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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4651801 #
Numero do processo: 10380.005036/94-60
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas com o declarante e seus dependentes. Confirmado pelos profissionais da área médica que os recibos passados se referem a serviços prestados para a pessoa jurídica (clínica do declarante), descabe a dedução pleiteada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43528
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AOR ECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -"" • - ..;;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,, • : ''' SEGUNDA CÂMARA -,,,:•.-. Processo n° 10380 005036/94-60 Recurso n° 15.303 Matéria IRPF - EX 1993 Recorrente JOSÉ TOMAZ DE LIMA Recorrida DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de 10 DE DEZEMBRO DE 1998 Acórdão n° 102-43 528 IRPF - DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas com o declarante e seus dependentes Confirmado pelos profissionais da área médica que os recibos passados se referem a serviços prestados para a pessoa jurídica (clínica do declarante), descabe a dedução pleiteada Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ TOMAZ DE LIMA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado r ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENT i< , s, i ((7 'J1) i "ÓVI VES/ LATOR . . - ••• ,/ 1 1, , ,, . FORMALIZADO EM -- a6 FEV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausente, . justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .97 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10380 005036/94-60 Acórdão n° 102-43.528 Recurso n° 15,303 Recorrente JOSÉ TOMAZ DE LIMA RELATÓRIO JOSÉ TOMAZ DE LIMA, portador do CPF 033 775 393-87, inconformado com a decisão monocrática que julgou PROCEDENTE em parte o lançamento constante da notificação de folha 02 interpõe recurso a este Conselho visando a reforma da sentença O lançamento decorreu de omissão de parte dos rendimentos recebidos da Clínica Santa Lúcia Ltda e glosa de parte das despesas médicas declaradas O contribuinte apresenta a impugnação de folha 01, concordando tacitamente com a parte do lançamento referente a omissão de rendimentos e solicita a consideração das despesas com profissionais da área de saúde humana, e intimado junta os recibos Considerando o percentual das despesas médicas em relação aos rendimentos declarados a DRJ em Fortaleza determinou a realização de diligência para investigar a idoneidade dos comprovantes de despesa apresentados, através de verificação da situação fiscal dos emitentes, inclusive quanto ao cadastro do ISS municipal, bem como a sua regularidade perante o conselho fiscalizador da respectiva atividade profissional Procedida a diligência, os Drs.. Paulo César Barros Machado, fl.. 46, Roberto César Cruz Saraiva, fls 49/50, e Iddal Alcindo de Souza Lisboa, fls.. 47/48, em termos de esclarecimentos de folhas 56, 58 e 60 respectivamente afirmaram que os recibos se referem a serviços prestados à Clínica Santa Lúcia de propriedade do senhor José Tomaz de Lima e não à sua pessoa física ou aos seus dependentes 2 .1(P I MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10380.005036/94-60 Acórdão n° 102-43.528 O julgador monocrático enfrentou todas as argumentações apresentadas pela defesa e julgou PROCEDENTE em parte o lançamento, acatando os recibos confirmados pelos prestadores de serviços Inconformado com a decisão de primeiro grau, o contribuinte apresentou o recurso de folhas 82/83, alegando em epítome o seguinte Que os recibos são idôneos e verdadeiros, constituem prova material contundente que os serviços médicos prestados se referem, exclusivamente a dependente da pessoa física do recorrente não cabendo qualquer outro tipo de interpretação ao mencionados recibos, ressaltando que os assinantes são pessoas de nível superior, devendo se responsabilizar pelo que escrevem de próprio punho São inaceitáveis os esclarecimentos dos profissionais de que os serviços foram prestados à clínica do recorrente e não à sua pessoa física ou dependentes É o Relatório. 7/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ""r - 9::n • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . • Processo n° 10380 005036/94-60 Acórdão n° 102-43 528 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada Para orientar nossa decisão e para convencimento das partes em litígio, transcrevamos a legislação atinente à despesa médica, objeto da súplica do cidadão "IMPOSTO DE RENDA Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 Art. 85 - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos (Lei n° 8,383/91, art 11, I). § 1° - O disposto neste artigo (Lei n° 8 383/91, art.. 11, § 1°) a) aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas brasileiras ou autorizadas a funcionar no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontolágicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas de natureza médica, odontológica e hospitalar, b) restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes, (grifamos), c) é condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF (art.. 34) ou no 4 ,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA • v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ;- 'rP SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10380 005036/94-60 Acórdão n° 102-43 528 Cadastro Geral de Contribuintes - CGC (art.. 176) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento." Os recibos são verdadeiros, isso os profissionais que assinaram não negaram ora nenhuma, porém os serviços não foram prestados ao contribuinte ou aos seus dependentes. Os recibos não aceitos, último da página 46 e os de páginas 47 a 50, trazem como motivação honorários médicos e logo em seguida o mês de referência Não é comum e nem usual que médicos prestem serviços durante todo mês a uma pessoa física Seus serviços normalmente se referem a consultas ou cirurgias que compõem o tratamento médico A busca da verdade deve ser uma constante nos trabalhos de auditoria fiscal, e o fiscal encarregado da diligência de forma inteligente e cuidadosa buscou junto aos profissionais a verdade quanto aos tratamentos realizados e quem foram os pacientes O contribuinte diz que os serviços foram prestados a sí e aos seus dependentes, porém nenhum documento trouxe para contradizer as declarações dos profissionais Normalmente em tratamentos médicos são expedidas guias de exames, receitas; nos hospitais e clínicas são emitidos prontuários para cada paciente, normalmente os profissionais têm uma ficha do cliente, nada disso o contribuinte apresentou Não informou sequer que tipos de patologias foram tratadas e o resultado dos tratamentos O recibo realmente é uma prova da prestação de serviços, porém pode e deve a fiscalização investigar a veracidade quanto ao tratamento realizado, se da área beneficiada, se os profissionais são qualificados e principalmente quem foram os pacientes tratados, somente depois de conformados tais dados poderá se dizer que a dedução pleiteada preenche as condições estabelecidas na lei 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ;• SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10380 005036/94-60 Acórdão n° 102-43 528 Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1998 LÓVIS ALvt 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4649734 #
Numero do processo: 10283.003068/2002-45
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Lei 9,481/97 - PORTARIA ME 70/97 - PORTARIA SECEX-MICT 18/97 - REMESSAS DE PROPAGANDA E MARKETING - CARTA-DEFERIMENTO - O cumprimento pelo contribuinte dos requisitos e condições estabelecidos pela lei e atos normativos em destaque, com a expedição de carta-deferimento pela SECEX, consolidava a aplicação da alíquota zero nas remessas ao exterior Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/01-05.238
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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IRF Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado (a) RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA Recorrida 1a CÂMARADO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de 13 de junho de 2005 Acórdão n° CSRF/01-05 238 Lei 9,481/97 - PORTARIA ME 70/97 - PORTARIA SECEX-MICT 18/97 - REMESSAS DE PROPAGANDA E MARKETING - CARTA- DEFERIMENTO - O cumprimento pelo contribuinte dos requisitos e condições estabelecidos pela lei e atos normativos em destaque, com a expedição de carta-deferimento pela SECEX, consolidava a aplicação da aliquota zero nas remessas ao exterior Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDANACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que deu provimento ao recurso 6--zr e `- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁRtIO JU Ale•-/U1/E1 FRANCO JÚNIOR REL O FORMALIZADO EM 22 AG0 2nos Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VICTOR LUIS DE — SALLES FREIRE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Processo n° :10283.003068/2002-45 Acórdão n°. : CSRF/01-05.238 Recurso n°. : 101-132755 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado (a) :: RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA RELATÓRIO Trata-se de especial interposto pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em face de acórdão não-unânime da colenda Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Depreende-se dos autos os seguintes fatos:: A interessada encaminhou correspondência, em 1/04/99, para a Secretaria do Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (SECEX), com pleito para que aquela Secretaria se manifestasse acerca da aplicação do disposto no inciso III, artigo 10, da Lei 9.481/97 (aliquota zero), a suas remessas para propaganda e marketing dos produtos coca-cola, fanta, sprite e outros, no mercado australiano, para o qual a interessada era a única fornecedora do extrato necessário à produção daqueles produtos. Anexou a este mesmo documento esquema prévio de gastos, no montante de US$ 60,000,000.00, indicando também como beneficiário da remessa a empresa The Coca-Cola Company (TCCC), com sede em Atlanta, EEUU, a qual repassaria o valor para a Coca-Cola South Pacific (CCSP), com sede na Austrália, valores também discriminados conforme correspondência de 9/04/99, fls. 60 e 61 do Anexo I; 1 Art 1° - A aliquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no Pais, por residentes ou domiciliados no exterior fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses III - remessas para o exterior, exclusivamente para pagamento das despesas com promoção, — propaganda e pesquisas de mercado de produtos brasileiros, inclusive alugueis e arrendamentos de "stands" e locais para exposições, feiras e conclaves semelhantes, bem como as de instalação e manutenção de escritório comerciais e de representação, de armazéns, depósitos ou entrepostos" 2 Processo n°. 10283.003068/2002-45 Acórdão n°„ CSRF/01-05,238 Em 01/06/99 foi emitida pela SECEX carta-deferimento comunicando a aprovação, do ponto de vista comercial e operacional, do esquema prévio de gastos anteriormente apresentado, exigindo-se que a mesma fosse encaminhada à DRF da jurisdição da empresa, bem como que fosse apresentado contrato com a beneficiária, TCCC, a cada remessa. As remessas foram efetuadas entre maio a novembro do ano- calendário de 2000, conforme as faturas constantes dos autos, também apresentadas à SECEX como comprovação dos desembolsos, Em 2001, a própria SECEX emitiu a Nota Técnica n° 3/SECEX, com o seguinte excerto destacado no Parecer PGFN n° 1495/2001, fls 91 dos autos "A Nota Técnica n.° 3/SECEX, em síntese, consigna, no que interessa ao exame jurídico da questão, o seguinte. I - a RECOFARMA apresentou à SECEX, juntamente com o esquema prévio de gastos, cópia do contrato de reembolso, registrado em cartório do Rio de Janeiro, cuja cláusula de duração estabelece vigência "desde a data de entrada em vigor até 31 de dezembro de 2013"; II - o caso presente assemelha-se a um outro examinado pela Procuradoria da Fazenda Nacional da Bahia (PARECER N° 04, de 10.4.96), que concluiu não ter a SUDENE competência para conceder isenções, que é matéria submetida ao princípio da reserva legal; III - o incentivo em pauta exige a expedição de um laudo técnico, atestando o preenchimento das condições legais, o que se verifica mediante a emissão de "Carta Deferimento" pela SECEX IV - a expedição dessa "Carta Deferimento" conferirá à empresa autorização para realizar contratação de câmbio e efetuar a remessa de capital para o exterior, sem recolhimento de tributo; V - assim agindo, a SECEX poderia incorrer no mesmo erro da SUDENE, ou seja, prodigalizando a concessão de incentivos fiscais; VI - como se trata de questão tributária, e à SECEX compete exclusivamente "a verificação do implemento dos aspectos 3 Processo n° 10283.003068/2002-45 Acórdão n°. CSRF/01-05 238 operacionais e comerciais dos gastos financeiros", torna-se recomendável o pronunciamento da PGFN." Manifestando-se, a PGFN editou o citado Parecer PGFN, cujas conclusões são as seguintes: "28 Assim, se a RECOFARMA promovesse a divulgação de seus produtos no exterior (os concentrados destinados à produção de refrigerantes), poderia beneficiar-se da alíquota zero quando da remessa de divisas para o pagamento das despesas decorrentes dessa divulgação 29 Mas, a rigor, a RECOFARMA (subsidiária da CCIL, a única subsidiária da The Coca-Cola Company no Brasil) não promove nem divulga o concentrado que produz na Austrália, porque as engarrafadoras australianas o compram por decisão da própria Companhia, à qual estão vinculadas por contratos de engarrafamento e distribuição. Como a própria Companhia é quem decide, interna corporis, qual subsidiária produtora de concentrado abastecerá determinado mercado (no caso, o australiano), não há sequer concorrência entre essas subsidiárias a justificar a promoção e divulgação do produto 30.É inquestionável, e a lógica impõe tal raciocínio, que o crescimento da demanda do mercado de refrigerantes no país importador do concentrado, por consequência, aumentará a exportação brasileira, o que, efetivamente, interessa à economia do País. Com efeito, essa realidade poderia, em tese, até justificar o mesmo tratamento tributário previsto na Lei n° 9.481, de 1997 (redação da Lei n° 9532) às remessas destinadas a custear participação em despesas com promoção de produtos estrangeiros, elaborados a partir de produtos brasileiros Mas isto envolve questões de conveniência, oportunidade e política de governo, aspectos sobre os quais não comportam manifestação deste órgão jurídico. 31 O certo é que a lei não previu tal situação, razão pela qual não vemos como albergar a pretensão da RECOFARMA sob o benefício em pauta. Ademais, o mandamento legal parece ter como objeto precípuo o estímulo à exportação nacional, a partir da desoneração das despesas com a divulgação de produtos brasileiros submetidos às condições normais de concorrência no mercado internacional, o que, efetivamente, não ocorre com os produtos da RECOFARMA, os quais, repita-se, não se submetem à concorrência nem' mesmo em relação aos produtos das demais 4 Processo n° . 10283 003068/2002-45 Acórdão n°. : CSRF/01-05 238 subsidiárias produtoras de concentrado, pois a Companhia é quem decide quais os mercados a serem abastecidos por cada subsidiária. 32 Em face do exposto, entendo, quanto ao aspecto estritamente jurídico, não estarem as remessas promovidas pela RECOFARMA, na forma definida no contrato celebrado com a The Coca- Cola Company, para custear despesas com promoção de propaganda de produtos australianos, obtidos a partir do concentrado produzido no Brasil, alcançadas pela regra do III do art. 1° da Lei n° 9.481, com a redação da Lei n° 9532, ambas de 1997." Sobreveio auto de infração, fls. 25, com ciência em abril de 2002, fulcrado em dois fundamentos.: a) inaplicabilidade da alíquota zero às remessas efetuadas pela interessada, e b) falta de comprovação dos serviços prestados, à luz do disposto no artigo 5° da Portaria SECEX 18/97. Importante ressaltar, pelo menos para considerações quanto à competência da Câmara recorrida, que houve também auto de infração de IRPJ e outros, por falta de necessidade da despesa relacionada com a remessa, processo esse que se encerrou com provimento unânime do recurso voluntário interposto Mantido o litígio até a fase recursal, decidiu a colenda Primeira Câmara, por maioria de votos, a favor da ora interessada Extrai-se do voto condutor do aresto as seguintes passagens que bem demonstram a meu ver os fundamentos adotados, verbis. "O ponto nodal da questão, ao contrário do entendimento manifestado no Parecer que serviu de base para a prática ao Ato Administrativo de Lançamento, não está em saber se ocorreu ou não a divulgação, no exterior, do produto exportado pela recorrente (concentrado) ou do refrigerante para o qual tal produto está destinado; mas sim em definir, antes de tudo, sobre a eficácia e validade do ato de reconhecimento do direito, praticado pela autoridade competente, a SECEX, órgão do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo 5 Processo n°. 10283.003068/2002-45 Acórdão n°. . CSRF/01-05 238 O conjunto probatório trazido para os presentes autos confere autenticidade e conformidade dos atos praticados pela recorrente perante a autoridade competente, e confirma que seu direito restou reconhecido, notadamente para as operações acobertadas pelo "esquema prévio" aprovado e executado, Como sustentado pela recorrente, este Conselho tem rechaçado iniciativas do Fisco visando a desconsiderar, a negar eficácia e validade a atos de reconhecimento de direito a isenção, quando praticados por autoridade competente. O poder-dever de praticar o ato de reconhecimento do direito e conceder a outorga do benefício cabe à SECEX, sendo defeso à Fiscalização questionar esse mesmo ato, vez que emanado de autoridade competente e se comporta dentro dos limites fixados pelo ordenamento jurídico. Cabe ao Fisco, inegavelmente, fiscalizar o cumprimento dos requisitos estabelecidos, mas não questionar a eficácia e validade do próprio ato de reconhecimento do direito." lrresignada, interpôs a douta Procuradoria da Fazenda o especial de fls, 320, argumentando em síntese o seguinte 1- que o aresto recorrido afronta a legislação de regência da matéria, notadamente a Lei 9.841/97 e a Portaria ME 70/97, 2- aduz que a Câmara recorrida julgou sob o único fundamento de que não caberia à fiscalização invalidar o ato da SECEX, deixando de se pronunciar e de infirmar o entendimento esposado pelo Parecer PGFN n° 1,495/2001, no sentido da inaplicabilidade da alíquota zero ao caso dos autos; 3- afirma que a carta-deferimento emitida pela SECEX não é ato de reconhecimento de benefício fiscal, mas simples ato procedimental, haja vista que àquela Secretaria não se poderia atribuir o poder de definir a aplicação de norma tributária e a fruição de benefício, fato este corroborado pela Nota Técnica SECEX 03/2001, 6 Processo n°. :10283.003068/2002-45 Acórdão n° CSRF/01-05.238 4- expõe raciocínio de que o ato de lançamento é vinculado e privativo, não podendo precluir por despacho da SECEX, 5-diz, ainda, que o citado Parecer PGFN foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, implicando em negativa de eficácia de qualquer despacho anterior de outra autoridade administrativa, Contra-razões a fls„ 466, suscitando, inicialmente, o não conhecimento do recurso, pois não teria sido indicada a lei ferida, haja vista que o acórdão recorrido decidiu apenas pela natureza de condição da carta-deferimento, não se pronunciando a respeito da Lei 9.481/87, o que também impossibilitaria a apreciação desta questão nesta instância especial No mérito, defendeu a natureza do pronunciamento da SECEX, como definitivo para gozo do benefício de redução de alíquota, além da aplicabilidade da Lei 9.481/97 ao caso concreto, por interpretação finalística. Cita também o disposto no artigo 32 da Lei 9 430/96 e conduz raciocínio a afastar qualquer interpretação literal Pede, alternativamente, que, caso provido o recurso especial, sejam os autos remetidos à Câmara de origem para apreciação dos demais argumentos de mérito, É o Relatório / n. í, L) 7 Processo n° .10283.003068/2002-45 Acórdão n°. CSRF/01-05 .238 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo. Em contra-razões, suscita a interessada o não conhecimento, por falta de comprovação da contrariedade à lei e à prova dos autos Creio, no entanto, que o especial, interposto em face de decisão não-unânime, merece ser conhecido. Isso porque a contrariedade à lei deve ser, no plano do seguimento e do conhecimento do especial, analisada à luz da plausibilidade do pedido, sob pena de converter-se a preliminar em mérito. Indicado pela Fazenda Nacional o dispositivo legal que entende ter sido ferido, no caso a Lei 9.841/95 e atos administrativos vinculados, e sendo este o fundamento da exigência ou com ela correlato, não se pode deixar de reconhecer haver possibilidade jurídica no apelo, conferindo plausibilidade a ensejar o conhecimento. Passo então ao cerne do litígio nessa instância especial, ressalvando que o mesmo trata apenas da questão do conteúdo jurídico da carta- deferimento expedida pela SECEX, bem como da interpretação da Lei 9,481/97 e sua aplicação nas remessas de propaganda e marketing do xarope de refrigerantes Não há por certo, embora também fundamento da autuação, qualquer questionamento referente à comprovação dos dispêndios efetuados e constantes do demonstrativo prévio de gastos apresentado à SECEX, e isso desdefa decisão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal. 0, 8 Processo n° ,:10283.003068/2002-45 Acórdão n° CSRF/01-05.238 A Lei 9 841 assim dispunha no seu artigo 1°, inciso III e parágrafo único: "Art 1 0 - A aliquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses:" III - remessas para o exterior, exclusivamente para pagamento das despesas com promoção, propaganda e pesquisas de mercado de produtos brasileiros, inclusive alugueis e arrendamentos de "stands" e locais para exposições, feiras e conclaves semelhantes, bem como as de instalação e manutenção de escritórios comerciais e de representação, de armazéns, depósitos ou entrepostos, Parágrafo único - Nos casos dos incisos II, III, IV, VIII, X e XI, deverão ser observadas as condições, formas e prazos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda" Com base no disposto no parágrafo único o Ministro da Fazenda editou a Portaria 70/97, assim determinando, no que pertinente ao tema ora em foco: "Art. 1° Para efeito do benefício da aliquota zero do imposto de renda incidente nas remessas para beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, nas hipóteses dos incisos II, III, IV, VIII, X e XI do art.. 10 da Medida Provisória n° 1.563, de 1996, devem ser atendidos os seguintes requisitos: II - nas remessas exclusivamente para pagamento de despesas com promoção, propaganda e pesquisa de mercado de produtos brasileiros, inclusive aluguéis de stands e locais para exposições, 9 Processo n°. :10283.003068/2002-45 Acórdão n° CSRF/01-05 238 feiras e conclaves semelhantes, bem como as de instalação e manutenção de escritórios comerciais e de representação, de armazéns, depósitos ou entrepostos . seja entregue, ao banco negociador do câmbio, cópia do esquema prévio apresentado à Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;" § 1° - Na apresentação à SECEX, o esquema prévio de gastos financeiros a serem realizados, a que se refere o inciso II desta Portaria, será acompanhado do demonstrativo dos dispêndios e das justificativas para sua efetivação Art. 30 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se em relação às remessas efetuadas a partir de 1° de janeiro de 1997," Ato contínuo, a SECEX editou a Portaria SECEX-MICT 18/97, assim dispondo, com destaque no que ora relevante' Art. 1° As empresas interessadas em usufruir do benefício de que trata o inciso II do art. 1° da Portaria MF n° 70/97 devem apresentar seus pedidos ao Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX desta Secretaria, localizado na Praça Pio X, n° 54, 2° andar - Setor de Protocolo - CEP 20091- 040 - Rio de janeiro - RJ. Art. 2° O pedido deverá ser apresentado, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data da realização das despesas, acompanhado de fatura pro forma, bem como do esquema prévio de gastos financeiros a serem realizados, na forma definida no Anexo I. /7-9 Processo n°. 10283.003068/2002-45 Acórdão n° CSRF/01-05.238 Art. 3° Após a análise dos aspectos operacionais e comerciais, será emitida Carta-Deferimento, para efeito de autorização de remessas. Art. 4° As organizadoras de feiras, as associações ou as entidades, que representem interesses de produtoras e/ou exportadoras, deverão anexar declaração de cada participante do evento desistindo de pleitear o incentivo, nos moldes do Anexo II, bem como dados a respeito dos produtos de cada representada e a previsão de vendas de cada uma das empresas envolvidas Art. 5° A empresa deverá comprovar ao DECEX as despesas realizadas, em até 60 (sessenta) dias após a realização do evento, mediante a apresentação de originais de recibos ou outros documentos emitidos a seu favor, desde que neles constem a data de emissão e a discriminação dos gastos efetuados Art. 6° A não apresentação dos documentos comprobatórios das despesas realizadas, no prazo estabelecido, acarretará o impedimento a nova habilitação ao benefício, até que seja cumprida a exigência, sem prejuízo das sanções cabíveis Art. 7° A empresa agenciadora de propaganda no exterior, sem prejuízo do disposto nos arts 1° e 2° desta Portaria, deverá apresentar juntamente com o pedido I - contrato social, II - demonstrativo das remessas ao exterior exclusivamente para pagamento de despesas com publicação de anúncios em A)19 Processo n°. 10283 003068/2002-45 Acórdão n° CSRF/01-05 238 periódicos, veiculação de propaganda em rádio e televisão e outras formas de propaganda de produtos brasileiros, efetuadas nos 12 (doze) meses anteriores a apresentação do pedido, com discriminação das empresas anunciantes e respectivos valores remetidos, III - tabela de preços das publicações, emissoras de rádio e televisão e demais veiculadoras de propaganda estrangeiras que a empresa agenciadora represente, IV - esquema prévio de gastos financeiros a serem realizados, na forma definida no Anexo III. Art. 8° Após a análise dos aspectos operacionais e comerciais do pedido apresentado pela empresa acima referida, será emitida Carta-Deferimento, com validade de até 12 (doze) meses, para efeito de autorização de remessas. Art. 9° A empresa agenciadora deverá comprovar ao DECEX as despesas realizadas, em até 60 (sessenta) dias após a publicação do anúncio em periódico, veiculação da propaganda no rádio e televisão ou realização de demonstração das remessas efetuadas no mês, discriminando a empresa anunciante, a empresa veiculadora da propaganda, a data da veiculação e o valor da remessa, acompanhado dos originais de recibos ou outros documentos emitidos a seu favor, desde que neles constem a data de emissão e a discriminação dos gastos efetuados Parágrafo único - Deverão, ainda, ser apresentados, I - um exemplar da publicação, no caso de publicação de anúncio em periódico; 12 Processo n°. .10283.003068/2002-45 Acórdão n° : CSRF/01-05.238 II - o plano de veiculação, bem como documento comprobatório do cumprimento do plano de veiculação emitido pela emissora ou empresa veiculadora estrangeira, no caso de veiculação de propaganda em rádio e televisão, e das demais formas de propaganda, III - a declaração de/ cada empresa anunciante, nos moldes do Anexo IV Art. 10. O descumprimento dos requisitos do artigo anterior, por parte da empresa agenciadora, a qualquer tempo, acarretará o cancelamento da Carta-Deferimento, bem como o impedimento a nova habilitação ao benefício, até que seja cumprida a exigência, sem prejuízo das sanções cabíveis Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação Art. 12. Fica revogada a Portaria SECEX n° 3, de 10 de abril de 1997, publicada no DOU de 18 de abril de 1997." A Carta-Deferimento expedida pela SECEX tem o seguinte teor "MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR Carta n° 26/SECEX Brasília (DF), 1 de junho de 1999 Recofarma Indústria do Amazonas Ltda. Avenida Buriti, 190 ti) Manaus — Amazonas 13 Processo n°. .10283.003068/2002-45 Acórdão n°. CSRF/01-05 238 Prezados Senhores, DESPESAS PROMOCIONAIS NO EXTERIOR — Para os fins previstos na Portaria n° 18, de 23 de dezembro de 1997, da Secretaria de Comércio Exterior, comunico a aprovação, do ponto de vista comercial e operacional, do anexo esquema prévio de gastos financeiros a serem realizados, no exterior no valor de até US$60 000 000,00 (sessenta milhões de dólares norte-americanos) a serem pagos na forma indicada no anexo a esta Carta- Deferimento, relativos à promoção e propaganda de concentrado utilizado na fabricação de Coca-cola e refrigerantes de sabor, que se realizará no período de 01 de novembro de 1999 a 31 de outubro de 2000, na Austrália. 2. Deverá essa empresa encaminhar cópia desta carta- deferimento à Delegacia da Receita Federal, que a jurisdicione, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da sua assinatura 3 A empresa deverá apresentar ao banco negociador do câmbio, juntamente com a carta-deferimento, o contrato com a beneficiaria, The Coca-Cola Company, quando da efetivação de cada remessa referente à promoção e propaganda, no exterior, de concentrado utilizado na fabricação de Coca-Cola e refrigerantes de sabor 4. A empresa deverá, ainda, providenciar o recolhimento do imposto de renda ou o retorno do valor não utilizado no prazo de 30 (trinta) dias da expiração do prazo de validade da carta-deferimento, caso a(s) despesa(s) não sejam efetiva(s) ou Seja(m) inferior(es) ao montante da remessa autorizada 5. A empresa deverá apresentar, para cada remessa efetuada, até 60 (sessenta) dias após a sua realização a) cópia autenticada da Carta-Deferimento, contendo a averbação da contratação de câmbio pelo (s) banco (s) negociador(es); b) documento comprobatório das despesas realizadas, contendo recibo original do beneficiário da remessa atestando o seu pagamento, devidamente traduzido para a língua portuguesa e emitido em favor da empresa 6. A empresa deverá apresentar até 31 de janeiro de 2001: a) original da Carta-Deferimento, contendo as averbações do(s) banco(s) negociador(es) de câmbio, b) protocolo de entrega de cópia da Carta-Deferimento emitido pela Secretaria da Receita Federal (SRF), c-- 14 Processo n° 10283 003068/2002-45 Acórdão n° CSRF/01-05 238 c) cópia autenticada do documento comprobatório do recolhimento do Imposto de Renda ou do retorno do valor não utilizado, se for o caso 7 Caberá ao beneficiário da carta-deferimento comprovar, quando solicitado, perante às autoridades competentes, que as remessas autorizadas atendem ao disposto no art 8° da Lei n° 9,779, de 19 de janeiro de 1999. 8 A presente carta-deferimento terá validade até 30 de novembro de 2000. MÁRIO A MARCONINI Secretario de Comércio Exterior" Deflui cristalino, a meu ver, que o entendimento da própria SECEX era de que seu deferimento determinava o enquadramento do pleito da contribuinte na redução a aliquota zero Não se tratava apenas de habilitação prévia de cunho meramente procedimental, mas sim de verdadeira condição material para enquadramento das remessas no conteúdo da Lei 9,481/97, através do cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo próprio Ministro da Fazenda na Portaria ME 70/97 supracitada. Isto fica claro quanto se lê o disposto no item "4" da referida carta- deferimento, que determinava a incidência do tributo sobre valores que não fossem efetivamente utilizados. Ora, a contrário senso, os valores utilizados estariam portanto acobertados pela redução de aliquota Mais ainda, a SECEX determinava a apresentação da carta- deferimento para que as remessas fossem efetuadas sem qualquer restrição, e isto para os fins previstos na Portaria SECEX —MICT 18/97, que por sua vez regulava a aplicação do próprio benefício de redução da aliquota (as empresas interessadas em usufruir do benefício de que trata o inciso II do art 1° da Portaria ME n° 70/97 ) 7-9 15 , Processo n° 10283 003068/2002-45 Acórdão n° CSRF/01-05.238 Outrossim, não desconhecia a SECEX que a propaganda seria no produto final, e não do concentrado produzido e exportado, pois ninguém faz propaganda de xarope de refrigerante. , Ademais, a contribuinte cumpriu o determinado pela SECEX e encaminhou cópia da carta-deferimento para a DRF de sua jurisdição, tendo esta silenciado completamente sobre o assunto até a presente autuação Veja-se que entre o deferimento da SECEX e a primeira remessa há quase um ano A carta-deferimento integrava o disposto nos atos normativos, os quais, por sua vez, regulamentavam a lei Era este portanto a interpretação oficial que emanava da própria administração, conforme a simples leitura do documento emitido pela SECEX. A edição do Parecer PGFN n° 1495/2001, após a realização de todas as remessas, não pode ter efeito ex tunc. O mesmo só impediria que novas cartas-deferimento fossem concedidas a partir de então, pois a sua aprovação pelo Ministro constituiria em alteração do conteúdo dos seus próprios atos normativos Parece-me ilegal, até mesmo imoral, retroagir efeitos de modificação dos atos normativos para, após toda a formação de preços e negociações de mercado realizadas pela contribuinte, com aprovação prévia expressa dos órgãos encarregados, fazer incidir tributo O princípio da moralidade, agasalhado pelo artigo 37 da Carta Magna, impede qualquer tributação retroativa no caso dos autos. Pelo exposto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 2005 MÁRIO /1J elfr/E/ 1 RANCO JÚNIOR r,,,5if 16 __ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.006216/2002-85
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA – CSL – A criação dos tributos, modo de apuração e a extinção do crédito tributário estão no campo privativo das competências cometidas aos entes tributantes, espaço reservado na Constituição Federal, que nenhuma lei complementar pode restringir ou anular. O prazo decadencial das contribuições sociais é regulado pelo artigo 45 da Lei 8212/1991. TRAVA – CSL – ANO-CALENDÁRIO DE 1996 – Conforme reiterada jurisprudência deste Colegiado, aplica-se à compensação de bases negativas a limitação de 30% do lucro líquido ajustado, determinada pelo artigo 15 da Lei 9.065/95. Preliminar de decadência rejeitada. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.692
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior (Relator), Luiz Alberto Cava Maceira e Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Acórdão n°. : 108-07.692 DECADÊNCIA — CSL — A criação dos tributos, modo de apuração e a extinção do crédito tributário estão no campo privativo das competências cometidas aos entes tributantes, espaço reservado na Constituição Federal, que nenhuma lei complementar pode restringir ou anular. O prazo decadencial das contribuições sociais é regulado pelo artigo 45 da Lei 8212/1991. TRAVA — CSL — ANO-CALENDÁRIO DE 1996 — Conforme reiterada jurisprudência deste Colegiado, aplica-se à compensação de bases negativas a limitação de 30% do lucro líquido ajustado, determinada pelo artigo 15 da Lei 9.065/95. Preliminar de decadência rejeitada. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARQUISE EMPREENDIMENTOS S.A ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior (Relator), Luiz Alberto Cava Maceira e Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE rcs . . Processo n°. : 10380.006216/2002-85 Acórdão n°. :108-07.692 ADSQUIAS PESSOA MONTEIRO R DATbRA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 24 MAR 2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. Ausente momentaneamente o Conselheiro José Henrique Longo. EdtZi 2 Processo n°. : 10380.006216/2002-85 Acórdão n°. : 108-07.692 Recurso n°. : 135.331 Recorrente : MARQUISE EMPREENDIMENTOS S.A RELATÓRIO Trata-se de compensação a maior de CSL, tendo em vista recalculo de bases negativas para períodos-base anteriores e excesso em relação a 30% do lucro líquido ajustado, ano-calendário de 1996. O Acórdão vergastado recompôs parcialmente a base negativa passível de compensação em 31/12/96, embora em valor inferior ao registrado pela recorrente. Entretanto, o lançamento de ofício foi mantido integralmente, pois, independentemente na diferença apontada no saldo de bases negativas de períodos- base anteriores, a infração remanescente é de compensação em desrespeito à limitação de 30% do lucro líquido ajustado. Inconformada, a recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 97, com os seguintes argumentos que procuro abaixo resumir: - suscita preliminar de nulidade do Acórdão recorrido em razão da falta de fundamentação de seu pedido de perícia e por ter-lhe sido negado o direito a sustentação oral; - suscita também a decadência do lançamento, pois foi intimada do mesmo apenas em 29/04/2002, mais de cinco anos do fato gerador, já tendo ocorrida, portanto, a homologação tácita; - adita que a recomposição da base negativa de períodos-base anteriores reforça decadência argüida; 3 . . Processo n°. : 10380.006216/2002-85 Acórdão n°. : 108-07.692 - ad argumentandum, considera aplicável ao caso dos autos o disposto no artigo 63 da Lei 9.430/96, pois demanda a mesma matéria em juízo, tendo obtido provimento parcial para aproveitamento dos saldos de bases negativas acumuladas em 31/12/94, conforme o caso em tela; - diz que a questão dos autos envolve lucro inflacionário com origem em 1990, não sendo portanto aplicável a limitação à compensação instituída em 1995; - questionada a limitação legal da compensação, por ser o lucro uno, trazendo inclusive jurisprudência administrativa a seu favor; - inova ao afirma também que o lançamento não observou regras de imputação no caso de mera postergação. Termo de arrolamento a fls. 149. É o Relatório. gdk" 4 - . . . Processo n°. : 10380.006216/2002-85 Acórdão n°. :108-07.692 VOTO VENCIDO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator , O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Inicio pela preliminar de decadência. Esta questão tem sido amplamente debatida tanto na doutrina quanto na jurisprudência administrativa e judicial. Apesar do meu entendimento, de que o direito de proceder ao lançamento relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido extingue-se no prazo de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme estabelecido no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, curvo-me ao já decidido pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, que tem como função uniformizar a jurisprudência. A Câmara Superior, em diversas oportunidades em assentadas de sua Primeira Turma, decidiu que a CSLL é tributo sujeito à homologação, sendo o prazo decadencial de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, conforme se observa das ementas abaixo transcritas: "ACÓRDÃO CSRF/01-04.515 - DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PRAZO QUINQUENAL - Como reiteradamente vem decidindo esta Egrégia Corte, o prazo 5 . . Processo n°. :10380.006216/2002-85 Acórdão n°. :108-07.692 decadencial da contribuição em apreço é de 5 anos, de acordo com o Código Tributário Nacional. Recurso improvido. (Data da Decisão: 15/04/2003)." "ACÓRDÃO CSRF/01-04.411 - DECADÊNCIA - CSL - CTN - PRAZO QUINQUENAL - JURISPRUDÊNCIA DA CSRF - A reiterada manifestação da CSRF deve nortear a jurisprudência da mesma e dos demais órgãos dos Conselhos de Contribuintes. O prazo para constituição de crédito tributário referente á Contribuição Social sobre o Lucro é de cinco anos, à luz do disposto no § 4° do artigo 150 do CTN. Recurso negado.(Data da Decisão: 24/02/2003)." "ACÓRDÃO CSRF/01-04.508 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - ART. 45 DA LEI N° 8.212/91 - INAPLICABILIDADE - PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 40 DO CTN, COM RESPALDO NO ART. 146, III, b, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSSL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN) para encontrar respaldo no § 40 do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável ao caso o artigo 45, da lei n° 8.212/91, que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social Sobre o Lucro assegura a aplicação do § 4o do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, III, b, da Constituição Federal. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e não provido.(Data da Decisão: 15/04/2003)." "ACÓRDÃO CSRF/01-04.587 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COFINS DECADÊNCIA - A contribuição social sobre o lucro liquido e COFINS, 'ex vi' do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n° 146, III, "b", da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Recurso negado. (Data da decisão 10/06/2003) ." 6 . . . . Processo n°. :10380.006216/2002-85 Acórdão n°. : 108-07.692 "ACÓRDÃO CSRF/01-04.387 - CSSL - LANÇAMENTO - PRAZO DE DECADÊNCIA - É de cinco anos contados da data do fato gerador o prazo de lançamento da contribuição social sobre o lucro não vingando neste aspecto o art. 45 da Lei 8.212/91.(Data da Decisão: 24/02/2003)." "ACÓRDÃO CSRF/01-04.377 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECADÊNCIA - A contribuição social sobre o lucro liquido, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n° 146. III, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade prevista no Código Tributário Nacional. Recurso Negado. (Data da Decisão: 03/12/2002)." Desse modo, tendo em vista que o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais deve nortear a jurisprudência dos demais órgãos do Conselho de Contribuintes, vejo que o lançamento foi alcançado pelos efeitos da decadência, já que realizado a mais de cinco anos da data do fato gerador. Posta em julgamento a preliminar e rejeitada, passo, por expressa determinação regimental, a apreciar as demais preliminares e razões de mérito. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido por cerceamento de defesa, por qualquer de fundamentos expendidos. A matéria não comporta perícia. Trata-se do excesso de compensação por desrespeito à norma de limitação na compensação, pois, independentemente do valor apontado como saldo de bases negativas de períodos-base anteriores, o lançamento ocorreria de qualquer forma, haja vista que o saldo anterior apontado pelo fisco, seja no lançamento ou no Acórdão recorrido, sempre foi superior ao limite de 30% do lucro liquido ajustado. (1 641 7 . . . . Processo n°. : 10380.006216/2002-85 Acórdão n°. : 108-07.692 Eventual discussão sobre o saldo remanescente de bases negativas pode e deve ser tratado em processos nos quais haja exigência sobre valores de bases inexistentes. Neste, é suficiente para o lançamento a norma de limitação, sendo para isso despicienda a perícia. A decisão de primeiro grau avançou inclusive em apontar os erros na formação da base negativa anterior, visando a regularização dos controles internos da receita, demonstrando com isso a desnecessidade da perícia. Acima de tudo, o pedido formulado ao final da impugnação não obedece ao disposto no inciso IV, do artigo 16 do PAF. Já para a alegada falta de intimação para sustentação oral, a mesma é improcedente. O julgamento em primeiro grau na esfera administrativa nunca teve em seus regulamentos a possibilidade de sustentação oral, ainda quando monocrático. O processo administrativo tem recursos e regramentos próprios a ele inerentes, e o exercício da ampla defesa está assegurado constitucionalmente neste diapasão. A recorrente pôde apresentar seus argumentos em sua impugnação, não havendo, portanto, qualquer prejuízo em sua defesa. Rejeitadas as preliminares, passo ao mérito. A questão da limitação da compensação de bases negativas a 30% do lucro líquido tem se pacificado nesta Corte, no sentido da plena aplicação da norma. Observa-se, no caso da CSL, embora não seja o período de apuração do auto em tela, a anterioridade mitigada a partir da edição da MP 812/94, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que transcrevo: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N°812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PAa CELA 8 Processo n°. : 10380.006216/2002-85 Acórdão n°. :108-07.692 DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido. (STF, i a Turma, RE 232084, Relator Min. limar Gaivão, DJ 16/06/00, p. 00039)." Por ser aplicação de lei não pode este Colegiado afastá-la, certo ainda que, tratando-se de contribuição social, nenhuma aplicação de normas de lucro inflacionário pode ter interferência, dado que esta figura fiscal restringe-se ao campo do imposto sobre a renda. Por outro lado, está correta a recorrente quando suscita que o efeito da limitação da compensação pode ser o de mera postergação. Isso ocorre sempre que em períodos de apuração futuros a pessoa jurídica apurar lucro passível de compensação e tiver o seu estoque de bases negativas já eliminado por anteriores compensações em excesso. Assim, o saldo ilegalmente utilizado e eliminado em determinado ano-calendário seria recomposto como base negativa acumulada, base esta passível de ser utilizada, com observância da regra de limitação, em exercícios futuros, caso nestes haja lucro. Mas não ocorre a postergação se ainda houver saldo de bases negativas suficientes para a compensação dentro do limite de 30% do lucro líquido ajustado. 9 Processo n°. : 10380.006216/2002-85 Acórdão n°. :108-07.692 A postergação deve restar provada, e contra a recorrente pesa o fato de ter manifestado-se tão-somente no recurso e de jamais ter comprovado a ocorrência da postergação. Por fim, o argumento para a afastar a penalidade, buscando aplicação do artigo 63 da Lei 9.430/96. Pela análise da inicial do mandado de segurança impetrado pela recorrente, fls. 24, e das decisões acostadas ao recurso, vislumbro, conforme já apontado pela Turma recorrida, que o pleito da recorrente restringia-se aos artigos 42 e 58da Lei 8.981/95. Ocorre que a matéria teve alteração legislativa naquele mesmo ano, mediante a edição da Lei 9.065/95, sendo esta uma nova causa de pedir remota, pois ter-se-ia que perseguir provimento contra este novo fundamento jurídico que se sobrepôs no tempo. Assim, as matérias são análogas mas processualmente diversas. Ex positis, vencido na preliminar de decadência, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido, para, no mérito, negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 30 de janeiro de 2003 MÁRI JU' I QUE/l uace7RANCO JÚNIOR gt) to . . Processo n°. : 10380.006216/2002-85 Acórdão n°. : 108-07.692 VOTO VENCEDOR Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Redatora designada: No julgamento do presente recurso fui designada para relato do voto vencedor no tocante à decadência da CSL de auto de Infração lavrado em 29/04/2002, correspondente à compensação de base de cálculo negativa em 31/12/1996 Acatou o digno relator do voto vencido a preliminar de decadência suscitada pela recorrente, nos moldes da posição da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, a qual já se manifestara por diversas vezes, no sentido de que a contagem deveria respeitar o disposto no CTN, limitando-se a um qüinqüênio. Destacou também não ser possível negar vigência ao artigo 45 da Lei 8212/1991, mas curvava-se ao entendimento do órgão superior, cuja função primordial seria dirimir as divergências neste Colegiado. Adoto suas conclusões quanto ao mérito do recurso, mas peço vênia para discordar do Ilustre Conselheiro, no tocante à preliminar de decadência, por entender de forma diversa. O tema quanto a forma de contagem da decadência dessas contribuições, também classificadas no âmbito do lançamento por homologação, não tem compreensão unânime. Filio-me a corrente que aceita haver um prazo especifico determinado em diploma legal, validamente editado, sendo daí a minha discordância da conclusão que também seu prazo seguiria a regra geral do Código Tributário Nacional. Por isso, aceitei como tempestivo o lançamento ora combatido, me aliando a tese também esposada pela autoridade de 1° grau, por compreender que a natureza das contribuições sociais, segundo a vontade constitucional, integra as contribuições 11 ?? Processo n°. : 10380.006216/2002-85 Acórdão n°. : 108-07.692 mencionadas na letra c, item I do artigo 195 da Carta Magna. Assim o prazo decadencial se rege pelo artigo 45 da Lei 8212, de 24 de Julho de 1991. Discordo também da conclusão de que, no campo do direito tributário, por vinculação expressa estabelecida no artigo 146 da Constituição Federal, a regulação da decadência foi cometida à lei complementar, no caso, ao Código Tributário Nacional, o que afastaria o artigo 45 da Lei 8212/91. Nesse sentido, magistral o entendimento do Prof. Roque Antonio Carrazza, em seu Curso de Direito Constitucional Tributário 17 Edição - 02/2002, fls.7931794 onde leciona: (.-) Concordamos em que as chamadas "contribuições previdenciárias" são tributos, devendo, por isso mesmo, obedecer às normas gerais em matéria de legislação tributária". Também não questionamos que as normas gerais em matéria de legislação tributária devam ser veiculadas por meio de lei complementar. Temos ainda, por incontroverso que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem disciplinar a prescrição e a decadência tributárias. O que, porém, pomos em dúvida é o alcance destas "normas gerais em matéria de legislação tributária", que para nós, nem tudo podem fazer, inclusive nestas matérias. De fato, também a alínea b do inciso III do artigo 146 da CF não se sobrepõe ao sistema constitucional tributário. Pelo contrário, com ele deve se coadunar, inclusive obedecendo aos princípios federativos, da autonomia municipal e da autonomia distrital. O que estamos tentando dizer é que a lei complementar ao regular a prescrição e a decadência tributárias deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na carta suprema) nem, por outro, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco" para disciplinar a decadência e a prescrição tributárias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou(ad. 156,V do CTN) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer - como de fato estabeleceu (art. 173 e 174 do CTN) - o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. Poderá igualmente, elencar - como de fato elencou (art. 151 e 174, parágrafo único, do CTN) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos esses exemplos enquadram-se perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada economia interna, vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributárias, devem obedecer, apenas às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma, poderá restringir, nem, muito menos, anular. 12 611 Processo n°. :10380.006216/2002-85 Acórdão n°. :108-07.692 Eis porque, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricional e decadencial depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso, para as "contribuições previdenciárias". Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das "contribuições previdenciárias" são, agora, de 10(dez) anos, a teor, respectivamente, dos artigos 45 e 46 da Lei 8212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste de constitucionalidade. Em outras ocasiões decidi da mesma forma, como exemplo a ementa do Acórdão: 108-06.294, de 09 de novembro de 2000 e mais recente no Acórdão108- 07.325, 19 de março de 2003: DECADÊNCIA — COFINS — CSL — por força do artigo 45 da Lei 8212/91, o direito de proceder aos lançamentos relativos às contribuições para a CSL e COFINS, extinguem-se após10 anos, contados do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO/COFINS - A criação dos tributos, modo de apuração e a de extinção do crédito tributário estão no campo privativo das competências cometidas aos entes tributantes, espaço reservado na Constituição Federal, que nenhuma lei complementar pode restringir ou anular. O prazo decadencial das contribuições sociais é regulado pelo artigo 45 da Lei 8212/1991. São essas as razões que formam meu convencimento no sentido de rejeitar as preliminares de decadência e nulidade suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 30 de janeiro de 2004 Áll ., 4lvete alaquias Pessoa Monteiro 13 Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10305.000596/98-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – DILIGÊNCIA – LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR – O simples fato de ter o contribuinte, com alegações de mérito estranhas ao lançamento, solicitado o cancelamento do auto não é suficiente para que se promova diligência. A diligência pode ser promovida para o melhor convencimento do julgador, se remanescer dúvida diante dos fatos presentes nos autos. IRPJ – CORREÇÃO DE ERRO COMETIDO NA DECLARAÇÃO – MANIFESTAÇÃO APENAS NO RECURSO – FALTA DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA – Não há como admitir-se o reconhecimento de modificação na Declaração de Imposto de Renda sobre fato não formalizado por Declaração retificadora nem alegado na impugnação. Preliminares rejeitadas. Recurso negado
Numero da decisão: 108-06561
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Henrique Longo
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OITAVA CÂMARA Processo n° :10305.000596/98-17 Recurso n° :125.145 Matéria : IRPJ - Ex.: 1994 Recorrente : ELITE CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 19 de junho de 2001 Acórdão n° :108-06.561 IRPJ - DILIGÊNCIA - LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR - O simples fato de ter o contribuinte, com alegações de mérito estranhas ao lançamento, solicitado o cancelamento do auto não é suficiente para que se promova diligência. A diligência pode ser promovida para o melhor convencimento do julgador, se remanescer dúvida diante dos fatos presentes nos autos. IRPJ - CORREÇÃO DE ERRO COMETIDO NA DECLARAÇÃO - MANIFESTAÇÃO APENAS NO RECURSO - FALTA DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA - Não há como admitir-se o reconhecimento de modificação na Declaração de Imposto de Renda sobre fato não formalizado por Declaração retificadora nem alegado na impugnação. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELITE CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • k OE ANTONIO GADELHA DIAS 40,4NTE • „r-44 -osg :NRIAVG0 RE • I O'R Processo n° :10305.000596/98-17 Acórdão n° :108-06.561 FORMALIZADO EM: 30 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, MÁRIO FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. .410 I el 2 Processo n° : 10305.000596/98-17 Acórdão n° :108-06.561 Recurso n° : 125.145 Recorrente : ELITE CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Em decorrência de revisão sumária da Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1993, foi lavrado o auto de infração (fls. 35/39) pelo qual se exige o IRPJ por haver sido incorretamente totalizado o Lucro Real. Na verdade, a empresa deixou de calcular e declarar o IRPJ no mês de junho (anexo 2, quadro 4 — fl. 46). Na impugnação (fls. 1/3) argumentou-se que foi impetrado mandado de segurança e concedida liminar, e que "a autuação ao Contribuinte permaneça suspensa" (sic). Encontram-se anexas peças de processo judicial que indicam a concessão de segurança para que a ora recorrente pudesse compensar o que recolhera a mais a titulo de contribuição ao PIS. O DRJ no Rio de Janeiro julgou procedente o lançamento, pois não encontrou identidade entre o objeto da medida judicial e do auto de infração. Inconformada, a empresa interpôs recurso voluntário (fls. 72/74) com os seguintes argumentos: a) Nulidade do auto: cerceamento ao direito de defesa, porque o auto foi lavrado unilateralmente e a partir da revisão sumária, com a alegação "Lucro Real diferente da soma de suas parcelas"; o lançamento não especifica a irregularidade pelo autuado cd2 4.11 Allik 3 Processo n° : 10305.000596/98-17 Acórdão n° :108-06.561 b) Nulidade da decisão: ao apresentar sua impugnação, "o autuado não foi feliz ... na forma como redigiu sua defesa", e em consequência o julgador não levou em consideração o seu pedido; poderia ter determinado diligência; c) No mérito: o contribuinte compensou no Lalur os lucros de março, junho e julho de 1993 com prejuízos fiscais existentes, advindos de períodos anteriores; entretanto, na Declaração, esqueceu-se de registrar a referida compensação de junho, na linha própria. Diante da ausência de depósito recursal, o valor lançado foi inscrito na Dívida Ativa; porém, em face de posterior depósito e também de decisão judicial determinando o prosseguimento sem o depósito de 30% do débito, a inscrição foi cancelada, e os autos remetidos a este 1° Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Ailat "Alk 4 Processo n° : 10305.000596/98-17 Acórdão n° :108-06.561 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser admitido. Tem razão o Delegado de Julgamento ao dizer que o contribuinte deixou de impugnar o lançamento, já que trouxe em argumentos que não condizem com a infração apontada. Embora a parca clareza da descrição dos fatos, não há como se declarar nulo o lançamento por tal motivo. Com efeito, no recurso voluntário, ciente do erro cometido na Declaração, o contribuinte pretende se esquivar do recolhimento mediante aproveitamento de prejuízo fiscal. Isso denota que tinha ele condições de entender a falha cometida e, consequentemente, de se defender amplamente. Quanto á alegação da necessidade de diligência, também não há como prosperar. Não havia motivos, mínimos sequer, para que o Delegado de Julgamento a determinasse. O fato apontado no auto de infração, que aliás não é complexo nem duvidoso (pode ser conferido pela própria DIRPJ), não houvera sido contestado; por que então faria uma diligência ? Por fim, a pretensão de compensação de prejuízo fiscal acumulado com o valor do lançamento também não merece acolhida. A pretensão não foi manifestada na impugnação, de modo que a questão encontra-se preclusa, nos termos do art. 16 do Decreto 70235/72. Ass5 )11 "Ilik Processo n° : 10305.000596/98-17 Acórdão n° : 108-06.561 Demais disso, além da compensação de prejuízo ser uma possibilidade a critério do contribuinte, que não a exerceu, não foi juntada ao processo a Declaração retificadora que supriria a falha da Declaração original. Assim, não deve ser admitida a compensação de eventuais prejuízos acumulados, que, pela data de sua ocorrência, podem ser compensados em prazo indefinido (Lei 9065, art. 42). Em face do exposto, afasto as preliminares e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2001 AIO • RQ • ONe0 6 Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.001692/2004-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA – DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – ENTREGA A DESTEMPO - A Declaração de Ajuste Anual constitui obrigação acessória inerente ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas. Constatada a subsunção às condições estabelecidas para apresentação no ano-calendário, a falta de observação desse limite legal enseja a punição pelo descumprimento da norma. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.672
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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CCOI/CO2 , Fls. I 1 ,. vii..kt.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • " »Tez te> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10280.001692/2004-08 Recurso n° 153.185 Voluntário Matéria IRPF - Ex: 2003 Acórdão e 102-48.672 Sessão de 05 de julho de 2007 Recorrente JOSÉ ROBERTO DA SILVA NEGRÃO Recorrida 3' TURMA/DRJ-BELÉM/PA Assunto. Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: IMPOSTO DE RENDA — DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — ENTREGA A DESTEMPO - A Declaração de Ajuste Anual constitui obrigação acessória inerente ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas. Constatada a subsunção às condições estabelecidas para apresentação no ano-calendário, a falta de observação desse limite legal enseja a punição pelo descumprimento da norma. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .....44_,,E LEILA MARIA HERRER LEITÃO ' - sidente NAURY FRAGOSO TA AICAii"") Relator • Processo n.• 10280.001692/2004-08 CC0I/CO2 Ackdão n.• 102-48.672 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 2 4, SE12007. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausentes, no momento do julgamento os Conselheiros SILVANA MANCINI KARAM e LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA. Cit . • Processo o. 10280.00169212004-08 Ca) l/CO2 Acórdão ri.• 102-48.672 Fls. 3 Relatório O processo tem por objeto a exigência de ofício de crédito tributário em montante de R$ 1.391,07, resultante da punição pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual — DAA, exercício de 2003, esta ocorrida em 5 de março de 2004. Referido crédito foi formalizado por meio de Notificação de Lançamento, de 13 de abril de 2004, fl. 2. Não conformado com a exigência tributária, o contribuinte interpôs impugnação, na qual salientada a situação de não ter imposto a pagar, mas a restituir, do qual seria deduzida a multa pelo atraso. Julgada a lide em primeira instância, o lançamento foi considerado, por unanimidade de votos, procedente, conforme Acórdão DRJ/BEL n° 6.256, de 30 de maio de 2006, fl. 20. Informado nesse ato, que a referida multa, de acordo com o artigo 964, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999 — RIR/99, tem base de cálculo no imposto devido e não no saldo de imposto. Não conformado com a dita posição, o fiscalizado interpôs recurso dirigido ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, no qual constam os seguintes argumentos: 1. Informou que entregou a DAAS no prazo legal por meio de loja de Internet localizada na Av. 1° de dezembro, no dia 5 de março de 2004, 17h08. Conveniente esclarecer que a cópia juntada ao processo contém essa data e hora. 2. Afirmado que a entrega da DAA ocorreu após ter recebido a referida NL, por meio do telefone 0300-78-0300 e que recebeu resposta gravada de que sua declaração havia sido encaminhada com sucesso; ou seja, o contribuinte entendeu que cumpriu a dita obrigação no prazo legal, enquanto a notificação estaria incorreta porque erigida em função da falta de localização da declaração por ele entregue. Esses os argumentos que integram o recurso. A ciência da decisão de primeira instância deu-se em 28 de junho de 2006, fl. 25, enquanto a interposição do recurso, em 28 de julho desse ano, fl. 26, portanto, tempestivo o protesto. É o Relatório. 16b1 I • • Processo n. • 10280.001692/2004-08 CCOI/CO2 Acórdão n." 10248.672 Eis. 4 Voto Conselheiro NAURY FRAGOSO TANA/CA, Relator Requisitos de admissibilidade observados, conheço do recurso. A análise isolada dos argumentos que integram esse protesto permite concluir que a pessoa acredita ter entregue a declaração de ajuste anual no prazo legal concedido pela Administração Tributária. O prazo para cumprimento da referida obrigação acessória foi fixado pelo artigo 3° da IN SRF n° 290, de 30 de janeiro de 2003, para 30 de abril de 2003, conforme texto que se transcreve: "IN SRF n° 290, de 2003 - Art. 3° A Declaração de Ajuste Anual deve ser entregue até o dia 30 de abril de 2003." Como a entrega da dita DAA ocorreu em 5 de março de 2004, fl. 16, a obrigação acessória foi cumprida a destempo, portanto, atitude sujeita à punição pela falta de obediéncia ao prazo legal estabelecido. A penalidade pela mora na entrega das declarações de ajuste anual das pessoas físicas encontra-se prevista no artigo 88, da Lei n° 8.981, de 1995, no qual estabelecido duas formas de cálculo: para declarações que apresentam ou não "imposto devido". Aquelas que têm imposto devido podem apresentar saldo de imposto anual ou não, mas terão o cálculo da penalidade mediante aplicação de percentual de 1% ao mês calendário ou fração, até o limite de 20% (vinte por cento), por força da restrição contida no artigo 27 da Lei n° 9.532, de 1997(5. As demais, quando em atraso, sujeitam-se à punição com um valor mínimo, de R$ 167,54 (resultado da conversão de 200 UFIRs para Reais, pelo valor daquela em 1° de janeiro de 1996, de acordo com o artigo 30, da Lei n° 9.249, de 1995), valor este previsto no parágrafo 1 0 , alínea "a", do artigo 88, citado. 1 Lei n°9.532, de 1997 - Art. 27. A multa a que se refere o inciso I do art. 88 da Lei n°8.981, de 1995, é limitada a vinte por cento do imposto de renda devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 1° do referido art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Parágrafo único. A multa a que se refere o art. 88 da Lei n°8.981, de 1995, será: a) deduzida do imposto a ser restituído ao contribuinte, se este tiver direito à restituição; b) exigida por meio de lançamento efetuado pela Secretaria da Receita Federal, notificado ao contribuinte. • • • ' Processo n.• 10280.001692/2004-08 CC01/032 Acórdão n.• 102-48.672 Fls. 5 "Lei n o 8.981, de 1995 - Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: 1 - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; 11 - à multa de duzentas UF1R a oito mil UF1R, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UF1R, para as pessoasfísicas; b) de quinhentas UF1R, para as pessoas jurídicas. § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 3° As reduções previstas no art. 6° da Lei n°8.218. de 29 de agosto de 1991 e art. 60. da Lei n° 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo." Resta salientar que o confronto dos argumentos postos em recurso com aqueles da impugnação permite concluir de forma diversa da análise isolada dos primeiros, uma vez que na primeira oportunidade o protesto externava consciência do contribuinte sobre o cumprimento da obrigação a destempo, mas que deveria ser punida a infração com a penalidade mínima a ser deduzida do saldo de tributo a restituir, enquanto em recurso, o protesto contém foco na entrega no prazo legal fixado e a penalidade decorre do erro da Administração Tributária em não localizar a declaração entregue. Como nenhum dos argumentos encontra-se fundamentado ou comprovado e o processo externa a subsunção da pessoa à obrigação acessória, bem assim o cumprimento desta destempo, em 5 de março de 2004, deve ser negado provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessõ s-DF, em 05 de julho de 2007. NAURY FRAGOSO TAN KA Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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4651217 #
Numero do processo: 10320.002273/98-06
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NÃO CONHECIMENTO – RECURSO DE OFÍCIO ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA –PORTARIA MF Nº 03/2008 – Uma vez abaixo do limite de alçada do recurso de ofício, nos termos da Portaria nº 03, do Sr. Ministro da Fazenda, de 03 de janeiro de 2008 ( D.O.U. de 07/01/2008), não se conhece o presente recurso. Recurso de Ofício Não Conhecido.
Numero da decisão: 108-09.561
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T20:58:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T20:58:12Z; Last-Modified: 2009-07-13T20:58:12Z; dcterms:modified: 2009-07-13T20:58:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T20:58:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T20:58:12Z; meta:save-date: 2009-07-13T20:58:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T20:58:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T20:58:12Z; created: 2009-07-13T20:58:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-13T20:58:12Z; pdf:charsPerPage: 1049; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T20:58:12Z | Conteúdo => G CCO I/C08 Fls. 1 .g.G MINISTÉRIO DA FAZENDA -°' n, • -1/4,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4%;t7r19.--°,5 OITAVA CÂMARA Processo n° 10320.002273/98-06 Recurso a° 125.490 De Oficio Matéria IRPJ E OUTROS - Ex.: 1993 Acórdão n° 108-09.561 Sessão de 06 de março de 2008 Recorrente DRJ-FORTALEZA/CE Interessado FRANCISCO GIL CRUZ ALENCAR (FIRMA INDIVIDUAL) NÃO CONHECIMENTO — RECURSO DE OFICIO ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA —PORTARIA MF N° 03/2008 — Uma vez abaixo do limite de alçada do recurso de oficio, nos termos da Portaria n° 03, do Sr. Ministro da Fazenda, de 03 de janeiro de 2008 ( D.O.U. de 07/01/2008), não se conhece o presente recurso. Recurso de Oficio Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRJ- FORTALEZA/CE. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MÁRIO ÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente ORLAND JOSÉ (V." ALVES BUENO Relator , FORMALIZADO EM: 3 49R 2008 Processo n° 10320.002273/98-06 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.561 F. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR (Suplente Convocado), CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA e KAREM JUREIDINI DIAS. Ausentes, justificadamente, os nselheiros MARIAM SEIF e JOÃO FRANCISCO BIANCO (Suplente Convocado). 2 Processo n° 10320.002273/98-06 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.561 Fls 3 Relatório O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/C, dando cumprimento ao artigo 34, inciso I, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 09.12.93, recorre de oficio a este Colegiado de sua decisão de fls. 626/642, que julgou parcialmente procedente a exigência consubstanciada no Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e reflexos, relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, fls. 02/20, para cobrança dos créditos tributários neles estipulados, no valor de R$912.458,10, incluindo encargos legais. Trata o presente procedimento de exigência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, relativa ao ano de 1992, em face das infrações abaixo identificadas: 1- Omissão de Receitas apurada, em 06/92 e 12/92, nos valores de Cr$1.117.276.788,65 e Cr$3.202.263.578,51, respectivamente, em virtude dos valores lançados a titulo de receitas financeiras na declaração de rendimento pessoa jurídica — DIRPJ, serem menores do que aqueles obtidos pelo cálculo da correção monetária dos contratos de mútuo, constantes do livro Razão; 2 — Glosa de Despesas Financeiras, no montante de Cr$249.865.163,04, decorrente de dedução a maior que a apurada pela fiscalização, relativa ao I° semestre de 1992. Inicialmente, contra o contribuinte foi lavrado lançamento suplementar, declarado nulo pela DRJ/FLA, através da decisão n° 0014/98, não anexada aos autos. Em sua impugnação (fls. 282/288) apresentada, tempestivamente a defendente aponta as divergências apuradas nos cálculos que embasaram o lançamento, alegando, em síntese, que: 1- discorda parcialmente do auto de infração, reconhecendo, apenas, o valor de Cr$113.131.112,33, correspondente a 54.707,94 UFIR, cujo valor representa a base de cálculo, apenas, para determinação da CSLL. Para os demais tributos exigidos, a base de cálculo resulta nula, em detrimento da sua compensação com prejuízos, após os ajustes da correção monetária gerados no ano de 1988. 2- deve ser julgado extinto o auto de infração, vez que a autuada está, simultaneamente, propondo o parcelamento do crédito reconhecido. Em função do despacho de fl. 542, os autos retomaram à autoridade preparadora, tendo em vista que o contribuinte não foi regularmente notificado dos autos de infração, relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, fls. 09/20. Em 26.04.00, a DRF em São Luís deu ciência ao sujeito passivo dos referidos lançamentos, fl. 545, tendo o contribuinte apresentado aditivo à impugnação inicial, em 15.05.00, fl. 547, ratificando, na integra, os argumentos expendidos na impugnação inicial. 41. 3 Processo n° 10320.002273/98-06 CC0I/C08 Acérdão n.° 108-09.561 Fls. 4 Sobreveio a decisão de primeiro grau, acostada às fls. 552/567, pela qual a autoridade monocrática manteve em parte o crédito tributário lançado, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — 1RPJ Ano-calendário: 1992 Ementa: Variação Monetária Na apuração do lucro operacional deverão ser incluídas as contrapartidas das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento das obrigações. Mútuo entre pessoas jurídicas ligadas. Nos negócios de mútuo a determinação do valor do mutuado deverá ser efetuado em relação à totalidade dos recursos colocados pelo mutuante à disposição do mutuário, devendo ser considerado eventual redução do saldo mutuado quando o mutuário colocar valores à disposição do mutuantes, ainda que mantidos contas correntes distintas para registrar essa movimentação. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1992 a 30/06/1992, 01/07/1992 a 31/12/1992. Ementa: Lançamentos reflexos/decorrentes Aplica-se aos lançamentos ditos reflexos o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre eles. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. Assim, a autoridade julgadora de P instância acolheu algumas das divergências de cálculos que embasaram o lançamento e foram apontadas pelo contribuinte, subsistindo o crédito tributário de 27.898,21 UFIR's, o qual, por exceder o limite de alçada, justificou a interposição de recurso de oficio. Devidamente intimado dessa decisão, o contribuinte manifestou-se alegando que referida decisão não levou em conta os valores pagos a titulo de CSLL, que foram reconhecidos e liquidados em tempo hábil pelo contribuinte, devendo, portanto, serem abatidos. Diante disso, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE aduziu não haver qualquer inexatidão devido a lapso manifestou ou erros de escrita ou de cálculos que justificasse a alteração da decisão, na forma como previsto no art. 32 do Decreto n° 70.235/72. Assim, dando seguimento ao processo, esta E. Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de oficio, por considerar que a autoridade recorrente interpretara corretamente a legislação especifica, adotando a seguinte ementa: 4 Processo n° I 0320.002273198-06 CCO 1/C08 Acórdão n.° 108-09.581 Fls. 5 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — VARIAÇÃO MONETÁRIA — Detectado erro na apuração do cálculo da correção monetária correspondente aos contratos de mútuo, cancela-se o crédito tributário. MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS — Nos negócios de mútuo a determinação do valor do empréstimo deverá ser efetuada em relação à totalidade dos recursos colocados pelo investido à disposição do tomador, devendo ser considerado como redução do saldo, quando este colocar à disposição daquele, ainda que mantidos contas correntes distintas para registrar essa movimentação. DECADÊNCIA — IRRF E CSSL — Tratando-se da mesma matéria fática, aplica-se a esses lançamentos o decidido quanto ao IRPJ. Recurso de oficio negado. Ocorre, no entanto, que mediante consulta no sistema SINCOR a Delegacia da Receita Federal em São Luis constatou que o questionamento outrora formulado pelo contribuinte era de total relevância, haja vista ter sido formalizado o processo de parcelamento do crédito tributário de CSLL mantido e reconhecido como devido pelo contribuinte, não sendo o mesmo considerado no acórdão proferido, nem tampouco exonerado na informação do resultado de julgamento. Ante a inconsistência verificada, o presente processo fora encaminhado à DRJ/Fortaleza-CE para revisão do acórdão proferido, tendo sido proferido novo voto, mantendo-se os mesmos fundamentos da decisão anterior, com a correção do equivoco cometido relativamente à parcela da CSLL objeto do pedido de parcelamento. Sendo mantido o crédito tributário exonerado superior ao limite de alçada, fora novamente apresentado Recurso de Oficio. t ,É o relatório. : • 5 • Processo n°10320.002273/98-06 CC0I/C08 Acórdão n.° 108-09.561 Fls. 6 Voto Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por ausente um pressuposto de admissibilidade recursal dele não tomo conhecimento. Em ato de conferência sobre o valor do lançamento e uma vez encaminhado a este E.Conselho de Contribuintes para o reexame necessário, por força da edição da Portaria MF n°03 de janeiro de 2008 (.D.O.U. 07/01/2008), que aumentou o limite de recurso de oficio para créditos tributários acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), não se aplica nos presentes autos a remessa oficial, pelo que justifico o não conhecimento. Eis como voto. Sala das Sessões-DF, em 06 de março de 2008. ORLAND t: JOSÉ GO LVES BUENO 6 Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.011611/99-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo prescricional para a restituição de tributos considerados inconstitucionais tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-13904
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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'... MF - Segundo Conselho de Contribuintesi • Pu Mo* rzo Diário Oficilltido (.(7_ I sit!•..:;.,. de u 9 1 0(p i 2. CC-MF Ministério da Fazenda Rubrica STP-] Fl. 'l?:',1-•;.,lt: Segundo Conselho de Contribuintes .-- • Processo n° : 10283.011611/99-30 Recurso n° : 118.010 Acórdão n° : 202-13.904 Recorrente : BARROS & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Manaus - AM PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo prescricional para a restituição de tributos considerados inconstitucionais tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BARROS & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002 4e.tni-Tukte-IirditritTS' Presidente . vo Kelly gli&- Re tor Participaram, ainda, o presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Montelo, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/ovrs 1 o2 42.",‘,`-+M 20 CC-MF -ir-'------- -...... Ministério da Fazenda Fl.tii<Mtv Segundo Conselho de Contribuintes -.;:kat??" Processo ra° : 10283.011611/99-30 Recurso n° : 118.010 Acórdão n° : 202-13.904 Recorrente : BARROS étc CIA. LTDA. RELATÓRIO Apresentou a Recorrente pedido administrativo de restituição de valores recolhidos a titulo da Contribuição para o PIS, no período de julho de 1988 a setembro de 1994, com base nos Decretos-Leis n''s 2.448/88 e 2.449/88, considerados inconstitucionais. Encaminhado seu pedido à Delegacia da Receita Federal em Manaus - AM, foi o mesmo parcialmente deferido às fls. 232/236, em decisão assim ementada: "RESTITUIÇÃO. PIS. Tem direito o contribuinte à restituição das parcelas do PIS recolhidas a maior, com base nos Decretos-leis n° 2.445/1988 e 2.449/1988, observado o prazo qüinqüenal da decadência do referido direito. (4." Seu dispositivo assim previu: "No uso da competência delegada pela Portaria DR_F/MNS n° 81/93, DEFIRO parcialmente o pedido de restituição efetuado às fls. 01 do presente processo, reconhecendo o direito creditório a favor do contribuinte BARROS & CIA LTDA, ClnIPJ n° 04.559.241/0001-.26, na forma da IN SRF n° 21/1997, com as alterações da liV SRF n° 73/1997, no valor de R$ 1.468,53 (um mil e quatrocentos e sessenta e oito reais e cinqüenta e três centavos), conforme quantias especificadas na última coluna da tabela do item 10, a serem devidamente atualizadas até a data da restituição." Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação tempestiva às fls. 244/247 requerendo a reconsideração do indeferimento, onde, em síntese, refuta a aplicabilidade de atos administrativos normativos inferiores para definir prazos prescricionais - matéria reservada à Lei Complementar, bem como discorre sobre as disposições do CTN sobre a mesma matéria e, ainda quanto ao prazo prescricional/decadencial, discorre sobre o referido prazo no caso de exações declaradas inconstitucionais pelo STF, como é o caso do PIS. Por fim, requer que a Emérita Delegacia de Julgamento adentre nas razões meritórias, o que não fora feito pela Delegacia da Receita Federal em Manaus - AM. A decisão de fls. 256/262, proferida pela DRJ em Manaus - AM, abaixo ementada, mantém a decisão impugnada, ensejando o Recurso Voluntário que neste momento se julga: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário ePeríodo de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1994 _5 2 c>2._ 9 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10283.011611/99-30 Recurso n° : 118.010 Acórdão n° : 202-13.904 Ementa: Indébito. Compensação/Restituição. Termo Inicial. Prazo de Decadência. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a compensação ou restituição de tributo pago indevidamente se extingue após o decurso de 5 (cinco) anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim considerada a data do pagamento do tributo. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Sobre o questionamento da Contribuinte, quanto ao mérito da questão, queda- se silente a DRJ. É o relatório.,/ 3 -) o „ 20 CC-MF• •••---ty•r•Ministério da Fazenda r. Fl. '.'Pp.-,•kat. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.011611/99-30 Recurso n" : 118.010 Acórdão n° : 202-13.904 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Por tempestivo e regularmente formal, preenchendo os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Em suas razões recursais, disserta a Recorrente sobre a sistemática de contagem de prazos prescricionais e decadenciais para a repetição de indébitos tributários, citando julgados diversos sobre o tema, como também reitera a necessidade de se adentrar no mérito da questão, o que até agora não fora feito. Vejamos. DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE O indébito aqui tratado decorre de declaração de inconstitucionalidade, ocorrida em caráter erga omnes, de dispositivos legais que modificaram significativamente a sistemática de apuração e recolhimento da Contribuição para o Programa de Interação Social — PIS. Ao considerar prescritos todos os recolhimentos efetuados pelo contribuinte anteriormente aos cinco anos anteriores à protocolização do pedido de restituição via compensação -, a decisão recorrida fundamentou-se principalmente no Ato Declaratório SRF n° 096/99, que considera como dies a quo do prazo prescricional relativo a pedidos de restituição de tributos pagos indevidamente com base em lei posteriormente declarada inconstitucional a data de extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165, I, e 168,1 do CTN. Contudo, tal entendimento vai de encontro não só aos efeitos práticos da declaração de inconstitucionalidade das normas, mas também ao próprio conceito de "extinção do crédito tributário". Vejamos: Quando a Suprema Corte declara a inconstitucionalidade de determinada norma, está, por assim dizer, agindo como autêntico legislador negativo Em sua obra Direito Constitucional e Teoria da Constituição', assim assevera J.J. Gomes Canotilho: "...no caso de sentenças judiciais de inconstitucionalidade estamos perante sentenças judiciais com força de lei (Richterrecht mil Gesetzeskraft)." h 2 CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 4'Edição. Almedina : Coimbra 2000, p. 9941 4 3 -1-- • .94 ak 29 CC-MT - •••• —r. k. Ministério da Fazenda Fl. ,'*.ef,:,7n4t: Segundo Conselho de Contribuintes -, Processo n° : 10283.011611/99-30 Recurso n° : 118.010 Acórdão n° : 202-13.904 O Ilustre Jurista Marco Aurélio Greco, em novel obra recém publicada, assim dispõe sobre a declaração de inconstitucionalidade das normas pelo Supremo Tribunal Federal: "(.)Isto pois a pronúncia de invalidade constitucional de uma norma tem, como regra geral, efeito constitutivo retroativo, vale dizer, é juizo que retira a presunção de validade da norma ou reconhece a sua invalidade de forma definitiva, fazendo retroagir os efeitos de tal decisão até o momento de edição da norma, no sentido de reparar todos os atos praticados sob a sua égide, desde que lesivos a direitos individuais, já que a inconstitucionalidade de uma norma não pode servir para beneficiar o próprio Estado que produziu tal norma. Esta, aliás, é a linha jurisprudencial adotada pelo Supremo Tribunal Federal para amainar o efeito retroativo das declarações de inconstitucionalidade. O efeito retroativo não se dirige à existência da norma, mas à sua validade. Ou seja, a declaração de inconstitucionalidade não implica afirmar que a norma nunca existiu. Pelo contrário, esta decisão, em si, já é o expresso reconhecimento de que a norma existiu até o momento em que teve sua validade retirada pelo Supremo Tribunal Federal. (..) . Isto posto, ainda que à primeira análise tenha-se a — válida, ressalte-se — idéia de se vincular a repetição do indébito tributário estritamente às normas do Código Tributário Nacional, como pretende a decisão recorrida, amparada pela orientação Fazendária, fazê-lo é um contra-senso à realidade prática, vez que as normas gerais de direito tributário previstas no referido dispositivo prevêem sua aplicação a normas acessórias válidas e plenamente eficazes, o que não ocorre no caso de dispositivos declaradamente inconstitucionais. Desta forma, a aplicação hermética e singular do disposto nos artigos 165 e 168 do CTN à repetição do indébito tributário decorrente de declaração de inconstitucionalidade se mostra incabível na espécie. Deve-se, ao contrário, analisar-se a natureza jurídica do referido indébito, qual seja, a própria declaração de inconstitucionalidade, a fim de que se obtenha a correta aplicação da realidade jurídica à realidade fática. Para tal, há que se verificar dois momentos, quais sejam, o pagamento em si, e o instante em que o mesmo se toma indevido, vez que, ao ser realizado em observância formal e material à legislação vigente à época, o mesmo era estritamente legal e produziu efeitos no mundo jurídico, vindo a perder este status somente após a decisão que retirou a validade da norma que o regia. E a jurisprudência administrativa não se posiciona de forma diversa:f 5 triin 2Q CC-MF'-' Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.011611/99-30 Recurso n° : 118.010 Acórdão n° : 202-13.904 "Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos, devendo tomá- lo, no caso concreto, a partir da Resolução n° 11, de 04 de abril de 1995, do Senado Federal, que deu efeitos — erga omrzes - à declaração de inconstitucionalidade da pela Suprema Corte no controle difuso de constitucionalidade. Primeiro Conselho de Contribuintes - Ac. n° 107-05.962, Rel. Cons. Natanael Martins, DOU 23/10/2000, p. 9 Por fim, a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial Em caso de conflito quanto à inconstituciorzalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em AD1n; b)da Resolução do senado que confere efeito 'erga omnes' à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. " Ac.. C SRF/0 1-03.239, sessão de 19 de março de 2001 Tal posição inclusive é amparada pela própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n° 5 8/98, o qual afirma- "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. Assim, parece-nos confirmada nossa posição no sentido de que não se deve ater-se somente aos elementos contidos no CTI NT, devendo-se observar também os elementos acima elencados quando da verificação do termo inicial do prazo para pleitear-se a restituição de tributos pagos indevidamente. Outrossim, ainda que se desconsiderasse o termo inicial da perda de eficácia da norma inconstitucional, analisando-se somente a questão pelo segundo prisma citado - o conceito de "extinção do crédito tributário", verificar-se-ia que, no caso de tributos lançados por homologação, o pagamento por si só não extingue o crédito, pois o mesmo ainda depende de 2 GR_ECO, Marco Aurélio - Inconstitucionalidade da Lei Tributária - Repetição do indébito. São Paulo : Dialética, 2002. p. 33 11 6 3 3 . a .il t'..%, 2° CC-MF -• _.t--. °,7. Ministério da Fazenda Fl. t:e17Ç:k": Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.011611/99-30 Recurso n° : 118.010 Acórdão n° : 202-13.904 homologação, expressa ou tácita, por parte do ente arrecadador, para que produza efeitos no mundo jurídico. Vê-se então que o próprio CTN não dá validade à alegação fazendária de que o prazo consiste em "cinco anos contados do pagamento indevido", remetendo-nos novamente à unicidade do entendimento jurisprudencial que dispõe sobre o prazo para se pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente, qual seja, no caso, cinco anos contados da Resolução do Senado Federal. NO MÉRITO Em que pesem as alegações da Recorrente sobre uma suposta não apreciação do mérito da questão aqui tratada, verifica-se que a autoridade de primeira instância sim, de fato, apreciou o referido mérito, como se verifica pelo parcial deferimento do pedido para os recolhimentos relativos aos cinco anos anteriores à protocolização de seu pedido. Tanto que, inclusive, já foi expedida ordem de depósito bancário para a mesmo, como se vê à fl. 242. Assim, vê-se esta Egrégia Câmara possibilitada de apreciar o pleito da contribuinte in totum, vez que respeitado o princípio constitucional do duplo grau de jurisdição. Por tal, inicialmente verifico que a contribuinte não contestou o valor já restituído à mesma, aceitando tacitamente portanto os índices de correção e valores apurados pelo Ilmo. AFRF responsável pela apuração de fls. 222/227. Mediante todo o exposto, sou pelo provimento do recurso, determinando a restituição dos valores pleiteados pela contribuinte, aferidos quanto à sua liquidez e certeza pela autoridade competente, deduzidos dos valores já restituídos à mesma, ressaltando que os valores a serem ressarcidos deverão ser atualizados, até 31/12/95, com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, devendo esta correção incidir até a data do efetivo ressarcimento ou compensação. É como voto. S la das Sessões, e t19 de junho de 2002pis :frIP G AVO ICEL Y A r. . CAR f 7

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Numero do processo: 10380.022322/00-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - SEMESTRALIDADE - Com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei nº 9.715/1998, os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes da Medida Provisória nº 1.212/1995 e de suas reedições, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, devem ser calculados observando-se que a alíquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de 1º de março de 1996, passou a viger com eficácia plena as modificações introduzidas na legislação do PIS por essa Medida Provisória e suas reedições. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Compete ao Poder Judiciário declarar as inconstitucionalidades das leis ou atos normativos, porque presumem-se constitucionais todos os atos emanados dos Poderes Executivo e Legislativo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14427
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Recorrida : D11J em Fortaleza - CE PIS - COMPENSAÇÃO — SEMESTRALIDADE — Com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes da Medida Provisória n° 1.212/1995 e de suas reedições, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, devem ser calculados observando-se que a alíquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de 1° de março de 1996, passou a viger com eficácia plena as modificações introduzidas na legislação do PIS por essa Medida Provisória e suas reedições. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4, da Lei n°9.250/95. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Compete ao Poder Judiciário declarar as inconstitucionalidades das leis ou atos normativos, porque presumem-se constitucionais todos os atos emanados dos Poderes Executivo e Legislativo. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARACANAÚ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002 #eintetlentieelir. o orre Presidente Raimar da Silv iar Relator Participaram, ainda, do presente fulgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schrnidt, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 41 ,: be±". 22 CC-MF • 'ors. Ministério da Fazenda A. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10380.022322/00-55 Recurso : 120.381 Acórdão : 202-14427 Recorrente : MARACANTA15 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Pedido de Restituição (fls. 01/05) da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no valor de R$ 24.072,96, referente ao período de apuração de outubro de 1995 a outubro de 1998, bem como da baixa dos débitos originários do não recolhimento da aludida contribuição no período de apuração de 01110/95 a 01/10/1998, onde o contribuinte fundamenta seu pleito com base nos seguintes argumentos: "o 2. O Despacho Decisório, proferido pelo Delegado da Receita Federal em Fortaleza/CE, indeferiu o pleito, por concluir pela improcedência dos argumentos utilizados pelo contribuinte para classificar como indevidos os recolhimentos do PIS efetuados no período acima discriminado (fls. 91/95); 3. Inconformado com a referida decisão, o contribuinte apresentou recurso em 09/10/2001 (fls. 99/103), alegando, em síntese, que: 3.1 - a retroatividade do fato gerador do PIS à 01110/1995, prevista no artigo 18 da Lei n° 9.715/98, foi considerada inconstitucional em decisão unânime proferida pelo Supremo Tribunal Federal — STF na Ação Direta de Inconstitucionalidacle n° 141 7-0, tornando, portanto, inexistente o fato gerador da aludida contribuição no período de 01/10/1995 até a publicação da Lei n° 9.715/98; 3.2 - não houve respeito ao prazo nonagesimal de cobrança do PIS, haja vista que a Medida Provisória n° 1212/95 e suas freqüentes reedições impediam a obtenção desse prazo, vez que passava-se a contar novamente o prazo a cada reedição da Medida Provisória; 3.3 - até o momento, não houve edição de Lei Complementar que viesse a recriar ou normatizar o PIS, consoante preceitua a Constituição Federal de 1988; 3.4 - é ato nulo, destituído de qualquer eficácia jurídica, o recolhimento de valores no período em que foram aplicadas as normas declaradas inconstitucionais, conforme jurisprudência do STF; 3.5 - o mesmo se aplica para os débitos oriundos de recolhimentos do PIS não realizados no período de 01/10/1995 a 01/11/1998, que devem ser baixados, pois se um tributo não possui fato gerador, tro pode ser constituído nem cobrado o crédito tributário. 2 2° CC-MF 't;„-c.-1.- Ministério da Fazenda, Fl. "Pknilt: Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10380.022322/00-55 Recurso : 120381 Acórdão : 202-14.427 3.6- contrariamente à citação no indeferimento do pedido de que não há necessidade de lei complementar para normatizar matéria tributária, traz à colação doutrina do Dr. Edvaldo Brito (PIS Problemas Jurídicos Relevantes, Ed. Dialética, SP, p. 47) no sentido de que a definição dos elementos de hipótese do fato gerador da obrigação de pagar as contribuições sociais somente é possível pela via de lei complementar; 3.7 - aduz, ainda, que segundo Marco Aurélio Greco: "1) Só cabe medida provisória onde couber lei ordinária; 2) Da anterior, decorre que a medida provisória não cabe em matéria própria da lei complementar"; 3.8 - é clara a impossibilidade da aplicação da Lei Complementar n°07/70, no período de 10/95 a 02/96, como determinado pela Instrução Normativa SRF n° 06/2000, inclusive porque um ato normativo dessa natureza, de hierarquia inferior, não tem o condão de repristinar uma lei complementar e, caso aplicável, deve ser efetuado o cálculo com base no faturamento do 6° mês anterior, cuja base de cálculo não sofreria os efeitos dos juros SELIC ou, ainda, sem aplicação de correção pela UFIR, pois no nosso ordenamento jurídico não existe previsão legal para a correção de base de cálculo, somente para o imposto. 3.9 Diante do exposto, requer o contribuinte a impugnação do Despacho Decisório, bem como o reconhecimento do crédito total pleiteado, a ser restituído, referente ao período de apuração de outubro de 1995 a outubro de 1998, e a manutenção do direito à compensação com débitos futuros a serem protocolizados." (negritei) Pelo Acórdão DRJ/FOR N.° 688, de 31 de janeiro de 2001 (fls. 105/114), a autoridade julgadora de primeira instância mantém o indeferimento do pleito, nos termos da ementa que abaixo se transcreve: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 01/11/1998 Ementa: Restituição Não há que se falar em compensação da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, quando não restar comprovado a existência de pagamento indevido ou maior que o devido da aludidacontribuição. Base de Cálculo do PIS No período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, a contribuição para o PIS será 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) incidente sobre a receita bruta, na forma disciplinada na Lei Complementar n°07/70, combinac m o 3 21' CC-MF ""r:Ne' Yév • Ministério da Fazenda Fl. 1411",:r ,10" Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10380.022322/00-55 Recurso : 120.381 Acórdão : 202-14.427 artigo 1° da Lei Complementar n° 17/73, e alterações posteriores ora vigentes no nosso ordenamento jurídico. A partir de março de 1996, a contribuição para o PIS será de 0,65% (zero vírgula sessenta e cinco por cento)e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica de direito privado, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, nos termos da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n°9.715/98 e pela Lei n° 9.718/98. Medida Provisória. Prazo Nonagesimal O princípio da anterioridade nonagesimal para as contribuições sociais estabelecido no art. 195, §6° da Constituição Federal conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculaçã o da primeira medida provisória, convertida em lei. Lei Complementar. Exigência Descabida As contribuições sociais não estão elencadas, na Constituição Federal, dentre as matérias objeto de Lei Complementar, de modo que sua exigência para regular a matéria é descabida. O PIS foi recepcionado pelo artigo 239 da Constituição de 1988 na condição de contribuição social, e, portanto, podeser alterado por lei ordinária e por medida provisória, sem eiva de inconstitucionalidade, uma vez que a Medida Provisória tem força de lei Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1995 a 01/11/1998 Ementa: Inconstitucionalidade de Lei Compete ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade das lei ou atos normativos, porque presumem-se constitucionais todos os atos emanados dos Poderes Executivo e Legislativo. Assim, cabe à autoridade administrativa promover a aplicação das normas nos estritos limites de seu conteúdo. Solicitação Indeferida". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 118/126), repisando as mesmas alegações, conç4las1 nas esferas administrativas singulares. É o relatório., 4 VCC-MF Ministério da Fazenda Fl. ,trfr Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10380.022322/00-55 Recurso : 120.381 Acórdão : 202-14.427 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. MAR.ACANAU COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, empresa comercial devidamente qualificada nos presentes autos, apresentou à Delegacia da Receita Federal em Fortaleza/CE, pedido de Restituição de Compensação referente às parcelas da contribuição ao PIS, no período compreendido entre outubro/95 e outubro/98, recolhida nos moldes exigidos pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pela EXCELSA CORTE do País, com conseqüente retirada do ordenamento jurídico, através da Resolução n°49, do Senado Federal, publicada em 10/10/95. Por bem enfrentar a matéria relativa ao presente processo, adoto como razões de decidir pelos seus próprios fundamentos trechos do voto da lavra do Eminente Conselheiro Dr. HENRIQUE PINHEIRO TORRES, relativo ao Processo n° 13956.000220/2002-66 (Recurso n° 122.792): SEMESTRALIDADE Superada a questão da decadência, passa-se, de imediato, à do mérito propriamente dito. Como relatado, a pretensão da reclamante funda-se na suposta inexistência de fatos geradores de PIS no período compreendido entre outubro de 1995 e novembro de 1995, posto que o . Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional parte do artigo 18 da Lei n° 9. 7 1 5/1 998, exatamente a expressão aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995. Com isso, no entender da reclamante, somente a partir da edição da Lei n° 9.715/1996, de 25/11/1998, é que se poderia exigir a contribuição para o PIS. A meu sentir, a tese de defesa não merece ser acolhida pois, como se pode verificar do inteiro teor do voto do relator da AD1N, Ministro Octávio Gallotti, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF restringiu-se, tão-somente, à parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, sendo que os demais dispositivos da Lei foram mantidos integralmente. Esse artigo correspondia ao art. 15 da Medida Provisória n°1.212/1995, publicada em 29 de novembro de 1995, que já trazia a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995". E a única mácula encontrada na lei, que resultou da conversão dessa medida provisória e de suas reedições, foi justamente essa expressão que feriu o princípio da irretroatividade da lei, haja vista que a Medida Provisória fora editada em 29 de novembro daquele ano e os seus efeitos retroagiam a I° de o bro do 5 2Q CC-MF ".# Vr41. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes nn ,:, 40- Processo : 10380.022322/00-55 Recurso : 120.381 Acórdão : 202-14.427 mesmo ano. Assim, decidiu por bem o Guardião da Constituição suspender, já em sede de liminar, a parte final do artigo 17 da Medida Provisória n° 1.325/1996, que correspondia à parte final do artigo 15 da MP n°1.212/1995 e que deu origem ao artigo 18 da Lei 9.715/1998. Com isso, o artigo 17 da MP n° 1.325/1995 passou a viger com a seguinte redação: Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Como essa MP representa a reedição da MP n° 1.212/1995, o artigo desta correspondente ao art. 17 da MP n° 1.305/1996, também passou a viger com a mesma redação acima transcrita. Em outras palavras, com a declaração de inconstitucionalidade da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995" a MP n° 1.212/1995, suas reedições e a Lei n°9.715/1998 passaram também a viger na data de sua publicação. Por outro lado, a Medida Provisória n" 1.212/1995, reeditada inúmeras vezes, teve a última de suas reedições convertida em lei, o que tornou definitiva a vigência, com eficácia ex tunc sem solução de continuidade, desde a primeira publicação, in casu, desde 29 de novembro de 1995, preservada a identidade originária de seu conteúdo normativo. Em resumo, o conteúdo normativo da Medida Provisória n° 1.212/1995 passou a viger desde 29/11/1995, e tornou-se definitivo com a Lei n° 9.715/1998. Todavia, por versar sobre contribuição social, somente produziu efeitos após o transcurso do prazo de noventa dias, contados de sua publicação, em respeito à anterioridade nonagesimal das contribuições sociais. Daí, que até 29 de fevereiro de 1996, vigeu para o PIS, a Lei n' 7/70 e suas alterações. A partir de 1" de março de 1996, passou então a vigorar, plenamente, a norma trazida pela MP n° 1.212/1996, suas reedições e, posteriormente a lei de conversão (Lei n°9.715/1998). Diante disso, é de se reconhecer a total improcedência da tese de defesa, segundo a qual, no período compreendido entre I° de outubro de 1995 e 25 de novembro de 1998 inexistiu fato gerador da contribuição para o PIS. Por oportuno, registro aqui o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, expendido no julgamento do RE 168421-6, reL Min. Marco Aurélio, que versava sobre questão semelhante à aqui discutida. "(..) uma vez convertida a medida provisória em lei, no prazo previsto no parágrafo único do art. 62 da Carta Política da República, conta-se a partir da veiculação da primeira o período de noventa dias de que cogita o § 6° do art. 195, também da Constituição Federal. A circunstância de a lei de conversão haver sido publicada após os trinta Informativo do STF n°104, p. 4. 6 /481n. ç.a 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ttl it" Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10380.022322/00-55 Recurso : 120.381 Acórdão : 202-14.427 dias não prejudica a contagem, considerado como termo inicial a data em que divulgada a medida provisória." Por fim, cabe reforçar que, com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, que suprimia a anterioridade nonagesimal da contribuição, as alterações introduzidas na Contribuição para o PIS pela MP n° 1.212/1995 passaram a surtir efeitos a partir de março de 1996; anteriormente a essa data, aplicava- se o disposto na Lei Complementar n° 7/1970, onde a base de cálculo era o (aturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador (semestralidade do PIS) e a aliquota era de 0,75% No tocante à semestralidade da contribuição, a questão foi magistralmente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n°11.004, originário da 7" Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: "As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n° 07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no (aturamento verificado no sexto mês anterior: 'Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b' do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no (aturamento de fevereiro; e assim sucessivamente'. (grifou- se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/D1PAC n°56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra insita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base in onivel da contribuição. r 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda A. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10380.022322100-55 Recurso : 120.381 Acórdão : 202-14.427 Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n°07/70: 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir'. Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: '... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, lin' Revista de Direito Tributário n°64, pg.I49, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e .1. A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: 'O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar e a perspectiva dinzensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo - é o volume do faturam ento. O período a ser considerado -por expressa dispo1ição legal - para 'medir' o referido faturamento, c or e já f 8 22 CC-MF Ministério da Fazenda "Er, -0t. ' Segundo Conselho de Contribuintes > Processo : 10380.022322/00-55 Recurso : 120.381 Acórdão : 202-14.427 assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecido) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles... com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos- Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) . Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável. Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Cj5.jnpletar, à evidência, não usaria a expressão 'a contribuiç e julho 9 r CC-MF -w-:-.- Ministério da Fazenda kts .1-Ltit S. Fl. >J.' Segundo4:;l(- Segundo Conselho de ContribuintesH Processo : 10380.022322100-55 Recurso : 120.381 Acórdão : 202-14.427 será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente', mas simplesmente diria: 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior'. Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950: 'PIS/FATURAMENTO — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n° 07/70 pelos Dec.-leis n's 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2).' Acórdão n° 101-88.969: 'PIS/ FATURAMENTO — Na forma do disposto na Lei Complementar n°07, de 07/09/70, e Lei Complementar n°17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis les 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte'. Resta registrar que o STJ, através das 1 ° e 20 Turmas da 1° Seção de Direito Público, já pacificou este entendimento. Merece ainda ser aqui citado o entendimento do Conselheiro Jorge Olmiro Freire sobre matéria idêntica a aqui em análise, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116000, consubstanciado no Acórdão n°201-75.390: 'E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF2 e também do STJ. Assim, calcado 1 20 Acórdão CSRF/02-0.871 2 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD rr's 203- 0.293 e 203-0.334, j. em 09/0212001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base c "lculo do 10 1 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10380.022322/00-55 Recurso : 120.381 Acórdão : 202-14.427 nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. E a aplicação do principio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo.' E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seçã 0, 3 veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: 'TRIBUTA. RIO - .PIS - SEMESTRÁLIDADE - BASE DE CÁ LCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 3 2, letra 'a' da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 62, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição furisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido.' Portanto, até a edição da MP na 1.212/95, convertida na Lei na 9. 715/98. é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis na' 7.691788; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; e 9.069/95 e MP n2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador." PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processy° 11080.001223/96-3 8), votado em Sessões de junho do corre te ano, teve votação unânime nesse sentido. 3 Resp n° 144.708, rel_ Ministra Eliana Calrnon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 11 4,-k a 22 CC-MF Ministério da Fazenda r".?..5 Fl Segundo Conselho de Contribuintes . ';iftk.Wir Processo : 10380.022322/00-55 Recurso : 120.381 Acórdão : 202-14.427 Desta forma, não há como negar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição, entre os períodos de outubro de 1995 e fevereiro de 1996, a partir de março de 1996, quando passaram a viger as alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95, suas reedições, e, posteriormente, a Lei n° 9.715/1998, o PIS deve ser exigido nos exatos termos dessa nova legislação. No tocante à atualização dos valores do indébito, deve-se observar os índices estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto a correção monetária, em matéria fiscal, depende sempre de lei que a preveja. Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passam a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, if 4°, da Lei n.° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente a eventuais indébitos do PIS, recolhidos, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, nos moldes da Medida Provisória 1.212/1995 e reedições, considerando-se como base de cálculo, nesse período, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador e a alíquota de 0,75%. Esses indébitos devem ser corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, sendo que, a partir dessa data, passam a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." INCONSTITUCIONALIDADE. A recorrente, ao mencionar fundamentos constitucionais para just ficar que o direito material da restituição não se extinguiu pelo tempo e que a denegação s direito 12 ,o.t 20 CC-MF •••n' Ministério da Fazenda Fl. 'n 4.;,),t; Segundo Conselho de Contribuintes -És:T ;o- Processo : 10380.022322/00-55 Recurso : 120.381 Acórdão : 202-14.427 afronta a Constituição, está apresentando, na realidade, uma alegação de inconstitucionalidade, e, neste caso, cumpre dizer que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no Direito Pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 102, I, a e III, b). Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SR_F, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n°73, de 15.09.97. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para determinar a observância da semestralidade do PIS entre os períodos de outubro de 1995 e fevereiro de 1996. É o meu voto. Sala das Sessões, e 13 de dezembro de 2002 / 9), • • 'MAR_ D • • VA AGUIAR 13

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4650624 #
Numero do processo: 10314.000175/95-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Classificação. Equipamento para tratamento químico de polpa de celulose (solução de viscose), não destinado a extrusão, estiramento, texturização ou corte de materiais sintéticos ou artificiais. Código 8445-19-0299 da TAB/SH. Rejeitada a preliminar de impossibilidade de revisão do despacho. RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDOS
Numero da decisão: 303-29.062
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de oficio e voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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A. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Classificação. Equipamento para tratamento químico de polpa de celulose (solução de viscose), não destinado a extrusão, estiramento, texturização ou corte de materiais sintéticos ou artificiais. Código 8445-19-0299 da TAB/SH. Rejeitada a preliminar de impossibilidade de revisão do despacho. RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDOS. 41 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de oficio e voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de fevereiro de 1999 PROtRADOF./A CFRAL DA fnetFDA F:ACKD COordenaçtv.Gerel • í sp r-r . c-'n Flita;ucDclal •-nr COVC 3 9 Lurcroi.c.. AdoCrea :3E fZuRe nOdita I Z lN a ci-scfnt ar if à OLeiNDA COSTA Presidente e Relator • LIAR1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLL MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente) e IRINEU BIANCHI. Ausentes os Conselheiros GUINES ALVAREZ FERNANDES e SÉRGIO SILVEIRA MELO . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.476 ACÓRDÃO N° : 303-29.062 RECORRENTES : DRJ/SÃO PAULO/SP E FIBRA S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Com a DI 136367, Fibra S/A submeteu a despacho um equipamento descrito como sistema para solução de viscose, constante de primeiro e último estágios do tratamento químico da solução viscose, para a fabricação de fios/fibras têxteis artificiais, conforme discriminado nos documentos de importação. Atribuiu à • mercadoria classificação fiscal no código 8444.00.0299 da TAB/SH, solicitando a redução de aliquota de Imposto de Importação, de 20% para 0%, conforme o "Ex", previsto para a posição 8444.00.0100 pela Portaria MF 680/93. Em ato de conferência fisica e à vista do Laudo Pericial (fl. 15 verso), o Auditor Fiscal lavrou auto de infração para denegar a aliquota zero uma vez que o equipamento não se caracterizava como destinado à extrusão, estiramento, texturização ou corte de matérias sintéticas ou artificiais. O contribuinte ficou então sujeito ao recolhimento do Imposto de Importação, acrescido de juros de mora, da multa do Art. 4°, inciso 1 da Lei 8.218/91 e da multa de mora. A empresa apresentou impugnação dizendo haver adotado o código 8444.00.0299 e utilizou o "EX" de destaque previsto para unidade para processamento de não tecidos sintéticos, como fiação de filamentos contínuos e sistemas computadorizados de controle e informação. Entende que o produto em destaque "EX" enquadra-se no conceito adotado para qualquer outra unidade de • processamento, tanto que o autuante manteve o mesmo enquadramento tarifário, denegando apenas o "EX". Requer seja o processo encaminhado à Coordenação do Sistema de Tributação - Divisão de Nomenclatura, para que defina qual a correta classificação dos equipamentos. Rejeita em seguida a aplicação da multa da Lei 8.218/91, uma vez que houve mero erro de classificação, não se tendo caracterizado uma falta de recolhimento do imposto. A autoridade de primeira instância, ao julgar o processo, proferiu a Decisão 002827/95-42.133, assim ementada: "Ementa- CLASSIFICAÇÃO TARIFARIA. Equipamento para tratamento químico da polpa de celulose, mais especificamente para o tratamento da solução de viscose, classifica- se na posição TAB 8445.19.0299, não fazendo jus ao beneficio tarifário concedido pelo "Ex" referente à posição TAB 8444 .00.0100. 2 ".. .•.* MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.476 ACÓRDÃO N° : 303-29.062 AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE pela classificação incorreta mantida pela fiscalização na posição TAB 8444.0299 e pelo incabimento da aplicação da multa de mora do Art. 59 da Lei 8.383/91 concomitantemente com a multa do Art. 40 da Lei 8.218/91 (IN SRF/PGFN n° 01/80). AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA pela classificação na posição tarifária TAB 8445.19.0299." Motivou a exoneração do crédito tributário o fato de o julgador haver entendido, com vista ao resultado da perícia técnica (fl. 15), que a posição 84.44, adotada no despacho e não modificada pelo autuante, não era apropriada para o equipamento importado, o qual, dadas as suas características técnicas, estaria excluído 111 dessa posição, sendo correto posicioná-lo em 8445-19.0299 (alíquota de 20%) posição para a qual não está prevista a aliquota zero da Portaria MF-680/93. O contribuinte foi desagravado dos mesmos valores constantes do auto de infração. Transcrevo a parte final da decisão de primeira instância: "Isto posto, conheço da impugnação de fl. 12/21, por tempestiva, para no mérito, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇA() FISCAL, exonerando a exigência do crédito tributário, conforme discriminado no quadro adiante: DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - VALORES EM UFIR — CRÉDITO TRIBUTÁRIO (EXIGIDO E EXONERADO) IMPOSTO 267,119.38 • JUROS DE MORA DO II (CALCULADO ATÉ 04.95) 2,671.19 MULTA DO II 267,119.38 MULTA DE MORA 53,423.87 TOTAL 590,333.82 Desta decisão cabe recurso de oficio, por ser o montante do crédito tributário exonerado superior ao valor de alçada previsto no Art. 34, I do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo Art. 1° da Lei n° 8.748/93. Em seguida, feita a exoneração do crédito tributário. O julgador singular procedeu a novo lançamento do seguinte teor: "Por outro lado, em conformidade com o parágrafo único do Art. 15 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, bem como em observância à orientação emanada do disposto no 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.476 ACÓRDÃO N° : 303-29.062 item 1. B (2) do anexo da Portaria SRF 4.980/94, determino o agravamento da exigência do crédito tributário, correspondente à alteração da classificação fiscal adotada pelas partes, com fulcro nas Regras Gerais para Interpretação do sistema Harmonizado, conforme demonstrado na análise de mérito. DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO AGRAVADO - VALORES EM UFIR IMPOSTO 267,119.38 JUROS DE MORA DO II (CALCULADO ATE 04/95) 2,671.19 MULTA DO II (COM BASE NO ART. 40 DA Lei 8.218/91) 67,119.38 • TOTAL 536,909.95 Enquadramento legal: - Imposto de Importação: Art., 99, 100, 499 e 542 do RA/85, aprovado pelo Decreto 91.030/85. - Juros de mora: Art. 54, § 1° e 2° e Art. 59 da Lei 8.383/91. Encaminhe-se à IRF/SP/SASAR para dar ciência ao contribuinte, para que recolha o crédito tributário agravado, no prazo de 30 dias, facultando-lhe, no mesmo prazo, a apresentação de impugnação contra o agravamento, devendo proceder em conformidade com o Art. 1 0. inciso V da Port. SRF 4980/94, que estabelece, "verbis": • "Art. 1° - Às Delegacias, alfândegas e inspetorias classe especial da Secretaria da Receita Federal compete: V - Expedir notificação de lançamento em cumprimento de decisão que agravar a exigência tributária inicial, à qual será anexada cópia da mencionada decisão". Notificada do agravamento do crédito tributário (fl. 57), a empresa retoma aos autos para impugná-lo, dizendo em síntese (fl. 59/78): 1. O fiscal autuante conquanto entendesse, equivocadamente, ser descabida a aliquota zero, não determinou outra classificação mas manteve a que fora adotada pelo contribuinte; 4 . .• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.476 ACÓRDÃO N° : 303-29.062 2. O contribuinte jamais pretendeu classificar a mercadoria na posição daquele "EX" sendo de notar que a nova posição (8445.19.0299) é bem próxima da que fora adotada no despacho (8444.00.0299); 3. Não concorda com as sanções impostas como se se tratasse no caso de lançamento por homologação e não o lançamento por declaração, ante o que dispõe o Art. 44 do Decreto-lei 37/66 e o Art. 147 do CTN. Deste modo, só após decisão final administrativa o crédito será tido como definitivamente constituído, se for desfavorável ao contribuinte, com a lavratura de auto de infração e aplicação de sanção caso o contribuinte tenha sido notificado e não recolhido o imposto no prazo regulamentar, com os acréscimos legais (correção monetárias e juros ressarcitórios ). Mas, antes não.... ! • 4. Entende que está correta a classificação adotada na DI uma vez que o equipamento é parte integrante de máquina para extrudar, essencial à produção de fios. A autoridade de primeira instância, apreciando o agravamento, julgou procedente, em parte, a ação fiscal, em decisão assim ementada: EMENTA: 1. AGRAVAMENTO DE DECISÃO. A CLASSIFICAÇÃO na posição 8445.19.0299 determinada pela decisão recorrida se revela incensurável à luz dos dados do laudo técnico e das RGI/SH. Entretanto, exonera-se a Multa de oficio da Lei 8.218/91, acolhendo parcialmente a impugnação, sob o comando interpretativo do ADN/COSIT n° 36/95, cujo item II restaura a multa de mora indevidamente exonerada. Mantida a exigência do imposto, dos juros e da multa moratória, objetos de 111/ apuração quando do recolhimento do tributo. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." O crédito tributário ficou assim constituído de Imposto de Importação, juros de mora (até 04/95), restabelecida a multa de mora; e sendo excluída a parcela da multa do Art. 40' inciso I, da Lei 8218/91, no valor de UFIR 267.119,38 o que ensejou recurso de ofício. Às fl. 87/88, consta um "Aditamento à Decisão DRJ/SP n° 007395/96-42.390" que vem substituir o conteúdo da fl. 84 da Decisão, na parte decisória que passa a ter a seguinte redação: "Isto posto, atendendo ao que determinam os Art. 15, parágrafo único, e 25 do Decreto 70.235/72, com a redação que lhe deu a Lei n° 8.748/93, decido ACOLHER PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO à decisão que agravou o crédito tributário ir . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.476 ACÓRDÃO N° : 303-29.062 originariamente lançado, para o efeito de RETIFICÁ-LA, MANTENDO a exigibilidade do TRIBUTO e dos JUROS DE MORA, determinada pelo Art. 59 da Lei 8.383/91, e EXONERANDO, contudo, a exigência da MULTA do art. 4' da Lei 8.218/91, tudo conforme demonstrativo a seguir expresso em UFIR:" A autoridade de primeira instância recorreu de oficio em virtude da exoneração de parte do crédito tributário, sendo o contribuinte cientificado dessa decisão, sendo dado o prazo de trinta dias para pagar ou interpor recurso ao Terceiro Conselho de Contribuintes. A empresa, inconformada com a decisão, interpõe recurso junto a este Terceiro Conselho de Contribuintes, reeditando as razões já apresentadas anteriormente. Insurge-se contra a reclassificação tarifária dos equipamentos e contra a multa moratória que não está sendo imposta na decisão singular e contra a revisão do despacho, dizendo que, no caso se trata de matéria de direito que não admite revisão. Leio integralmente em sessão a petição do recurso voluntário. É o relatório. 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.476 ACÓRDÃO N° : 303-29.062 VOTO Em julgamento I - recurso de oficio, decorrente seja da exoneração dada ao contribuinte do crédito tributário inicialmente lançado e julgado improcedente; seja da exclusão da multa do Imposto de Importação (Art. 40 da Lei 8218/91); e II - recurso voluntário interposto pelo contribuinte. Em se tratando de matérias interligadas, faz-se a apreciação conjunta dos dois recursos. Na realidade, o que está sendo cobrado do contribuinte é o Imposto de Importação à alíquota de 20%, mais juros de mora, tendo havido também, dispensa de crédito tributário. Quanto à preliminar levantada contra a revisão, basta dizer que a revisão tem fimdamento no Código Tributário Nacional, Art. 149, especialmente no inciso III, e dentro do prazo de cinco anos conforme o Art. 150, § 40 do mesmo CTN. Estas são igualmente as regras previstas nos Art. 455/456 do Regulamento Aduaneiro, regulamentadores do Art. 54 do Decreto-lei n° 37/66, com finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de beneficio fiscal aplicado. Quanto à classificação da mercadoria, tem-se que a empresa não apresentou argumento algum válido que justificasse a adoção da posição 8444.00. Pelo contrário, a Perícia Técnica (fl. 15) detectou tratar-se de equipamento para 411$ tratamento de polpa de celulose (solução de viscose), não se caracterizando como destinado a extrusão, estiramento, texturização ou corte de materiais sintéticos ou artificiais, para o qual há previsão na posição 84.45. Se a mercadoria correspondesse a uma unidade para processamento de não tecidos sintéticos, com fiação de filamentos contínuos e sistemas computadorizados de controle e de informação, ficaria certamente em 8444. Mas não o é. A argumentação da decisão singular não merece reparos, quanto a esta questão (fl. 52/55, 82/83). Quanto à multa do Art. 4 0, I, Lei 8.218/91, tenho-a por descabida, por aplicação do ADN/10/97, dado que o crédito tributário decorre de erro de classificação, estando a mercadoria suficientemente descrita. Por outro lado, o primeiro lançamento não devia mesmo prevalecer pelas razões expostas pela autoridade singular, na sua primeira decisão. 7 . ..• - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.476 ACÓRDÃO N° : 303-29.062 Pelo exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário e aos dois recursos de oficio, rejeitada ainda a preliminar arguido pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 1999 , / 1 KO OLANDA COSTA - Relator • lb 8 Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10245.000559/93-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 18/10/1991 REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. SUBLOCAÇÃO DE AERONAVE. POSSIBILIDADE. Não representa desvio de finalidade ao Regime Aduaneiro de Admissão Temporária, a sublocação de aeronave, a menos que o referido equipamento seja utilizado em desconformidade com os fins originariamente compromissados.
Numero da decisão: 303-34.571
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Não Informado
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Recurso n° 128.945 De Oficio Matéria ADMISSÃO TEMPORÁRIA Acórdão n° 303-34.571 Sessão de 15 de agosto de 2007 Recorrente DRJ/FORTALEZA/CE Interessado TAM - TÁXI AÉREO MARÍLIA S/A. 410 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/11/1991 Ementa: REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. SUBLOCAÇÃO DE AERONAVE. POSSIBILIDADE. Não representa desvio de finalidade ao Regime Aduaneiro de Admissão Temporária, a sublocação de aeronave, a menos que o referido equipamento seja utilizado em desconformidade com os fins originariamente compromissados. 110 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator. - 4 of, \ 1 ANELIS . n ‘, 5 ' 0 TO - Presidente/À) % II sWilijrM , ” akl , 4' STA - -latorbr Participaram, 9190a, se pr; ente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fi " : il e n e *z Bartoli, Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibm. 1 . Fez sustentação oral o advogado Hélio Barthem Neto, OAB 192445-SP. • • Processo n.° 10245.000559/93-84 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.571 Fls. 317 Relatório Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório (fls.295/301) proferido pela DRJ — FORTALEZA - CE, o qual passo a transcrevê-lo: "Trata-se de crédito tributário constituído através do Termo de Responsabilidade vinculado à Declaração de Importação - DI n° 000083/91 (fls. 02/04), nos termos da notificação de fls. 94, no valor total de R$ 763.578,53 (valor consolidado para pagamento em 30/11/2006 - fls. 293), pelo fato de ter sido constatado, pela fiscalização aduaneira, desvio de finalidade de uso de aeronave admitida temporariamente no país sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária. 2 O Termo de Responsabilidade em tela abrangeu, além do Imposto sobre as Importações - II, a multa capitulada no artigo 521, II, • "b", do Regulamento Aduaneiro - RA à época vigente (Decreto n° 91.030/85), que tem sua base legal no art. 106, II, "b", do DecretoLei n° 37/66, equivalente a 50% do "[..] imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução, [.1 pelo não retorno ao exterior, no prazo fixado, de bens ingressados no País sob regime de admissão temporária", assim corno a multa relativa ao controle administrativo das importações (falta de Guia de Importação - G1), prevista no artigo 526, II, do mesmo Regulamento (art. 169, I, "b", do Decreto-Lei n° 37/66), equivalente a 30% do valor aduaneiro da mercadoria (vide DI de fls. 02/04 e notificação de fls. 94). 3 A exigência teve como fukro o desvio de finalidade da aeronave admitida temporariamente no país, uma vez que a empresa, à revelia da autoridade aduaneira, sublocou, para terceiros, a aeronave objeto da Declaração de Importação em evidência, em ofensa ao disposto no • artigo 291, alínea "b", bem como no artigo 312, ambos do Regulamento Aduaneiro à época vigente (Decreto n° 91.030/85). 4 Intimada para o cumprimento da exigência acima discriminada, a interessada, após um breve relato dos fatos, apresentou a impugnação de fls. 100/114, onde trouxe os seguintes argumentos: a) que a execução do termo de responsabilidade seria indevida, uma vez que, contrariamente ao que consta da conclusão do despacho que determina essa providência, a utilização da aeronave importada pela impugnante vinha sendo realizada de acordo com a finalidade que justificou a concessão do regime e dentro das suas atividades operacionais, as quais são disciplinadas e fiscalizadas pelo DAC - Departamento de Aviação Civil; b)que a multa aplicada não poderia ser exigida por abs uta falta de tipicidade diante dos fatos e da hipótese legal existente; Processo n.° 10245.000559/93-84 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.571 Fls. 318 c) que a concessão do regime de admissão temporária não fora vinculada ao emprego da aeronave em qualquer atividade espec(fica, e que referido vínculo também não estava previsto no item 4 do inciso II ou no item 55 da IN SRF n° 136/87, fundamentos legais para a concessão do regime aduaneiro especial em comento; d)que o regime em tela, por se referir ao bem e não à sua destinaç'ão, não resguarda exigência fundamentada em desvio de finalidade; e)que embora a concessão do regime não estivesse condicionada à sua futura utilização em determinada finalidade, não se poderia deixar de ressaltar que no campo 24 da Dl constava declaração expressa de que a aeronave importada se destinava ao transporte aéreo de cargas e passageiros; assim, sendo essa a finalidade de que trata o artigo 309, inciso IV, do Regulamento Aduaneiro, ficaria evidente que só se poderia falar em desvio de finalidade se a respectiva aeronave fosse empregada em atividade distinta da do transporte de cargas e passageiros, o que seria praticamente impossível diante da natureza do bem importado e do próprio conceito de aeronave estabelecido pelo artigo 106 do Código Brasileiro de Aeronáutica, aprovado pela Lei n° 7.565/86; f) que a aeronave em questão estava sendo utilizada no transporte aéreo de passageiros e/ou cargas, o que revelava a improcedência da alegação de desvio de finalidade constante do despacho de fls. 93; g) que, além de estar sendo utilizada no transporte de passageiros e cargas, a aeronave importada vinha sendo empregada nas atividades típicas da reclamante, em conformidade com as operações de uma empresa de táxi aéreo, dentre as quais se enquadra a cessão de aeronaves a terceiros, a qual, muitas vezes, é desacompanhada de tr(pulação, dependendo das características da operação contratada com o cliente; h)que as empresas que exploram serviços de táxis-aéreos dependem de prévia autorização para funcionamento, e suas atividades estão sujeitas à fiscalização do Ministério da Aeronáutica, tal como se • verifica nos artigos 180 e 220 do Código Brasileiro da Aeronáutica (Lei n° 7.565/86), dispositivos estes que, ao definirem a atividade de táxi aéreo, teriam consignado que o transportador, no exercício de suas atividades, poderia permitir a utilização de sua aeronave pelo "usuário" durante o tempo em que ela estiver sendo por ele utilizada; i) que, de acordo com as "Instruções Reguladoras de Táxi Aéreo", aprovadas pela Portaria n° 1293/CM5, de 21/10/80, do Ministro da Aeronáutica - artigos 1 0 e 2° - as empresas de táxi aéreo, dentre as suas atividades espec(ficas, poderiam prestar serviços de diversas maneiras, inclusive transferindo o uso da aeronave a um cliente piloto; tais normas, à época da impugnação, ainda estariam vigentes, a vez que a publicação da Lei n° 7.565/86, que aprovou o Código :rasi ' o de Aeronáutica, não é com elas conflitante; j) que o mencionado Código Brasileiro de Aeronáutica, -us arts. 122, 123, I, III e IV, 127 e 133, inerentes à exploração d. aeron s e aos contratos típicos sobre aeronave, teria deixado cia o que a su, locação (ou sub-arrendamento) de aeronaves seria • .eração .. ! . Processo n.° 10245.000559/93-84 CCO3/CO3„ Acórdão n.° 303-34.571 Fls. 319 compatível com as atividades operacionais da impugnante, de modo que a prática dessas atividades não poderia implicar em desvio de finalidade capaz de dar margem à cobrança da multa exigida no presente processo; k) que as expressões arrendamento (utilizada pela legislação aeronáutica) e locação (empregada nos contratos mencionados no despacho que determinou a execução do termo de responsabilidade) seriam sinônimas, conforme doutrina de De Plácido e Silva, demonstrando, na verdade, que a operação realizada pela impugnante seria exatamente aquela prevista e autorizada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica; 1) que, além das atividades e dos contratos típicos constantes do Código Brasileiro de Aeronáutica e das normas baixadas pelo Ministério da Aeronáutica, as empresas de táxi aéreo poderiam exercer atividades correlatas a esses serviços, bastando, para • tanto, que tais atividades constassem dos seus estatutos sociais, que são arquivados junto ao DAC-Departamento de Aviação Civil, tanto por ocasião da concessão da autorização, como por ocasião de sua alteração, cujos arquivamentos nos órgãos próprios dependeriam de prévia aprovação daquele órgão; m)que os estatutos sociais da impugnante demonstrariam que, além da execução de serviços de transporte aéreo na modalidade táxi-aéreo, esta estaria autorizada a exercer outras atividades correlatas a essa modalidade de serviço; n) que a equivocada interpretação dada pela autoridade fiscal iria de encontro à finalidade do regime de admissão- temporária de aeronaves, qual seja, a ampliação e modernização das frotas pelas empresas do setor de aviação comercial; o) que, ainda que se pudesse caracterizar a sublocação da • aeronave como uma transferência a terceiros, seria inadmissível que a mera inobservância de obrigação acessória pudesse implicar na exigência de tributo e das multas constantes do termo de responsabilidade objeto do processo; p) que a atividade de alugar/arrendar a aeronave por 1 hora, 10 horas, 6 meses, ou qualquer outro período, estaria abrangida pelas operações peculiares da impugnante, desde que ' dito aluguel/arrendamento fosse para o transporte de cargas e/ou passageiros; q) que a multa cobrada não seria devida, pois os dispositivos regulamentares que lhe dariam suporte não se aplicariam ao caso presente em vista de a aeronave em questão haver--1, • o regularmente importada e desembaraçada, o que se comprovari pela própria existência do Termo de Responsabili de objeto dacl execução, Termo no qual estaria consignado que emi1s4o de guia de importação teria sido dispensada por força da Instru -o Processo n.° 10245.000559/93-84 CCO3/CO3 . Acórdão n.° 303-34.571 Fls. 320 _ Normativa SRF n° 136/87, item 8-c; ressalta ainda que, pelo fato de ter havido prorrogação do prazo de validade da aeronave no país, o termo final do regime sequer teria ocorrido; r) que, por conta das alegações trazidas pelo sujeito passivo, não se poderia admitir que um suposto desvio de finalidade dos bens importados - que não teria ocorrido fosse equiparado e penalizado como infração administrativa ao controle das importações, cuja gravidade é indiscutível, pois se a aeronave não tivesse sido importada regularmente, a própria Receita Federal não teria concedido o Regime Aduaneiro de Admissão Temporária. 5 Diante dos argumentos acima discriminados, requer seja 1 julgada indevida a cobrança constante da execução do Termo de Responsabilidade em evidência, com o conseqüente arquivamento do presente processo administrativo fiscal, • protestando, finalmente, pela produção de todas as provas que se fizerem necessárias. 6 Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal em Boa Vista, esta entendeu pelo prosseguimento da cobrança até a etapa final, conforme despacho de fls. 117, ao argumento de que, segundo a IN/SRF n° 058/80, não caberia a "[...] apreciação das questões invocadas pela interessada, posto que referida IN limita à consideração da autoridade administrativa apenas as questões relativas à liquidação do crédito e reexame dos prazos", e que "[...] a infração que enseja a referida execução está devidamente fundamentada [..1, não cabendo retoques, nem se alterando ante as alegações da interessada na impugnação sob alusão". 7 Intimada do despacho em comento, a contribuinte apresentou tempestivo Recurso Voluntário (fis. 120/139), reiterando todos os argumentos, fundamentos e pedidos de sua • peça impugnatória, acrescentando, em suma, que: a) ao manter a multa equivalente a 100% do valor do II a decisão de primeira instância teria incidido em pelo menos dois equívocos: o primeiro em razão de que a multa constante do termo de responsabilidade seria de 50% do valor do imposto, e não de 100%, conforme consta na intimação recebida pela impugnante; o segundo, por conta da mencionada penalidade não se aplicar ao caso concreto, uma vez que a mesma seria adequada aos casos de não retomo ao exterior dos bens objeto do regime no prazo de sua concessão, enqu • to : sresente execução diz respeito a suposto desvio de final . • ade # s bens importados; b)do total do crédito tributário exigido naesente execuçã, . encontram computados correção monetária „acrés?ftvs. uja adequação e legalidade a recorrente não poderia av ' uar, .. Processo n.° 10245.000559/93-84 CCO3/CO3 t . . •Acórdão n.° 303-34.571 Fls. 321 diante da ausência do respectivo demonstrativo e da menção da legislação que fixa os critérios utilizados (art. 54 da Lei n° 8. 383/91); c) a alegação de que o item 5 da Instrução Normativa SRF n° 58/80 não autorizaria a apreciação dos relevantes argumentos jurídicos apresentados pela reclamante em sua impugnação representaria violação frontal do direito de ampla defesa da recorrente, albergado pelos incisos =IV, alínea "a" e L V do artigo 5 0 da Constituição Federal, dispositivos os quais impõem plena obediência por parte das autoridades administrativas; 1 d) no que se refere à aeronave importada pela recorrente, mister se faz esclarecer que a admissão temporária da mesma foi concedida com base na previsão contida no inciso III do item 4, e no item 55 da Instrução Normativa n° 136/87, condição a qual demonstraria que a fruição do beneficio pelos importadores de 1 1110 aeronaves não estaria vinculada à sua utilização em determinada finalidade, mas ao próprio bem em si, independentemente da sua destinaç à' o ; e) se a Receita Federal quisesse vincular a concessão do regime à utilização da aeronave em determinada finalidade teria sido I explícita como o foi em diversos outros itens da mencionada IN n° 136/87, como no caso dos incisos do item 4; I) se a lei não criou nenhuma exigência quanto à finalidade de utilização dos bens, não cabe à fiscalização fazê-lo no intuito de I exigir tributo que se encontra suspenso por força do regime de admissão temporária; g) para que fosse devida a execução do termo de responsabilidade relativo à aeronave objeto do presente processo, mister se faria que a legislação vigente vinculasse a concessão do regime ao seu emprego • em determinada finalidade; h) reitera todos os fundamentos apresentados na impugnação acerca da prática de sublocação da aeronave não representar desvio de finalidade; i) uma vez que o principal (tributo) não é devido, é evidente que as penalidades constantes do termo de responsabilidade e os respectivos acréscimos, que lhe são acessórios, também são indevidos; j) como a hipótese em discussão no presente processo não diz respeito a lançamento de oficio, resta evidente a inaplicabilidade da penalidade prevista no art. 40 da Lei n° 8.218/91; k)no presente caso, nem mesmo a multa de 50% do Flor .. a Imposto de Importação, prevista no artigo 521, inciso II, alínea ",", do Regulamento Aduaneiro, poderia ser aplicada, p to q e a rea * fade fática não se adequaria à hipótese legal prevista as cita, • dispositz a, ç\chuma vez que a exigência se baseou em desvio de fi li , . estancie • no . hipótese legal em evidência vinculada ao não retomo, praza aio, Processo n.° 10245.000559/93-84 CCO3/CO3• t Acórdão n.° 303-34.571 Fls. 322 de bens ingressados no país sob regime de admissão temporária; referido prazo sequer teria se esgotado; 1) quanto à cobrança da multa cambial de 30% calculada sobre o valor da mercadoria, sua exigência também seria indevida, uma vez que a aeronave foi regularmente importada e desembaraçada, o que poderia ser comprovado pela própria existência do Termo de Responsabilidade; m)a recorrente estaria impedida de aferir a adequação dos critérios utilizados na apuração do crédito tributário, posto que a notificação que deu início à execução estava desacompanhada dos demonstrativos de cálculo da atualização monetária e da apuração e cálculo dos juros que compõem o crédito tributário, bem como de sua respectiva conversão em UFIR, dados estes inexistentes inclusive nos autos do processo; tais omissões, acrescidas da ausência da informação do termo inicial utilizado para o cálculo da correção e dos juros de mora, representariam fragrante violação do direito de ampla defesa constitucionalmente assegurado à recorrente. n) os procedimentos determinados pelo art. 54 da Lei n° 8.383/91 só poderiam ser conferidos diante da análise dos respectivos demonstrativos de cálculo; o) como a presente execução tem como fundamento a suposta ocorrência de desvio de finalidade de bem submetido ao regime de admissão temporária, o termo inicial dos juros de mora deveria ser a data em que teria ocorrido o mencionado desvio, sendo portanto, imprescindível, a apresentação dos demonstrativos em questão para que a recorrente pudesse constatar a sua adequação; p) além de não ter sido permitido à reclamante o exame da liquidez e certeza do crédito, a notificação também teria adotado fundamentos legais totalmente inaplicáveis à espécie dos autos, conforme se poderia verificar do teor dos artigos 59 da Lei n° 8.383/91 e 84 da Lei n° 8.981/9.5; tais dispositivos legais não poderiam ser invocados como • fundamento para o cálculo de quaisquer acréscimos legais, uma vez que o desembaraço aduaneiro da aeronave constante do termo de responsabilidade ocorreu em data anterior à vigência das respectivas leis, conforme Declaração de Importação constante dos autos; e, q) finalmente, na hipótese de ser mantido o entendimento que considerou ter havido desvio de finalidade na utilização da aeronave, deverá ser afastada a cobrança das multas e acréscimos constantes da notificação, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e de violação ao seu direito de ampla defesa. 8 Com base nesses argumentos, requer a refor a da isão de primeira instância, para que seja declarada a i irocedên • da execução do termo de responsabilidade, çletermi indo-se o u respectivo arquivamento, ou ainda, caso sejk mantida a decisão primeira instância no que diz respeito ao desvi de finah, e, dev. ser a mesma reformada no que tange ao valor crédito tr . : io executado, para fins de exclusão das multas indevidamente ex::: as Processo n.° 10245.000559/93-84 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.571 Fls. 323` sobre o II e sobre o valor da mercadoria, bem como dos acréscimos indevidamente computados na sua apuração. 9 Às fls. 218/223 foram acostadas cópias de contratos de sublocação da aeronave importada, assim como cópia do Parecer MF/SRF/COSIT/COTIP/ DIPEX/N° 08/14 (fls. 224/225). 10 Através do despacho de fls. 226/227, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Manaus entendeu não ser competente para o julgamento da obrigação tributária constituída através de Termo de Responsabilidade, tendo sugerido o encaminhamento do processo à PFN, cuja inscrição na Dívida Ativa da União ocorreu nos termos do documento de fls. 234/238 (Termo de Inscrição de Dívida Ativa). 11 Diante disso, a contribuinte apresentou a petição de fls. 239/244, na qual aduz que o débito foi inscrito na Dívida Ativa sem que nenhum órgão tivesse se manifestado sobre os argumentos de defesa apresentados pela recorrente, direito o qual lhe era assegurado pela Constituição de 1988, devendo a cobrança tributária constituída • através do Termo de Responsabilidade obedecer ao rito previsto no Decreto n° 70.235/72, entendimento que vinha sendo adotado reiteradamente pelo Conselho de Contribuintes. Ademais, o débito fiscal também não poderia ter sido inscrito sem que a reclamante tivesse sido regularmente notificada do despacho que determinou a remessa dos autos à PFN. 12 Por tais razões, pleiteia o cancelamento da inscrição do débito na Dívida Ativa da União, tendo em vista que a exigibilidade se encontra suspensa, nos termos do art. 151, III, c/c. art. 33 do Decreto 70.235/72, bem como o encaminhamento dos autos para o E. Terceiro Conselho de Contribuintes, para julgamento do recurso voluntário. 13 Foram anexados aos autos cópias de peças relativas ao Mandado de Segurança n° 98.0035855-2, através do qual foi deferida liminar "H para considerar suspensa a exigibilidade do crédito tributário dos dezoito processos administrativos coitados na inicial, até notificaç 'do da impetrante do resultado dos recursos por ela apresentados" (vide fis. 245/266). 14 Remetidos os autos ao Terceiro Conselho de Contribuintes este decidiu devolver o processo à autoridade competente para proferir a decisão em primeira instância, na forma do rito processual de que trata o Decreto n° 70.235/72, garantindo, assim, o pleno direito ao contraditório e à ampla defesa (vide acórdão e respectivos relatório e voto às fls. 281/285)." O acórdão proferido pela 2° Turma de Julgamento da DRJ de Fortaleza — CE, de n° 08-10.054, considerou improcedente o lançamento. O processo, após intimação à Interessada, (i pela DRF • - oa Vista - RR encaminhado a este Terceiro Conselho de Contribuintes d Minis *o da Faz: t , : para análise do recurso de oficio. ., Processo n.° 10245.000559/93-84 CCO3/CO3 t Acórdão n.° 303-34.571• , • Fls. 324 Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator. É o Relatório. , • • ( , > , Processo n.° 10245.000559/93-84 CCO3/CO3 1 Acórdão n.° 303-34.571 Fls. 325. . • Voto Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Relator Cuida o presente caso da sub-locação de aeronave, admitida temporariamente no país sob Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, se este representa ou não desvio da fmalidade para a qual o bem foi importado, ensejando por conseqüência a execução do Termo de Responsabilidade, resultando em obrigações fiscais inerentes à importação, do bem em evidência. A este respeito, concordo com as razões de decidir delineadas pela DRJ de Fortaleza/CE em acórdão de n° 08-10.054 de 29 de janeiro de 2007. O Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos determinava que o regime de admissão temporária ficará sujeito a utilização dos bens dentro do prazo fixado e exclusivamente nos fms previstos, no caso em comento, transporte aéreo de carga e 110 passageiros, conforme indicação aposta no campo 24 da DI, objeto lide (fls. 02/04), solicitação esta que fora deferida pela autoridade aduaneira responsável pelo desembaraço da mercadoria. Conforme contratos de sublocação das aeronaves (fls. 218/223) e amplamente explanado no acórdão recorrido, constata-se que aeronave foi cedida a terceiro na modalidade de aluguel operacional, que difere do arrendamento mercantil, pois, na segunda hipótese há opção de compra pelo arrendatário. As particularidades existentes entre arrendamento operacional e ao arrendamento mercantil de aeronaves permitem concluir que houve o pleno atendimento dos requisitos exigidos pelo item n° 55 da IN SRF n° 136/87, visto haver nos autos elementos suficientes para se verificar que a aeronave objeto da lide foi importada para ser operada sob Iforma de arrendamento operacional simples, modalidade de negócio jurídico admitida pelas normas que regem o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária. i Conforme bem dispôs o acórdão recorrido, não há em nenhum dos dispositivos • que regem a matéria, vedação à sublocação como prática impeditiva do gozo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária. Neste sentido, inclusive o próprio Código Brasileiro de Aeronáutica exige que, na locação operacional de aeronaves, o locador e locatário observem as finalidades e características do equipamento, no caso em comento, o transporte aéreo de carga e passageiros, como consignado na Declaração de Importação constante nos autos. Desta feita, considerando que as exigências legais atinentes a matéria foram atendidas, que não há vedação à sublocação das aeronaves, quço equipamento objeto da presente lide encontra-se na finalidade que se propôs, qual seja, o tr orte aéreo de cargas e pessoas, não há razão que justifique a execução do Termo de Respons ilidade firmado pela IRecorrente, resultando insubsistente a exigência fiscal ca a mesma, in sive em relação a multa capitulada no art. 106, inciso II, alínea "h" do 6-1Decret • ° 37/6 \\ ei> ,., Processo n.° 10245.000559/93-84 CCO3/CO3 -. °Acórdão n. 303-34.571, . . Fls. 326 , Pelo exposto, julgo improcedente a exigência fiscal formalizada contra a Recorrente, razões pela quais NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO É como voto. Sala das Ses .ões\ ét r . • . • osto de 2007) dr$ li ek "f ri = VIR 'Iri.• ' l ' - Rela ir • 10

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