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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4650677 #
Numero do processo: 10314.000945/94-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI. ENTREPOSTO ADUANEIRO. Despacho de importação e pagamento dos impostos feitos em nome da pessoa física adquirente final e não em nome da pessoa jurídica, em desobediência à Portaria MF 300/88 e IN-SRF 134/88, mas com autorização da Receita Federal e do DECEX. Atos praticados convalidados. Falta de fundamento legal para a cobrança em duplicidade dos impostos e para a aplicação das penalidades. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-29.037
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI. ENTREPOSTO ADUANEIRO. Despacho de importação e pagamento dos impostos feitos em nome da pessoa física adquirente final e não em nome da pessoa jurídica, em desobediência à Portaria MF 300/88 e IN-SRF 134/88, mas com autorização da Receita Federal e do DECEX. Atos praticados• convalidados. Falta de fundamento legal para a cobrança em duplicidade dos impostos e para a aplicação das penalidades. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 08 de dezembro de 1.998 O 4 FEV 1999 ntoc RAL-C" A Z FJL r ',42;? -A •- r Cisnnentc5e. c . - -J•• n-•-;in JO O OLANDA COSTA r, C511,flÈr esidente e Relator LUCIANA COR1EZ RORIZ 1 C EIS Procurador° dra Foanda PZOCIOfial Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES, NILTON LUIZ BARTOLI, ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente) e ISALBERTO ZAVÃO LIMA. Ausente o Conselheiro SERGIO SILVEIRA MELO Imc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.548 ACÓRDÃO N° : 303-29.037 RECORRENTE : DRJ/SÃO PAULO/SP INTERESSADA : LADA DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Em ato de revisão de declarações de importação, registradas no período de 8 de junho de 1.991 a 31 de março de 1.993, apurou o Auditor Fiscal que LADA DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., tendo importado veículos sob o regime especial de entreposto aduaneiro, ao proceder à nacionalização, fè-lo, não em nome da pessoa jurídica, mas transferiu a formalização do despacho e o recolhimento dos tributos incidentes na importação a pessoas fisicas, adquirentes finais. Em vista do descumprimento do Regulamento Aduaneiro, da Portaria MF 300/88 e da Instrução Normativa SRF 134/88, entendeu-se ter havido falta de recolhimento dos tributos, por parte da empresa beneficiária do regime de entreposto aduaneiro. Foi lavrado o auto de infração de fls. 01 e seguintes para cobrar o crédito tributário composto de Imposto de Importação, juros de mora, multa do Art. 4°' inciso Ida Lei 8.218/91, multa do inciso H do Art. 526 do RA; IPI, juros de mora e multa do inciso II do Art. 364 do RIP'. Apresentada, em tempo hábil, a impugnação, a autoridade de primeira instância julgou improcedente a ação fiscal, com a decisão número 4111 16862/98-42.655, assim ementada: "Entreposto Aduaneiro na Importação. Adquirente pessoa flaica. Descurnprimento da Portaria MF 300/88 e da N-SRF 134/88 não enseja a cobrança em duplicidade dos tributos já pagos pela pessoa fisica. Não houve prejuízo à Fazenda Nacional, mas mero descumprirnento de norma administrativa para a qual não há penalidade específica prevista na legislação tributária. Ação Fiscal Improcedente." O julgador singular discorre sobre o fato gerador do Imposto de Importação, no regime aduaneiro especial de entreposto de importação, distinguindo nele dois momentos: o primeiro momento, o da admissão da mercadoria ao regime suspensivo e o segundo, aquele em que a mercadoria é despachada para consumo. Conclui que sé com o segundo momento é que se dá em plenitude o fato gerador e )rfica constituído o crédito tributário, mediante o lançamento. Distingue a seguir as 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.548 ACÓRDÃO N° : 303-29.037 figuras do consignatário e do contribuinte. Entende que o consignatário, no caso, a empresa de entreposto, pode não ser o sujeito passivo da obrigação tributária, embora em certas ocasiões tais figuras possam convergir para uma única pessoa. Assim, conquanto promova a entrada da mercadoria estrangeira no país, o consignatário pode ou não assumir a condição de contribuinte, na medida em que despacha para consumo ou não, a mercadoria, em seu nome. Assim, no presente caso, como a pessoa fisica nacionalizou o bem em seu nome, revestiu-se da condição de contribuinte do imposto (Art. 31 — Dl do Decreto-lei 37/66 com a redação dada pelo Decreto-lei 2472/88) por ser o adquirente da mercadoria entrepostada e recolheu os tributos incidentes na importação. Recolhidos os tributos pelo contribuinte, não se há de cobrar novamente do consignatário. Consequentemente, tem como descabidas as multas proporcionais e o IPI e bem assim, a multa administrativa. Acrescenta que, conquanto na espécie 101 tenha havido desobediência ao Art. 12 da Portaria MF 300/88 e à 1N-SRF 134/88, ao fixarem que adquirente é a "pessoa jurídica estabelecida no país ou no exterior que adquirir mercadoria admitida no regime", o fato é que o desembaraço ocorreu, devidamente autorizado pela Receita Federal e pelo Secex, em nome da pessoa física, ficando convalidada uma conduta não autorizada pelos citados atos normativos. Não há, por conseguinte, como responsabilizar o contribuinte, não existindo tipicidade para aplicar as penalidades, além de não ter havido prejuízo para a Fazenda Nacional no que tange ao imposto de importação e ao IPI, integralmente pagos. Em vista do montante do crédito tributário exonerado, o julgador singular recorre de oficio para este Terceiro Conselho de Contribuintes, É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.548 ACÓRDÃO N° : 303-29.037 VOTO A questão foi bem apreciada pelo DRJ/São Paulo, não tendo sido encontrada falha a ser sanada. Adoto, integralmente suas razões de julgar. Com efeito, autorizado pelas autoridades competentes, o despacho• aduaneiro das mercadorias entrepostadas, mesmo com descumprimento das normas administrativas vigentes, o certo é que se está diante do fato consumado, tendo sido os tributos incidentes integralmente pagos pela pessoa fisica, sobre a qual aliás iriam repercutir. Como bem raciocinou a autoridade julgadora, os atos de despacho aduaneiro e pagamento foram convalidados e se falhas existiram, não se contabiliza em conseqüência delas qualquer prejuízo à Fazenda Nacional. De notar, por fim, que a irregularidade cometida não está prevista como infração punida nos atos legais citados no auto de infração. Pelo exposto, voto para negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1998 1111 JO •1 1• ACOSTA-Relator 4 Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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4652214 #
Numero do processo: 10380.012107/00-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de puração: 01/01/2000 a 30/06/2000 RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI LEI Nº 9.363/96. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Incabível qualquer forma de atualização do ressarcimento do crédito de IPI, diante da inexistência de previsão legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-000.188
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Jean Clenter Simões Mendonça
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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H 137 MINISTÉRIO DA FAZENDA .-.,:'"":f.'-'00N-N••:.. CONSELHO ADMINISTRAT DIVO E RECURSOS *FISCAIS.,,,..,?y,,,,,?:: :•-:.,. . '`'.."''''5:;"':'7'..'::•(11 SECA JNDA SECA() DE R 11 GAMFNTO-- - - ,• "— - - Processo n" 10380..012107/00-46 Recurso it" 161,286 Voluntário Acórdão o" 2201-00.188 - r Câmara / l a 'turma Ordinária Sessão de 8 de maio de 2009 Matéria Taxa Selic em Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de IP [(Lei n" 9,363/96) Recorrente PONTES INDÚSIRIAS DE CERA 1-_, IDA. Recorrida Dkj-f-WI,ÉM/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - 1PI Período de i:tpuração: 01/01/2000 a 30/06/2000 Ri SSARCIM I N'TO DE CRÉDITO PRFSUMIDO Dl i. IP I LEI N" 9.363/96. • ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Incabível qualquer timma de ittualização do ressarcimento do crédito delP1, diante da inexistência de previsão legal. Recurso Voluntário 'Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da I" Turma Ordinária da 2" Câmara da 2 Seção de Julgamento do cARF, po • abria de vcd os, em negar pt )vimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Vcricid _'7oriselleir• 1.--an :le: r,Sin .es Mendonça. •/ :d ,SON M, :` 4() R •_)S . -NBLIRG FILI-R.) 7' Presidente I 1 ..___ 0DAss1 GUER.ZONI F11; O : Relator • Participaram ainda do julgamento os Conselheiros Ernanuel Carlos Dantas de . Assis, Fernando Marques Cleto Duarte, :José, Adão Vitorino de 'Morais, Andréia Dantas Lacerda 'Moneta (Suplente) e Dalton Cesar Coi deito de Miranda.. 1 Processo n" 10380 012107/00-16 S2-C2'f Acrirdào n 2201-00.188 1,1 138 • Relatório -nata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de IPI de que trata a Portaria IVIF n" 38, de 1997 (Lei n' !) 9.363, de 14 de dezembro de 1996), torrualizado pela interessada em 14/07/2000, relativo a insumos empregados na produção de produtos exportados e adquiridos no segundo trimestre de 2000. O valor do pedido montou a R$ 139491,03 e reflete aquele que constou "Apuração do Crédito Presumido" integrante da f.)CTF entregue pela interessada. O Serviço de Orientação e Análise Tributária Seort da Dru em kirtaleza deferiu o pedido no 'valor solicitado, ressalvando, entretanto, o não cabimento da incidência da. taxa Sebe. Na Manifestação de Inconformida.de a interessada alega que o indeferimento por parte do Fisco quanto à incidência da taxa Selic teria sido motivado pelo fato de não ter a Certidão Narrativa de Trãnsito em :Julgado que acostara se referido expressamente à taxa Sebe, mas que a nova Certidão que agora Junta sanaria o problema. 'De outro lado, pede a unificação de processos que tratariam de outros períodos de apuração, bem como que as compensações sejam realizadas ao tempo dos respectivos fatos geradores, de modo que não se configure a mora da requerente. A 3" Turma da DR.1 em Belém/PA, por meio do Acórdão n" 01-'11.410, de 26/06/2008, todavia, indeferiu totalmente o pleito da intere,ssada. em decisão assim montada: AU» dão Dl?.! iNI" 01 -114/O de 2008 Imposto sobre Produtos Industrializado - RESS1RCIMEN70 ATUA LIZA.OlÓ MONE14.Rl1 .1 .7J A INC1DàV(.14 TM TAXA SELK.: É incahível, por ausènela de bas . e legal, a (dualização monetária de ralo,. e. r(fia-entes 1, cnWitos do imposto, oll) elo de pedido de ressarcimento ., pela i .tuddjucia de )11FOS de mora calculado s. pela taxa ,S'elic ,vobre os montantes pleiteados. ,Yolicitação Indeferida Fundamentou-se a instância de piso na própria Certidão .Narrativa acostada pela interessada, segundo a qual concluiu que restara decidido pelo Poder Judiciário em favor da impetrante apenas a determinação expressa de que o Fisco não se valesse dos obstáculos criados pelas instruções normativas SRF n's. 23 e 103 de 1997, bem como que admitisse os créditos presumidos relativos aos insumos adquiridos de produtores rurais e que apreciasse os pedidos de ressarcimento. Em outras palavras, a parte da decisão de primeira -"listão. . em círio fora autorizada a incidência da taxa Sebe acabou sendo relMmada pelo Tribuna 1egional. Federal da 5" Região, transitando em julgado dessa forma. t2 Proceso n" 103 g0 012107/00-46 S2-C21 1 Acórdão n " 2201-00.188 Fl 139 _ No Recurso Voluntário a interessada., após destilar imprecações de toda ordem ao Fisco (atos ilegais publicados a três-por-quatro; administração fundada em instruções normativas e em portarias; coação, desfkatez, ausência (le. pudor e de moralidade), fez transcrever trechos de decisões do STI em que, a seu ver, refletiriam o posicionamento daquela Corte no sentido de que é devida a taxa Selic sobre os valores ressarcidos pelo Fisco. É o Relatório. Voto Conselheiro ODASS1 GUERZON.I. FII HO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRI 12/08/2008, a interessada apresentou O Recurso 'Voluntário ern 2S/08/2008. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. A única matéria agitada pela Recorrente nesta fase de .julainento é a incidência da taxa Sebe ao valor que lhe foi reconhecido a. titulo de crédito presumido de 1P1. Não há mesmo que se falar que a decisão judicial transita.da. em julgado lhe fora favorável no que se refere à incidência, da taxa Sei ie, conforme apregoou a interessada na Manifestação de Inconformidade; tanto assim o é que, diante do veemente rechaço da DR.1 quanto a tal argumentação, a. interessada não o repetiu no Recurso Voluntário. Assim, caberá a este Colegiado apenas se ater ao reconhecimento ou não da incidência da. taxa. Sebe no valor do crédito reconhecido à interessada. Respeitadas as posições em sentido contrário, entendo que não existe -- e nunca existiu - previsão legal para incidência de juros compensatórios ou de quaisquet outros acréscimos sobre créditos de I.P.I., tendo a lei estabelecido a incidência da taxa Selic apenas nos casos de restituição era compensação por pagamento indevido ou a maior de tributos. Nesse ponto, cumpre destacar que os institutos não se contimdem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o art. 165 do CIN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevido. Já O ressarcimento de que tratam, tanto a Lei n" 9.779/99, quanto as Leis n" 9.363/96 e n" 10_276/2001, é uma forma de incentivo li scal concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscal créditos do 1P1 relativos a determinados bens, produtos ou operações, para utilização mediante compensação na própria escrita fiscal com os débitos escriturados ou, de forma residual, para serem ressarcidos em espécie. A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalentes à taxa Selie a partir de 1" de jatreit0 de 1996. l'an se tratando de ressateimento, não existe previsão legal especifica para essa incidência. tela.ção à correção monetária dos valores pleiteados a ti do de ressarcimento do IPI, é pacífico o entendimento neste Colegiado de que essa atualiz io visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem $a que sua efetivação em valor nominal adviria à 'Fazenda Nacional. 1 c k* Processo II" 10$80 012107/00-46 S2-C2 ÏI Acórdão 1) 2201-001 88 1.1 140 Fntretanto, a atualização do Tessarcimento não pode se dai: pela variação da Taxa Referencial de Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selie, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a COileCSSãQ de um "plus", que só é possível por expressa 'previsão No processo administrativo O julgador restri nge-se à lei, pela sua competência estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualizaçãc»nonetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. Img,o, de se indeferir a utilização da taxa Sclic como índice de correção -monetária no ressarcimento pleiteado, razão pela qual nego provimento ao recurso.. Sala das Sessões, em 8 le maio de 2009 'OD.A.SSI GUERZONI F. /1-1C 11 .

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4653101 #
Numero do processo: 10410.001940/97-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" - Tendo o julgador “a quo” no julgamento do presente litígio, aplicado corretamente a lei às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao recurso oficial. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92623
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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Interessada : MENDO SAMPAIO S/A — USINA ROÇADINHO Sessão de : 19 de março de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.623 RECURSO "EX OFFICIO" — Tendo o julgador "a quo" no julgamento do presente litígio, aplicado corretamente a lei às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao recurso oficial. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RECIFE — PE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. EDIION Pt4tEN-' --o10=YlDRIGUES RESIDE E -d e—t—; FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 22 AbR 1999 LADS 2 Processo n.°. : 10410.001940/97-35 Acórdão n.°. : 101-92.623 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. LADS/ 3 Processo n.°. : 10410.001940/97-35 Acórdão n.°. : 101-92.623 Recurso n.°. : 117.694 Recorrente : DRJ EM RECIFE — PE. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife — PE., recorre a este Conselho de sua decisão nr. DRJ — 346/98, que julgou procedente, em parte, o lançamento consubstanciado nos Autos de Infração relativos a Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano calendário de 1997. A referida Decisão registra que a contribuinte deixou de cumprir as regras contidas no art. 2° da Lei nr. 9.430/96, e atender a obrigatoriedade de efetuar o recolhimento do imposto de renda no curso do ano-calendário de 1997, com base na estimativa mensal, consoante opção exercida, e por ela informada, em atendimento à intimação da autoridade fiscal, às fls. 19/20. Registra ainda que apenas no mês de janeiro de 1997, a contribuinte fez balancete de suspensão, sendo que para os demais meses do ano- calendário não foram apresentados balanços ou balancetes e bem assim prova do recolhimento da estimativa, ficando assim perfeitamente caracterizada a ocorrência da infração capitulada pelo fisco. Entretanto verificou que, após serem apurados os valores das bases de cálculo da estimativa, de conformidade com os registros e documentos contábeis e fiscais da contribuinte, a autoridade fiscal no momento de efetuar o lançamento do crédito tributário, computou a este título o valor do principal imposto/contribuição, mais juros moratórios e a penalidade da multa de ofício, no percentual de 75%, aplicável a hipótese, com base no art. 44, I da Lei nr. 9.430/96. LADS/ 4 Processo n.°. : 10410.001940/97-35 Acórdão n.°. : 101-92.623 Em conseqüência do exposto decidiu o julgador singular excluir da tributação, nos respectivos autos de infração, os valores relativos à obrigação principal, imposto de renda contribuição social, e os juros de mora, nos valores respectivos de R$ 546.22,77: R$ 270.774,13 e R$ 74.966.73, mantendo integralmente a multa de ofício. É o Relatório. , / 1 LADS/ 5 Processo n.°. : 10410.001940/97-35 Acórdão n.°. : 101-92.623 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso de ofício foi interposto nos termos do art. 34, inciso I do Decreto nr. 70.235/72, com a nova redação dada pelo art. 1° da Lei nr. 8.748/93, e dele tomo conhecimento uma vez que o crédito tributário exonerado excede o limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nr. 333, de 11.12.97. A decisão recorrida não merece reparos, por Ter guardado consonância com a legislação aplicável, eis que a falta de recolhimento da estimativa mensal, no curso do ano calendário de ocorrência do fato gerador, apurada "ex-officio", somente ensejará a imposição, isolada, da penalidade da multa "ex-officio", no percentual de 75%, aplicado sobre o valor da obrigação principal que não foi paga. Na espécie, além da penalidade aplicada, o fisco exigiu o imposto de renda, contribuição social e juros de mora, o que não encontra respaldo na legislação de regência. Na esteira dessas considerações, voto pela negativa de provimento do recurso ex-officio. Sala das Sessões - DF, e •• 8 de rn:rço de 1999 4111W1111 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA LADS/ 6 Processo n °. : 10410.001940/97-35 Acórdão n.°. : 101-92.623 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 22 ,-jr 1999 _ -,-_-_-,-------,.....---,7 E,p1S'--OTn1 PEREIRA RODRIGUES PRESIDENTE Ciente em O 3 IV A i 19.9. / //;/ ,/7 / /. Ã/ ' ,',1 • ROR - ,1' "b , ,,,EREIRA DE MELLO PROCURADOR'/DA FAZENDA NACIONAL LADS/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.000362/98-46
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - As questões preliminares levantadas não figuram no art. 59 do Processo Administrativo Fiscal como causa de nulidade de Auto de Infração. Só se cogita da declaração de nulidade, quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente. IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - AJUDA DE CUSTO - OUTROS - Vantagens outras, pagas sob o denominação de subsidio fixo, ajuda de custo e gabinete, e que não se reveste das formalidades prevista no art. 40, inciso I, do RIR/94 são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43561
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE, E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Só se cogita da declaração de nulidade, quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente. IRPF RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - AJUDA DE CUSTO — OUTROS - Vantagens outras, pagas sob o denominação de subsidio fixo, ajuda de custo e gabinete, e que não se reveste das formalidades prevista no art. 40, inciso I, do RIR/94 são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE LUIZ REIS ASSUNÇÃO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO °FREITAS DUTRA PRESIDENTE VALMIR SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 16 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDAt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000362198-46 Acórdão n°. : 102-43.561 Recurso n°. : 15.731 Recorrente : JORGE LUIZ REIS ASSUNÇÃO RELATÓRIO JORGE LUIZ REIS ASSUNÇÃO, CPF 003.687.174-53, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, de decisão da autoridade julgadora de primeira instância que julgou procedente, o Auto de Infração lavrado contra o contribuinte no valor de R$ 158.834,88, correspondente ao Imposto de Renda Pessoa Física, relativo aos anos calendários de 1995 e 1996, tendo em vista a omissão de rendimentos recebidos da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, a título de subsídio fixo, ajuda de gabinete e ajuda de custo. Intimado do Auto de Infração, tempestivamente e devidamente representado apresenta o contribuinte sua impugnação, alegando em síntese que: 1. quanto ao enquadramento legal da infração fiscal, observa que o art.8° da Lei 8981 de 1995, tido por infringido pelo impuanante, foi expressamente revogado pelo art. 42 da Lei 9.250 de 1995, o que acarretaria a nulidade do auto de infração; 2. também é nulo o auto de infração em questão, por tratar-se de ato administrativo que não preenche os requisitos legais para o lançamento exigidos pelo art. 142 do CTN, principalmente no que tange a base de cálculo da exação, pois os valores tributáveis constantes do resumo estampado no Termo de Verificação Fiscal, os quais foram transportados para o auto de infração, são maiores que 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • -9-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''`)P.,1 n: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000362/98-46 Acórdão n°. :102-43.561 os valores levantados pelos próprios autuantes a partir das Folhas de Pagamento e Empenhos da Assembléia Legislativa. Além disso, os diligentes autuantes utilizaram-se do Termo de Verificação Fiscal para descreverem fatos que, pela importância, deveriam ter sido narrados, circunstanciadamente, no corpo físico do auto de infração, uma vez que, sob pena de nulidade, deve o agente fiscal responsável pela sua lavratura, narrar, detalhadamente, todos os fatos e indícios que possam configurar o ilícito fiscal, além de estar presente a identificação formal e material do fato gerador. ( cita entendimento de Samuel Monteiro e jurisprudência, no acórdão proferido pela 5a Turma do Ex- TRF, hoje STJ, na Ac n° 62.973-SP, publicada no DJUU de 19.12.84, p.22.029.); 3. a fiscalização empreendida pela Delegacia da Receita Federal contra parlamentares estaduais tem forte motivação política; 4. a ajuda de custo paga pela Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas ao impugnante, destinou-se a compensá-lo das despesas de instalação sua e de sua família, em localidade diferente daquela em que residia, por transferência de seu centro de atividades, preenchendo deste modo, todos os requisitos para o gozo da isenção fiscal, pois, à evidência, não se trata de renda e muito menos acréscimo patrimonial, revestindo-se de caráter indenizatório, e que, de acordo com o teor da Resolução n° 392 de 19/06/95, que regulamentou o art.77 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, a qual obriga o parlamentar a prestar contas da verba de gabinete, além de devolver o saldo 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA fd. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10410000362/98-46 Acórdão n°. :102-43.561 remanescente, caracteriza-se uma não renda, estando portanto fora do alcance do imposto de renda, por não se configurar o fato gerador desse imposto, na forma do art. 43 do CTN.(neste sentido, cita os ensinamentos de Bernardo Ribeiro de Moraes, Ricardo Mariz de Oliveira, o art. 6°, inciso XX da Lei 7.713/88 no tocante a recebimentos com caráter indenizatório, o Parecer Normativo 1/94 e o Parecer Normativo CST n°36/78). 5. o simples fato de o parlamentar, eventualmente, utilizar ínfima parte da verba de gabinete para cobrir gastos pessoais não dá margem à tributação, posto que a parte utilizada configura empréstimo puro e simples, sujeito à devolução aos cofres públicos quando da prestação de contas. Por esse prisma, a autuação fiscal se deu por presunção, o que afronta os princípios constitucionais da legalidade e da tipicidade em matéria tributária. Além disso, lançar imposto de renda sobre o que não é renda, como é o caso de ajuda de custo e verba de gabinete, configura-se autêntico confisco, o que é proibido peio art. 150, inciso IV da Constituição Federal. (cita Nes Gandra da Silva Martins e o art.153 e §§ da Constituição Federal). 6. Relativamente, a acusação de omissão de rendimentos — subsídios fixos e anuênios, o impugnante ofereceu à tributação os rendimentos constantes do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, expedido pela própria fonte pagadora, em obediência ao art. 86, caput e parágrafo 1° da Lei 8.981 de 1995. Cabia à fiscalização, antes de autuar o impugnante, aprofundar a investigação junto a fonte pagadora, de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘-2.• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-°' n ,.1,n • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000362/98-46 Acórdão n°. :102-43.561 modo a esclarecer se a informação correta é a que a fonte pagadora prestou ao impugnante, ou é a que prestou ao fisco através da DIRF, uma vez que a fonte pagadora pode ter cometido algum erro quanto da elaboração da DIRF. 7. caso não seja acolhida a argüição de nulidade do auto de infração, requer seja julgada improcedente a ação fiscal e, por conseguinte, o lançamento tributário. À vista da impugnação do Recorrente, a autoridade julgadora a quo entendeu por negar a preliminar de nulidade do auto de infração, julgando procedente o lançamento, e, por conseguinte, mantendo integralmente o Auto de Infração, por entender que: a) o enquadramento legal da infração fiscal está correto, não havendo de se falar em revogação do art. 8° da Lei 8.981/95 pelo art. 42 da Lei 9.250/95 uma vez que o lançamento reporta-se a dois anos calendários, 1995 e 1996, e segundo o art. 144 do CTN, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então em vigência, ainda que posteriormente modificada ou revogada. O lançamento do ano calendário de 1995 foi efetuado de acordo com a legislação vigente na época do fato gerador, ou seja, a Lei 8.981/95, e o do ano calendário de 1996, pela lei em vigor naquele ano, ou seja, a Lei 9.250/95. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES yt- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000362/98-46 Acórdão n° : 102-43.561 b) em relação à nulidade do auto de infração, observa que o mesmo preencheu todos os requisitos para o lançamento do crédito tributário constantes no art. 142 do CTN, além de não conter nenhuma das irregularidades dispostas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. c) é irrelevante para dirimir o lançamento, a razão apresentada pelo contribuinte de que a fiscalização empreendida pela Delegacia da Receita Federal contra os parlamentares estaduais tem forte motivação política. d) pelo art. 45 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°1.041/94, cujas bases legais são as Leis 4.506/64, art.16, 7.713/88, art. 3°, § 40 e 8383/91, art. 74, os subsídios, anuênios e as verbas, dotações ou auxílios para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego, são tributáveis. Os rendimentos recebidos pelo contribuinte não deixam de ser verbas ou custeio de despesas necessárias para o exercício do cargo e como tal tributáveis, uma vez que a modalidade de isenção prevista na legislação do Imposto de Renda para ajuda de custo, é a definida no art.40, inciso I do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°1.041/94. O contribuinte, ao se referir a ajuda de custo, cita a ementa do Parecer Normativo COSIT n°001/94, sem, no entanto se deter ao item 3 e 8 do mesmo parecer, que interpretam o art.6° XX da Lei 7.713/88, que aplicam-se no caso do contribuinte, pois não houve remoção do município onde residia, por transferência de seu centro de atividades, e sim mudança de atividades, se era o seu primeiro ano de legislatura e se não era, não mudou nem de atividade. 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘2'w v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N I SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000362/98-46 Acórdão n°. :102-43.561 e) no tocante a ajuda de gabinete, é de se manter o lançamento por força do que estabelece o art.45, X do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°1 041/94. A justificativa apresentada pela Assembléia Legislativa de que a ajuda de custo relativa à indenização de despesas, sujeita-se à prestação de contas por parte do beneficiário, trata-se de medida que diz respeito exclusivamente a controles de execução orçamentária da Instituição, sendo de todo irrelevante para a legislação tributária da União estabelecer, no campo do imposto de sobre a renda, isenção ou casos de não incidência tributária. f) a alegação do contribuinte de que elaborou sua declaração de ajuste anual a partir da informação prestada pela fonte pagadora, e de acordo com o disposto no art. 86 da Lei 8.981/95, não o inibe de declarar todos os rendimentos recebidos, pois cumpre ao contribuinte oferecer à tributação a totalidade de seus rendimentos auferidos, independente de não haver recebido comunicação da fonte pagadora. (Ac 1° CC 102-21.953185). g) A matéria tributável constante do auto de infração está toda comprovada pelos documentos acostados ao processo, não havendo de se falar em falta de provas para tributar os rendimentos auferidos pelo contribuinte, pois só com estas provas é que a autoridade administrativa pode determinar a base de cálculo do imposto, cabendo ao contribuinte, caso não tivesse recebido tais importâncias, o ônus da prova do não recebimento dos mencionados valores e não ao sujeito ativo da relação tributária. Também não há de se falar em 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 9" . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES9)2 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000362/98-46 Acórdão n°. :102-43.561 interpretação ou autuação por presunção, uma vez que a legislação tributária existente não permite interpretar como isentos os rendimentos recebidos pelo contribuinte, a título de ajuda de custo e ajuda de gabinete. Inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, apresenta recurso a esse E. Conselho de Contribuintes, asseverando que a mesma afronta o disposto no artigo 43 do C.T N., além de outras normas tributárias relativas a incidência e cobrança do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, reiterando argumentos de fato e de direito expendidos na fase impugnatória, e acrescentando ainda o seguinte: 1. com relação a suposta omissão de rendimentos relativa aos subsídios e anuênios, foi a partir das informações prestadas pela própria fonte pagadora, no caso, a Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, via comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, que o recorrente de boa fé elaborou a sua declaração de rendimentos, não podendo ser penalizado por erro de terceiros A falta de intimação à fonte pagadora para esclarecer a divergência existente entre os seus registros internos e as informações prestadas aos beneficiários para fins de elaboração da Declaração de Rendimentos, o que iniludivelmente, retira a legitimidade do lançamento tributário, além de não constar dos autos nenhuma prova cabal comprovando que o recorrente tenha, efetivamente, se beneficiado de valores diferentes dos constantes do comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte fornecido pela própria fonte pagadora. , 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000362/98-46 Acórdão n°. :102-43.561 2. quanto a ajuda de custo e a de gabinete, citando o art.1° da Resolução n° 392 de 1995, afirma que tais verbas são destinadas para manter os gabinetes dos Srs. Deputados e custear as despesas de que trata o §2° do art.77 de Resolução n° 369 de 1993, efetuada com material de expediente, passagens, assistência social entre outras. Portanto, os gabinetes dos parlamentares são mantidos com recursos orçamentários da própria Assembléia e estão sujeitos a prestação de contas, não tendo característica de ajuda de qualquer espécie, posto que tais verbas são previstas no orçamento do Poder Legislativo Estadual com destinação específica. O fato de o recorrente ter, eventualmente, utilizado pequena parte da verba para custear despesas próprias não modifica a natureza regimental da dotação, não sendo o bastante para ser caracterizada como rendimento do recorrente(cita também o art. 30 da retrocitada Resolução). 3. chama a atenção para o fato de que a verba de gabinete e a ajuda de custo têm aspectos fiscais diferentes, devendo portanto ser analisadas separadamente. A verba de gabinete é repassada a todos os Deputados Estaduais, os quais são responsáveis diretos pela sua aplicação e prestação de contas, sendo que essa operação não é alcançada pelo imposto de renda, uma vez que não estão presentes nenhuma das situações previstas no art. 43 do CTN. O fato de o recorrente ter realizado alguns pagamentos pessoais mediante a utilização da multi-referida verba não acresceu o seu patrimônio, tratando—se de um simples empréstimo, sendo ilegítima a exigência fiscal. No que tange a ajuda de custo, enfatiza que destinou-se a compensá-lo das despesas de instalação sua e de sua família. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ti -;-;> Processo n° : 10410.000362/98-46 Acórdão n°. : 102-43.561 4. ao fim, requer seja acolhido o Recurso em questão, reformando a decisão da autoridade julgadora de primeira instância e julgando improcedente o lançamento tributário objeto do presente processo. O Recorrente anexa cópia do MANDADO DE SEGURANÇA n. 98.844-6, impetrado por Roberto Vilar Torres e Outros com a concessão de liminar, no sentido de exonerar os impetrantes da garantia de instância prevista no art. 32 e seus parágrafos, da Medida Provisória n. 1.621-30/97. É o Relatório. lo MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.A !9:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000362/98-46 Acórdão n°. . 102-43.561 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento, havendo preliminares a serem analisadas As questões preliminares levantadas não figuram, no artigo 59 do PAF, como causa de nulidade de auto de infração. Só se cogita da declaração de nulidade do auto de infração, quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente, sua imperfeita descrição dos fatos, aliada à falta de menção dos dispositivos legais infringidos, acarretando perceptível prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, o que não ocorreu no presente auto, tendo em vista a bem elaborada defesa do contribuinte que demonstra o conhecimento profundo das infrações, que deram origem ao referido Auto de Infração, razão porque entendo como impertinente as preliminares suscitadas. No mérito, entendo que não merece qualquer reforma a r. Decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que bem interpretou a legislação e aplicou o Direito, a qual adoto integralmente, acrescentando ainda o seguinte : Com relação a ajuda de custo e ajuda de gabinete, assevera o recorrente que não se trata de nenhuma ajuda, mas sim verbas destinadas a custear despesas efetuadas com material de expediente, passagens, assistência social e outras correlatas, estando sujeitas a prestação de contas, prevista na Resolução 392/95, da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA k !' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000362/98-46 Acórdão n°. : 102-43.561 Ocorre que em nenhum momento do processo o recorrente comprovou com documentos hábeis suas assertivas, isto é, não trouxe aos autos, referidas prestações de contas, as quais diz estar obrigado a apresentar. Não fosse isto, é de se observar ainda, que os valores utilizados para pagamentos pessoais, os quais o recorrente considera como simples empréstimos, deveriam constar em sua declaração de ajuste anual no item "dívidas e ônus reais", o que não ocorreu, assim como não há nos autos qualquer documento que comprove a efetiva devolução dos recursos não utilizados pelo recorrente, os quais diz estar obrigado a fazê-lo, permanecendo no terreno de meras alegações, sem nada de concreto juntar aos autos para fazer prova de suas assertivas. Alega ainda, que a exigência da prestação de contas, é a prova cabal e definitiva de que os recursos utilizados pelo recorrente não resultou em acréscimo patrimonial, caracterizando a hipótese de incidência do imposto de renda, nos moldes do art. 43 do CTN. Na verdade, o fato gerador da obrigação tributária, conforme definido no art. 43 do Código Tributário, é a disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento adquirido ou os proventos, não se admitindo tributação de renda que seja apenas por ficção, ou melhor definindo, ainda, o que renda não é. No presente caso, a ocorrência da disponibilidade econômica do rendimento deu-se quando da entrega dos recursos ao recorrente, não havendo previsão legal de que referido rendimento esteja sob norma da não incidência. Ressalte-se ainda, que a isenção é sempre decorrente de Lei, a qual deve ser interpretada literalmente, consoante artigos 111 e 176, II, do Código Tributário Nacional. 0 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ií SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10410.000362/98-46 Acórdão n°. :102-43.561 Com relação a ajuda de custo, o art. 40 do RIR/94 (Dec.1041194) dispõe: "Art. 40. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: I — a ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte (lei n°7.713/88, art. 6°. XX)". grifo nosso" É de se observar que a ajuda de custo a que se refere o dispositivo legal em questão, é a que se reveste de caráter indenizatório, destinado a ressarcir os gastos com transporte, frete e locomoção, em virtude de sua remoção para localidade diversa daquela em que residia, estando sujeita a comprovação posterior pela pessoa beneficiária do rendimento, quando solicitada pelo fisco federal. Pois bem, com relação a essa matéria, o recorrente também não comprovou a efetivação de quaisquer custos que justificassem a isenção sobre a verba recebida a esse título, razão por que deverá ser mantida a exigência do tributo. Com relação a ajuda de gabinete, subsidio fixo e anuênios, a legislação que rege a matéria não deixa dúvida acerca da tributação dos referidos valores, consoante art. 45 do RIR/94 (Decreto 1.041/94) que dispõe: "Art. 45 — São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Leis ns. 4.506/64, art. 16, 7.713/88, art. 3, § 4°, e 8.383/91, art. 74): 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - mr" Processo n°. : 10410.000362/98-46 Acórdão n°. :102-43.561 I salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; (-.); X verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego." Não procedem também, as alegações do recorrente quando entende que o lançamento tributário deu-se por presunção, tendo em vista a farta documentação fornecida pela fonte pagadora, que deu suporte a exigência do crédito tributário. Cabe citar ainda, que a responsabilidade por infrações, no caso de declaração inexata independe da intenção do agente, consoante artigo 136 da Lei n. 5.172/66, sendo improcedentes, dessa forma, suas alegações de que agiu de boa fé, com o intuito de imputar a fonte pagadora, a responsabilidade pela inexatidão de sua Declaração de Rendimentos, o que não o exime de arcar com a penalidade prevista na legislação pela infração cometida quando cabível. Diante de todo o exposto, conheço do recurso por tempestivo, rejeito a preliminar de nulidade do Auto de Infração e no mérito voto para NEGAR-LHE provimento Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 1999. - VALM I R SAN DRI 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10325.001161/2003-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1998 a 31/03/1998, 01/05/1998 a 31/12/1998 Ementa: COMPENSAÇÃO PIS COM PIS EFETUADA E ESCRITURADA. VALIDADE. A compensação de PIS com PIS, em 1998, independia de prévia comunicação à RFB e se efetivava com o devido registro contábil da operação. Erro na DCTF não desconstitui a compensação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80734
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Não Informado
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Canto '; Ne 1k Acórdão n° 201-80.734 nono Sessão de 20 de novembro de 2007 Recorrente TRANSPORTES COLETIVOS IMPERIAL LTDA. Recorrida - DRJ em Fortaleza - CE Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1998 a 31/03/1998, 01/05/1998 a31/12/1998 Ementa: COMPENSAÇÃO PIS COM PIS EFETUADA E ESCRITURADA. VALIDADE. A compensação de PIS com PIS, em 1998, independia de prévia comunicação à RFB e se efetivava com o devido registro contábil da operação. Erro na DCTF não desconstitui a compensação. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - "- CONFERE COM O ORIGLNAL Processo n.• 10325.001161/2003-62CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.734 Brasina, __.4.1sgtos L224 Fls. 202 Svb Met: &raso 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir os valores efetivamente compensados. Á . • 0000U-€4,- ebillor~: - ' OS L't A MARIA COELHO MARWES Presidente W\ALIÁt?JOSÉ DA VA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. . • - MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n.° 10325.001161/2003-62 CONFERE COM O ORIGINAL CC07./C01 Acórdão n.• 201-80.734 Branlia, 4 & io 2. i acari . Fls. 203 slMo Snç gosa Mat.: Sapo 91745 Relatório Contra a empresa TRANSPORTES COLETIVOS IMPERIAL LTDA., já qualificada nos autos, foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de PIS, relativo aos períodos de apuração de 03/1998 e de 05/1998 a 12/1998, tendo em vista que não foram localizados os pagamentos informados na DCTF que extinguiam os débitos declarados. Inconformada com o lançamento, a empresa ingressou com a impugnação de fls. 01/05, na qual alega, em apertada síntese, que efetuara a compensação dos débitos lançados com créditos do próprio PIS, apurados nos meses de janeiro a setembro de 1991, conforme autoriza o art. 14 da IN SRF ri. 21/97. Os créditos decorrem de pagamentos efetuados com base nos Decretos-Leis TIS 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF. Ressalva a recorrente que o procedimento de compensação "não foi informado no momento da apresentação da DCTF, em face da inexistência de campo especifico para fazê-lo". A 41 Turma de Julgamento da DRJ Fortaleza - CE julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/FOR ri 2 6.439, de 23/06/2006, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1988 Ementa: Falta de Recolhimento. Compensação. Decadência. O prazo para o contribuinte proceder à compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declarató ria ou em recurso extraordinário, extingue- se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e art. 3 0 da Lei Complementar n°118/2005. Lançamento Procedente". Desta decisão a empresa interessada tomou ciência no dia 04/08/2005, conforme AR de fl. 67, e no dia 01/09/2005 ingressou com o recurso voluntário de fls. 68/80, no qual repisa argumentos da impugnação, acrescentando que inocorreu a decadência alegada na decisão recorrida porque, sendo o PIS tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial começa a fluir, para o contribuinte, no caso de inexistência de homologação expressa, após o prazo de cinco anos (homologação tácita) a contar da ocorrência do respectivo fato gerador. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 19/09/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 84. Vkk" MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• CONFERE COMO OR:GINAL Processo n, 10325.001161/2003-62 Brasa 4 I o2 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.734 Fls. 204 SM° Si2Lt03a Mal.: Sape 91745 Na sessão do dia 01 de março de 2007 este Colegiado conheceu do recurso voluntário e converteu o julgamento em diligência à repartição de origem, nos termos da Resolução n° 201-00.667, para as seguintes providências: "1 - apurar se a recorrente lançou em sua contabilidade as compensações que alega ter efetuado, antes ou depois da data da apresentação das DCTF a que se refere o auto de infração; 2 - apurar se os pagamentos efetuados através dos Datfs de fls. 28/31 foram objeto de pedido de restituição ou de compensação, antes ou depois da autuação; 3 - informar se, de fato, inexistia campo na DCTF para informar a compensação que a recorrente alega ter efetuado; 4- informar se a recorrente tinha PIS/Repique a pagar, pelo menos nos anos-calendário de 1991 e 1992, e se, efetivamente, efetuou o competente pagamento; 5 - apurar qual o objeto do Processo Judicial n 2 967764-9, a que se refere a recorrente. Na hipótese de a recorrente ser autora da ação e tratando-se de contestação do PIS recolhido com base nos Decretos- Leis n2s 2.445/98 e 2.449/98, juntar cópia da petição inicial e certidão de objeto e pé, atualizada; 6 - prestar os esclarecimentos que entender necessário; e 7 - dar ciência à recorrente do resultado da diligência, abrindo-lhe prazo para, querendo, manifestar-se." A DRF em Imperatriz - MA realizou a diligência e deu ciência à recorrente do seu resultado, consubstanciado no relatório de fls. 163/166, que pode ser assim resumido: 1 - as compensações alegadas pela recorrente foram escrituradas nos livros contábeis de 1998 nos valores indicados na fl. 164; 2 - os pagamentos objeto dos Darfs de fls. 28/31 não foram objeto de pedido de restituição ou de compensação; 3 - na DCTF do ano-calendário de 1998 havia campo para informar as compensações realizadas com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, 4 - não foi possível constatar se a recorrente tinha PIS/Repique a pagar nos anos-calendário de 1991 e 1992; e 5 - não foi juntado cópia do Processo Judicial n 2 967764-9. Ciente do resultado da diligência, a recorrente apresentou as informações de fls. 168/171 para confirmar o resultado da diligência e informar que o Processo Judicial n2 967764- 9 é de outro contribuinte cliente do advogado contratado e que, por erro, foi citado na impugnação. Junta cópia da petição inicial e de decisões. 19(k* it)k • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - CONFERE COCA O ORIGINF.L Processo n.• 10325.001161/2003-62CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.734 /iig d, 1.2vog Fls. 205 smo . abasia Mat.: 91745 O processo foi devolvido à Secretaria desta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuinte, que, por sua vez, remeteu a este Conselheiro-Relator, conforme despacho de fl. 198. É o Relatório. gk àgt)1/4' - - . ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.• 10325.001161/2003-62 CCO2/C01 Acórdão o.' 201-80.734 BraslEa. Ag / np.)2. 2,ore Fls. 206 Silvio W;rhosa Mal.: Safra 91745 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais. Dele conheço. Como relatado, a recorrente declarou nas DCTF dos períodos autuados pagamentos que não foram localizados nos sistemas de controle da Receita Federal do Brasil e, em face da inexistência dos pagamentos declarados, foi lavrado o auto de infração para exigir pagamento dos débitos vinculados a estes pagamentos, como disse, inexistentes. Na impugnação a recorrente alega que os débitos foram objeto de compensação com créditos, também de PIS, e que o procedimento de compensação "não foi informado no momento da apresentação da DCTF, em face da inexistência de campo especifico para fazê- lo Os supostos créditos decorrem de pagamentos feitos em 1991 com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais pelo STF. Junta cópia dos Darfs. Em homenagem ao principio da verdade material, esta Primeira Câmara converteu o julgamento do recurso em diligência para os fins citados no relatório. Com a diligência ficou provado que a recorrente, efetivamente, realizou compensação de créditos do PIS com débitos lançados no auto de infração e que os pagamentos indevidos de PIS do ano de 1991, utilizados na compensação, não foram objeto de pedido de restituição ou de compensação. Não há dúvidas de que a recorrente efetuou a compensação de créditos de PIS com débitos também de PIS. Neste tipo de compensação não havia, à época, necessidade de prévia comunicação à RFB e a compensação era realizada na escrita contábil do contribuinte. E foi exatamente o que a recorrente fez. A compensação deveria ter sido comunicada, via DCTF, à RFB e de fato não o foi. O erro cometido pela recorrente no preenchimento da DCTF não tem o condão de invalidar a compensação efetivamente realizada. Portanto, o débito lançado no auto de infração já se encontrava, em parte, extinto à época do lançamento. Poder-se-ia questionar se o crédito da recorrente era ou não suficiente para compensar os débitos escriturados. Esta verificação cabe à RFB e não a este Colegiado. Enquanto não houver manifestação em contrário da RFB, não há como exigir da recorrente _ eventual diferença. Por último, os valores dos débitos compensados pela recorrente, relativos aos meses de maio a dezembro de 1998, foram inferiores aos devidos e declarados em DCTF. A diferença, por evidente, não foi extinta e o lançamento deve ser mantido, nesta parte, para exigir o pagamento da recorrente. kAL •'I IMF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo C 10325.001161/2003-62 Brasília _4<Ç./.___02.___/_2122 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.734 Fls. 207 Sgvio Wiçarboia Mat .91É4?e 91745 Pelo que precede, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar os débitos efetivamente extintos por compensação, conforme demonstrativo abaixo: Valores em R$ Valor Compensado Valor RemanescentePA Valor Lançado (Exonerado) (Exigível) 03/98 274,30 274,30 O 05/98 2.932,91 2.920,00 12,91 06/98 2.825,11 2.810,00 15,11 07/98 2.769,88 2.750,00 19,88 08/98 2.733,74 2.720,00 13,74 09/98 2.611,46 2.600,00 11,46 10/98 2.555,96 2.540,00 15,96 11/98 2.487,67 2.470,00 17,67 12/98 2.499,01 2.480,00 19,01 TOTAL 21.690,04 21.564,30 125,74 Sala das Se- -tes, em 20 de novembro de 2007. r WALBEr OSÉ DA SIL A I, 4,, \ Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1

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4649524 #
Numero do processo: 10283.001323/94-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTNm - Exercício de 1992 e 1993. A Lei nr. 8.847/94, no seu art. 1, manteve o mesmo fato gerador para incidência do ITR, estabelecido no Estatuto da Terra, que continua sendo a propriedade, o domínio útil e/ou a posse do imóvel. Patente a impossibilidade de jurisdicização do bem ou interesse que o preceito constitucional pretendeu tutelar (art. 153, VI, da Constituição Federal). Inexiste nos autos prova de que a posse do imóvel em causa não foi mantida em 1992. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71692
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Geber Moreira
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I ADO NO D. O. U. I 2.9- r7:23 :t./ O / 19 99 I - -tC,z4iLk_1-, Ruhrlcd MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v Processo : 10283.001323/94-44 Acórdão : 201-71.692 Sessão • 12 de maio de 1998 Recurso : 100.780 Recorrente : GETHAL AMAZONAS S/A - INDÚSTRIA DE MADEIRA COMPESADA Recorrida : DRJ em Manaus - AM ITR— VTNm - Exercícios de 1992 e 1993. A Lei n° 8.847/94, no seu art. 1°, manteve o mesmo fato gerador para incidência do ITR, estabelecido no Estatuto da Terra, que continua sendo a propriedade, o domínio útil e/ou a posse do imóvel. Patente a impossibilidade de jurisdicização do bem ou interesse que o preceito constitucional pretendeu tutelar (art. 153, VI, da Constituição Federal). Inexiste nos autos prova de que a posse do imóvel em causa não foi mantida em 1992. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GETHAL AMAZONAS S/A - INDÚSTRIA DE MADEIRA COMPENSADA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões em 12 de maio de 1998 r d() Luizo. fiel Galante de Moraes Presidenta' Reitor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Ana Neyle Olímpio Holanda e Jorge Freire. /crt/cf 1 .‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA 'NOM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.001323/94-44 Acórdão : 201-71.692 Recurso : 100.780 Recorrente : GETHAL AMAZONAS S/A - IND. DE MADEIRA COMPENSADA RELATÓRIO Trata-se de impugnação e recurso contra os lançamentos de ITR, Taxa e Contribuições, dos exercícios de 1992 e 1993, incidentes sobre o imóvel denominado "Fazenda Remanso", localizado à margem esquerda do Rio Amazonas, no Município de Itacoatiara-AM e com área total de 48.605,0ha. Os lançamentos reclamados totalizam Cr$278.217,94 para 1992, e Cr$ 428.758,00 para 1993, como ITR, Taxa Cadastral e Contribuições ao SENAR, à CNA e à CONTAG. O requerimento impugnatório foi entregue em fevereiro de 1994 e dirigido ao Procurador da Fazenda Nacional em Amazonas e os vencimentos das Notificações aconteceram em 07/02/94 e 17/02/94. Não há comprovante das datas de entregas das Notificações em causa. As alegações básicas da impugnante são: a) que celebrou com o Banco do Brasil S/A um contrato de "Promessa de Compra e Venda" da gleba denominada "Remanso" e que havia estabelecido um plano de aproveitamento da área e seu conseqüente reflorestamento, nos termos de convênio firmado com a SUDAM; b) que em fins de 1987, por ato do Prefeito de Itacoatiara, houve o corte do terreno com a abertura de estradas e assentamento de várias famílias de colonos; c) que foi ajuizada a competente Ação de Reintegração de Posse, sendo que a mesma ficou sem objeto em decorrência do procedimento adotado pelo INTER-Instituto Jurídico das Terras Rurais, hoje novamente INCRA, que peticionou em 18/01/88 ao Desembargador Corregedor Geral da Justiça, pugnando fossem julgados inexistentes e cancelados, por vício de nulidade absoluta, as primitivas matrículas do referido imóvel, conforme documento anexo; d) que em 25/01/88 o referido Corregedor acolheu o pedido como formulado e sugerido (documento anexo), e, ato contínuo, foi determinada a suspensão da liminar, nos termos do despacho exarado em 03/02/88; e) que, com isso, a impugnante viu-se despojada da posse e do domínio, a partir de fevereiro de 1988, arcando vultoso prejuízo; 0 que tanto a impugnante como o Banco do Brasil ajuizaram as ações adequadas, mas hoje a decisão judicial não terá mais qualquer prestabilidade ou eficácia, dada que avolumaram-se as invasões no local; g) que, por equivoco, a impugnante vem pagando o ITR indevidamente, estranhando a emissão de DARF porque o próprio INCRA tem pleno conhecimento dessas ocorrências, e que esses recolhimentos feitos serão objeto de pedido formal de devolução; h) que, não detendo mais o domínio, torna-se incobrável e indevido o ITR, dado 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.001323/94-44 Acórdão : 201-71.692 que a propriedade é o seu fato gerador; e i) requer, finalmente o cancelamento do imposto cobrado, objeto das Notificações referentes a 1992 e 1993 (Processo n° 10283.001462/94-41), porque, in casu, é inexistente o fato gerador. Estão anexados ao processo as fotocópias da Petição dirigida ao Corregedor Geral de Justiça do Estado do Amazonas (fls. 04/09) e da Declaração Anual de Informação - DITR de 1992 (fls. 18/18v). Decidindo a espécie, o julgador de primeiro grau, à vista do exposto e considerando a atribuição que lhe confere o art. 25, inciso I, letra "a", do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, e o art. 5 0, item I, da Portaria MF 384/94, DECIDIU: I) acolher a impugnação, por tempestiva (não há prova das datas das entregas das notificações), e, no mérito, julgar procedente o lançamento pertinente ao exercício de 1992 e improcedente o relativo a 1993 (arts. 145 e 149 do CTN), constantes das Notificações de fls.12 (Processo n° 10283.001323/94-44) e 02 (Processo n° 10283.001462/93-41), respectivamente; e II) determinar que aos valores lançados através da Notificação de fls. 12, totalizando Cr$ 278.217,94, que deve ser convertida em UFIR da data do vencimento (07/02/94), deverá ser acrescentada a multa de mora e os juros de mora, na data do pagamento, de acordo com os artigos 59 da Lei n° 8.383/91, ou seja, 20% a partir do primeiro dia após o vencimento do débito como multa e um por cento, ao mês-calendário ou fração, a partir do primeiro dia do mês subseqüente, calculados sobre o valor dos tributos em UFIR. Da exoneração do pagamento de Cr$428.758,00 ou 1.365,12 UFIR relativo ao lançamento de ITR, Taxa de Cadastro e Contribuições do exercício de 1993, deixou de recorrer de oficio pelo fato de o valor não atingir o limite de alçada que a isso o obrigaria (art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com redação do art. 10 da Lei n° 8.748/93). Inconformada, a interessada apresentou o Recurso de fls. 38/42, ao qual vem anexados os Documentos de fls. 43/56. Contra-Razões da Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 60/63. É o relatório. 3 I (.,) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.001323/94-44 Acórdão : 201-71.692 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GEBER MOREIRA Como enfatiza a recorrente em seu Apelo de fls. 40/42, os presentes autos desaguam em duas questões: a) incidência do ITR sobre a posse do imóvel; e b) existência de posse do imóvel, pela recorrente, durante o exercício de 1992. Ressalte-se que o decisum desobrigou a recorrente, por razões não contestadas, do recolhimento do mesmo tributo relativo ao exercício de 1993. Isto posto, é sabido, com efeito, que alguns autores não admitem, em face da linguagem adotada pela Constituição Federal de 1988, no seu art. 153, VI, que o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR tenha como fato gerador não só a propriedade, como também o domínio útil ou a posse do imóvel rural. Não há como negar que a propriedade (art. 530 do Código Civil) difere do domínio útil (art. 678 do Código Civil) e da posse (art. 485 do mesmo diploma legal). Ocorre, porém, que o apego à expressão literal do texto constitucional para tributar exclusivamente a propriedade, no caso, traria distorções e injustiças graves com a violação do princípio da capacidade contributiva, além de insuperáveis problemas no âmbito da administração tributária. Esta é, seguramente, uma daquelas hipóteses em que o preceito constitucional já nasce condenado à ineficácia, por isso que sua inviabilidade decorre da intrínseca deficiência do texto, ou da manifesta ausência de condições materiais para seu cumprimento ou, ainda, da impossibilidade de juridicização do bem ou interesse que pretendeu tutelar. A realidade imperante no campo está a evidenciar que o imposto deve incidir sobre o fato econômico em si, representado ou pela propriedade, ou pelo domínio útil, ou pela posse, com abstração do título jurídico da propriedade, sob pena de o ônus do tributo recair sobre pessoas que apenas acidentalmente figuram coma titular de domínio do imóvel que, de há muito, saiu de seu patrimônio. O imposto, como captação de riqueza particular pelo póder público, não poderia 4 J MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.001323/94-44 Acórdão : 201-71.692 perder de vista o aspecto da capacidade econômica do contribuinte que a Constituição Federal manda observar (§ 1 ° do art. 145). Na verdade a eleição do Constituinte deve recair sobre quem tem, de fato, a disponibilidade econômica do imóvel, com a abstração da pessoa do titular de domínio que, às vezes, nem a posse indireta tem, porque já alienou o imóvel a determinada pessoa, a qual, por uma razão ou outra, não apresentou o título translativo da propriedade imóvel ao registro imobiliário competente. Por isso, não se tem notícias de que os Tribunais do País tenham declarado inconstitucional o art. 31 do Código Tributário Nacional, que define como contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. O art. 34 do Código Tributário Nacional contém disposição semelhante em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, igualmente não contestado perante os tribunais. A Lei n° 8.847/94, no seu art. 1°, manteve o mesmo fato gerador para incidência do ITR, estabelecido no Estatuto da Terra. Por conseguinte, o fato jurídico tributário ensejador da incidência do imposto continuou sendo a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel rural. No tocante à posse do imóvel tributado pela recorrente, durante o exercício de 1992, inexiste no processo, como acentua, de resto, a decisão recorrida, prova de que a posse do imóvel não foi mantido, ainda que com o despojamento do domínio em 1988. Aliás, o pagamento continuado do imposto e a declaração anual de 1992 indicam a manutenção do uso do imóvel, pelo menos até esse exercício. Ante o exposto, conheço do recurso mas nego-lhe provimento. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 eifti. ,;404RA"[WA 5

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4650713 #
Numero do processo: 10314.001790/99-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. Somente nos casos de tributos que comportem, por sua natureza jurídica, transferência do respectivo encargo financeiro, ou seja, aqueles para os quais a lei assim estabelece, aplica-se a regra do art. 166, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32945
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:06:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:06:18Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:06:18Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:06:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:06:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:06:18Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:06:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:06:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:06:18Z; created: 2009-08-06T23:06:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-06T23:06:18Z; pdf:charsPerPage: 1099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:06:18Z | Conteúdo => • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA- _ Processo n° : 10314.001790/99-29 Recurso n° : 131.777 Acórdão n° : 301-32.945 Sessão de : 21 de junho de 2006 Recorrente : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. Somente nos casos de tributos que comportem, por sua natureza jurídica, transferência do respectivo encargo financeiro, ou seja, aqueles para os quais a lei assim estabelece, aplica-se -a- regra do art. 166, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLIO D • 1 AS CARTAXO Presidente /110"/?è t a .1 ' • F or SEC • RE MENEZES Relator • Formalizado em: JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os *Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. ccs Processo n° : 10314.001790/99-29 Acórdão n° : 301-32.945 •RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "A interessada importou partes e peças para uso próprio em montagem de veículos, dando entrada em seu estoque e utilizando, •para a mesma operação, duas Declarações de Importação, efetuando pagamento com débito automático, tendo sido uma delas cancelada posteriormente pela TRF/SP, onde ocorreu o desembaraço aduaneiro. 411 A interessada, em razão desse cancelamento, pleiteou a restituição de tributos, tendo a IRF/SP entendido pertinente o pleito em razão do que preceitua a Instrução Normativa - IN/SRF 34/98, encaminhando o processo para a DRF/São José dos Campos para as providências finais cabíveis. • A DRF/São José dos Campos intimou a interessada a apresentar o Plano de Contas da Empresa, constatando que houve a contabilização do imposto pago a maior a débito de uma conta do Ativo Imobilizado que, pela sua natureza, implica em transferência do encargo financeiro para o custo do imobilizado passível de alienação e/ou depreciação e o resultado contábil/fiscal da empresa, entendendo ser incabível a restituição pretendida por não atender ao que preceitua o art. 166 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional — CTN), devolvendo o processo à IRF/SP. A IRF/SP reiterou os termos de sua decisão, conforme IN/SRF • 34/98, devolvendo o processo à DRF/São José dos Campos para que decidisse sobre a restituição, conforme preceitua o art. 6° da supracitada Instrução Normativa. O Delegado de São José dos Campos enviou um Notes no sentido de que a restituição de tributos aduaneiros prevista na IN 34/98 seja procedida com observância do disposto no art. 166 do CTN e, novamente, devolveu o processo à IRF/SP. A rRF/SP mais uma vez reiterou os termos de sua decisão inicial, notificando a interessada da decisão da DRF/São José dos Campos, por economia processual. Ciente da decisão da DRF/São José dos Campos que negou a restituição, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade para esta DRJ/SPOII, alegando, em síntese, que 2 • • Processo n° : 10314.001790/99-29 • Acórdão n° : 301-32.945 agiu conforme preceitua a IN 34/98, específica para o cancelamento de declarações de importação objeto de multiplicidade de registros, não sendo cabível ao caso a verificação efetuada pela DRF/São José dos Campos, por violar o princípio da legalidade, e nem a previsão do art. 166 do CTN." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Imposto sobre a Importação —II Data do fato gerador: 10/11/1998 Ementa: Restituição de Imposto de Importação. Duplicidade de Declarações de Importação. 411 Ainda que cancelada a Declaração de Importação, a restituição do tributo somente será feita a quem prove haver assumido seu encargo financeiro, conforme preceitua a Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional. Solicitação indeferida" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição, inclusive repisando argumentos, nos termos a seguir dispostos, alegando que: É o relatório. • • • 3 . • Processo n° : 10314.001790/99-29 Acórdão n° : 301-32.945 VOTO Conselheiro Valmar Fonska de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Por pertinente, peço licença aos meus pares para trazer à colação o voto proferido pela eminente Conselheira Anelise Daudt Prieto, por ocasião do julgamento do recurso de no. 124.849, o qual adoto, como razões de decidir, • transcrevendo-o em excertos: "Trata o presente processo de pedido de restituição do imposto de importação recolhido pela recorrente quando da importação de carregadores ou conversores de bateria para telefone celular que operam com tecnologia digital. (...) Entretanto, a empresa não faria jus à restituição por se tratar de importação de produto final e não de insumo a ser nele empregado. A meu ver, tal argumento não procede. Para fundamentar tal •posição, valho-me do brilhante e objetivo voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Sérgio Castro Neves em processo semelhante, em pauta • nesta mesma sessão, que tem como única diferença para este o pedido, relativo à restituição do IPI e não do II, como aqui. Transcrevo-o: • "A diligência junto à SUFRAMA, determinada por esta Câmara, embora me tenha parecido despicienda, elimina de vez a questão sobre estar ou não a recorrente obrigada a industrializar os carregadores ou conversores de bateria em território nacional. Digo- a despicienda porque outra não poderia ser a resposta expedida por aquele órgão, considerando-se a clareza meridiana dos textos: as datas de início da obrigatoriedade de fabricar ou montar os carregadores ou conversores de bateria foram inequivocamente estabelecidas em 1 0. de julho de 1995 para a tecnologia analógica e em 1°. de agosto de 2000 para a tecnologia digital. A Portaria Interministerial n°. 261/94, que estipulou a primeira das datas-limite, não mencionou que o dispositivo legal aplicava-se especificamente à tecnologia analógica pela simples e boa razão de que era esta a . única tecnologia comercialmente disponível em 1994, quando foi publicada. A discutida "omissão", portanto, não configurou 4 Processo n° : 10314.001790/99-29 Acórdão n° : 301-32.945 • imprecisão ou distração da matriz legal, que não pode ser inquinada de impresciência tecnológica. Uma outra questão é a que envolve estarem ou não os carregadores ou conversores de bateria enquadrados na classe de bens passíveis de merecer os benefícios fiscais próprios do regime da Zona Franca de Manaus. Observa, com propriedade, a v. decisão recorrida, a mecânica geral do regime: (1) concede-se suspensão dos tributos no ingresso de mercadorias estrangeiras na ZFM; (2) a suspensão converte-se em isenção, se e quando tais mercadorias são consumidas dentro dos limites territoriais objeto do beneficio; (3) no caso de matérias- primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos, a suspensão se •• converte em redução do II e isenção do IPI, quando da internação para outros pontos do território nacional de produtos acabados que os contenham. • A partir daí, discute-se se um conversor ou carregador de bateria deve ser considerado um insumo do telefone celular — hipótese em que o incentivo fiscal se lhe aplicaria, ou se, ao contrário, deve ser tratado como produto final, o que o excluiria do beneficio. A única resposta precisa a esta questão é: — "depende". Um carregador de bateria, à semelhança da própria bateria, ou de um pneumático de automóvel, ou de um teclado de computador — os exemplos são infinitos — é indiscutivelmente um bem final e acabado, comercializado como tal nas lojas do ramo. Entretanto não se comercializa um telefone celular sem a bateria e o carregador, nem um veículo sem os pneumáticos, nem um computador sem o teclado. E, ao comprar o veículo, o telefone ou o computador, o consumidor sequer tem a opção de escolher o tipo, a marca ou qualquer outra característica de seus complementos: se quiser um pneu diferente, ou uma bateria de celular com maior capacidade de • carga, o comprador terá que adquirir uma segunda unidade. Ora, o tratamento fiscal desse tipo de mercadorias segue, como não podia deixar de acontecer, a realidade comercial. Observa-se isto a partir mesmo da classificação fiscal da mercadoria, eis que o pneumático seguirá o regime do veículo, o teclado, o do computador e a bateria e o carregador seguirão o regime do telefone celular, sempre que principal e acessório sejam comercializados juntos. Não há, portanto, razão para retirar-se dos carregadores ou conversores de bateria a característica de insumo de telefones • celulares, na medida em que acompanhem estes últimos, tal como acontece com a bateria, o estojo ou capa de proteção, eventuais fones de ouvido com microfones, o manual de instruções e a própria embalagem. Quando, entretanto, vendidos separadamente, • • Processo n° : 10314.001790/99-29 Acórdão n° • : 301-32.945 adquirirão identidade própria, devendo ser tratados como produtos finais. Parece-me, portanto, que, estando a recorrente a reclamar o crédito relativo ao IPI de carregadores ou conversores de bateria que acompanharam os telefones de sua fabricação, assiste-lhe razão." Então, o pagamento do tributo foi realizado sem causa jurídica e trata-se de fato que se subsume à norma prevista no artigo 165, inciso I, do CTN, que estabelece o direito à restituição no caso de pagamento, inclusive espontâneo, de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação aplicável. Por outro lado, entendo que deve ser feita uma reflexão a respeito do que dispõe o artigo 166 do Código Tributário Nacional, ou seja: "A • restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a • quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la." A questão que se coloca é: que natureza? Existem controvérsias na doutrina. Mas, a meu ver, a Professora Mizabel Derzi responde de forma bem objetiva a tal indagação, em sua atualização da obra Direito Tributário Brasileiro, de Aliomar Baleeiro (1P ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001): "Mas que natureza? Evidentemente a natureza jurídica. E somente existem dois tributos que, de acordo com sua peculiar natureza jurídica, desencadeiam a transferência do respectivo encargo financeiro, ou seja: o ICMS e o IPI. • (...) A rigor, a ilação é extraída diretamente da Constituição Federal, porque, em relação a eles, .a Carta adota dois princípios: o da seletividade e do da não cumulatividade - que somente podem ser explicados ou compreendidos pelo fenômeno da translação, uma vez que a redução do imposto a recolher, entre outros objetivos- em um ou outro princípio - se destina a beneficiar o consumidor, por meio da repercussão no mecanismo dos preços. Ademais tais impostos têm ainda a função de serem neutros nem deformando a competitividade, a formação de preços ou a livre concorrência. Para isso não podem onerar o agente econômico que atua sujeito às leis de mercado, ou seja, o contribuinte (o comerciante), mas são suportados pelo consumidor. E não apenas há uma aceitação jurídico-constitucional da repercussão do encargo financeiro, mas 6 • Processo n° : 10314.001790/99-29 Acórdão n° : 301-32.945 ainda um comando de autorização e até de determinação da transferência. • • Ao dizer da Constituição o princípio da não-cumulatividade, em • relação ao IPI e ao ICMS, ela assim se expressa: "...compensando-se • o que for devido em cada operação...com o montante cobrado nas • anteriores...(art. 155, § 20, I). Ora, o montante cobrado nas operações ou prestações anteriores não foi recolhido aos cofres públicos pelo adquirente-contribuinte, o qual apenas sofre a repercussão econômica do tributo, repercussão transformada em uma presunção jurídica pela Constituição. Convertida em um direito de crédito, necessariamente compensável com os débitos tributários no ICMS e no IPI, a repercussão do imposto é uma presunção inerente à técnica não-cumulativa desses • tributos, presunção que serviu de inquestionável fundamento adotado pela Constituição. (Fundamento este não passível de contrariedade pelo intérprete, do ponto de vista do adquirente- contribuinte). Comprovado que, na operação anterior de aquisição da mercadoria, economicamente o contribuinte não suportou o encargo do imposto (tendo pago um preço inferior ao de mercado), em nenhum caso, ficará inibido o seu direito de crédito; além disso, • implicitamente, o contribuinte-promotor da operação de saída está autorizado a efetuar a transferência. • Por isso, a consideração da repercussão deixa de ser critério "ajurídico"ou meramente "econômico" no caso do ICMS ou do IPI. Ela é presunção constitucional, fundamento do direito à compensação dos créditos, incondicionalmente estabelecido, na técnica do princípio da não-cumulatividade. Igualmente no direito à repetição do indébito. Em se tratando de ICMS ou IPI, o fenômeno da repercussão é pressuposto pelo Código Tributário Nacional e pela • jurisprudência, sendo ônus do contribuinte demonstrar a sua inexistência, para os efeitos da restituição." Mais adiante, conclui a Professora que: "É nesse contexto que deve ser compreendido o art. 166 do CTN. Tributos que, pós sua natureza jurídica, sujeitam-se à transferência ou translação são apenas o IPI e o ICMS. É de se presumir de sua natureza, a repercussão. Por tais circunstâncias, o contribuinte que . pagou o que não era devido poderá pleitear a restituição, conferindo- lhe o art. 166 • o encargo de demonstrar que, naquele caso, excepcionalmente, não se deu a transferência financeira do encargo, ou que está devidamente autorizado pelo terceiro, que sofre a • translação, a requerer a devolução." 7 Processo n° : 10314.001790/99-29 Acórdão n° : 301-32.945 Como visto, somente no caso dos impostos chamados indiretos se aplica o disposto no artigo 166 do CTN. Se o sujeito passivo do imposto indireto transfere o ônus do tributo para o adquirente do bem ou serviço, não lhe é devida, salvo prova em contrário, a restituição do valor recolhido indevidamente. Tanto é que contra ele há a presunção de apropriação indébita de tributo devido e não recolhido. • • Portanto, no caso de restituição de tributos indiretos ao contribuinte de direito, devem ser atendidas as exigências estabelecidas no CTN, art. 166. Aliás, no dizer do Professor Bernardo Ribeiro de Moraesl, o interessado deverá "ter prova de que, na qualidade de contribuinte ou interessado, assumiu o encargo financeiro relativo ao tributo, seja não tendo transferido o seu valor a terceiro (prova negativa de transferência de tributo), seja tendo transferido o seu valor a • terceiros e se achar autorizado por este a receber a repetição (prova positiva de transferência do tributo e de autorização do contribuinte de fato)". Nesse diapasão, merece destaque o Enunciado da Súmula 546 do Supremo Tribunal Federal: "Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte "de jure" não recuperou do contribuinte "de facto" o "quantum" respectivo." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se dando no mesmo sentido. O julgado cuja ementa transcrevo a seguir é um • exemplo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO • REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. • ART. 30, I, DA LEI N°7.787/89, E ART. 22, I DA LEI N° 8.212/91. COMPENSAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO FINANCEIRO. LEIS 8.212/91, 9.032/95 E 9.129/95. REDEFINIÇÃO DO ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1.Agravo Regimental interposto contra decisão que, com amparo no art. 557, ,§ 1°, do CPC, deu provimento ao recurso especial da empresa autora, em ação com o intuito de compensar créditos tributários recolhidos indevidamente. 2. Tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro são somente aqueles em relação aos quais a própria lei estabeleça , dita transferência. Somente em casos assim aplica-se a regra do art. 166, do CTN, pois a natureza, a que 1 Compêndio de Direito Tributário. 3' ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002. Segundo Volume, p. 490. 8 Processo n° : 10314.001790/99-29 • Acórdão n° : 301-32.945 se reporta tal dispositivo legal, só pode ser a jurídica, que é determinada pela lei correspondente e não por meras circunstâncias econômicas que podem estar, ou não, presentes, sem que se disponha de um critério seguro para saber quando se deu, e quando não se deu, aludida transferência. 3. Na verdade, o art. 166, do CTN, contém referência bem clara ao fato de que deve haver pelo intérprete sempre, em casos de repetição de indébito, identificação se o tributo, por sua natureza, comporta a transferência do respectivo encargo financeiro para terceiro ou não, quando a lei, expressamente, não determina que o pagamento da exação é feito por terceiro, como é o caso do ICMS e do IPI. A •prova a ser exigida na primeira situação deve ser aquela possível e que se apresente bem clara, a fim de não se colaborar para o enriquecimento ilícito do poder tributante. Nos casos em que a lei 110 expressamente determina que o terceiro assumiu o encargo, necessidade há, de modo absoluto, que esse terceiro conceda autorização para a repetição de indébito. 4. A contribuição previdenciária examinada é de natureza direta. Apresenta-se com essa característica porque a sua exigência se concentra, unicamente, na pessoa de quem a recolhe, no caso, uma empresa que assume a condição de contribuinte de fato e de direito. A primeira condição é assumida porque arca com o ônus financeiro imposto pelo tributo; a segunda, caracteriza-se porque é a responsável pelo cumprimento de todas as obrigações, quer as principais, quer as acessórias. 5. Em conseqüência, o fenômeno da substituição legal no cumprimento da obrigação, do contribuinte de fato pelo contribuinte de direito, não ocorre na exigência do pagamento das contribuições previdenciárias quanto à parte da responsabilidade das empresas. • 6. A repetição do indébito e a compensação da contribuição questionada podem • ser assim deferidas, sem a exigência da repercussão. 7. Colocando um ponto final na celeuma, a respeito da repercussão, a Distinta Primeira Seção, em 10/11/1999, julgando os Embargos de Divergência n° 168469/SP, nos quais fui designado relator para o acórdão, pacificou o posicionamento de que, em qualquer situação, ela não pode ser exigida nos casos de repetição ou compensação de contribuições, tributo considerado direto, in casu. 8.Agravo regimental do INSS improvido. (AGRESP 224586 / SP; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0067250-0 Ministro JOSÉ DELGADO 9 • Processo n° : 10314.001790/99-29 Acórdão n° : 301-32.945 PRIMEIRA TURMA Julgamento em 16/11/1999 DJ 28.02.2000 p.00057) Portanto, no caso da restituição do IPI é necessária a prova de que a contribuinte assumiu o encargo financeiro relativo ao tributo não o tendo transferido a terceiro ou de que se acha autorizado por este a receber a repetição. Por outro lado, o fenômeno da substituição legal no cumprimento da obrigação, do contribuinte de fato pelo de direito, não ocorre na exigência do imposto de importação. Então, este não está sujeito ao mesmo regime probatório do IPI no caso de repetição de indébito." Por outro lado, a jurisprudência deste Colegiado é farta, no mesmo sentido, o que se pode exemplificar com a transcrição dos seguintes acórdãos: • Número do Recurso: 116849 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 11080.010901/93-65 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO • Matéria: OUTROS • Recorrida/Interessado: DRF/CAXIAS DO SUL/RS Data da Sessão: 21/02/1995 00:00:00 Relator: JOÃO HOLANDA COSTA Decisão: Acórdão 303-28110 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Ementa: Recurso de oficio. Restituição. Havendo sido recolhido o imposto de importação, indevidamente, cabe a restituição. Recurso de oficio improvido. Número do Recurso: 117221 • Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10410.000120/94-83 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: OUTROS Recorrida/Interessado: DRF/MACEIO/AL Data da Sessão: 27/07/1995 00:00:00 Relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEFtEGATTO Decisão: Acórdão 302-33097 Resultado: NPO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO Texto da Decisão: Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - RESTITUIÇÃO. io Processo n° : 10314.001790/99-29 • Acórdão n° : 301-32.945 É de se restituir o Imposto de Importação recolhido a maior, quando tal fato estiver devidamente comprovado com base na legislação •• pertinente. Recurso de ofício negado. • Número do Recurso: 117341 • Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 11131.000007/95-79 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: OUTROS Recorrida/Interessado: ALF/PORTO DE FORTALEZA/CE Data da Sessão: 25/07/1995 00:00:00 Relator: OTAGILIO DANTAS CARTAXO Decisão: Acórdão 302-33084 Resultado: NPO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO Texto da Decisão: Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - RESTITUIÇÃO. É legítima a restituição do imposto de Importação recolhido a maior, decorrente da aplicação incorreta de alíquota e/ou de erro na conversão cambial. Recurso não provido. Também o Superior Tribunal de Justiça entende da mesma maneira a questão proposta, com no caso do julgamento do Recurso Especial 200518/SP: "RESP 200518 / SP ; RECURSO ESPECIAL 1999/0002029-4 Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 3 0, I, DA LEI N° 7.787/89, E ART. 22, I, DA LEI N° 8.212/91. AUTÔNOMOS, EMPREGADORES E AVULSOS. COMPENSAÇÃO. • PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO (LEIS N°S 8.212/91, 9.032/95 E 9.129/95). TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO FINANCEIRO. ART. 166, DO CTN. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. (...) 3. Tributos que comportem, por sua natureza, transferência do . respectivo encargo financeiro são somente aqueles em relação aos quais a própria lei estabeleça dita transferência. 4. Somente em casos assim aplica-se a regra do art. 166, do Código Tributário Nacional, pois a natureza, a que se reporta tal dispositivo legal, só pode ser a jurídica, que é determinada pela lei correspondente e não por meras circunstâncias econômicas que 11 Processo n° : 10314.001790/99-29 Acórdão n° : 301-32.945 podem estar, ou não, presentes, sem que se disponha de um critério seguro para saber quando se deu, e quando não se deu, aludida transferência. 5. Na verdade, o art. 166, do CTN, contém referência bem clara ao fato de que deve haver pelo intérprete sempre, em casos de repetição de indébito, identificação se o tributo, por sua natureza, comporta a • transferência do respectivo encargo financeiro para terceiro ou não, quando a lei, expressamente, não determina que o pagamento da exação é feito por terceiro, como é o caso do ICMS e do IPI. A • prova a ser exigida na primeira situação deve ser aquela possível e que se apresente bem clara, a fim de não se colaborar para o enriquecimento ilícito do poder tributante. Nos casos em que a lei expressamente determina que o terceiro assumiu o encargo, necessidade há, de modo absoluto, que esse terceiro conceda 111 autorização para a repetição de indébito. (***), Diante de todo o exposto, dou provimento ao recurso, com a ressalva de que seja assegurada ao Fisco a verificação da certeza e liquidez dos créditos alegados pela recorrente. Sala das Sessões, em 21 d: 4 unho de 2006 4111111P1°- o .4 VALMAR FON D ENEZES - Relator • • 12 Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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4649296 #
Numero do processo: 10280.006397/91-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCÍCIO DE 1989 - DECORRÊNCIA. DESCABIMENTO DE SUA COBRANÇA. Conforme decidido pelo Pleno do STF, o artigo 8° da Lei n° 7.689/88, afronta o princípio da irretroatividade das leis tributárias (RE n° 146733-9-SP), sendo, pois, impossível exigir-se a Contribuição Social sobre o lucro apurado no balanço patrimonial encerrado em 1988. Tal procedimento fere também as disposições contidas no art. 105 da Lei n° 5.172/66 (CTN).
Numero da decisão: 107-06300
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR insubsistente o lançamento
Nome do relator: Natanael Martins
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Recorrida : DRJ em BELÉM - PA Sessão de : 19 de junho de 2001 Acórdão n°. : 107-06.300 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCÍCIO DE 1989 - DECORRÊNCIA. DESCABIMENTO DE SUA COBRANÇA. Conforme decidido pelo Pleno do STF, o artigo 8° da Lei n° 7.689/88, afronta o princípio da irretroatividade das leis tributárias (RE n° 146733-9-SP), sendo, pois, impossível exigir-se a Contribuição Social sobre o lucro apurado no balanço patrimonial encerrado em 1988. Tal procedimento fere também as disposições contidas no art. 105 da Lei n° 5.172/66 (CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAMARATI INDÚSTRIA MADEIREIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR insubsistente o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / és. ' L *VIS ALVES PRESIDENTE -141~ 0iikA-Ytti NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 27 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, LUIZ MARTINS VALERO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT (Suplente Convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Processo n°. : 10280.006397/91-91 Acórdão n°. : 107-06.300 Recurso n°. : 05.973 Recorrente : ITAMARATI INDÚSTRIA MADEIREIRA LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA, que julgou procedente o lançamento a título de Contribuição Social sobre o Lucro, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 02. O lançamento refere-se ao exercício financeiro de 1989 e teve origem no lançamento de ofício relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, conforme consta do processo matriz n° 10280.006395/91-65. O enquadramento legal deu-se com fulcro nos artigos 1° ao 4° da Lei n° 7.689/88. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a omissão de receitas operacionais e a glosa de despesas consideradas não dedutíveis. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 110.879, referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade de votos, .dar. provimento parcial, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-06.301, prolatado em Sessão de 19/06/2001. É o relatório. e. 2 Processo n°. : 10280.006397/91-91 Acórdão n°. : 107-06.300 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator: O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente a Contribuição Social sobre o Lucro, é decorrente daquela constituída no processo n° 10280.006395/91- 65, relativo ao IRPJ, cujo recurso, protocolizado sob n° 110.879, foi apreciado por esta Câmara, que lhe deu provimento parcial, conforme Acórdão n° 107-06.301, em sessão de 19/06/2001. Tem-se como regra geral a aplicação integral, aos processos decorrentes, do que se decidiu junto ao processo principal. Entretanto, no presente caso, torna-se inaplicável o princípio da decorrência processual, merecendo o feito uma apreciação distinta do que lhe deu origem. Face ao princípio da irretroatividade contido no artigo 150, III, 'a°, da Constituição Federal de 1988, descabe a exigência da Contribuição Social de que trata a Lei n° 7.689 de 15/12/88, no exercício de 1989, ano-base de 1988. Com efeito, como a referida lei foi publicada em 16/12/88, quando a contribuição se tomou exigível, de acordo com o disposto no artigo 195, § 6° da vigente Carta Magna, já havia ocorrido o fato gerador relativo ao exercício de 1989, ano-base 1988. Por derradeiro, esclareça-se que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em Sessão de 29/06/92, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 146.933-9-? 3 Processo n°. : 10280.006397/91-91 Acórdão n°. : 107-06.300 SP., considerou inconstitucional o artigo 8° da Lei n° 7.689/88, o qual estabelecia que a contribuição social era devida a partir do período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988. De todo o exposto, voto no sentido de declarar insubsistente o lançamento da Contribuição Social relativo ao exercício de 1989. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2001. 1/(afeti/Get 41/414/1 ár NATANAEL MARTINS 4

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4650533 #
Numero do processo: 10305.001607/95-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para que o fisco constitua o crédito tributário não tem início com a ocorrência do fato gerador, mas sim após 05 (cinco) anos contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento, ou seja, 10 (dez) anos (Lei nº 8.212/1991). OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A opção, pelo contribuinte, por discutir a matéria perante o Poder Judiciário, importa em renúncia às instâncias administrativas de julgamento. Destarte, não cabe, na jurisdição administrativa, a discussão da matéria de mérito levada ao Judiciário. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-37.386
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência argüida pela recorrente. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes. No mérito, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por haver concomitância com processo judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4,3airt.",% SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10305.001607/95-16 Recurso n° : 129.415 Acórdão n° : 302-37.386 Sessão de : 21 de março de 2006 Recorrente : ACEL INVESTIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ/SALVADOR/BA F1NSOCIAL — FALTA DE RECOLHIMENTO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para que o fisco constitua o crédito tributário não tem início com a ocorrência do fato gerador, mas sim após 05 (cinco) anos contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento, ou seja, 10 (dez) anos (Lei n°8.212/1991). • OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL — RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A opção, pelo contribuinte, por discutir a matéria perante o Poder Judiciário, importa em renúncia às instâncias administrativas de julgamento. Destarte, não cabe, na jurisdição administrativa, a discussão da matéria de mérito levada ao Judiciário. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência argüida pela recorrente. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes. No mérito, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por haver concomitância com processo judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JUDITH DO RAL MARCONDES ARMANDO Presidente 4a6S~fa--- EL1ZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Formalizado em: 2 7 ABR eitiN Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tmc Processo n° : 10305.001607/95-16 Acórdão n° : 302-37.386 RELATÓRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO Em decorrência de ação fiscal levada a efeito na contribuinte acima identificada foi lavrado, em 15 de setembro de 1995, o Auto de Infração de fls. 01 a 13, face à constatação de "falta de recolhimento da contribuição para o Finsocial", no período de apuração de 30/04/1989 a 31/03/1992. O enquadramento legal indicado pela Fiscalização foi: art. I°, § 1° do Decreto-Lei n° 1.940/82 e arts. 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado • pelo Decreto n° 92.698/86, e art. 28 da Lei n°7.738/89. O crédito tributário constituído foi de R$ 8.501,13 (oito mil quinhentos e um reais e treze centavos), correspondente à Contribuição para o Finsocial, multa proporcional e juros de mora calculados até 15/09/1995. No que tange à multa proporcional, o enquadramento legal foi: art. 86, §1°, da Lei n° 7.450/85 c/c art. 2° da Lei n° 7.683/88 e art. 40, I, da MP n°298/91 convertida na Lei n° 8.212/91. Assim para os fatos geradores ocorridos até 30/04/1991, foi aplicada multa de 50%, enquanto que, para aqueles ocorridos entre 31/07/91 e 31/03/92, a penalidade foi de 100%. O objeto social da empresa Acel Investimentos Ltda. é o de participação no capital social de outras sociedades e empreendimentos de qualquer natureza (fl. 37). • DA AÇÃO JUDICIAL Consta dos autos, ademais, que a Interessada e Outros propuseram ação judicial contra a União Federal (fls. 17 a 35), questionando a constitucionalidade da contribuição para o Finsocial e realizando depósitos em juízo. Os últimos foram levantados em 30/06/1993, conforme despacho do TRF da 2 a Região, à fl. 17, restando cancelada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente. O Tribunal Regional Federal da r Região reformou a decisão de primeira instância favorável à contribuinte, julgando constitucional a contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88, nos termos do Acórdão de fls. 20 a 30, proferido em 11/09/1991. DA IMPUGNAÇÃO Regularmente cientificada em 15/09/95 (fl. 01), a Interessada protocolizou, em 11 de outubro de 1995, por Procurador legalmente constituído 2 fiated Processo n° : 10305.001607/95-16 Acórdão n° : 302-37.386 (instrumento à fl. 50), a impugnação de fls. 46/47, instruída com cópias de Acórdãos dos Conselhos de Contribuintes (fls. 48 e 49) e com os documentos de fls. 50 a 59, argüindo, basicamente, que "o disposto no art. 9° da Lei n° 7.689/88 fere princípios constitucionais, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu em vigor as disposições contidas no Decreto-lei n° 1.940/82 até o momento em que houve a sua ab-rogação. Sendo inconstitucional o citado art. 9°, as alterações que foram feitas com relação àquela alíquota são inconstitucionais, por via de conseqüência". Acrescentou, ademais, que o art. 17.3 da MP n° 1.110 dispôs textualmente sobre a matéria, mandando dispensar a constituição de crédito tributário, lançamento e inscrição de débito relativo ao Finsocial exigido das empresas comerciais e mistas, apurado com aliquota superior a 0,5%. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA • Em 22 de outubro de 2003, os Membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA proferiram, por maioria de votos, o Acórdão DRJ/SDR N° 4.226 (fls. 62 a 64), assim ementado: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 30/04/89 a 31/03/1992. Ementa: AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÁNCL4. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Na estando amparado em • liminar em mandado de segurança e não tendo sido objeto de depósito judicial, o crédito tributário não tem a sua exigibilidade suspensa, sujeitando-se à imposição de juros e multa de lançamento de oficio. MULTA DE OFICIO. Nos casos não definitivamente julgados, cabe reduzir a multa de lançamento de oficio para o percentual mais benéfico aprovado em legislação superveniente. Lançamento Procedente em Parte." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do Acórdão proferido em 26/11/2003 (AR à fl. 65-v), a interessada protocolou, por seu Procurador, em 16/12/2003, tempestivamente, o recurso de fls. 67 a 69, expondo os argumentos que leio em sessão, para o conhecimento dos I. Membros desta Câmara. oroetaf 3 Processo n° : 10305.001607/95-16 Acórdão n° : 302-37.386 À fl. 72 consta cópia de DARF referente à garantia de instância, em valor que foi complementado conforme fl. 76. À fl. 79 consta a remessa dos autos a este Terceiro Conselho de Contribuintes. O processo foi distribuído a esta Conselheira, por sorteio, em sessão realizada aos 12/09/2005, numerado até a folha 79 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório. frt-a e o 4 - - Processo n° : 10305.001607/95-16 Acórdão n° : 302-37.386 VOTO Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O recurso voluntário interposto apresenta as condições para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata o presente processo de auto de infração decorrente de ação fiscal realizada na empresa "ACEL INVESTIMENTOS LTDA", por ter sido apurada "falta de recolhimento da contribuição para o Fundo de Investimento Social — • FINSOCIAL", no período de 31/04/1989 a 31/03/92. Em sua defesa recursal (fls. 67 a 69), a interessada requer o cancelamento do feito fiscal, expondo as seguintes razões de defesa, em síntese: • Sustenta que os valores anteriores a setembro de 1990 não podem ser demandados, por decadência, na forma do art. 150, § 4°, do erN. Argumenta que, quanto à essa matéria, não há controvérsia, não tendo a mesma sido examinada por ocasião da decisão recorrida, e que se a questão tivesse sido apreciada naquela instância, teria sido certamente provida, em consonância com os Acórdãos que transcreve. • Afirma que os valores subseqüentes a setembro de 1990 devem ser cobrados apenas à alíquota de 0,5%. Alega que essa matéria deixou de ser apreciada pela autoridade "a quo" sob o fundamento • de que estava sendo discutida no Poder Judiciário e que tal entendimento não pode prevalecer, porque existe norma expressa determinando o cancelamento de quaisquer autos de infração em que o Finsocial tenha sido cobrado de empresas vendedoras de mercadorias ou mistas em percentagem superior a 0,5%. Destaca que a existência dessa norma supera a questão de ter sido a matéria tratada ou não em decisão judicial. De pronto, quanto ao primeiro argumento de defesa (decadência), informo a meus I. Pares que esta matéria não constou da impugnação apresentada pela ora Recorrente. Assim, não poderia ter sido apreciada em primeira instância administrativa, como alega a Interessada. Contudo, o fato de ter sido trazida a este Colegiado, podendo ser argüida a qualquer tempo por ser instituto de ordem pública, possibilitará sua análise. tea Processo n° : 10305.001607/95-16 Acórdão n° : 302-37.386 Na hipótese dos autos, o período de apuração do Finsocial exigido corresponde a abril de 1989 a março de 1992 e o Auto de Infração foi lavrado em 15/09/1995. Quanto ao prazo decadencial, dispõe o artigo 150, § 4°, in verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) • §. 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação". (destaquei) Verifica-se, assim, que o próprio § 4° do art. 150 do CTN faculta à lei a possibilidade de estabelecer prazo diverso para a ocorrência da extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Utilizando-se desta prerrogativa, foi editado o Decreto-lei n° 2.049, de 1° de agosto de 1983 que, dispondo sobre o FINSOCIAL, estabeleceu, especificamente, em seu art. 3°, que o prazo decadencial da exigência daquela contribuição é de 10 (dez) anos, a partir da data fixada para o recolhimento. • No mesmo diapasão, o Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n°92.698/1986, em seu art. 102, determina que "o direito de proceder ao lançamento da contribuição extingue-se após dez anos, contados: I — da data fixada para o recolhimento; II — (omissis)". Posteriormente, em 24 de abril de 1991, foi editada a Lei da Previdência Social — Lei n° 8.212/91 — que, em conformidade com as determinações estabelecidas pela Constituição Federal acerca da Seguridade Social, estabeleceu, também, que o prazo de decadência de suas contribuições é de 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Há que ser afastada a alegação de incompatibilidade entre a Lei supracitada e o art. 146, III, da CF/88, uma vez que o CTN, com força de lei complementar material, trata das normas gerais em matéria de decadência, ao passo que o DL n° 2.049/83 e a Lei n° 8.212/91 tratam de normas específicas, em consonância com as disposições contidas no § 4°, do art. 150, do CTN. 6 Processo n° : 10305.001607/95-16 Acórdão n° : 302-37.386 Por outro lado, complementa o art. 173, I, também do Código Tributário Nacional, "in verbis": "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 —do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". A jurisprudência do STJ é clara ao entender que o fenômeno da decadência, em nosso sistema tributário, deve ser entendido com a conjugação dos artigos 173, I, e 150, § 4°, do CTN (v. REsp. 200. 659 — AP, DJU de 21/02/2000, e REsp. 189.421 — SP, DJU de 22/03/1999). Segundo esse entendimento, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário não tem seu início com a ocorrência do fato gerador, mas sim depois de cinco anos contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento, ou seja, 10 (dez) anos. Pelo exposto, considerando que, no caso da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — FINSOCIAL, existe legislação específica que fixa o prazo decadencial em 10 anos, tendo o auto de infração sido lavrado em 15/09/1995 e sendo dele objeto a falta de recolhimento do FINSOCIAL com referência a fatos geradores ocorridos entre abril de 1989 e março de 1992, considero não ter ocorrido a decadência do direito de o Fisco constituir os créditos tributários ora combatidos. O segundo argumento da defesa recursal reporta-se a que "os valores subseqüentes a setembro de 1990 devem ser cobrados apenas à alíquota de 0,5%". A Interessada fundamenta seu pleito no entendimento de que existe norma (10 expressa determinando o cancelamento de quaisquer autos de infração em que o Finsocial tenha sido cobrado de empresas vendedoras de mercadorias ou mistas em percentagem superior a 0,5%, destacando, outrossim, que a existência dessa norma supera a questão de ter sido a matéria tratada ou não em decisão judicial. Na verdade, independente de existir ou não a aludida norma expressa, não se pode olvidar que, na hipótese de que se trata, a empresa-recorrente propôs ação judicial contra a União, com o mesmo objeto deste processo administrativo, mais especificamente, quanto à alíquota aplicável, para o Finsocial. Em assim sendo, renunciou ao julgamento administrativo do litígio, quanto a esta matéria (mérito). E apenas por amor ao debate, cabe salientar que a ora Recorrente não é empresa nem vendedora de mercadoria nem mista e, sim, sociedade de investimentos. &e,611( 7 Processo n° : 10305.001607/95-16 Acórdão n° : 302-37.386 Pelo exposto, rejeito a preliminar de decadência, argüida pela Recorrente e, não conheço do recurso voluntário interposto, quanto ao mérito da alíquota aplicável, por concomitância com ação judicial visando o mesmo objeto. Sala das Sessões, em 21 de março de 2006 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO -Relatora • 4111

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Numero do processo: 10384.001452/98-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ILL - A existência de cláusula no contrato social de distribuição do lucro caracteriza, por si só, a disponibilidade jurídica dos lucros para os sócios quotistas, para efeito do fato gerador do Imposto de Renda, nos termos do artigo 43 do C.T.N, uma vez que somente a deliberação expressa dos sócios o lucro poderia ter outra destinação. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11225
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FINAGRO INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wlfrido Augusto Marques (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. OD • DE OLIVEIRA 11 ENTE Wiárb 41," P• I S DE BRITTO"V " E • ESIGNADA FORMALIZADO EM: 24 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e THAISA JANSEN PEREIRA. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, e momentaneamente, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10384.001452/98-19 Acórdão n°. : 106-11.225 Recurso n°. : 120.800 Recorrente : FINAGRO INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA RELATÓRIO Decorreu o auto de infração de fls. 01/07 da falta de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido no ano-calendário de 1992. Como razões de impugnação (fls. 26/34) alega a contribuinte que a fiscalização não comprovou a efetiva distribuição dos lucros, apurada no encerramento do período-base, aos sócios quotistas. Afirma que na falta de tal prova, impossível efetuar-se o lançamento, ante a ausência de fato gerador do tributo. Para comprovar a inexistência de distribuição do lucro, acosta aos autos balanço patrimonial de fls. 32/34. Relaciona, ainda, algumas ementas desse Conselho de Contribuintes justificadoras de sua tese. A autoridade julgadora manteve o lançamento sob o argumento de que a cláusula sétima do contrato social, fls. 20/21, prevê a disponibilidade econômica aos sócios quotistas do lucro líquido ao final do ano civil. Tendo sido apurado lucro (Declaração de Rendimentos de fls. 10/16) e verificando-se a previsão contratual para distribuição aos sócios, ocorreu em tese a disponibilidade econômica e, portanto, o fato gerador. Insurgiu-se a contribuinte mediante o recurso voluntário de fls. 47/50, aduzindo que: - Comprovado nos autos que não houve a efetiva distribuição de lucros apurados no 2° semestre do ano-calendário de 1992 aos sócios quotistas; 2 21k/ . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10384.001452/98-19 Acórdão n°. : 106-11.225 - A exigência do imposto com base em cláusula contratual trata-se de tributação por meio de presunção legal relativa, ou seja, que admite prova em contrário. Havendo nos autos prova da inexistência de distribuição dos lucros, não ocorreu o fato gerador do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido; - Transcreve jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes que não admite a incidência do referido imposto quando constatado que a distribuição de fato do lucro inocorreu. É o Relatório. tiP 4 • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10384.001452198-19 Acórdão n°. : 106-11.225 VOTO VENCIDO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima. Quanto ao depósito de 30% da exigência fiscal, foi deferida liminar pelo Juízo da 5° Vara da Seção Judiciária do Estado do Piauí, nos autos do Processo 99.4093-8 (fls. 55/56), pelo que tomo conhecimento do recurso. Merece acolhida a irresignação da Recorrente. Com efeito, embora haja previsão no contrato social de fls. 20/21 de que os lucros serão divididos para cada sócio cotista ao final do ano civil, comprovou o contribuinte que tal disponibilização, de fato, não ocorreu (fls. 32/34). O que foi inclusive reconhecido pela DRJ em Fortaleza/CE, consoante trecho de fls. 41: "Não sendo o caso, a disponibilidade jurídica está configurada na cláusula do contrato social que determina a distribuição dos lucros. Não havendo deliberação contrária à distribuição, pressupõe-se a disponibilidade jurídica imediata aos sócios, de acordo com a cláusula contratual." (grifo acrescido) Com razão o contribuinte, a presunção de disponsibilidade jurídica em razão de cláusula contratual deve ser afastada sempre que a realidade dos fatos comprovar a inexistência de distribuição dos lucros aos sócios. Neste sentido também já foi decidido nos acórdãos 108-05319, 107-05499 e 107-04588. n 4 &? _ _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10384.001452/98-19 Acórdão n°. : 106-11.225 Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento, para considerar improcedente o lançamento efetuado. Sala das Sessões - DF, em 11 de abril de 2000 Ir VV1L DO A á USTO s R ES 5 C9S(/ 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10384.001452/98-19 Acórdão n°. : 106-11.225 VOTO VENCEDOR Conselheira SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, Relatora Designada. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento sob os fundamentos a seguir sumariados: - De acordo com a cláusula sétima do contrato social , fls. 20121, os sócios quotistas teriam direito a um quinhão do lucro apurado. Portanto, há previsão de disponibilidade econômica imediata aos sócios quotistas do lucro líquido, estando o lançamento fora da hipótese de cancelamento nos termos do parágrafo único IN SRF n° 063/97. - O contribuinte defende a tese de que a disponibilidade econômica ou jurídica, para definição do fato gerador do Imposto de Renda, somente se configuraria na existência de registro contábil da destinação do lucro para distribuição aos quotistas. - Engana-se o contribuinte em tal assertiva, pois, o lucro, somente, teria outra destinação, diferente da prevista no contrato social, caso houvesse deliberação expressa por parte dos sócios quotistas dando-lhe outra finalidade; como por exemplo, para aumentar capital social. Não sendo o caso, a disponibilidade jurídica está configurada na cláusula do contrato social que determina a distribuição dos lucros. Não havendo deliberação contrária distribuição, pressupõe-se a disponibilidade jurídica imediata aos sócios, de acordo com a cláusula contratual. C3ip (5\76 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10384.001452/98-19 Acórdão n°. : 106-11.225 - Assim, tendo apurado lucro líquido referente ao 2° semestre do ano-calendário de 1992, como demonstra o resultado do exercício, conforme Declaração de Rendimentos, fls. 10/16, e verificando-se a previsão contratual para distribuição aos sócios, ocorreu a disponibilidade económica ou jurídica. Desta forma considera-se ocorrido o fato gerador na data do encerramento do período — base de apuração, nos termos do artigo 43 do C.T.N. Nada mais havendo a ser acrescentado, adoto os fundamentos anteriormente transcritos e voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de abril de 2000 141 10/4eb s 1 NDES DE BRITTO r 7 Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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