ge,- Ministério da Fazenda Fl. VI/ "r43 k- Segundo Conselho de Contribuintes ;" çfc-Vid1/41t0 -.• Processo n2 : 11831.000240/00-1 1 Recurso se : 122.540 Acórdão n2 : 202-14.792 Recorrente : PIOREM,' COMERCIAL DE VERMOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL - O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da Resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento juridico a lei declarada inconstitucional. Preliminar acolhida para afastar a decadência. PLEITO DE RESTITUIÇÃO EM DUPLICIDADE - Não há de ser apreciado pedido de restituição que já foi objeto de outro pleito no mesmo sentido, formulado anteriormente. Recurso não conhecido. PIS - COMPENSAÇÃO - SEMESTRALIDADE - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n i2s 2.445/88 e 2.449/S8, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando-se que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SFtF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01 /01/96, nos tentos do art. 39, * 4°, da Lei n°9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PIOREM COMERCIAL DE VEICULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em acolher a preliminar para afastar a decadência; II) em não conhecer do recurso, na parte referente ao pedido objeto de outro processo; e ILI) em dar provimento parcial ao recurso, na parte remanescente, nos termos do voto da Relatara. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 "(44 en, enriqúe Pinheiro Torres Presidente ay\Cas os f4anatta Relat ra Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Rairnar da Silva Aguiar e Dalton César Cordeiro de Miranda. cl/opr 22 CC-MF Ministério da Fazenda — Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11831.000240/00-11 Recurso n2 : 122.540 Acórdão na : 202-14.792 Recorrente : FIORELLI COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, que a seguir transcrevo: "Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, apresentado em 17 de fevereiro de 2000 (fls.0 1/02), referente ao período de apuração de outubro de 1989 a julho de 1994 (ff 03). 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 145/149). sob a alegação de que o direito de a contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria decaído, pois o prazo para repetição de indébitos relativos a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no exercício do controle difuso de constitucionalidade das leis, seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n.°96, de 26 de novembro de 1999. Afirmou, ainda, que a sistemática de cálculo do PIS, prevista no parágrafo único do art. 6"da Lei Complementar 7, de 19 70, foi alterada pela Lei 7.981, de 15 de dezembro de 1988 e legislação posterior, tornando incorreto o cálculo efetivado pela contribuinte, sem aplicar a correção monetária entre o fato gerador e o pagamento. 3. Cientificada da decisão em 05 de setembro de 2001, a contribuinte impugnou o despacho decisório em 19/09/2001 (fls. 161/172), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1 — a MI' 1.244, publicada em 15 de dezembro de 1995, e as seguintes, até meados de 1998. embora tenha dispensado a constituição dos créditos pela Fazenda Pública, impediam a restituição pelo Poder Público dos excedentes pagos; 3.2 - somente após a edição da MP 1621-36, de 10 de junho de 1998, tornou-se possível a restituição perante a administração, não podendo ocorrer a decadência no período em que o contribuinte estava impedido de pleitear os valores por expressa disposição legal; ' .;OirnV.y, CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. •*744.4.tr Processo n2 : 11831.000240/00-11 Recurso n2 : 122.540 Acórdão n2 : 202-14.792 3.3 - a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 (dez) anos: 05 para a homologação tácita e mais 05 para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça; 3.4 - o Ato Declaratório SRF 96/99 é inaplicável ao caso. não podendo ser aplicado retroativamente, conforme artigos 100 e 146 do Código Tributário Nacional e é contrário ao disposto na IN SRF 32/97, que convalidou as compensações entre Finsocial e Cotins após cinco anos dos recolhimentos; 3.5 - conforme doutrina e jurisprudência, a contribuição do PIS devida em cada mês é calculada tendo por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior; 3.6 - requer a improcedência do despacho que determinou o indeferimento do pedido de restituição, restabelecendo seu legitimo direito à restituição dos valores pagos a maior a titulo de PIS." A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/CPS no 2.332, de 26/09/2002, fls. 174/183, considerando procedente o lançamento, ementando a sua decisão nos seguintes termos: 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1989 a 31/12/1989 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. PRECEDEIVTES DO STJ E STF Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no caso de pedido de repetição de indébito do PIS,com base na declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, de 1988, o prazo de prescrição extingue-se com o transcurso do qüinqüênio legal a partir de 04/03/1994, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE 148.754. Pedidos apresentados após essa data não podem ser atendidos, tanto pela interpretação do STJ, quanto pela posição da Administração, que, seguindo precedentes do STF sobre o prazo de extinção do direito a pleitear restituição, considera-o como sendode cinco anos a contar do pagamento, inclusive para os tributos sujeitos à homologação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DUPLICIDADE. 3 22 CC-MF_ Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes aktdrie Processo n2 : 11831.000240/00-11 Recurso n2 : 122.540 Acórdão n 202-14.792 Não se toma conhecimento, em face da duplicidade, da parte do pedido de restituição já apreciada em outro processo. Solicitação Indeferida". A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 19/11/2002, fl. 186, e, inconformada com o julgamento proferido interpôs, em 12/12/2002, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 188/201, no qual reitera suas razões apresentadas na inicial, acrescentando, ainda que os créditos devem ser atualizados e acrescidos de valores referentes ao § 30 art. 66 Lei n° 8383/1991; art. 58 da Lei n° 9.069/1995; § 40 art.39 da Lei 9.250/1995 e IN SRF n°22/1996. É o relatório. 4 Ministério da Fazenda CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .;stf4=3:.' Processo n2 : 11831.000240/00-11 Recurso n2 : 122.540 Acórdão n2 : 202-14.792 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Vale, primeiramente, ressaltar que a autoridade a quo informa que "a parcela do pedido de restituição formulado neste processo referente aos períodos de apuração de janeiro de 1990 a julho de 1994 já foi objeto de apreciação por esta DRJ, que, em 10 de janeiro de 2002, prolatou o Acórdão n e 339/2002 indeferindo o pedido. Portanto, em face da duplicidade, tal pleito não pode ser conhecido, devendo a questão seguir o decidido naquele processo. Assim, nestes autos resta apreciar apenas a restituição dos pagamentos relativos aos períodos de outubro de 1989 a dezembro de 1989." (grifo nosso). A contribuinte, em seu recurso voluntário, não teceu quaisquer considerações acerca desta questão. Desta sorte, é de se verificar que não há discórdia em relação ao pronunciamento adotado pela DRJ em Campinas/SP, relativo a este assunto. Considerar-se-á, então, que o litígio em análise versa apenas sobre o período de outubro/1 989 a dezembro/I989, como frisou a autoridade julgadora de primeira instância Releva observar que pedidos de restituição em duplicidade não hão de ser considerados, pois ter-se-ia a absurda situação de dupla utilização de créditos tributários decorrentes de um único recolhimento a maior para compensar débitos existentes. Como relatado, trata-se de pedido de restituição/compensação dos valores recolhidos a título de PIS que a reclamante entende haver pago a maior, com base nos Decretos- Leis n"s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio do Despacho Decisório de fls. 145/149 o Delegado da Receita Federal em Guarulhos/SP indeferiu o pedido de restituição/compensação, relativo aos recolhimentos efetuados entre outubro/1 989 e julho/1 994, sob os argumentos de que foram atingidos pela decadência qüinqüenal, e que inexiste crédito em favor da requerente uma vez que esta utilizou-se do faturamento do sexto mês anterior corno base de cálculo da contribuição. Decisão esta confirmada pela DRJ em Campinas - SP. A propósito da questão da decadência, peço licença aos meus pares para adotar como razão de decidir os argumentos do Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, exteriorizados no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n" 1 16.520, consubstanciado no Acórdão n'' 203-07.487, onde destaco: "A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código 5 Ministério da Fazenda CC-MF Fl. tt-;:ilb.1.4. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11831.000240/00-11 Recurso n 2 : 122.540 Acórdão n2 : 202-14.792 Tributário Nacional — CTN, que fundamentou o indeferimento do pleito pela autoridade julgadora monocrática. A propósito. entendo que o prazo contido no citado dispositivo do C1N não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência a determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricionaL para o exercício de um direito, tenha início antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal n°49/95. Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar-se aos parâmetros da Lei Complementar n° 7/70, sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n° 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir: EMENTA 'RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO C7W — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. VOTO f 6 ,.•;!2!;'3' 22 CC-MF Ministério da Fazenda 9 -y4kt• Segundo Conselho de Contribuintes Fl. •4*,1C.t.te"4. Processo n2 : 11831.000240/00-11 Recurso n2 : 122.540 Acórdão n=1 : 202-14.792 Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165. da data da extinção do crédito tributário. II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicia 1 que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condena tória. Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do C77V, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento. ressalvado o disposto no parágrafo 4 " do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontáneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma. anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária. O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação 7 .. 22 CC-MF nt ...f..-. 4; - Ministério da Fazenda Fl.. vfr-y2or Segundo Conselho de Contribuintes alit %, Processo n2 : 11831.000240/0(3-11 Recurso n2 : 122.540 Acórdão n2 : 202-14.792 ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir ', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 16_5 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fatias não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena tóricz '. Na primeira hipótese (incisos 1 e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que _fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, L do próprio C77V. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória ' (art. 168. II, do CTIV). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga ortzrzes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional. ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária i anteriormente exigida. 8 ‘. -. 22 CC-MF --y_ Ministério da Fazenda .- —, _ Fl. "F"-:-.1--..0: Segundo Conselho de Contribuintes an-atzt Processo n2 : 11831.000240/00-11 Recurso n2 : 122.540 Acórdão n2 : 202-14.792 Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121. 136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999). Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CI7V. contando-se o prazo de prescrição a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49,195, que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida." Assim, em razão do acima exposto, é de concluir-se não haver ocorrido a perda do direito de a recorrente pleitear a repetição do indébito referente aos períodos de outubro a dezembro/1989 (já que os demais foram objeto de outro pleito de restituição e, portanto, não mais o podem ser do presente), pois o pedido de restituição/compensação em questão foi protocolado em 17/02/2000, ou seja, ainda dentro do período qüinqüenal legal para formular tal pretensão. No tocante à semestralidade, a questão foi magistralmente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da 7° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: "As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n°07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no it faturamento verificado no sexto mês anterior: 9 CC-MF Ministério da Fazenda -4-mr Segundo Conselho de Contribuintes Fl. tÉr'n Processo n 2 : 11831.000240/00-11 Recurso n 2 : 122.540 Acórdão n2 : 202-14.792 'Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b do artigo 3° será processada mensalmente a partir de I° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no fcrturamento de fevereiro: e assim sucessivamente '. (grifou-se). Não se trata, à evidência, como cré o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, bem como a r. Decisão de fls. 1 10/1 13, de mera regra de prazo, mas. sim, de regra insira na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponivel da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n°07/70: 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma. uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir'. Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: '... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o [aturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data ' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, 'ir: Revista de Direito Tributário n°64. pg.149, Malheiros Editores). Geraldo Atalibcr, de inesquecível memória, e J. Á. Lima Gonçalves. em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: 'O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato faturgar ' é instanulneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. 10 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. !".y.4?.5' Segundo Conselho de Contribuintes P rocesso n2 : 11831.000240/00- 1 1 Recurso n2 : 122.540 Acórdão n2 : 202-14.792 A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade - vale dizer, a base de cálculo do tributo - é o volume do faturamento. O período a ser considerado - por expressa disposição legal -para 'medir' o referido faturamento. conforme já assinalado, é mensal. Mas não é - e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ex vi de explícita disposição legal - o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecido) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles.., com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis es 2.445/88 e 2.449/88 - trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso. autolançamento) Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo Oraturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imporOvel). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável. 11 ,if:Ot 22 CC-MF :_ Ministério da Fazenda 3?-_-:*iig Segundo Conselho de Contribuintes Fl. á---. ,, Processo n2 : 11831.000240/00-11 Recurso n2 : 122.540 Acórdão n2 : 202-14.792 Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente', mas simplesmente diria: 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior'. Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950: TIS/FATURAlvIENTO — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o .faturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n°07/70 pelos Dec.-leis n's 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2).' Acórdão n°101-88.969: 'PIS/ FATURAMENTO — Na forma do disposto na Lei Complementar n°07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o P1S/Faturamento tem como fato gerador o .faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte'. Resta registrar que o STJ, através das 1" e 2° Turmas da 1° Seção de Direito Público, já pacificou este entendimento. Merece ainda ser aqui citado o entendimento do Conselheiro Jorge Olmiro Freire sobre matéria idêntica a aqui em análise, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n°116.000, consubstanciado no Acórdão n°201-75390: 'E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRFI e também do STJ Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei- ' O Acórdão CSRF/02-0.871 1 também adotou o mesmo entendimento fumado pelo STJ. Também nos RD n's 203- 0.293 e 203-0.334, j. em 09/0212001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve ivotação unânime nesse sentido. 12 2. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl... - - t, .724 Segundo Conselho de Contribuintes n 7C4.t:;•• Processo n2 : 11831.000240/00-1 1 Recurso n2 : 122.540 Acórdão n2 : 202-14.792 me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha- se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de _fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do principio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo.' E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 2 veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: 'TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDÁIDE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70. diferentemente do PIS REPIOUE - art. 32, letra 'a' da mesma lei - tem corno fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a ai/quota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 62, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão cia lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial irnprovido. Portanto, até a edição da MI-' n 2 1.212/95, convertida na Lei ri 2 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamenta do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n'a 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; e 9.069/95 e MP n2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador." Diante do exposto, não há como negar que, até a entrada em vigor das alterações na legislação de regência do PIS, introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/1995, a base de cálculo dessa contribuição deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. 2 Resp n° 144.708, rel. Ministra Lhana C almon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. ( 13 .. .. Ministério da Fazenda Fl.rip-.•=r-i:tk. Segundo Conselho de Contribuintes '',5 AC0 Mi Processo n' : 11831.000240/00- 1 1 Recurso n2 : 122.540 Acórdão n2 : 202-14.792 No tocante à atualização dos valores do indébito, deve-se observar os índices estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto a correção monetária, em matéria fiscal, depende sempre de lei que a preveja Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passam a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n.° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis ri ns 2.445/88 e 2.449/88, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97 até 31.12.1995, sendo que, a partir dessa data, passam a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assirn calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. I Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 \\....------og Bra NAY lroxt AS OS IVLANATTA 14

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Numero do processo: 13052.000007/2006-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITAS - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - A apuração de omissão de receitas por meio de auditoria de produção exige fiel descrição da metodologia utilizada e adequado acompanhamento por parte do contribuinte fiscalizado. Atendidos tais requisitos, há que se manter o lançamento correspondente. Não obstante, a comprovação nos autos de que parcela das saídas de produtos acabados não representaram vendas passíveis de tributação impõe a redução dos valores correspondentes na apuração do montante sujeito à incidência tributária. EXCESSO DE DESPESAS DE ICMS - REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO - IMPROCEDÊNCIA - Constatada que a exoneração do crédito tributário fundamentou-se em procedimento de diligência realizado no domicílio fiscal da Recorrente no qual restou evidenciado que, ainda que possa ter havido impropriedade na realização de registros contábeis, o lucro líquido do exercício não foi afetado por excesso de despesas de ICMS, há que se negar provimento ao recurso de ofício interposto. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - INOVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - É insubsistente a parcela de crédito tributário, tida como “mantida” pela autoridade administrativa julgadora, quando se constata que ela está fundada em elementos não considerados no lançamento original.
Numero da decisão: 105-16.834
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: Recurso de oficio: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação a omissão de receita representada pela venda de embalagens tidas como não escrituradas, nos valores de: ano calendário de 2002 R$ 382.901,93 ano calendário de 2003 R$ 8.605.701,24, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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I :C; MINISTÉRIO DA FAZENDA \di PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 13052.000007/2006-61 Recurso n° 159.086 De Oficio e Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EXS.: 2003 e 2004 Acórdão n° 105 - 16.834 Sessão de 22 de janeiro de 2008 Recorrentes i a TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS e INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS NUTRILAT LTDA. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITAS - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - A apuração de omissão de receitas por meio de auditoria de produção exige fiel descrição da metodologia utilizada e adequado acompanhamento por parte do contribuinte fiscalizado. Atendidos tais requisitos, há que se manter • o lançamento correspondente. Não obstante, a comprovação nos autos de que parcela das saídas de produtos acabados não representaram vendas passíveis de tributação impõe a redução dos valores correspondentes na apuração do montante sujeito à incidência tributária. EXCESSO DE DESPESAS DE ICMS - REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO - IMPROCEDÊNCIA - Constatada que a exoneração do crédito tributário fundamentou-se em procedimento de diligência realizado no domicílio fiscal da Recorrente no qual restou evidenciado que, ainda que possa ter havido impropriedade na realização de registros contábeis, o lucro líquido do exercício não foi afetado por excesso de despesas de ICMS, há que se negar provimento ao recurso de oficio interposto. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - INOVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - É insubsistente a parcela de crédito tributário, tida corno "mantida" pela autoridade administrativa julgadora, quando se constata que ela está fundada em elementos não considerados no lançamento original. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos recursos de oficio e voluntário interposto pela P TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SANTA MARIA/RS e INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS NUTRILAT LTDA. Or gb • . . 4 a Processo n° 13052.000007/2006-61 CCOI/COS Acórdão n.° 105-16.634 Fls. 2 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: Recurso de oficio: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação a omissão de receita representada pela venda de embalagens tidas como não escrituradas, nos valores de: ano calendário de 2002 R$ 382.901,93 ano calendário de 2003 R$ 8.605.701,24, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pr- sente jul • al •f' J LÓVIS AL ES esidente WILS • • S Relato Formalizado e . 17 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS ANTÔNIO PIRES (Suplente Convocado), IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, justificadamente os Conselheiros MARCOS RODRIGUES DE MELLO e WALDIR VEIGA ROCHA. 2 , . Processo n° 13052.000007/2006-61 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.834 Fls. 3 Relatório INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS NUTRILAT ,já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão prolatada pela P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria, que manteve parcialmente o lançamento de IRPJ e REFLEXOS, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Outrossim, a 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria, consubstanciada no art. 34, inciso I, do Decreto n.° 70.235/72, com a alteração introduzida pela Lei n.° 9.532/97, recorre a este Colegiado de sua decisão, em face da exoneração que prolatou concernente à parcela do crédito tributário constituído contra a empresa em referência. Trata o processo das exigências de IRPJ e reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins e Programa de Integração Social — PIS), relativas aos exercícios de 2003 e 2004, formalizadas em decorrência da constatação dos seguintes fatos: a) omissão de receita, nos valores de R$ 1.300.392,67 e R$ 32.182.482,53, anos-calendário 2002 e 2003, respectivamente, caracterizada por saídas não escrituradas de caixas de leite de um litro UHT (integral e desnatado), apuradas pelo confronto entre as quantidades de embalagens Tetra Palc (caixas de 1 litro) adquiridas da empresa Tetra Pak Ltda. e as quantidades vendidas de caixas de leite (embalagem e leite). O procedimento da fiscalização para apurar o montante da receita omitida foi o seguinte: Produção registrada (quantidade de litros de leite escriturados — leite e embalagem) Estoque final de produtos prontos ( + ) vendas ( - ) devolução de vendas ( - ) estoque inicial de produtos prontos (=) produção registrada Consumo de caixas utilizadas para embalar o leite estoque inicial ( + ) entradas (compras de Tetra Palc) 3 Processo n° 13052.000007/2006-61 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.834 Fls. 4 - ) saídas (devoluções de compras) ( - ) estoque final ( = ) consumo efetivo de caixa de leite Produção real (quantidade real produzida) consumo efetivo de caixas de leite ( - ) perdas no processo produtivo ( = ) produção real Diferença de produção (quantidades de caixas não declaradas) produção real ( - ) produção registrada ( = ) diferença na produção Omissão de receita diferença na produção ( x ) preço médio de venda por litro ( = ) omissão de receita em reais b) Redução indevida do lucro liquido: dedução indevida da receita bruta, a título de ICMS, dos valores de R$ 254.024,53 e R$ 1.710.515,92, anos-calendário de 2002 e 2003, respectivamente. Conforme o Relatório de Ação Fiscal o Contribuinte deduziu não somente o valor do ICMS incidente sobre suas vendas, mas todos os débitos deste imposto, procedimento que estaria em desacordo com a legislação tributária. Os valores foram apurados da seguinte forma: Descrição — valores em reais Ano 2002 Ano 2003 ICMS sobre vendas conforme Livro de Apuração 25.358,62 823.732,82 ( - )ICMS devolução de vendas Livro Apuração -563,97 -7.719,57 ( = ) ICMS passível de utilização como dedução da receita bruta 24.794,65 816.013,25 ICMS deduzido pela fiscalizada na Demonstração do Resultado 278.819,18 2.526.526,17 do Exercício ( - ) ICMS: valor passível de utilização como dedução da receita _24.794,64 -816.013,25 bruta apurado pela fiscalização ( ) ICMS: valor não aceito pela fiscalização como dedução da 254.024,53 1.710.515,92 receita bruta Inconformada, a autuada apresentou impugnação aos feitos fiscais, fls. 627/730, argumentando, em síntese, o seguinte: —2;2 4 à Processo n° 13052.000007/2006-61 CCO /CO5 Acórdão n.° 105-16.834 fls. 5 IRPJ Omissão de Receita - que incorreções nos registros contábeis e a análise de forma isolada e individual de um elemento informativo, sem considerar os demais a ele relacionados, poderia conduzir a conclusões equivocadas; - que eventuais incorreções nos registros contábeis não poderiam conduzir a conclusões equivocadas e fora da realidade; - que algumas premissas relacionadas à autuação vem excluída e afastada pelos demais elementos informativos constantes no Relatório da Ação Fiscal; - que o que pretendia destacar era que todas as compras de embalagens informadas pela Tetra Pak Ltda. foram confirmadas em sua contabilidade, não havendo qualquer diferença de dados; - que, na realidade, a Fiscalização não considerou, devidamente, inúmeras hipóteses quando concluiu que teria comprado mais embalagens do que teria vendido; - que, sendo demorado e dificil a obtenção de autorização para a compra de caixas para embalar o leite longa vida, cedeu à Cooperativa de Laticínios Glória Ltda essas embalagens, cuja comprovação seria a nota fiscal de prestação de serviços, referindo-se a industrialização do leite UHT integral e desnatado; - que não seria necessária e impositiva a formalização de contrato de cessão de uso de marca ou de contrato de prestação de serviço, nem o seu registro onde quer que seja. - que a conclusão da Fiscalização de que ela realizou a industrialização e comercialização do referido produto, omitindo receita é equivocada, pois: a) em nenhum momento a Fiscalização afirmou que a impugnante não dispunha do leite necessário à industrialização da referida quantidade do produto; b) efetivamente não dispunha do leite necessário à industrialização das quantidades consideradas omitidas, porém, a Cooperativa de Laticínios Glória Ltda. tinha o produto, que foi industrializado por ela e a ela foi devolvido; c) os elementos informativos não receberam qualquer consideração por parte da Fiscalização, que considerou um elemento de forma isolada, levando a uma conclusão irreal e incorreta. - que a conclusão da Fiscalização baseada nas aquisições de embalagens e nas vendas do referido produto não se sustentaria, pois as embalagens que estão faltando teriam sido emprestadas à Cooperativa de Laticínios Glória Ltda. para viabilizar a execução do contrato de cessão de uso de marca e de prestação de serviços, diante da impossibilidade de compra das referidas embalagens da Tetra Pak Ltda. por parte dessa cooperativa; - que não teria industrializado, nem comercializado a mercadoria apontada pela Fiscalização, vez que quem teria feito essas operações teria sido a referida cooperativa, cuja receita estaria devidamente escriturada; - que as embalagens estariam sendo devolvidas à ela, desde o ano de 2004, pois essa cooperativa estaria conseguindo adquiri-las diretamente da Tetra Pak Ltda; IC)17 . . r. Processo n° 13052.0000071200641 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-18.834 Fls. 6 - que teria realizado expressivos empréstimos de embalagens à Cooperativa de Laticínios Glória Ltda., alcançando valores, não para o seu pagamento, mas sob a forma de empréstimo, de modo que pudesse continuar a adquiri-las e lhe emprestando na medida em que tinha interesse em manter os demais contratos; - que poderia até ter escriturado equivocadamente, porém, não ocorreu qualquer omissão de receita; - que, se eventualmente ocorreu alguma venda não registrada, esta deveria limitar-se "às embalagens em si, e não ao produto final e acabado, de modo que os valores a serem considerados seriam apenas de parte dos insumos necessários a confecção do produto finar; - que isso só poderia ocorrer caso não fosse considerado válido o contrato de mútuo celebrado entre ela e a Cooperativa de Laticínios Glória Ltda; - que, caso não fosse aceito o argumento de que não ocorreu omissão de receita, para fins de tributação deveria se considerar, ainda, o preço de compra das embalagens e seu preço de venda para a Cooperativa de Laticínios Glória Ltda; - que a Cooperativa de Laticínios Glória Ltda. efetivamente apontou o faturamento da mercadoria que lhe tinha sido fornecida, consumindo as embalagens e oferecendo à tributação a respectiva receita; - que as informações por ela prestadas e pela Cooperativa de Laticínios Glória Ltda seriam compatíveis e coerentes, pois: a) nos anos de 2002 e 2003 forneceu a referida cooperativa as embalagens a partir do contrato de mútuo, conseqüentemente, "não houve qualquer aquisição de embalagens, como, efetivamente, não houve qualquer aquisição de embalagens da COOPERATIVA DE LATICÍNIOS GLÓRIA LTDA. junto a IMPUGNANTE". O fornecimento se dava a partir do contrato de mútuo; e b) não cabe a essa cooperativa juntar qualquer recibo que lhe tenha fornecido, porque não era recibo de compra, mas sim adiantamento (empréstimo para cobrir os gastos com a compra de embalagens), de modo que apenas houve a juntada dos recibos de compra de embalagens da Tetra Pak Ltda. Aditous, ainda, que devia ficar esclarecido que a Cooperativa de Laticínios Glória Ltda. não tinha recibos relativos à aquisições de embalagens dela, mas apenas aqueles antes referidos e apresentados por ela; - que o devedor e o credor deviam manter cópia dos recibos outorgados, pois deveria se utilizar dos referidos documentos para efetuar os lançamentos contábeis; - que a restrição do mês de novembro/2002 como pretendido na fl. 03 não se justificaria, pois não haveria obrigatoriedade de o contrato ser por escrito e muito menos ser registrado (sua existência deve se estender por todo o período pelo qual ocorreu a relação negocial entre as partes, independente da formalização dos contratos). - que, se vingasse a conclusão constante no relatório, eventuais diferenças somente seriam devidas em relação ao período de julho a outubro de 2002; - que inexistiria previsão legal para a Nutrilat repassar a outras empresas as embalagens adquiridas sem o correspondente documento fiscal (a Cooperativa de Laticínios 6 • Is Processo n° 13052.000007/2006-61 CON/CO5 Acórdão n.° 105-16.834 Fls. 7 Glória Ltda. foi quem comercializou o leite UHT, pois possuía o leite, porém não tinha como industrializá-lo); - que quem tinha feito a industrialização foi ela (os documentos fiscais, se devidamente considerados, dariam respaldo as suas alegações, podendo até ter ocorrido irregularidade formal na medida em que não emitiu o documento fiscal competente, porém não ocorreu omissão de receita); - que, efetivamente, não emitiu as notas fiscais de empréstimo das embalagens para a Cooperativa de Laticínios Glória Ltda., porém esse fato seria uma questão formal não permitindo chegar-se à conclusão da Fiscalização; - que o critério de apuração da omissão de receita não seria correto, pois: a) a apuração da produção registrada e do consumo registrado do insumo em caixa para leite Tetra Pak seria equivocada na medida em que apenas define o estoque de embalagens existente e a quantidade utilizadas, não definindo de modo algum a sua receita; b) a produção real, geradora da receita, não pode ser considerada a partir do insumo consumido, eis que pode ter sido vendido ou ter outra destinação; e c) as demais conclusões apresentadas, partindo-se de premissas incorretas, somente podem conduzir a conclusões incorretas, de modo que o resultado final da fiscalização ficaria totalmente prejudicado. - que, para explicar de maneira mais clara e segura o equivoco da autuação, cumpria esclarecer que: 1)O foco da auditoria fiscal é no CMV da DIPJ, ano calendário 2003, quanto ao preenchimento das linhas 02 e 03: Linha 01 — Estoque inicial — R$ 1.794.133,53 Linha 02— Compras de insumos à vista — R$ 5.474.561,79 Linha 03 — Compras de insumos à prazo — R$ 11.885.099,04 Total — R$ 17.359.660,83 Linha 1 7 — Estoque final — R$ 1.900.046,79 CMV— R$ 17.253.747,57 2) A origem dos valores constantes das linhas mencionadas é a seguinte: Linha 01— é o estoque inicial em 010103— RS 1.794.133,53 ( + ) Conta Estoque Inicial R$ 15.393.222,11 + 130.969,81 = R$ 15.524.191,92 (total) (conta essa de resultado, dai fica acumulado mês a mês, na DIPJ somente foi informado o estoque inicial e não o total da conta). A linha 02 e 03 é o resultado de: ( + ) compras à vista = R4 5.268.021,16 .92( + ) compras à prazo = R$ 11.421.339.47 7 Processo n° 13052.000007/2006-61 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-18.834 F. 8 ( + ) compras de embalagem = R$ 135.727,68 ( + ) compras de embalagem à prazo = R$ 15.527.710,05 ( + ) industrialização realizada para terceiros = R$ 293.733,22 Sub-total = R$ 32.646.531,58 ( - ) 1CMS s/compras = R$ 2.558.651,21 ( - ) devoluções de compras = R$ 81.952,75 ( - ) recup. de PIS s/entradas= 487.378,41 Total = R$ 29.518.549,21 ( - ) Foi abatido a prov. das embalagens = R$ 12.091.100,94 ( - ) Foi abatido a saída em boncaçii o = R$ 67.787,44 Total final = R$ 17.359.60,83 Na D1PJ linha 17— Estoque final R$ 1.900.046,79 ( - ) Conta estoque final R$ 27.788.993,56 (total) (conta essa de resultado, onde consta além do estoque final + provisão das embalagens repassadas a Coolag, durante o processo de industrialização. - Total da conta estoque final = (se não houvesse os lançamentos das embalagens) R$ 15.697.892,62 - Total das provisões das embalagens R$ 12.091.100,94 ( = ) Resultado CMV = R$ 17.253.747,57 3) Observe-se que o resultado do CMV, sem a dedução das provisões das embalagens é de R$ 29.344.848,51, de modo que a diferença não compreendida no CMV de R$ 12.091.100,94 corresponde ao repasse das embalagens para a COOLAG. Redução indevida do lucro liquido - que a Fiscalização chegou a conclusão equivocada, pois: a) efetivamente procedeu a dedução da sua receita bruta do ICMS para a obtenção da receita liquida de vendas, procedimento esse que seria correto; e b) a referida dedução compreendia a totalidade do valor, sendo que "mais adiante e antes da apuração do lucro líquido, havia o devido, necessário e obrigatório estorno dos valores que não poderiam ser deduzido?'; - que a Fiscalização esqueceu de verificar todos os lançamentos realizados para a apuração do lucro líquido, posto que mais abaixo foi incluído novamente o valor do ICMS descontado indevidamente; - que, para explicar de maneira mais clara e segura o equivoco da autuação, cumpria esclarecer que: 191 a Processo n°13052.000007/2006-61 CCOl/CO5 Acórdão n.° 105-18.834 Fls. 9 I) Trata-se do ICMS deduzido 5/compras e ou slvendas. Ocorre que a empresa efetua aquisições de embalagens Tetra Pak e outras matérias primas que serão utilizadas para a industrialização do leite UHT, mercadoria esta que é isenta do ICMS no Rio Grande do Sul. Contudo, quando da comercialização para outras unidades da Federação há a incidência do ICMS. Com isso realizamos a escrituração fiscal da seguinte forma: I) lançamentos da entrada com aproveitamento integral do crédito. 2) Lançamento nas saldas das mercadorias tributadas e isentas, com lançamento integral do débito apurado. 3) Lançamento do estorno dos créditos relativos as mercadorias adquiridas no mês (que foi aproveitado o crédito), porém foram comercializadas no RGS e com isso não houve a geração do ICMS, por estarem isentas do ICMS. Logo, não temos direito ao aproveitamento do crédito inicialmente (item 1) aproveitado integralmente. Exemplo: Embalagem (JHT Compra 01/2003 = 1.000 unidades = crédito R$ 100,00 Vendas 01/2003: a)para o RGS —800 unidades = ICMS zero b)para outros Estados — 200 unidades = gerou ICMS a débito. Logo, vamos estornar R$ 80,00 de crédito de 1CMS, pois não temos direito em mantê-lo. Nas vendas para fora do Estado é aproveitado o crédito presumido do 1CMS, que esse também nos aproveitamos, nos lançamentos. CSLL. PIS e COFINS Impugnações às fls. 653 a 730, consubstanciadas nos mesmos argumentos oferecidos contra o lançamento de IRPJ. Em razão de requisição de diligência (fls. 857/859), o processo foi remetido à Delegacia da Receita Federal em Santa Cruz do Sul. Em atendimento, a Delegacia da Receita Federal em Santa Cruz do Sul juntou os documentos de fls. 861/933, elaborando o correspondente Relatório da Diligência Fiscal (fls. 934/941). A i a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria, Rio Grande do Sul, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, prolatou o Acórdão n° 18- 6.819, de 28 de março de 2007, ementado na forma abaixo reproduzida. OMISSÃO DE RECEITAS. AUDITORIA DE PRODUÇÃO 9 , • . • • Processo n° 13052.000007/2006-61 CC01/05 Acórdão n.° 105-18.834 F. 10 O levantamento da produção por elementos subsidiários a partir da técnica de auditoria de produção é procedimento legitimo previsto em lei. Constitui presunção de omissão de receita operacional as divergências apuradas em auditoria de produção com base nos registros de movimentação de embalagens e produtos prontos. REDUÇÃO DO LUCRO LIQUIDO - ICMS SOBRE VENDAS Cancela-se a exigência, quando constatado que a forma de escrituração do ICMS sobre vendas, adotada pelo Contribuinte, não reduziu o lucro líquido. Lançamentos Decorrentes - Contribuição para o PIS (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Inconformada, a empresa apresentou o recurso de folhas 976/986, por meio do qual, renovando razões trazidas em sede de impugnação, sustenta: - que todas as compras de embalagens informadas pela TETRA PAK LTDA foram confirmadas em sua contabilidade; - que embora a COOPERATIVA DE LATICÍNIOS GLÓRIA LTDA não fosse autorizada ou habilitada junto a TETRA PAK LTDA a adquirir embalagens (caixas), inegavelmente comercializou essa espécie de leite (aduz que as embalagens devem ter sido fornecidas por alguém e este alguém seria ela); - que é equivocado entender que, se o consumo de embalagem foi maior do que as saídas dos produtos prontos, a diferença se traduz em omissão de receita, pois, em momento algum foi afirmado que a recorrente disporia do leite necessário à industrialização da quantidade de produto relativa à diferença apontada; - que efetivamente não possuía o leite necessário à industrialização da quantidade de produto relativa à diferença apontada, sendo que não se pode entender presente produção sem verificar e confirmar a existência de matéria prima correspondente; - que a COOPERATIVA DE LATICÍNIOS GLÓRIA LTDA, ao contrário, tinha leite disponível, recebido de seus diversos produtores rurais, sendo que, consoante se observa da documentação em anexo, procedia na remessa do leite in natura para ela, para fins de industrialização, recebendo a devolução do leite industrializado (adita que eventual diferença não poderá ser considerada a cada mês, mas no período global, visto que o produto industrializado não precisa ser retirado imediatamente e na mesma proporção da remessa do leite in natura); - que apresentou com a impugnação contrato de mútuo e recibos de adiantamento de parte da COOPERATIVA DE LATICINIOS GLÓRIA LTDA; fio , . Processo n° 13052.000007/2006-61 CCOI/CO5 Acentsio n.° 105-18.834 Fls. 11 - que não comercializou a quantidade de mercadoria relativa à quantidade de embalagens apontada pela Fiscalização, de modo que não há qualquer receita que tenha sido omitido de sua contabilidade; - que, se eventualmente se considerar alguma venda, esta venda deverá se limitar às embalagens em si, e não ao produto final e acabado (aduz que deverá se considerar ainda o preço de compra das embalagens e seu preço de venda para a COOPERATIVA DE LATICÍNIOS GLÓRIA LTDA); - que as embalagens secundárias (caixas de papelão utilizadas para acondicionaras embalagens Tetra Pak) foram adquiridas pela COOPERATIVA DE LATICÍNIOS GLÓRIA LTDA, razão pela qual deve ser excluído o valor correspondente. A Recorrente, ao final, reitera os termos da impugnação interposta e argumenta que a base para a definição da omissão de receita está equivocada. É o Relatório. ,7 ç Ii • , • Processo n° 13052.000007/2006-61 CCOI/CO5 Acárdâo n.° 105-16.534 Fls. 12 Voto Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata o processo das exigências de IRPJ e reflexos, relativas aos exercícios de 2003 e 2004, formalizadas em decorrência das seguintes constatações: a) omissão de receita apurada por meio de auditoria de produção; e b) redução indevida do lucro líquido, decorrente de apropriação em excesso de despesa de ICMS. A autoridade de primeiro grau, julgando parcialmente procedente os argumentos trazidos pela contribuinte em sede de impugnação, exonerou parcela do crédito tributário. A referida exoneração alcançou tanto parte do crédito tributário que decorreu da omissão de receita apurada, quando daquele constituído sob o argumento de que, em razão da apropriação de excesso de despesas de ICMS, o lucro líquido foi reduzido indevidamente. Passemos, pois, a analisar os fundamentos da decisão de primeiro grau que levaram à exoneração de parcela do crédito tributário, e as razões trazidas pela contribuinte em sede de recurso voluntário. RECURSO DE OFÍCIO Relativamente à omissão de receita apurada por meio da auditoria de produção, o voto condutor da decisão de primeiro grau assinalou: L.1 O Contribuinte é acusado de omissão de receita, caracterizada por saídas não escrituradas de leite integral e desnatado, apuradas pelo confronto entre as quantidades de embalagens Tetra Pak (caixas de 1 litro) adquiridas e as quantidades vendidas de caixas de leite (embalagem e leite). Cabe esclarecer que o leite UHT integral e desnatado é embalado em caixas Tetra Pak de um litro, embalagens essas que foram adquiridas da Tetra Pak Ltda, conforme demonstrativos de f7s. 26-99, cujas quantidades o Contribuinte não contesta. As quantidades dos produtos prontos e dos valores omitidos está demonstrada nas planilhas de fls. 606-620. Tomando-se como exemplo os cálculos efetuados pela Fiscalização no mês de fevereiro de 2003 (fls. 615), constata-se que o Contribuinte utilizou no processo produtivo (consumo real) 3.569.313 embalagens (caixas de um litro) para envasar leite integral e desnatado, enquanto que a produção registrada do produto pronto (embalagem mais leite) foi de 1.520.549 caixas de um litro, ocorrendo uma difèrença não escriturada de 2.048.764 unidades (3.569.313 menos 1.520.549). Multiplicando-se essa diferença pelo preço médio de acordo com o tipo de leite (integral = R$1,0054 x 1.911.374; desnatado = R$0,9973 x 12 , • • . Processo n° 13052.000007/2006-61 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.834 Fls. 13 137.390), encontrou o montante omitido no mês de fevereiro de 2003 no valor de R52.058.714,47. Como se constata na intimação de fls. 130-131, o Contribuinte foi intimado a justificar as diferenças encontradas pela fiscalização nos anos de 2002 e 2003, as quais foram devidamente apuradas no Anexo Único (fls. 132-142). Em resposta, informou que grande parte das embalagens da Tetra Pak Ltda. foram adquiridas em seu nome, porém foram cedidas à Cooperativa de Laticínios Glória Ltda (COOLAG), a qual fazia repasses financeiros para a cobertura dessa aquisições. Não aceitando esses argumentos, a Fiscalização efetuou novas intimações no sentido de elucidar os fatos. Porém, os esclarecimentos e os documentos trazidos pelo Contribuinte não lograram comprovar as referidas diferenças, tendo a Fiscalização lavrado o Auto de Infração, tributando a omissão de receita apurada. Na impugnação, o principal argumento de defesa é de que as embalagens que estão faltando foram emprestadas à Cooperativa de Lacticínios Ltda. (COOLAG), não tendo comercializado as quantidades dos produtos apontados pela Fiscalização. Sobre a auditoria de produção, cabe ressaltar que essa técnica encontra amparo legal no art. 286, e §§ , do RIR./1999 e tem por objetivo apurar a verdadeira produção, a realmente ocorrida, segundo um critério de apuração legalmente estabelecido. Esse dispositivo legal assim dispõe: Portanto, de acordo com esse dispositivo legal, considera-se como receita omitida, o valor resultante da multiplicação das diferenças de quantidades de produtos ou de matérias-primas e produtos intermediários levantadas (diferença entre estoques, aquisições, aplicações e vendas) pelos respectivos preços médios de venda ou de compra, praticados em cada período de apuração abrangido pelo procedimento. Portanto, o método utilizado pela Fiscalização está correto e está de acordo com a legislação, descabendo razão ao Contribuinte. No caso ora analisado, o principal argumento de defesa é de que as referidas diferenças decorrem de empréstimos de embalagens efetuadas à COOLAG, não ocorrendo vendas não registradas na escrituração. No máximo, que só admite a título de argumentação, a omissão de receita corresponderia apenas ao valor das embalagens repassadas à COOLAG sem o correspondente documento fiscaL Da análise das peças do processo (intimações, respostas às intimações, Relatório da Ação Fiscal, demonstrativos, impugnação, Relatório da Diligência Fiscal, e demais documentos relacionados à infração), concluiu-se que parte do leite envasado (sem considerar a embalagem) nas caixas Treta Pak e que foram considerados omitidos pela Fiscalização, não foi vendido pelo Contribuinte, mas sim, devolvido à COOLAG em embalagens adquiridas pelo Contribuinte da Tetra Pak Ltda., conforme segue: 13 , • , . I • • Processo n° 13052.000007/2006-61 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-18.834 F. 14 1 — O Contrato de Mútuo firmado entre o Contribuinte e a COOLAG (fls. 149-150), onde é estipulada a cessão de embalagens, embora não registrado no órgão competente (art. 129 da Lei n° 6.015, de 1973), deve ser considerado pois existem outras provas indicando que a operação se realizou. 2— Os Contratos de Prestação de Serviços de Envase de Leite (fls. 151- 159) confirma que o Contribuinte envasava leite para à COOLAG, mediante o pagamento de R$0,06 por litro. As respectivas notas fiscais, referentes aos serviços de envasamento do leite, foram emitidas, estando anexadas (cópias) às fls. 184-198, sendo a última emitida em 30/12/2003. Essas notas estão devidamente escrituradas no Livro Diário e no Livro Registro de Entradas da COOLAG, conforme Relatório da Diligência Fiscal Q7. 935). 3 — A COOLAG declara que não possuía equipamentos para envasar o leite (fl. 240). Esse fato também foi confirmado pela Fiscalização às fls. 935, em atendimento à diligência requerida por essa DRI. 4 - A COOLAG declarou que nos anos de 2002 e 2003 comercializou leite UHT com a marca Nutrilat (fls. 868 e 934). 5 — Por intermédio das cópias das Notas Fiscais de fis. 807 a 855 e demonstrativo efetuado pela Fiscalização de fl. 938, está devidamente comprovado a remessa da COOLAG para a Indústria de Laticínios Nutrilat Ltda. (Contribuinte) de 27.114.834 de litros de leite in natura. Essas Notas Fiscais foram devidamente lançadas no Livro Registro de Saídas (fl. 936). 6- Está comprovado por intermédio das Notas Fiscais delis. 758 a 792 e demonstrativo efetuado pela Fiscalização de fls. 939 e 940, a remessa da Indústria de Laticínios Nutrilat Ltda. para a COOLAG de 28.582.188 litros de leite UHT integral e desnatado. 7— Está comprovado que a COOLAG adquiriu leite in natura nos anos de 2002 e 2003, conforme planilha defls. 251 e Relatório da Diligência Fiscal (ll. 936), suficientes para cobrir as remessas efetuadas à Nutrilat. Diante do exposto, deve-se afastar da tributação os valores correspondentes ao leite in natura fornecidos pela COOLAG, conforme cópias das Notas Fiscais fis. 807 a 855 e demonstrativo efetuado pela Fiscalização defl. 938. A Turma Julgadora, a partir de elementos reunidos nos autos, concluiu que parte da produção de leite considerada vendida sem registro por parte da Fiscalização foi efetivamente recebida e posteriormente devolvida à COOLAG, razão pela qual afastou de tributação os valores correspondentes ao leite in natura fornecidos pela citada Cooperativa. Acreditamos que tal entendimento não merece reparo, eis que está calcado em comprovações trazidas aos autos (contrato de mútuo firmado entre a contribuinte e a COOLAG (fls. 149-150), onde é estipulada a cessão de embalagens, sendo irrelevante, no caso, o fato de tal contrato não estar registrado; os Contratos de Prestação de Serviços de Envase de Leite (fls. 151-159), que confirmam que a contribuinte envasava leite para à COOLAG, mediante o pagamento de R$ 0,06 por litro; as notas fiscais referentes aos serviços de envasamento do 99 14 , 1 . , • Processo n° 13052.000007/2006-61 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.834 Fls. 15 leite, que foram anexadas (cópias) às fls. 184-198, e que se encontram devidamente escrituradas no Livro Diário e no Livro Registro de Entradas da COOLAG, conforme Relatório da Diligência Fiscal (fl. 935); o fato da COOLAG declarar que não possuía equipamentos para envasar o leite (fl. 240), fato esse confirmado pela Fiscalização às fls. 935, em atendimento à diligência requerida pela Delegacia de Julgamento; o fato de a COOLAG ter declarado que nos anos de 2002 e 2003 comercializou leite UHT com a marca Nutrilat (fls. 868 e 934); a comprovação da remessa da COOLAG para a Recorrente de 27.114.834 de litros de leite in natura, cujas notas fiscais foram devidamente lançadas no Livro Registro de Saídas (fl. 936); a comprovação, por intermédio das notas fiscais de fls. 758 a 792 e demonstrativo efetuado pela Fiscalização de fls. 939 e 940, da remessa da Indústria de Laticínios Nutrilat Ltda. para a COOLAG de 28.582.188 litros de leite UHT integral e desnatado; e, ainda, a comprovação de que a COOLAG adquiriu leite in natura nos anos de 2002 e 2003, conforme planilha de fls. 251 e Relatório da Diligência Fiscal (fl. 936), suficientes para cobrir as remessas efetuadas à Nutrilat). No que tange à segunda infração, qual seja, excesso de despesas de ICMS, no voto condutor da citada decisão restou consignado: Conforme descrito no Relatório da Ação Fiscal (fl. 603), o Contribuinte é acusado de ter deduzido indevidamente da receita bruta, a título de ICMS incidente sobre vendas, os valores de R$ 254.024,53 e R$ 1.710.515,92, anos-calendário de 2002 e 2003, respectivamente. Conforme o Relatório de Ação Fiscal o Contribuinte deduziu não somente o valor do ICMS incidente sobre suas vendas, mas todos os débitos deste imposto, procedimento que está em desacordo com a legislação tributária. Em relação a essa acusação o Contribuinte argumenta que a Fiscalização chegou a conclusão equivocada, pois não considerou o necessário e obrigatório estorno dos valores que não poderiam ser • deduzidos. Esqueceu de verificar todos os lançamentos realizados para a apuração do lucro líquido, posto que mais abaixo foi incluído novamente o valor do ICMS descontado indevidamente. Diante desses argumentos, constatou-se a necessidade de novos elementos para o julgamento do processo. Assim, foi o processo remetido a DRF de origem para que fosse verificado se realmente ocorreu o lançamento de estorno do ICMS deduzido indevidamente e se foi incluída dedução na apuração do lucro líquido. Retornando o processo a essa DR!, verifica-se que em decorrência da diligência realizada foram a anexados os documentos de fls. 916 a 930 e Relatório da Diligência Fiscal dep. 934-937. Em relação ao assunto, cabe tecer alguns comentários. Considerando-se que o ICMS está incluído no preço das mercadorias, constantes das Notas Fiscais, temos que excluí-lo dos estoques para efeito de avaliação. Por outro lado, deve-se registrar a receita bruta de vendas por seu valor total, inclusive o ICMS. Esse imposto contido nas vendas deve ser 15 e e • • e Processo n0 13052.00000712006-61 CC01/025 Acórdão n.° 105-16.834 Fls. 16 contabilizado como dedução da receita bruta, a título de impostos incidentes sobre vendas, ou seja, a receita bruta líquida já deve estar sem o ICMS, da mesma forma que o custo de vendas e os estoques. No caso presente, em diligência efetuada, a Fiscalização concluiu que cabia razão ao Contribuinte, manifestando-se nos seguintes termos, que adoto como razões de decidir: Relativamente à redução do lucro líquido ocasionando pela diminuição de valores de ICMS diversos do incidente sobre vendas, solicitei que a empresa informasse os lançamentos que comprovassem as alegações exaradas na impugnação. Foi então apresentado modelo (fis. 916 até 921) de como foram feitos os mencionados lançamentos (cópias do Livro Razão às folhas 925 até 930). De posse destes elementos foi possível verificar que a empresa lançou na conta relativa ao ICMS incidente sobre suas vendas valores indicados no livro de apuração deste imposto como outras saídas de mercadorias ou prestação de serviços não especificados anteriormente (CFOP 5.949). Conforme explicitado pela própria empresa na impugnação do lançamento, estes valores referem-se a créditos que a empresa não tem direito de manter, ou seja, devem ser estornados, pois vêm de compras de insumos utilizados em produtos vendidos com isenção do ICMS. Portanto, definitivamente não são referentes ao ICMS sobre vendas e não deveriam ser lançados na conta em que foram e que, posteriormente, levou a autuação. Ainda na impugnação a empresa alegou que diminuiu estes valores estornados no cálculo do CMV. Portanto, não estornaram apenas os créditos do ICMS incidente sobre as suas compras que a empresa tem o direito a manter e que não é custo (imposto recuperável), mas também o estornado que não é recuperável. Desta forma, ao invés de o estorno diminuir o imposto sobre compras, aumentou o ICMS sobre vendas. A análise destes lançamentos, juntamente com os valores escriturados no Livro do ICMS e as alegações e informações da impugnação levam a conclusão de que a empresa realmente diminuiu do CMV os valores indevidamente somados aos ICMS sobre vendas. Portanto, estes lancamentos efetuados pela empresa. apesar de equivocados, não alteraram o valor do resultado do exercício conforme escrito no Auto de Infração. (Grifei). Diante do exposto, os valores de R$ 254.024,53 e R$ 1.710.515,92, lançados a título de redução indevida do lucro líquido nos anos- calendário de 2002 e 2003, respectivamente, devem ser excluídos da tributação. Como se vê, a exoneração do crédito tributário fundamentou-se em procedimento de diligência realizado no domicílio fiscal da Recorrente, no qual restou evidenciado que, não obstante possa ter havido impropriedade na realização de registros contábeis, o lucro liquido do exercício não foi afetado por excesso de despesas de ICMS. Diante de todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio interposto. (16 , 44 • . Processo n°13052.000007/2006-61 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.834 Fls. 17 RECURSO VOLUNTÁRIO No que tange à omissão de receita apurada por meio da auditoria de produção, em que parcela do crédito tributário constituído foi mantido pela autoridade de primeiro grau, sustenta a Recorrente que todas as compras de embalagens informadas pela TETRA PAK LTDA foram confirmadas em sua contabilidade. Afirma que, embora a COOPERATIVA DE LATICÍNIOS GLÓRIA LTDA não fosse autorizada ou habilitada junto a TETRA PAK LTDA a adquirir embalagens (caixas), inegavelmente comercializou essa espécie de leite (aduz que as embalagens devem ter sido fornecidas por alguém e este alguém seria ela). Para ela é equivocado entender que, se o consumo de embalagem foi maior do que as saídas dos produtos prontos, a diferença se traduz em omissão de receita, pois, em momento algum foi afirmado que ela disporia do leite necessário à industrialização da quantidade de produto relativa à diferença apontada. Adita, ainda: a) que efetivamente não possuía o leite necessário à industrialização da quantidade de produto relativa à diferença apontada, sendo que não se pode entender presente produção sem verificar e confirmar a existência de matéria prima correspondente; b) que a COOPERATIVA DE LATICÍNIOS GLÓRIA LTDA, ao contrário, tinha leite disponível, recebido de seus diversos produtores rurais, sendo que, consoante se pode observar da documentação que anexa, procedia na remessa do leite in natura para ela, para fins de industrialização, recebendo a devolução do leite industrializado (adita que eventual diferença não poderá ser considerada a cada mês, mas no período global, visto que o produto industrializado não precisa ser retirado imediatamente e na mesma proporção da remessa do leite in natura); c) que apresentou com a impugnação contrato de mútuo e recibos de adiantamento de parte da COOPERATIVA DE LATICÍNIOS GLÓRIA LTDA; d) que não comercializou a quantidade de mercadoria relativa à quantidade de embalagens apontada pela Fiscalização, de modo que não há qualquer receita que tenha sido omitido de sua contabilidade; e) que, se eventualmente se considerar alguma venda, esta venda deverá se limitar às embalagens em si, e não ao produto final e acabado (aduz que deverá se considerar ainda o preço de compra das embalagens e seu preço de venda para a COOPERATIVA DE LATICÍNIOS GLÓRIA LTDA); P que as embalagens secundárias (caixas de papelão utilizadas para acondicionar as embalagens Tetra Pak) foram adquiridas pela COOPERATIVA DE LATICÍNIOS GLÓRIA LTDA, razão pela qual deve ser excluído o valor correspondente. A Recorrente, ao final, reitera os termos da impugnação interposta e argumenta que a base para a definição da omissão de receita está equivocada. A autoridade de primeira instância, por sua vez, decidiu no seguinte sentido: ..., os valores da omissão de receita que devem ser mantidos, são os seguintes: yI7 • Processo n° 13052.000007/2006-61 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.834 FLs. 18 a) Correspondente à diferença do leite in natura cuja remessa da COOLAG para o Contribuinte não restou comprovada (ano de 2003). A diferença em cada mês é calculada pelo confronto entre a diferença na produção não escriturada constante no Anexo 2- Cálculos da Auditoria de Produção (fls. 615-620) e o leite in natura remetido pela COOLAG a Nutrilat durante o ano de 2003, conforme demonstrativo de fl. 938. No caso, se o consumo de embalagem foi maior que as saídas dos produtos pronto, correto é tributar a diferença como omissão de receita. No ano de 2002 não ocorreu omissão de receita calculada desse modo, pois a remessa de leite in natura da COOLAG para a Nutrilat (1.803.948 litros) foi maior que a diferença de produção apurada pela Fiscalização 0.350.556 produto pronto). b) Correspondente aos valores das diferenças das embalagens Tetra Pak adquiridas e as consumidas nos anos de 2002 e 2003. A manutenção dessas diferenças é decorrente da falta de tributação dos valores correspondentes à revenda dessas embalagens a COOLAG. Não há comprovações nos autos de que as embalagens foram efetivamente emprestadas, nem que foram sendo devolvidas a partir de 2004, como o Contribuinte afirma. Se envasou o leite da COOLAG em suas embalagens cabia ao Contribuinte emitir documentário fiscal das referidas embalagens e oferecer à tributação a receita decorrente de sua revenda já que não foi devidamente comprovada o seu empréstimo. O Contrato de Mútuo de fls. 149-150 e os Recibos de Adiantamento pelo repasse de embalagens de fls. 164-183, são insuficientes para comprovar o empréstimo das referidas embalagens. Passa-se, a seguir, aos cálculos da omissão de receita mantida. a) Demonstrativo da omissão de receita referente ao produto pronto (leite + embalagem de 1 litro) Diferença de produção Leite In Diferença do produto médio doMês/ano não escriturada em Ia- natura (lis) pronto aio Preço Omissão de receita fia. 615420 recebido escriturada (Its) litro de venda em em reaisreais da Integral Desnatado COOLAG Integral Desnat Integral Desnat Integral Desnatado -$1. 938 01/2003 3.037.225 319.406 2.383.020 880.923 92.688 1,0190 1,0199 897.660,53 94.532,49 02/2003 1.911.374 137.390 1.519.512 493.739 35.513 1,0054 0,9973 496.405,19 35.417,11 03/2003 1.766.370 154.050 871.400 964.783 84.237 1,0530 1,0496 1.015.916,49 88.415,15 04/2003 1.772.926 96.950 1.030.032 796.256 43.588 1,0687 1,0660 850.958,78 46.464,80 05/2003 1.652.181 65.457 882.732 803.012 31.894 1,0997 1,1090 883.072,29 35.370,44 06/2003 121342 136.404 1.501.812 (585.985) (657.881) 1,1222 1,1260 07/2003 516.879 162.124 2.006.258 (1.596.291) (974.830) 1,0716 1,0746 08/2003 2.228.589 212.762 1.918.512 (1.119.044) (929.238) 1,0408 1,0253 09/2003 3.933.366 966.051 3.811.325 (245.524) (714.666) 1,0157 1,0087 10/2003 2387.838 (152.379) 2.072.700 269.614 (714.666) 1,0200 275.006,28 11/2003 3.649.677 333.953 3.596.378 354.761 (682.175) 1,2413 1,1190 440.364,82 12/2003 4.099.664 641.332 3.717.205 341.616 - 0,9698 1,1679 331.299,19 çt g18 , . Processo n° 13052.000007/2006-61 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.834 Fls. 19 Totais 1 27.277.631 1 3.225.879 ! 25.310.886 1 4.904.704 287.9201 - 1 - 1 5.190.683 571 300.199,99 1 Observações: - Diferença do produto pronto não escriturada (litros), as quantidades de leite integral e desnatado foram encontradas considerando-se a proporcionalidade entre esses tipos de leite, apurado nos demonstrativos de fls. 615-620, item "Diferença de Produção", em cada mês. Exemplo Caneiro de 2003): Leite integral: 3.037.225 x 100 = 90,48% 3.356.631 Leite desnatado: 319.406 x 100 = 9,52% 3.356.631 - As quantidades negativas de um mês foram descontadas nos meses subseqüentes. - Da quantidade de leite integral não escriturada no mês de dezembro foi subtraído a quantidade negativa do leite desnatado (saldo). b) Demonstrativo da omissão de receita referente às embalagens (caixas de 1 litro) b.1) Cálculo do valor da embalagem (caixa de um litro) Ano-calendário 2002 Mês/ano Valor de aquisição das Quantidades adquiridas Valor por caixa de embalagens — em reais caixas de 1 litro-fis.611-620 1 litro — em reais 06/2002 237.777,06 1.251.850 0,28 07/2002 286.369,45 2.077.990 08/2002 518.791,93 1.580.690 09/2002 998.856,48 2.104.380 10/2002 773.495,51 3.205.270 11/2002 814.197,82 2.047.740 12/2002 758.735,00 3.227.350 Totais 4388.223,25 15.495.270 Ano-calendário 2003 Mês/ano Valor de aquisição das Quantidades adquiridas Valor por caixa de embalagens — em reais caixas de 1 litro-fis.611-620 1 litro — em reais 01/2003 946.851,57 3.114.420 0,34 02/2003 852.783,63 2.912.640 03/2003 1.458.116,30 3.357.280 04/2003 1.113.390,90 3.773.690 05/2003 828.042,81 2.784.760 06/2003 875.743,40 3.388.290 Cf) 19 4. Processo n° 13052.000007/2006-61 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-18.834 Fls. 20 07/2003 1.249.073,71 3.589.470 08/2003 3.578.895,39 9.255.620 09/2003 2.148.567,02 6.691.120 10/2003 1.041.942,27 3.715.560 11/2003 2.389.554,41 8.101.125 12/2003 1.906.574,32 2.834.615 Totais 18.389.535,73 53.518.590 Observações: - Os valores das aquisições de embalagens (em bobinas) foram extraídos das Relações das Notas Fiscais fornecidas pela Tetra Pak (fls. 26a 77). - As quantidades adquiridas das embalagens (em caixas de 1 litro) foram extraídas do Anexo 2 — Cálculos da Auditoria de Produção, item "Entradas — Compras da Tetra Pak" —fls. 611 a 620. - O valor por caixa de 1 litro foi calculado da seguinte maneira: montante dos valores das aquisições das embalagens (em bobinas) dividido pelo montante das quantidades adquiridas — caixas de 1 litro (R$18.389.535,73 : 53.518.590). b.2) Demonstrativo da omissão de receita Diferença de Quantidades de caixas Quantidades Preço de i dMês/ano produção (caixas consideradas do produto caixas não revenda da Omssão e receita em reais não registradas) pronto (tabela a) registradas caixa 06/2002 14.848 14.848 4.157,44 07/2002 2.103 - 0,28 2.103 588,84 10/2002 405.671- 405.671 113.587,88 11/2002 448.563- 448.563 125.597,61 12/2002 496.322- 496.322 138.970,16 Totais 1.367.507 - 1.367.507 382.901,93 Diferença de Quantidades de caixas Quantidades Preço de Omissão dMês/ano produção (caixas consideradas no produto caixas não revenda da e receita - em reais não registradas) pronto (tabela a) registradas caixa 01/2003 3.356.631 973.611 2.383.020 0,34 810.226,80 02/2003 2.048.764 529.252 1.519.512 516.634,08 03/2003 1.920.420 1.049.020 871.400 296.276,00 04/2003 1.869.876 839.844 1.030.032 350.210,88 05/2003 1.717.638 834.906 882.732 300.128,88 06/2003 257.946- 257.946 87.701,64 07/2003 679.003- 679.003 230.861,02 08/2003 2.441.351- 2.441.351 830.059,34 09/2003 4.899.417- 4.899.417 1.665.801,78 10/2003 2.587.838 269.614 2.318.224 788.196,16 11/2003 3.983.630 354.761 3.628.869 1.233.815,46 12/2003 4.740.996 341.616 4.399.380 1.495.789,20 . P p20 .4 • . Processo n° 13052.000007/2006-61 CCO 1/CO5 Acórdão n.° 105-16.834 Fls. 21 Totais 30.503.510 5.192.624 .1 25310.886 1 1 8.605.701,24 1 Visando uma melhor visualização da matéria em litígio, apreciaremos de forma segregada as parcelas mantidas pela Turma Julgadora. Omissão de Receita decorrente da diferença de leite cuja remessa da COOLAG não foi comprovada A primeira parcela de crédito mantida pela autoridade de primeiro grau corresponde à diferença do leite in natura cuja remessa da COOLAG para a Recorrente não restou comprovada (ano de 2003). O recurso voluntário apresentado pela contribuinte mantém, basicamente, a linha de argumentação trazida pela peça impugnatória, isto é, sustenta que a diferença apontada está justificada pelo recebimento de leite in natura da COOPERATIVA DE LATICÍNIOS GLÓRIA LTDA (COOLAG) que, depois de industrializado, era restituído. Não atentou a Recorrente para o fato de que a autoridade de primeiro grau, divergindo da autoridade fiscal, eis que municiada de informações complementares colhidas em procedimento de diligência requerido por ela própria, aceitou que parte da diferença de consumo de caixas efetivamente estava explicada pela remessa de leite in natura pela COOLAG que, após a industrialização, foi devolvido. No que tange à comprovação do que alega, a peça recursal apresentada pela contribuinte encontra-se desprovida de qualquer elemento adicional capaz de modificar o decidido em primeira instância. Argumenta a Recorrente que é equivocado entender que, se o consumo de embalagem foi maior do que as saídas dos produtos prontos, a diferença se traduz em omissão de receita, pois, em momento algum foi afirmado que ela disporia do leite necessário à industrialização da quantidade de produto relativa à diferença apontada. Quanto a tal argumentação, releva notar que foi exatamente em busca de resposta para tal constatação que a autoridade fiscal intimou a empresa a prestar esclarecimentos. A justificativa, como já dissemos, foi parcialmente acatada, vez que para parcela da produção considerada não escriturada foram apresentados documentos que comprovaram que o leite não foi vendido, mas, sim, restituído à COOLAG. Em suma, a parcela mantida pela autoridade de primeiro grau nesse item diz respeito a produção considerada não registrada que, por presunção legal não elidida pela contribuinte, foi considerada vendida, revelando, assim, omissão no registro de receitas. Omissão de receita correspondente aos valores das diferenças das embalagens Tetra Palc adquiridas e as consumidas nos anos de 2002 e 2003 Em conformidade com o voto condutor da decisão recorrida, a manutenção dessas diferenças é decorrente da falta de tributação dos valores correspondentes à revenda dessas embalagens à COOLAG, vez que não existe comprovação nosautos de que as embalagens foram efetivamente emprestadas, nem que foram sendo devolvidas a ir de 2004, como a contribuinte afirmou. 6,,,, 21 .4 • , Processo n° 13052.000007/2006-61 CCOI/COS Acórdão n.° 105-18.834 Fls. 22 Para a Turma Julgadora, se a Recorrente envasou o leite da COOLAG em suas embalagens cabia à ela emitir documentário fiscal das referidas embalagens e oferecer à tributação a receita decorrente de sua revenda, já que não foi devidamente comprovado o seu empréstimo. Para a autoridade de primeiro grau, o Contrato de Mútuo de fls. 149-150 e os Recibos de Adiantamento pelo repasse de embalagens de fls. 164-183, são insuficientes para comprovar o empréstimo das referidas embalagens. Quanto a esse item, releva transcrever, em primeiro lugar, fragmentos do Relatório da Ação Fiscal de fls. 598/605. Ali, encontra-se consignado, verbis: O leite UHT integral e o leite UHT desnatado são embalados em caixas dobráveis de cartão com a capacidade de um litro. A referida embalagem foi o insumo eleito por esta fiscalização para a verificação, uma vez que é adquirida de um único fornecedor, a Tetra Pak Ltda, difèrentemente do leite, fornecido por dezena de produtores rurais. Da análise do consumo deste elemento no processo produtivo, considerando-se o uso de uma caixa para cada litro de leite, e levando- se em consideração os estoques iniciais «finais do período, concluímos que não estão registradas as saídas de 1.369.444 litros de leite em 2002 e 30.503.510 litros de leite em 2003. Como já tivemos a oportunidade de observar, a Fiscalização não aceitou o argumento da Recorrente de que a diferença existente entre o consumo de caixas e saídas de leite era decorrente do fato de que ela adquirira embalagens que se destinavam à COOLAG. Para fins de levantamento do total da receita omitida, a Fiscalização utilizou o seguinte critério: PRODUÇÃO DE LEITE: (Estoque Final + Vendas) — (Devolução de Vendas + Estoque Inicial) CONSUMO DE CAIXAS: (Estoque Inicial + Compras) — (Devolução de Compras + Estoque Final) Assinala ainda a Fiscalização no citado Relatório: 2.1.3 Produção Real É a quantidade efetivamente produzida pela Nutrilat calculada pela fiscalização, deduzida das perdas ocorridas no processo produtivo, nos anos de 2002 e2003. A produção real foi calculada com base no consumo registrado de insumo, pois em cada produto pronto é utilizada uma caixa Tetra Pak, tanto para o leite integral quanto para o desnatado. Portanto, se em 22 4 . Processo n° 13052.000007/2006-61 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-15.834 Fls. 23 2002 a empresa utilizou para a produção de leite integral 10.620.091 unidade de caixas e a relação insumo/produto é igual a 1 (um), a conclusão é que a quantidade efetiva de produtos prontos foi, neste ano, de 10.620.091. O mesmo vale para a produção de leite desnatado em 2002 e para o leite integral e desnatado no ano de 2003. Produção Real = Consumo registrado do insumo — perdas no processo produtivo As perdas foram informadas pela empresa na "RELAÇÃO DE EMBALAGENS INUTILIZADAS" 2.1.4 Diferença na Produção Resulta da diferença entre a produção real calculada pela fiscalização e a produção registrada pela Nutrilat em cada ano. Representa as quantidades vendidas e não declaradas para a Receita Federal. 2.1.5 Valor da Omissão de Receita A omissão de receita apurada pela fiscalização foi calculada através da multiplicação da diferença na produção, apurada em cada um dos meses, pelo valor do preço de venda médio do respectivo mês, informado pela Nutrilat Indústria de Laticínios Ltda, na planilha "DEMONSTRATIVO DE VENDAS" apresentada em resposta ao Termo de Intimação Fiscal de 14/03/2005. Observa-se, assim, que a autoridade fiscal, com base na auditoria de produção, promoveu o lançamento com base em OMISSÃO DO REGISTRO DE RECEITAS DECORRENTES DE VENDAS DE LEITE. A autoridade julgadora, por sua vez, ao apreciar as razões trazidas pela contribuinte em sede de impugnação, reduziu o montante considerado omitido pela Fiscalização, eis que restou comprovado que certo volume de saídas de produtos acabados não representaram vendas, decidindo, por outro lado, "manter" as seguintes parcelas: a) a correspondente à diferença do leite in natura cuja remessa da COOLAG para o Contribuinte não restou comprovada (ano de 2003); e b) a correspondente aos valores das diferenças das embalagens Tetra Pak adquiridas e as consumidas nos anos de 2002 e 2003 (a "manutenção" dessas diferenças seria decorrente da falta de tributação dos valores correspondentes à revenda dessas embalagens a COOLAG, uma vê que não haveria comprovação nos autos de que tais embalagens foram efetivamente emprestadas, nem que foram sendo devolvidas a partir de 2004, como o Contribuinte afirmou). No que tange à primeira parcela, como já dissemos, acreditamos que ela realmente deve ser mantida, vez que efetivamente a Recorrente não comprovou que as saídas dos produtos acabados (leite integral e leite desnatado) tiveram destinação diversa da presumida legalmente. Quanto à segunda parcela, entretanto, entendemos que não se pode falar em manutenção de parte de lançamento, eis que, considerada a constituição de ito tributário 23 ,L .4 Processo n° 13052.00000712006-61 CC01/05 Acórdão n.° 105-16.834 Fls. 24 original, não se identifica tributação, a titulo de omissão de receita, de valores decorrentes de revendas de embalagens não escrituradas Nessa linha, nos parece que, relativamente a esse item (diferenças das embalagens Tetra Pak adquiridas e as consumidas nos anos de 2002 e 2003), o lançamento não pode substituir, eis que decorre de inovação promovida pela autoridade julgadora, visto que fundado em elementos não considerados no lançamento original. Assim, considerado tudo o que do processo consta, conduzo meu voto no sentido de: a) relativamente ao recurso de oficio, negar-lhe provimento; e b) relativamente ao recurso voluntário, dar-lhe provimento parcial para excluir de tributação a omissão de receita representada pelas revendas de embalagens tidas como não escrituradas (alínea "b" do voto condutor da decisão de primeiro grau - R$ 382.901,93, para o ano-calendário de 2002, e R$ 8.605.701,24, para o ano-calendário de 2003). Sala das Sessões, em 22 de janeiro de 2008. g WIL •N FERN • GUIMA • • ES 24 Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

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